TAC Rural: Como um advogado especialista pode te ajudar!

Por: Pedro Henrique

O que é o TAC?

O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) é um acordo celebrado entre o Ministério Público e quem violou um direito coletivo.

Quando é cabível o TAC?

O TAC é adequado quando a infração em questão é de menor gravidade e pode ser punida com alguma medida de advertência

Entre em contato com um Especialista

Descubra como o TAC Rural pode impulsionar sua propriedade. Entre em contato agora clicando abaixo!