Indulto

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Por: Galvão & Silva Advocacia
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O que é Indulto?

Indulto presidencial perdoa, reduz ou substitui penas.

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Regras do Indulto.

Indulto anual exige bom comportamento e regras específicas.

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Conclusão

Indulto? Conte com o Galvão & Silva para suporte jurídico.

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