Quando a Taxa de Juros é Considerada Abusiva ?

Taxa de juros abusiva ocorre quando o percentual cobrado é excessivamente alto e desproporcional, prejudicando o consumidor. É considerada abusiva se ultrapassa limites legais ou é imposta sem justificativa, violando o princípio da boa-fé e equilíbrio contratual.

A taxa de juros é considerada abusiva quando excede os limites estabelecidos pela legislação ou pelas normas do mercado financeiro, prejudicando o equilíbrio contratual. Consumidores podem contestar cobranças abusivas por meio de ações judiciais para garantir a proteção de seus direitos.

É muito comum que as pessoas firmem contratos, especialmente, com instituições financeiras, seja para realizar o sonho da compra de um imóvel, para fazer um empréstimo pessoal, financiamento de um veículo, dentre várias outras opções.

Porém, nesses casos, os contratos, na maioria das vezes são de adesão, isto é, não é possível a discussão de cláusulas entre as partes. O cliente irá assinar concordando com os termos disposto.

Mas, não é raro que nesses contratos seja aplicada uma taxa de juros abusiva. Por isso, você precisa ficar atento e saber quais são os seus direitos e obrigações. A partir de agora você vai saber tudo sobre a temática: o que é taxa de juros abusiva, como fazer se for vítima de taxa de juros abusiva em um contrato, dentre outros aspectos. Esperamos que ao final da leitura, todas as suas dúvidas sejam minimizadas.

O que é taxa de juros?

A taxa de juros pode ser entendida como a relação entre o valor pago ou recebido depois de um tempo preestabelecido de algum empréstimo.

Dessa forma, pode ser considerada como a rentabilidade de alguma operação, sendo na forma de dividendos ou de dinheiro, podendo ser classificada como juros.

A taxa de juros tem como finalidade a realização do reajuste no valor do débito ou empréstimo. Assim, é uma taxa percentual que é cobrada sobre o valor inicial do capital.

Quando a taxa de juros pode ser considerada abusiva?

A taxa de juros pode ser considerada abusiva quando excede o limite do razoável, ou seja, quando ultrapassa os valores necessários para cobrir custos e riscos da operação, supera a média do mercado estabelecida pelo Banco Central ou viola o Código de Defesa do Consumidor, caracterizando exploração ou onerosidade excessiva.

Dessa maneira, para identificar uma taxa de juros abusiva, você deve informar o número de meses do seu empréstimo (ou financiamento), o valor das parcelas e o total emprestado.

Então, será calculado e informada a taxa de juros por mês. Para identificar se a taxa está sendo abusiva, é preciso fazer a comparação com os juros que são estipulados pelo Banco Central e por outros bancos e instituições financeiras.

A legislação brasileira e os limites para taxas de juros

A Lei n.º 14.905, de 28 de junho de 2024, altera algumas mudanças significativas no Código Civil de 2002 sobre os limites para a taxa de juros no Brasil, o artigo 406 informa que contratos que forem estipulados sem uma taxa de juros definida ou quando não depende de Lei, serão assim, decididos conforme a taxa legal.

Dessa forma, o cálculo da taxa legal e a fórmula de sua aplicabilidade serão decididos conforme o Conselho Monetário Nacional e publicado pelo Banco Central do Brasil.

Quais são os direitos do consumidor em casos de juros abusivos?

O consumidor possui todo o direito de contestar juros abusivos em seu contrato, e o auxílio de um advogado especialista em contratos pode influenciar significativamente para busca de seus direitos, para que assim revise seu contrato e em caso de juros excessivos ou pagamentos indevidos, busque a restituição do seu pagamento.

Quais são as consequências legais para instituições que cobram juros abusivos?

A cobrança de juros abusivos por instituições pode gerar diversas consequências significativas. No Brasil, como a cobrança de juros excessivos é proibida e regulamentada por Lei, as consequências abarcam:

● Cobrar em dobro os juros cobrados excessivamente.

● Ressarcimento dos valores.

O apoio de um advogado qualificado para ajuizar uma ação judicial e questionar o contrato, solicitando a revisão das cláusulas, é fundamental para garantir a defesa dos seus direitos e a resolução eficaz do litígio.

O que é a taxa selic?

A taxa Selic (Sistema Especial de Liquidação e Custódia) é a taxa básica de juros da economia brasileira, definida pelo Banco Central. 

Ela serve como referência para as demais taxas de juros no país e influencia o custo do crédito e o rendimento de investimentos. A Selic é usada como ferramenta para controlar a inflação: quando aumenta, visa conter a alta de preços; quando reduzida, busca estimular o crescimento econômico.

Qual é a maior taxa de juros permitida pela legislação?

De acordo com o Decreto nº 22.626, de 7 de abril de 1933 (Lei da Usura), é proibido estipular em contratos taxas de juros superiores ao dobro da taxa legal prevista no Código Civil. 

Isso significa que, salvo exceções específicas, os juros não podem exceder esse limite, e qualquer contrato que o faça pode ser considerado ilegal, sujeito a punição nos termos da lei.

Quais são os exemplos de juros abusivos?

Geralmente, as instituições financeiras podem aplicar juros abusivos nos seguintes contratos:

Cartão de crédito: O cartão de crédito facilita o dia a dia, mas deve ser usado com cautela para evitar dívidas. Dependendo do cartão, há uma multa de 2% por atraso, além de juros de 1% ao mês, caso a fatura não seja paga integralmente. A taxa de juros do parcelamento geralmente é inferior à do rotativo.

Financiamento: Esse tipo de empréstimo é destinado à compra de um bem específico. Para financiamento de veículos, as taxas de juros costumam variar entre 0,84% e 4,06% ao mês. Já para financiamento de imóveis, as taxas ficam entre 0,80% e 1,34% ao mês.

Empréstimo consignado: Para pensionistas e aposentados do INSS, as taxas médias variam de 1,25% a 2,16% ao mês. Para funcionários de empresas privadas, as taxas vão de 1,49% a 4,86% mensais, enquanto para funcionários públicos, variam de 1,35% a 3,60% ao mês.

Como agir se estiver pagando uma taxa de juros abusiva?

Se você identificar o pagamento de juros abusivos, é recomendável buscar uma negociação diretamente com o banco. Além disso, caso se trate de um contrato de crédito, pode ser possível realizar a portabilidade para outra instituição financeira que ofereça melhores condições. 

Para garantir a melhor estratégia, é essencial contar com a orientação de um advogado especializado em juros abusivos e direito bancário, que poderá assessorar você de forma eficaz, identificando as alternativas mais vantajosas e avaliando os riscos envolvidos no processo.

Como evitar a cobrança de taxa de juros abusiva?

Para evitar a cobrança de juros abusivos, é importante adotar algumas precauções. Primeiramente, pesquise e compare as taxas de juros oferecidas por diferentes instituições financeiras antes de contratar qualquer tipo de crédito. 

Conhecer seus direitos e estar atento à legislação vigente, assim como às regulamentações do Banco Central, também é fundamental para garantir que as taxas aplicadas estejam corretas. Ao analisar o contrato, leia detalhadamente todas as cláusulas, especialmente as que tratam de juros, multas e encargos. 

Além disso, tenha cuidado com ofertas de crédito que parecem muito vantajosas, pois elas podem esconder taxas elevadas. Negociar com a instituição financeira para obter melhores condições também é uma boa prática. 

Por fim, buscar a consultoria de um advogado especializado em direito bancário pode garantir que o contrato seja revisado e que as condições oferecidas sejam justas e legais, evitando a cobrança de taxas abusivas.

Como recorrer da cobrança da taxa de juros abusiva?

Para recorrer da cobrança de juros abusivos, o primeiro passo é contar com o suporte de um advogado especializado em direito bancário. 

A orientação jurídica é essencial para garantir uma análise cuidadosa do contrato e identificar eventuais abusos nas taxas aplicadas pela instituição financeira. O advogado também é crucial para conduzir as negociações com o banco e, se necessário, tomar as medidas legais adequadas, como propor uma ação judicial. 

Com a ajuda de um profissional, você poderá proteger seus direitos e buscar a revisão justa das condições contratuais, evitando cobranças indevidas e assegurando a defesa do seu patrimônio.

Qual a área de atuação de um advogado especialista em taxa de juros abusiva?

É necessário que a atuação do profissional conte com especialidade em algumas áreas do direito como, por exemplo, Direito Civil, Direito do Consumidor, Direito de Contratual, Direito Empresarial, Direito Financeiro.

É de extrema relevância que o profissional tenha muita competência, seja perspicaz e possua enorme conhecimento sobre a área do problema, para que você tenha o auxílio adequado na propositura de uma ação revisional de taxa de juros abusiva. 

Qual a importância de um advogado especialista em taxa de juros abusiva?

Como você chegou até aqui na sua leitura, é bem provável que esteja vivenciando um contrato com taxa de juros considerada abusiva ou conheça alguém nessa situação, dessa maneira, esperamos que as informações contidas aqui sejam úteis para acabar com as suas dúvidas.

A ação revisional de taxa de juros abusiva pode ser complexa e demandar muitos detalhes, assim, o olhar treinado de um profissional capacitado e estudioso, poderá fazer toda a diferença, para que você consiga sucesso em sua demanda.

O que é considerado uma taxa de juros abusiva?

A taxa de juros é considerada abusiva quando ultrapassa os limites legais estabelecidos em Lei, cobrando além do que é considerado justo, prejudicando assim o equilíbrio do contrato com cobranças excessivas.

Como posso contestar a cobrança de juros abusivos?

Para contestar cobranças de juros abusivas, é importante buscar o auxílio de um profissional qualificado que possa oferecer as melhores estratégias após analisar o contrato para garantir a justiça nas relações de consumo.

Qual o limite legal para a taxa de juros no Brasil?

No Brasil, de acordo com o Decreto nº 22.626/1933 (Lei da Usura), o limite legal para a taxa de juros é o dobro da taxa legal prevista no Código Civil. Taxas superiores a esse limite são consideradas abusivas e podem ser punidas.

Quais tipos de contratos podem ter taxas de juros revisadas?

Qualquer tipo de contrato que demonstre a taxa de juros abusiva poderá ser revisado, e os casos mais comuns são financiamentos, empréstimos, cartões de crédito, como também contratos de aluguéis.

Conclusão

Se você ainda assim tiver alguma dúvida sobre o tema, não tenha receio em nos contatar. O escritório Galvão & Silva conta com um atendimento de excelência e sua equipe possui apenas profissionais qualificados, que estão à sua disposição para ajudar na resolução do seu caso, sempre com a intenção de ver a melhor taxa de juros aplicada para seus clientes.