Quanto Tempo para Prescrever um Processo Criminal ?

A prescrição criminal ocorre quando o Estado perde o direito de punir devido ao tempo decorrido sem julgamento final. Os prazos variam conforme o tipo de crime e a pena aplicável, seguindo regras definidas pelo Código Penal.

Quer saber quanto tempo leva para Prescrever um processo criminal? Preparamos este artigo para te ajudar a entender esta contagem de prazos.

O processo criminal é um dos mais complexos e demorados processos judiciais que existem. Os dados foram coletados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública, o qual demonstrou que o Brasil é o país com o maior número absoluto de homicídios em todo o mundo.

Diante desses números, é fácil entender por que muitos fazem essa pergunta: quanto tempo leva para prescrever um processo criminal?

Para responder a esta pergunta, é importante entender como o sistema jurídico brasileiro funciona.

Como funciona o processo criminal?

O processo criminal começa com a denúncia apresentada pelo Ministério Público, que inicia uma investigação para reunir provas contra o acusado. Se houver evidências suficientes, a acusação formal é feita. A partir daí, o acusado tem direito à defesa, e o processo segue com várias etapas processuais.

Durante o processo, é possível ocorrerem adiamentos para a preparação das defesas ou apresentação de novas evidências. Caso o julgamento aconteça, o réu pode ser condenado ou absolvido, podendo recorrer da decisão, o que pode prolongar o processo por anos.

A prescrição, ou caducidade do processo, depende de fatores como o tipo de crime, a pena prevista e causas interruptivas ou suspensivas, como a fuga do réu. O prazo para a prescrição varia conforme as circunstâncias do caso e o andamento do processo. O sistema processual penal brasileiro é complexo e pode ser lento, especialmente em crimes mais graves e complexos.

Mas afinal, quanto tempo leva para caducar o processo criminal?

Quando uma pessoa comete um crime, o Estado tem o poder de aplicar uma sanção, conforme a legislação. No entanto, esse poder punitivo está sujeito a prazos legais. Quando esses prazos se esgotam sem que a punição seja aplicada, ocorre a prescrição, o que extingue a possibilidade de punir o infrator.

A prescrição penal tem dois objetivos: primeiro, impedir que o Estado puna alguém sem um prazo razoável, evitando arbitrariedades; segundo, garantir que as autoridades responsáveis pela punição cumpram suas funções em um prazo legal. O prazo de prescrição varia conforme a pena máxima prevista para o crime, podendo ser de 3 a 20 anos.

Conforme o artigo 109 do Código Penal, o prazo máximo de prescrição é de 20 anos para crimes com pena superior a 12 anos de reclusão, como homicídio doloso e estupro de vulnerável. No entanto, existem exceções. Por exemplo, em crimes continuados, o prazo de prescrição começa a contar apenas após a prática do último ato criminoso.

Art. 109.  A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1^o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se:         (Redação dada pela Lei nº 12.234, de 2010).

     I – em vinte anos, se o máximo da pena é superior a doze;

     II – em dezesseis anos, se o máximo da pena é superior a oito anos e não excede a doze;

     III – em doze anos, se o máximo da pena é superior a quatro anos e não excede a oito;

     IV – em oito anos, se o máximo da pena é superior a dois anos e não excede a quatro;

     V – em quatro anos, se o máximo da pena é igual a um ano ou, sendo superior, não excede a dois;

            VI – em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano

Quais crimes não caducam?

Existem dois crimes que são considerados imprescritíveis, ou seja, não estão sujeitos ao fenômeno da prescrição penal. Isso significa que o direito de punição por parte do Estado não se extingue com o tempo devido à gravidade desses delitos. São os crimes abaixo:

• Racismo (Constituição Federal, art. 5º, XLII);
• Ações de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (Constituição Federal, art. 5º, XLIV);

Esses crimes são considerados de extrema gravidade, pois violam direitos fundamentais e a dignidade humana. Por essa razão, não há prazo para o início da ação penal, e o Estado pode punir o autor do delito a qualquer tempo.

Nesse sentido, cabe ressaltar que a imprescritibilidade dos crimes citados anteriormente não se confundem com os crimes inafiançáveis, aplicados à crimes como tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e demais crimes definidos como hediondos. Aqui caberá a prescrição, porém, são inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia.

Quais fatores podem acelerar ou retardar a prescrição de um processo criminal?

A prescrição de um processo criminal pode ser acelerada pela inatividade das partes e pela falta de movimentação processual, como a demora nas diligências. Por outro lado, fatores que podem interromper ou suspender a contagem da prescrição incluem a interposição de recursos, que interrompe o prazo, ou a suspensão do processo por motivos como a incapacidade do réu para ser julgado.

Diferença entre prescrição punitiva e prescrição executória

A prescrição punitiva e a prescrição executória são dois tipos de prescrição no direito penal, mas com diferenças quanto ao momento em que ocorrem e seus efeitos.

Prescrição punitiva: Também chamada de prescrição da pretensão punitiva, ocorre antes da imposição da pena, durante o processo criminal. Ou seja, é o prazo dentro do qual o Estado tem o direito de processar e punir o autor de um crime. Quando esse prazo se esgota, o Estado perde o direito de aplicar uma pena ao réu, independentemente de ter sido julgado ou não.

Prescrição executória: ocorre após o réu ser condenado e a sentença ser proferida. Trata-se do prazo dentro do qual o Estado deve executar a pena imposta. Se o prazo da prescrição executória expirar e a pena não for cumprida, o condenado tem direito à extinção da punibilidade, ou seja, a pena deixa de ser executada.

A diferença crucial entre as duas está no momento em que se aplicam: a prescrição punitiva impede a ação penal antes da sentença, enquanto a prescrição executória impede a execução da pena após a condenação.

Como a interrupção da prescrição impacta o processo criminal?

A interrupção da prescrição suspende a contagem do prazo para a punibilidade em um processo criminal, permitindo que o Estado tenha mais tempo para investigar e processar a acusação. Isso ocorre por motivos como a propositura de ação penal ou a citação do réu. 

Logo, ao cessar a interrupção, a contagem reinicia de onde foi interrompida, o que pode estender o período até que o acusado possa invocar a prescrição como defesa, afetando o progresso do processo.

Casos em que não há prescrição para crimes no Brasil

No Brasil, segundo a Constituição Federal, apenas dois crimes são imprescritíveis, ou seja, podem ser processados a qualquer tempo. O primeiro deles é o crime de racismo, já o segundo é a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático.

Esses crimes estão previstos no artigo 5º da Constituição, nos incisos XLII e XLIV, respectivamente. Além de imprescritíveis também são inafiançáveis, não se confundindo com crimes como a prática de tortura, terrorismo e crimes definidos como hediondos que, apesar de inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia, não são imprescritíveis.

O que significa a prescrição de um processo criminal?

A prescrição de um processo criminal é o prazo após o qual o Estado perde o direito de punir. Quando a prescrição ocorre, a ação penal se extingue, assegurando a segurança jurídica e promovendo a celeridade na Justiça.

O que acontece quando um crime prescreve?

Quando um crime prescreve, o Estado perde o direito de processar ou punir o autor, extinguindo a ação penal. O réu não pode mais ser responsabilizado judicialmente, garantindo a segurança jurídica e a estabilidade social.

Como é calculado o prazo de prescrição de um crime?

O prazo de prescrição de um crime é calculado com base na gravidade da infração, variando de 3 a 20 anos, dependendo da pena máxima do crime. Ele começa a contar do dia em que o crime foi cometido, mas pode ser interrompido se houver ação penal ou citação do réu, reiniciando a contagem.

Quais são as diferenças entre prescrição e decadência no direito penal?

A prescrição é o prazo que o Estado tem para processar alguém por um crime; se esse prazo acaba, não pode mais punir a pessoa. Já a decadência é sobre perder um direito por não o exercer em um tempo determinado, mas isso geralmente se aplica a questões civis, não a processos penais.

Conclusão

Diante do exposto, respondendo à pergunta sobre o prazo para que um processo criminal caduque no Brasil, verifica-se que este pode variar conforme a gravidade do crime, a pena máxima prevista e outras circunstâncias específicas de cada caso.

Entretanto, é importante lembrar que o Estado tem o dever de garantir a segurança e a justiça para todos, e a resolução ágil dos processos é fundamental para isso. Se você precisa de um advogado especialista em direito criminal, considere avaliar os serviços do escritório Galvão & Silva.

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