Embargos de Declaração: O que é e Quais os Requisitos

Embargos de Declaração são recursos processuais usados para esclarecer pontos obscuros, contraditórios, omissos ou com erro material em decisões judiciais. Visam garantir a precisão e a clareza das sentenças, sem modificar seu conteúdo substancial. Podem ser apresentados em diversos tipos de processos.

Os embargos de declaração são um recurso processual previsto no ordenamento jurídico brasileiro, utilizado pelas partes de um processo para solicitar ao juiz ou tribunal que esclareça dúvidas, omissões, contradições ou obscuridades em uma decisão já proferida.

Este recurso não visa modificar o julgamento, mas sim esclarecer pontos que não ficaram claros na decisão, garantindo a plena compreensão do julgado.

O que são embargos de declaração?

Os embargos de declaração são um meio de impugnação específico, destinado a sanar ambiguidades, omissões, contradições ou erros materiais presentes em uma decisão judicial, sem alterar o mérito da decisão. 

Finalidade dos embargos de declaração

Embargos de declaração, também chamados de embargos declaratórios, são recursos específicos. Mas, ainda que seja um recurso, pela sua essência, não objetiva alterar uma decisão judicial, como acontece quando é preciso interpor um recurso de apelação ou agravo, por exemplo.

O que se pretende alcançar na oposição dos embargos de declaração é, de forma mais específica, um esclarecimento ( para sanar obscuridade, contradição e/ou omissão) ou correções decorrentes de erros materiais resultantes da decisão proferida, além de que pode ser utilizado como meio de prequestionar alguma matéria, em âmbito de Tribunais, para eventual interposição de recursos às instâncias superiores.

Quais os principais requisitos para a interposição dos embargos de declaração?

Os embargos de declaração são um recurso previsto no ordenamento jurídico brasileiro, especificamente no Código de Processo Civil (CPC), nos artigos 1.022 a 1.026.

São caracterizados por serem um recurso de fundamentação vinculada, ou seja, o embargante deve especificar claramente qual é a obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justifica a interposição dos embargos. Os principais requisitos para a sua interposição são:

Tempestividade

Os embargos devem ser interpostos no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data de publicação da decisão judicial, conforme estabelece o artigo 1.023 do CPC.

Especificidade

O embargante deve apontar de forma específica e clara a obscuridade, contradição, omissão, ou erro material presente na decisão que está sendo questionada. Não é um meio adequado para rediscutir a matéria já decidida, exceto nas hipóteses de vícios expressamente previstos no artigo 1.022 do CPC.

Finalidade

Os embargos devem ter como objetivo esclarecer algum aspecto da decisão que não ficou claro, resolver contradições internas no texto da decisão, complementar a decisão caso tenha deixado de se manifestar sobre algum pedido ou ponto que deveria ter sido decidido, ou corrigir algum erro material evidente.

Formalidades processuais

Devem ser observadas as formalidades processuais para a interposição de qualquer recurso, incluindo a necessidade de representação por advogado (exceto em Juizados Especiais, sob certas condições), e o cumprimento das exigências para a elaboração e apresentação dos embargos de declaração, como a indicação do juízo a que se dirigem, nome completo das partes, exposição do fato e do direito, entre outros.

Não suspensividade

A regra geral é que a interposição dos embargos de declaração não suspende o prazo para a interposição de outros recursos, exceto se houver disposição legal em sentido contrário. No entanto, a interposição dos embargos interrompe o prazo para a interposição de outros recursos por parte do embargante até que seja proferida decisão sobre os embargos.

Passos do processo dos embargos de declaração

Identificando algum tipo de omissão, obscuridade e contradição dentro de uma das decisões judiciais, realiza-se  a oposição de embargos de declaração dentro do prazo legal.

Ao opor os embargos de declaração, o recurso será encaminhado para que seja realizada a minuta da sentença (quem faz isso é um Assessor).

Partindo disso, o magistrado irá assinar de forma digital essa decisão e o processo retorna para que sejam cumpridas todas as determinações

Por fim, após a decisão do magistrado, o processo é preparado para a comunicação, ou seja, é encaminhado para realizar a comunicação, ou seja, para que as partes sejam intimadas.

Geralmente, essas intimações ocorrem de forma eletrônica, mas as  partes também podem ser intimadas direto pelo gabinete

Consequências após a interposição dos embargos de declaração

Após a interposição do recurso  dos embargos de declaração, o prazo para oferecimento do recurso cabível que, antes, estava aberto, foi interrompido. Somente após o julgamento dos embargos é que o prazo para oferecer o recurso será reiniciado.

Neste momento do processo, os embargos de declaração podem apresentar efeitos na decisão judicial. Como o efeito modificativo em casos de decisão judicial ou infringente, em casos de decisões colegiadas. Nesta circunstância, caso o recurso realmente implique a mudança da decisão proferida, o embargo terá prazo de 15 dias para definir a nova decisão.

Cabe ressaltar que,  mesmo que sua oposição interrompa o prazo, o Código de Processo Civil dispõe que os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo automático.

É possível alterar o resultado de uma decisão com os embargos de declaração?

Sim, é possível alterar o resultado de uma decisão com os embargos de declaração, embora essa não seja a finalidade principal desse recurso. Os embargos estão previstos no ordenamento jurídico brasileiro como um recurso destinado a esclarecer obscuridades, eliminar contradições ou suprir omissões de uma decisão judicial. 

Essa modificação de resultado pode acontecer se, ao revisar o fundamento da decisão para corrigir o vício apontado, o juiz ou tribunal acabar reavaliando aspectos que levem a uma conclusão diferente da inicialmente alcançada.

Por exemplo, se uma decisão é omissa quanto à aplicação de uma determinada lei essencial para o deslinde do caso, ao suprir essa omissão, o juiz pode acabar por alterar o resultado anteriormente proferido. 

Da mesma forma, ao esclarecer uma obscuridade ou eliminar uma contradição, o entendimento sobre a matéria pode mudar, resultando em uma nova decisão sobre o mérito da questão.

Portanto, embora os embargos sejam tecnicamente um recurso voltado para correção de vícios formais, sua aplicação pode, em certos casos, levar a uma alteração substancial no resultado da decisão.

Os embargos de declaração podem ser utilizados como estratégia para retardar o processo?

Embora sejam um instrumento processual legítimo e necessário para garantir a clareza e a precisão nas decisões judiciais, há situações em que os Embargos Declaratórios podem ser percebidos como uma estratégia para retardar o andamento do processo.

Isso ocorre porque, ao serem interpostos, os embargos suspendem o prazo para a interposição de outros recursos até que sejam julgados, o que pode levar a um prolongamento do tempo de tramitação do processo. 

Além disso, caso sejam acolhidos, podem levar à realização de novas diligências ou até mesmo à alteração da decisão embargada, o que também contribui para a dilatação dos prazos processuais. 

Contudo, é importante ressaltar que o uso desse recurso com o propósito exclusivo de procrastinação é visto de forma negativa pelo ordenamento jurídico e pela doutrina, podendo inclusive resultar em sanções para a parte que abusa desse recurso, como multas por litigância de má-fé.

Como um advogado especializado pode me ajudar?

Um advogado especialista em processo civil pode ser extremamente útil em diversas frentes quando se trata de embargos de declaração. 

Primeiramente, ele possui o conhecimento técnico necessário para identificar efetivamente a presença de obscuridades, contradições, omissões ou erros materiais em uma decisão judicial, fundamentando adequadamente o recurso e aumentando as chances de que ele seja acolhido. 

Além disso, o advogado especializado tem a experiência para avaliar a conveniência e a oportunidade de interposição desse recurso dentro da estratégia mais ampla do caso, considerando não apenas o potencial de êxito, mas também os possíveis efeitos sobre o tempo de duração do processo.

O profissional também pode representar o cliente em todas as fases do processo, desde a petição inicial até a execução da sentença, incluindo a interposição de recursos e a condução de negociações para acordos. 

Com um conhecimento aprofundado das normas processuais e da jurisprudência, o advogado é capaz de oferecer uma representação qualificada, buscando sempre a melhor solução para os interesses de seu cliente.

Quem pode fazer os embargos de declaração?

O art. 996 do Código de Processo Civil dispõe que podem ser interpostos pela parte vencida, ou seja, a parte que não obteve a decisão favorável à seu favor, por um  terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, tanto como parte ou como fiscal da ordem jurídica.

Quanto tempo o juiz tem para analisar embargos de declaração?

O embargado (parte impedida de se manifestar) será intimado para que, porventura querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, pelo, caso seu eventual acolhimento implica-se a modificação da decisão embargada. Por fim, o juiz julgará os embargos em 5 (cinco) dias.

É possível aos embargos de declaração modificar uma decisão?

De maneira geral, esse recurso não tem o poder de alterar o sentido da decisão, e serve apenas para sanar os pontos que não ficaram claros, que constam erro material ou que não foram abordados. Contudo, há possibilidade de se alterar o resultado da decisão, se o juiz assim julgar necessário.

O que acontece se o juiz não aceitar os embargos de declaração?

Se o juiz rejeitar os embargos de declaração, compete ao prejudicado interpor apelação para que o tribunal, em cuidado, entendendo-a necessária, determine a declaração recusada.

Conclusão

Questões relacionadas aos embargos de declaração podem ser muito complexas e conter diversos detalhes, assim, o olhar perspicaz de alguém que entenda da matéria do seu caso poderá ser o fator-chave para ter sucesso em suas demandas. 

Contar com a ajuda de um advogado especializado no tema da sua demanda fará muita diferença durante todo o processo. Isso acontece, pois ele é o profissional adequado para cuidar da parte burocrática e permitir que você tenha garantia dos seus direitos.

Caso ainda tenha alguma dúvida sobre o tema ou outros assuntos relacionados aos embargos de declaração, entre em contato conosco. Saiba que o nosso escritório conta com um quadro de profissionais altamente qualificados e valoriza atendimentos de excelência. prazer atendê-lo.