O que é obtenção de certidão e como um advogado especializado poderá lhe auxiliar?
Inicialmente, o procedimento supracitado é uma garantia separada de natureza constitucional. As certidões variam de acordo com a sua funcionalidade, podendo ser usadas para a comprovação da ausência de débitos de pessoa física e, até mesmo, para a regularização de um imóvel para compra e venda.
Como um advogado especializado poderá lhe auxiliar com a emissão de suas certidões?
Um advogado especializado disporá dos contatos e relações com Cartórios e órgãos responsáveis pela emissão da maior variedade de certidões. Assim sendo, um procedimento que, por vezes, poderá ser complexo e cansativo, será solucionado com celeridade e competência.
O que é o princípio do direito de petição e de obtenção de certidões?
Conforme disposto pela Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso XXXIV: “são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder; b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal.”. Logo, trata-se de direito fundamental constitucionalmente garantido.
