Testamento em Vida: O que é e Como Dispor dos seus Bens

O testamento em vida, previsto no Código Civil Brasileiro, garante a autonomia do indivíduo em determinar seus cuidados médicos e destino de bens em situações futuras de incapacidade. Uma ferramenta crucial para resguardar seus desejos e evitar conflitos familiares.

O Testamento em Vida é um tema de extrema importância, pois trata de questões relacionadas ao direito à autonomia e ao consentimento informado em cuidados de saúde. 

Esse documento legal permite que uma pessoa expresse suas preferências e vontades em relação a tratamentos médicos e cuidados de saúde, garantindo que suas decisões sejam respeitadas caso ela esteja em uma situação em que não possa mais se comunicar ou tomar decisões por si mesma. 

Pensando na relevância da temática, os advogados do escritório Galvão & Silva Advocacia elaboraram este artigo.

O que é um Testamento em Vida?

O Testamento em Vida é elaborado por uma pessoa lúcida e capaz de expressar sua vontade de forma clara e consciente, visando garantir que suas decisões em relação à saúde sejam respeitadas mesmo quando não puder mais se comunicar ou tomar decisões por si mesma.

Nesse documento, a pessoa pode indicar suas preferências sobre procedimentos médicos específicos, como tratamentos cirúrgicos, terapias, uso de aparelhos de suporte de vida, alimentação por tubo, entre outros. Além disso, pode abordar questões relacionadas à doação de órgãos ou tecidos após o falecimento.

Um Testamento em Vida, também conhecido como testamento vital ou diretivas antecipadas de vontade, é um documento legal em que uma pessoa expressa suas preferências e desejos em relação a tratamentos médicos e cuidados de saúde que deseja receber ou recusar caso se encontre em uma situação médica grave ou terminal, onde não possa mais comunicar suas decisões diretamente.

Como funciona o Testamento em Vida?

No Brasil, o Testamento em Vida é conhecido como “Testamento Vital” ou “Testamento Antecipado de Vontade” e é regulamentado pela Resolução nº 1.995/2012 do Conselho Federal de Medicina (CFM). Essa resolução estabelece as diretrizes para o registro dos “Diretivas Antecipadas de Vontade” no prontuário médico do paciente, garantindo assim a execução de suas preferências em situações futuras de incapacidade.

O funcionamento do Testamento em Vida no Brasil envolve os seguintes aspectos:

• Redação do documento: A pessoa interessada em fazer o Testamento em Vida pode redigir um documento por escrito, expressando suas vontades e preferências em relação aos cuidados de saúde que deseja receber ou recusar em situações de incapacidade ou terminalidade. É importante que o documento seja claro, específico e datado, e que seja assinado na presença de duas testemunhas ou de um notário;
• Registro no prontuário médico: A Resolução do CFM determina que o Testamento deve ser registrado no prontuário médico do paciente, para que seja conhecido e respeitado pelos profissionais de saúde em situações futuras de incapacidade;
• Distribuição do documento: É recomendado que a pessoa comunique a existência do Testamento em Vida a seus familiares e médicos de confiança, para que todos estejam cientes das preferências e desejos em relação aos cuidados de saúde;
• Validade: O Testamento em Vida é válido somente em situações em que a pessoa se encontre em uma condição de incapacidade que a impeça de expressar sua vontade de forma direta. Enquanto a pessoa estiver lúcida e capaz de comunicar suas decisões, o Testamento não terá efeito;
• Revogação ou modificação: A pessoa pode revogar ou modificar o Testamento a qualquer momento, desde que esteja lúcida e capaz de tomar decisões. Para isso, é necessário fazer um novo documento com as atualizações desejadas e comunicar a revogação aos familiares e médicos.

É importante ressaltar que o Testamento em Vida no Brasil se aplica especificamente a questões de saúde e cuidados médicos. Ele não abrange disposições relacionadas à herança ou bens, para as quais é necessário fazer um Testamento Tradicional, conforme regulamentado pelo Código Civil brasileiro.

Para que o Testamento tenha validade e seja respeitado pelos profissionais de saúde, é fundamental que a pessoa comunique sua existência aos familiares e médicos de confiança e que o documento seja registrado corretamente no prontuário médico. 

Em caso de dúvidas ou necessidade de orientações mais específicas, é recomendado consultar um advogado especializado em direito de saúde ou sucessões para garantir que o Testamento esteja em conformidade com a legislação brasileira.

Quais são os objetivos e benefícios de se fazer um Testamento em Vida?

Fazer um Testamento em Vida, também conhecido como Testamento Vital ou Diretivas Antecipadas de Vontade, traz diversos objetivos e benefícios importantes, tanto para a pessoa que o redige quanto para seus familiares e profissionais de saúde. Alguns dos principais são:

Autonomia e controle

O principal objetivo do Testamento é permitir que a pessoa exerça sua autonomia e tenha controle sobre os cuidados de saúde que deseja receber ou recusar em situações futuras de incapacidade. Isso permite que ela tome decisões de acordo com seus valores, crenças e desejos pessoais.

Respeito às vontades do indivíduo

O Testamento assegura que as vontades da pessoa em relação aos cuidados de saúde sejam respeitadas mesmo quando ela não puder mais se comunicar ou tomar decisões por si mesma. Isso garante que ela receba os tratamentos desejados e evita intervenções indesejadas.

Alívio para a família

Ao expressar suas preferências em um Testamento, a pessoa alivia a família do peso de tomar decisões difíceis em momentos de crise de saúde. Isso evita conflitos familiares e possibilita que os entes queridos foquem em dar apoio emocional, sem ter que adivinhar quais seriam as vontades do paciente.

Redução de litígios

O Testamento pode prevenir disputas legais entre familiares e profissionais de saúde, pois deixa claras as escolhas da pessoa em relação aos cuidados médicos, evitando assim a necessidade de tomar decisões difíceis por meio de interpretações.

Tomada de decisões informadas

Ao redigir o Testamento, a pessoa é incentivada a se informar sobre as opções de tratamento disponíveis, efeitos colaterais e consequências de suas decisões. Isso permite que ela tome decisões informadas, conscientes e alinhadas com sua visão de qualidade de vida.

Quem pode fazer um Testamento em Vida?

No Brasil, qualquer pessoa maior de idade é capaz de fazer um Testamento em Vida, desde que esteja lúcida e em pleno uso de suas faculdades mentais no momento da elaboração do documento. 

O Testamento em Vida é uma forma de exercer o direito à autonomia e à autodeterminação em relação aos cuidados de saúde futuros, e não há restrições quanto à idade ou estado de saúde para a sua elaboração.

É importante que a pessoa esteja consciente das decisões que está tomando ao fazer o Testamento, para garantir que suas preferências e desejos sejam expressos de forma clara e consciente.

Vale ressaltar que a capacidade para a elaboração do Testamento diz respeito à capacidade mental para expressar sua vontade, e não está relacionada a qualquer outra capacidade civil, como capacidade para gerir bens ou realizar outros atos jurídicos.

Mesmo que a pessoa esteja interditada judicialmente ou tenha alguma incapacidade específica, desde que seja capaz de compreender as questões de saúde e expressar suas preferências, ela pode fazer um Testamento.

O que pode ser incluído em um Testamento em Vida?

No Testamento, podem ser incluídas diversas questões relacionadas aos tratamentos médicos e cuidados médicos específicos. A pessoa pode indicar quais tratamentos médicos específicos deseja receber, como procedimentos cirúrgicos, terapias, medicamentos. 

Além disso, pode expressar quais tratamentos não deseja receber, como procedimentos invasivos, ventilação mecânica, reanimação cardiorrespiratória. As preferências em relação ao uso de aparelhos de suporte de vida, como ventiladores e desfibriladores, também podem ser abordadas.

O Testamento em Vida pode ainda incluir informações sobre a alimentação e hidratação que a pessoa deseja receber, seja por via oral ou por tubo, ou se prefere recusar esses procedimentos. A pessoa pode manifestar suas preferências em relação ao recebimento de cuidados paliativos, que visam o alívio da dor e do sofrimento em situações de doenças avançadas e terminais.

Importância de um advogado em casos de testamento em vida

A presença de um advogado em casos de Testamento em Vida é de extrema importância, pois esse documento envolve questões legais complexas e delicadas relacionadas aos cuidados de saúde futuros de uma pessoa.

Em primeiro lugar, o advogado possui conhecimento especializado nas leis e regulamentações que envolvem o Testamento em Vida. Ele pode orientar a pessoa de forma precisa sobre como redigir o documento de acordo com a legislação vigente no país ou estado.

Em suma, a presença de um advogado especializado em direito de saúde ou sucessões é fundamental para assegurar que o Testamento seja redigido corretamente, esteja em conformidade com a legislação aplicável e reflita de forma precisa as preferências e vontades da pessoa em relação aos cuidados de saúde. 

O que precisa para fazer um testamento?

Para fazer um testamento, você precisa ir ao cartório com duas testemunhas que não sejam familiares nem beneficiárias. O tabelião escreverá o documento conforme seus desejos, lerá em voz alta e lavrará a escritura.

Quem faz testamento pode deixar bens para quem quiser?

Não. A herança deve ser dividida entre os herdeiros obrigatórios, como filhos e cônjuge.

É necessário advogado para fazer testamento?

Não é obrigatório ter um advogado, mas eles podem ajudar a garantir que seu testamento esteja correto e atenda suas vontades.

Conclusão

Ter um advogado experiente ao lado é essencial para enfrentar efetivamente as questões legais envolvidas. Ficou interessado no assunto? Nosso escritório de advocacia Galvão & Silva especialista em direito de saúde e sucessões, com profissionais altamente qualificados, prezamos pela excelência e pela satisfação dos nossos clientes. Entre em contato agora mesmo, nossos profissionais terão prazer em ajudar você!