O que são Cláusulas abusivas ? Advogado Especialista Explica

Hoje em dia, especialmente nos contratos envolvendo relações de consumo, há a aplicação afinal, O que são cláusulas abusivas? Por isso, tem aumentado a procura por advogado especialista em cláusulas abusivas. Todas as semanas, verfica-se que vários resultados de pesquisas encaminham o usuário ao contato com nosso escritório por meio de termos de busca como:

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Pensando nessas questões, preparamos o presente artigo e esperamos que ao final da leitura, todos os seus questionamentos sejam esclarecidos.

O que são cláusulas abusivas?

Cláusulas abusivas são disposições contratuais que prejudicam o consumidor, colocando-o em desvantagem em relação à outra parte envolvida no contrato de consumo. 

Essas cláusulas, ao impor condições desfavoráveis ou restringir direitos essenciais do consumidor, violam o equilíbrio contratual e os princípios de proteção estabelecidos na legislação.

Quando um consumidor se depara com uma cláusula abusiva em um contrato, ele tem o direito de buscar amparo na Justiça para pleitear a anulação dessa cláusula. 

Ao obter a nulidade da cláusula, o consumidor é liberado de qualquer obrigação ou restrição injusta estabelecida por ela. É importante destacar que as cláusulas abusivas não se limitam apenas às disposições previstas no Código de Defesa do Consumidor. 

Também são consideradas abusivas aquelas cláusulas estabelecidas nas Portarias do Ministério da Justiça, as quais têm o objetivo de regulamentar e coibir práticas abusivas no mercado de consumo. 

Essas Portarias complementam a legislação existente e ampliam a proteção aos direitos do consumidor. 

Portanto, a existência e a identificação de cláusulas em contratos de consumo possibilitam ao consumidor buscar a tutela jurisdicional para invalidá-las, assegurando assim seus direitos e garantindo um equilíbrio contratual justo e adequado.

É possível declarar a nulidade de uma cláusula abusiva?

A resposta é sim. O Código de Defesa do Consumidor (CDC), em seu artigo 51, estabelece de forma clara que as cláusulas contratuais que sejam abusivas ao consumidor são nulas de pleno direito. 

Isso significa que tais cláusulas são consideradas inválidas desde o momento em que são estipuladas, não produzindo efeitos jurídicos. 

As cláusulas são disposições contratuais que conferem vantagens exageradas aos fornecedores em detrimento dos direitos e garantias previstos no CDC. 

Essas cláusulas desrespeitam os princípios fundamentais que regem as relações de consumo, como a proteção do consumidor diante de sua vulnerabilidade.

Um exemplo de cláusula abusiva é aquela que restringe direitos ou impõe obrigações excessivas ao consumidor. Por exemplo, cláusulas que limitam a responsabilidade do fornecedor em casos de danos causados ao consumidor, mesmo quando fica evidente a negligência ou o descumprimento de deveres contratuais por parte do fornecedor.

Outro exemplo são as cláusulas que estabelecem ônus excessivos ao consumidor, como a imposição de multas desproporcionais em caso de inadimplência ou a transferência de custos excessivos para o consumidor, sem justificativa razoável.

Além disso, as cláusulas podem ofender princípios fundamentais das relações de consumo, como a boa-fé, a transparência e a equidade. Por exemplo, cláusulas que estabelecem a renúncia antecipada de direitos do consumidor, dificultam a compreensão do contrato por meio de linguagem obscura ou impõem desequilíbrio excessivo entre as partes.

Diante disso, o consumidor que se deparar com uma cláusula abusiva em um contrato de consumo tem o direito de buscar a sua nulidade perante a Justiça. A nulidade da cláusula abusiva implica na sua exclusão do contrato, preservando os direitos e garantias do consumidor de acordo com a legislação consumerista.

Como evitar contratos com cláusulas abusivas?

Para evitar contratos que contenham cláusulas abusivas, é importante adotar algumas boas práticas. Seguem abaixo algumas orientações:

• Cuidado com contratos de adesão: os contratos de adesão são aqueles em que as condições de fornecimento de produtos ou serviços já estão estabelecidas de antemão pelo fornecedor, sem possibilidade de negociação por parte do consumidor. Esses contratos podem conter cláusulas que colocam o consumidor em desvantagem. Portanto, é necessário estar atento e analisar cuidadosamente esses contratos antes de concordar com suas condições;
• Leitura minuciosa dos contratos: antes de assinar um contrato, é fundamental ler atentamente todas as cláusulas e condições estipuladas. Muitas vezes, as cláusulas podem estar inseridas em partes menos visíveis do contrato ou em linguagem técnica que dificulta a compreensão. Ao ler o contrato com cautela, é possível identificar cláusulas que possam ser consideradas abusivas e, assim, tomar uma decisão informada antes de assinar o documento;
• Conhecimento das cláusulas abusivas mais comuns: é importante estar familiarizado com as cláusulas abusivas mais frequentes encontradas em contratos de consumo. Dessa forma, se você encontrar condições similares em um contrato, poderá desconfiar e buscar esclarecimentos adicionais. Alguns exemplos de cláusulas incluem aquelas que restringem direitos do consumidor de maneira desproporcional, impõem penalidades excessivas em caso de inadimplência ou transferem de forma injusta os riscos e ônus para o consumidor.

Ao adotar essas boas práticas, o consumidor estará mais preparado para identificar e evitar contratos com cláusulas abusivas, protegendo seus direitos e garantindo relações contratuais mais equilibradas e justas.

Se você é empresário, saiba como evitar fazer contratos com cláusulas abusivas.

Para evitar erros na elaboração de contratos relacionados ao consumo, é fundamental que as empresas possuam um conhecimento jurídico sólido sobre as transações permitidas e proibidas entre as partes envolvidas. 

A falta de conhecimento das leis pode resultar em diversas consequências jurídicas adversas, como a obrigação de pagamento de indenizações.

Portanto, é fundamental que as empresas contem com o auxílio de advogados para adequar suas atividades empresariais às normas legais estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor. 

Esses profissionais fornecerão todo o suporte necessário, desde a elaboração dos contratos, agindo de forma preventiva, até a atuação direta perante o Poder Judiciário em casos de futuras ações relacionadas às relações de consumo.

Ter um assessoramento jurídico especializado permite que a empresa se antecipe a possíveis problemas legais, garantindo que seus contratos estejam em conformidade com as disposições legais aplicáveis.

Além disso, em casos de litígios, o apoio jurídico adequado ajudará a empresa a defender seus interesses de forma eficaz perante os tribunais.

Dessa forma, contar com um advogado competente e experiente é essencial para evitar erros na elaboração de contratos consumeristas e garantir que todas as atividades empresariais estejam em conformidade com as leis de proteção ao consumidor. 

Isso ajuda a minimizar riscos legais e a promover um ambiente de negócios seguro e transparente. O escritório Galvão & Silva conta com uma equipe muito competente em direito contratual.

Quais são os principais problemas com cláusulas abusivas?

As cláusulas abusivas nos contratos de consumo podem acarretar diversos problemas para os consumidores. Alguns dos principais problemas associados a cláusulas abusivas são:

• Restrição indevida de direitos: cláusulas abusivas podem restringir ou limitar indevidamente os direitos dos consumidores. Isso inclui a restrição de direitos básicos, como o direito à informação clara e precisa sobre o produto ou serviço, o direito à segurança do produto, o direito à garantia legal e o direito à reparação de danos causados por produtos defeituosos;
• Desvantagem e desequilíbrio contratual: as cláusulas abusivas colocam o consumidor em desvantagem em relação à outra parte contratante, seja um fornecedor de produtos ou serviços. Essas cláusulas conferem benefícios excessivos aos fornecedores, desrespeitando os direitos e garantias do consumidor estabelecidos na legislação;
• Falta de transparência e compreensão: cláusulas abusivas muitas vezes são redigidas de forma obscura, complexa ou em linguagem técnica de difícil compreensão para o consumidor médio. Isso dificulta a compreensão dos direitos, deveres e condições contratuais, tornando os consumidores mais vulneráveis a práticas abusivas;
• Ônus excessivo ao consumidor: cláusulas abusivas podem impor ônus excessivos ao consumidor, seja em termos financeiros, seja em obrigações desproporcionais. Isso pode incluir o estabelecimento de multas desproporcionais em caso de inadimplência, a transferência injusta de riscos para o consumidor ou a imposição de condições que dificultam o cumprimento das obrigações contratuais;
• Impacto na confiança do consumidor: o uso de cláusulas abusivas nos contratos de consumo prejudica a confiança do consumidor nas empresas e no mercado em geral. Quando os consumidores se deparam com cláusulas injustas ou desleais, isso pode gerar descontentamento, insatisfação e até mesmo a perda de confiança na marca ou no setor empresarial como um todo.

É fundamental combater e denunciar cláusulas abusivas, buscando a sua anulação perante a Justiça, a fim de proteger os direitos dos consumidores e garantir relações contratuais justas, equilibradas e transparentes.

Qual a importância de um advogado especialista em cláusulas abusivas?

Estar amparado por um profissional qualificado é um diferencial para assegurar que seus direitos serão devidamente pleiteados.

Se você leu o artigo até aqui, provavelmente deve estar passando por algum problema envolvendo contratos e cláusulas abusivas, esperamos que as informações contidas aqui sejam de grande relevância para sanar suas dúvidas.

Os processos que envolvem cláusulas abusivas são complexos e contam com muitos detalhes, assim, o olhar treinado de um profissional atuante, perspicaz e competente poderá fazer toda a diferença para que você consiga o melhor desfecho para a sua demanda.

Nosso escritório, Galvão & Silva Advocacia, preza por um atendimento humanizado e capacitado e estaremos felizes em atender seus questionamentos.

Entre em contato com nossa equipe, todos os profissionais possuem grande conhecimento e dedicação. Temos advogados especialistas em processos sobre cláusulas abusivas, que poderão esclarecer todas suas dúvidas sobre o tema.