O que é a sustentação oral?
A sustentação oral é o momento do processo em que o advogado de defesa tem o direito de apresentar alegações orais na decisão do recurso e o direito de apresentar contrarrazões ao recurso do oponente. Este é o passo final antes de um tribunal ou juiz decidir sobre o assunto.
Qual a importância da sustentação oral?
O apoio verbal promove interesses públicos relevantes.
Também é de extrema importância aprimorar o processo de decisão do caso por meio da reflexão coletiva dos juízes e a possibilidade de as partes explicarem pessoalmente a base legal de seu recurso e garantir uma audiência justa.
É direito do advogado sustentar oralmente?
Com a alteração do Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil, a realização da sustentação oral passou a ser possível em todos os processos e recursos. Contudo, insta salientar que o direito à assistência oral não é ato essencial à defesa. Isto posto, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que sua negação não afeta os princípios constitucionais da ampla defesa.
