Registro de Imóveis: Por que é Importante e como Realizar ?

O registro de imóveis formaliza a propriedade de um bem imobiliário, garantindo segurança jurídica ao proprietário. Realizado em cartório, é necessário para validar compras, vendas e transferências, além de assegurar direitos sobre o imóvel.

O registro de imóveis é um procedimento essencial para qualquer transação imobiliária no Brasil e sua importância é amplamente fundamentada na Lei nº 6.015/1973, conhecida como Lei de Registros Públicos. De acordo com essa legislação, o registro tem como objetivo conferir publicidade, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos relacionados a imóveis.

Em primeiro lugar, o registro de imóveis garante a segurança jurídica tanto para o comprador quanto para o vendedor. O artigo 1º da Lei de Registros Públicos estabelece que o registro tem o propósito de dar autenticidade aos negócios imobiliários, evitando possíveis fraudes e litígios sobre a propriedade. 

Dessa forma, o registro é um mecanismo que oferece tranquilidade aos envolvidos na transação, pois comprova a titularidade legítima do imóvel. Além disso, o registro de imóveis possibilita a publicidade do negócio, conforme disposto no capítulo IV da lei citada anteriormente.

Uma vez transcrita a escritura no cartório de registro de imóveis, as informações sobre o imóvel e seu proprietário se tornam acessíveis a qualquer pessoa. Isso evita a ocorrência de vendas duplas do mesmo bem e permite que terceiros interessados tenham acesso às informações necessárias para análises de crédito ou pesquisas de mercado.

Neste artigo vamos abordar todos os aspectos relevantes do registro de imóveis, tais como a sua importância e como realizar o registro de imóveis conforme a legislação.

A Importância do Registro de Imóveis na Lei de Registros Públicos

A principal vantagem do registro de imóveis é a legalidade. Isso porque o processo de registro de imóveis é regulamentado pela Lei de Registros Públicos e seguir os procedimentos corretamente é fundamental para assegurar a validade legal e eficácia do registro.

O registro de imóveis assegura a segurança jurídica tanto para o comprador quanto para o vendedor. O artigo 1º da Lei de Registros Públicos destaca a obrigatoriedade do registro para “dar, autenticidade, segurança e eficácia aos atos jurídicos”.

Outros benefícios são a possibilidade de utilizar o imóvel como garantia de financiamentos e empréstimos, a valorização do imóvel no mercado e a utilização do documento como prova irrefutável da titularidade do bem.

Desta forma, o registro de imóveis é um procedimento de suma importância no Brasil, regido pela Lei nº 6.015/1973, a Lei de Registros Públicos.

Meu imóvel possui pendências no registro. E agora?

Se o imóvel apresentar pendências no registro é necessário realizar a identificação dessas pendências, podendo ser problemas relacionados à documentação, como erros no nome do proprietário ou na descrição do imóvel ou pendências fiscais, como a falta de pagamento de impostos ou taxas relacionadas à transação. 

Quando o problema está no registro anterior, a solução geralmente é realizar a retificação do registro, o que pode ser feito no cartório responsável.Para lidar com essas situações, é altamente recomendável a assistência de um advogado especializado em direito imobiliário, que pode orientar sobre os passos legais necessários, elaborar as petições corretas e interagir com o cartório para garantir que tudo seja corrigido adequadamente.

Se a pendência for de natureza fiscal, como débitos de impostos como o ITBI (Imposto de Transmissão de Bens Imóveis), para que seja possível prosseguir com o registro deverá ser feito o pagamento da dívida. O advogado poderá ajudar a identificar todos os impostos e taxas devidos, além de fornecer orientação sobre como proceder com os pagamentos e regularizar a situação fiscal do imóvel. 

Caso haja algum tipo de disputa judicial, como em casos de imóveis que ainda estão sob o processo de inventário ou herança, o advogado será fundamental para acompanhar o processo judicial e garantir que a regularização do imóvel seja concluída de forma legal e sem riscos para o comprador.

Portanto, ao se deparar com pendências no registro de um imóvel, a necessidade de um advogado é crucial. A atuação de um profissional especializado garante que as pendências sejam resolvidas de forma eficaz e segura, minimizando os riscos legais para todas as partes envolvidas.

O que acontece se um imóvel não for registrado?

Se um imóvel não for registrado, o vendedor continua a ser o proprietário legal, mesmo após a transação. Isso significa que ele ainda é responsável por eventuais débitos relacionados ao imóvel, como IPTU e condomínio, mesmo que o comprador não os pague. 

Para evitar esses problemas, é fundamental registrar o imóvel no cartório competente. O prazo para efetuar esse registro após a assinatura da escritura de compra e venda costuma ser de 30 dias.

Qual o documento que comprova a propriedade de um imóvel?

O documento que comprova a propriedade de um imóvel se trata da escritura pública ou do contrato particular registrado no Cartório de Registro de Imóveis.

Qual o risco de não registrar um imóvel?

Entre os riscos de não registrar um imóvel, pode-se destacar: Perda do imóvel para terceiros, desvalorização do imóvel, impossibilidade de vender, custos indesejáveis, responsabilidade pelo imóvel e pelos débitos, caso o comprador não os pague, entre outros.

Qual a importância de registrar meu imóvel?

Segundo o art. 1º da Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73), o registro é essencial para dar autenticidade, segurança e eficácia para a titularidade do bem. 

O registro de imóvel é um procedimento obrigatório?

Atualmente, a transferência de propriedade é realizada obrigatoriamente mediante registro de imóvel. Enquanto não for realizado o registro, o bem continua pertencendo ao alienante, conforme o disposto no art. 1.245 do Código Civil. 

Conclusão

O registro de imóveis é um procedimento essencial, respaldado pela Lei de Registros Públicos, para garantir a segurança jurídica, a proteção dos direitos do proprietário e a validade legal das transações imobiliárias. 

Seguir as etapas conforme a legislação é fundamental para assegurar a eficiência e a correção do registro, evitando problemas futuros e desfrutando dos benefícios oferecidos por esse importante ato jurídico.

O escritório Galvão & Silva conta com advogados especializados em Direito Imobiliário que permanecem sempre à disposição para prestar um atendimento rápido, humanizado e em linguagem de fácil compreensão. Se você precisa de ajuda quanto à regularização do seu imóvel, ou outras questões imobiliárias, entre em contato conosco e tire todas as suas dúvidas!