A Convenção de Haia regula conflitos jurídicos internacionais, promovendo cooperação entre países em áreas como proteção infantil, adoção, reconhecimento de sentenças e documentos públicos, além de combater sequestros parentais e facilitar relações legais globais.
A Convenção de Haia regula normas internacionais para cooperação jurídica entre países, incluindo aspectos como adoção, sequestro internacional de menores, proteção de crianças e reconhecimento de sentenças, promovendo soluções eficazes e uniformes em conflitos transnacionais.
A validação de documentos em âmbito internacional é uma tarefa essencial para garantir sua autenticidade e reconhecimento em outros países. Nesse contexto, a apostila de Haia surge como um instrumento fundamental, permitindo a certificação de documentos de caráter público de acordo com os países signatários do acordo.
Ao solicitar a convenção de Haia, a nação em questão assegura a legalidade e a aceitação do documento além de suas fronteiras, agilizando os procedimentos de validação e facilitando a cooperação transnacional.
Contudo, nem todos os países são signatários, como é o caso dos Emirados Árabes Unidos, devendo observar suas próprias regras para apostilamentos e validações no exterior.
Ainda, nesse contexto, o papel do advogado especialista em Direito Internacional é de extrema relevância e traz benefícios significativos para a sociedade como um todo. Dessa forma, com base na pertinência da temática, os advogados do escritório Galvão & Silva Advocacia elaboraram este artigo.
O que é a Convenção de Haia?
A Convenção de Haia tem como objetivo simplificar e agilizar o processo de autenticação de documentos entre países membros, reduzindo a necessidade de várias etapas de legalização em embaixadas e consulados. Ao se tornar signatário, um país concorda em reconhecer a apostila como meio suficiente para comprovar a autenticidade de documentos emitidos em outros países signatários.
Qual a Importância da Convenção de Haia?
A Convenção de Haia foi feita para otimizar o processo de tradução e autenticação de documentos estrangeiros. Antigamente, documentos estrangeiros só seriam autenticados pelo processo de Legalização de Documentos, extenso e extremamente burocrático.
Visando a otimização e simplificação desse processo, foi feita a Convenção de Haia, em 1961, para que documentos entre países signatários pudessem autenticar seus actos públicos de maneira mais rápida, pelo apostilamento.
Como Funciona a Cooperação Jurídica Internacional
A cooperação jurídica internacional funciona pela solicitação de medidas, administrativas ou judiciais, entre diferentes países. Na prática, ela ocorre quando uma autoridade nacional pede medidas de valor judicial a uma estrangeira, que permite o cumprimento delas em seu território.
Existem duas formas de cooperação jurídica internacional. Quando o Brasil for o Estado requerente do pedido internacional, se diz que a cooperação é ativa. Por outro lado, se este for o Estado requerido, a cooperação é passiva. Vale comentar que, segundo o Decreto n.º 11.348/ 2023, é papel do Ministério da Justiça analisar e tramitar pedidos de cooperação jurídica internacional direcionados ao Brasil.
Porque os Emirados Árabes Unidos não são signatários da Convenção de Haia?
As razões pelas quais um país pode optar por não se tornar signatário da Convenção de Haia podem variar. Alguns países, por exemplo, podem ter suas próprias legislações e sistemas de validação de documentos que preferem manter, enquanto outros podem estar em processo de consideração para aderir à Convenção, mas ainda não o fizeram por razões políticas, administrativas ou culturais.
Desse modo, os Emirados Árabes Unidos (EAU) optaram por não assinarem a Convenção.
Quais as consequências dos Emirados Árabes Unidos não serem signatários da Convenção de Haia?
O fato de não serem assinantes da Convenção de Haia, dificulta a legalização de documentos estrangeiros da península Arábica, sejam de dentro ou fora do país. Nesse contexto, imagine que um documento foi emitido nos EAU, e precisa da aprovação do Itamaraty para seguir à embaixada brasileira. Este é um caminho muito mais burocrático e menos ágil, se comparado com os demais países signatários da Convenção de Haia.
Por esse motivo, caso necessite de apostilar documentos dos EAU é importante consultar um escritório de advocacia especialista em Direito Internacional para auxiliar em sua demanda.
Como apresentar documentos brasileiros nos Emirados Árabes?
A Embaixada do Brasil em Abu Dhabi – Emirados Árabes Unidos – EAU, não oferece serviços de apostilamento. Embora a Embaixada possa autenticar documentos oficiais emitidos nos EAU, ela não tem autoridade para validar documentos brasileiros. No Brasil, para obter a apostila em um documento oficial brasileiro, é necessário solicitar esse serviço em cartórios e tabelionatos credenciados pelo Conselho Nacional de Justiça.
Porém, os Emirados Árabes Unidos não reconhecem documentos estrangeiros apostilados, tampouco realizam apostilamentos em documentos originados em seu território. Portanto, aqueles que precisam apresentar documentos brasileiros nos Emirados Árabes Unidos devem seguir o processo tradicional de Legalização de Documentos Estrangeiros.
Qual a relação do Brasil com os Emirados Árabes Unidos?
É certo que o Brasil e os Emirados Árabes Unidos possuem ótimas relações. No passar dos últimos anos foram assinados diversos acordos relacionados com bitributação, isenção de visto, dentre outros assuntos. Assim, os países também buscam aprofundar suas relações no âmbito cultural.
Além disso, desde 2017 os EAU possuem um Consulado em São Paulo – SP, bem como a Embaixada dos Emirados Árabes Unidos em Brasília, que teve seu estabelecimento em 1991, foi a primeira representação dos EAU na América Latina.
Quais são os países signatários da Convenção de Haia?
Conforme informações do Conselho Nacional de Justiça, os países signatários da Convenção de Haia são:
- África do Sul;
- Albânia;
- Alemanha;
- Andorra;
- Antígua e Barbuda;
- Arábia Saudita;
- Argentina;
- Arménia;
- Austrália;
- Áustria;
- Azerbaijão;
- Bahamas;
- Bahrain;
- Barbados;
- Bélgica;
- Belize;
- Bielorrússia;
- Bolívia;
- Bósnia e Herzegovina;
- Botswana;
- Brasil;
- Brunei Darussalam;
- Bulgária;
- Burundi;
- Cabo Verde;
- Cazaquistão;
- Chile;
- China (Hong Kong);
- China (Macau);
- Chipre;
- Colômbia;
- Cook, Ilhas;
- Coreia;
- Costa Rica;
- Croácia;
- Dinamarca;
- Dominica;
- El Salvador;
- Equador;
- Eslováquia;
- Eslovénia;
- Espanha;
- Estados Unidos da América;
- Estónia;
- Federação Russa;
- Fiji;
- Filipinas;
- Finlândia;
- França;
- Geórgia;
- Granada;
- Grécia;
- Guatemala;
- Guiana;
- Honduras;
- Hungria;
- Índia;
- Indonésia;
- Irlanda;
- Islândia;
- Israel;
- Itália;
- Japão;
- Jamaica;
- Kosovo;
- Lesoto;
- Letónia;
- Libéria;
- Liechtenstein;
- Lituânia;
- Luxemburgo;
- Macedonia do Norte;
- Malawi;
- Malta;
- Marrocos;
- Marshall, Ilhas;
- Maurícias;
- México;
- Mónaco;
- Mongólia;
- Montenegro;
- Namíbia;
- Nicarágua;
- Niue;
- Noruega;
- Nova Zelândia;
- Omã;
- Países Baixos;
- Palau;
- Panamá;
- Paquistão;
- Paraguai;
- Peru;
- Polônia;
- Portugal;
- Quirguistão;
- Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte;
- República Checa;
- República da Moldávia;
- República Dominicana;
- Roménia;
- Samoa;
- San Marino;
- Santa Lúcia;
- São Cristóvão e Nevis;
- São Tomé e Príncipe;
- São Vicente e Granadinas;
- Senegal;
- Sérvia;
- Singapura;
- Seychelles;
- Suazilândia;
- Suécia;
- Suíça;
- Suriname;
- Tajiquistão;
- Tonga;
- Trinidad e Tobago;
- Tunísia;
- Turquia;
- Ucrânia;
- Uruguai;
- Uzbequistão;
- Vanuatu;
- Venezuela;
Qual a importância de um escritório de advocacia para organizar documentos junto aos Emirados Árabes Unidos?
A importância dessa parceria vem de diversos fatores que destacam a complexidade dos procedimentos legais e a necessidade de conformidade com as normas específicas dos EAU.
Estes fatores se iniciam na própria língua da região. Os documentos geralmente precisam ser traduzidos para o árabe, que é o idioma oficial dos EAU. Além disso, os EAU têm requisitos específicos de autenticação e legalização de documentos estrangeiros, tornando o processo mais exigente e minucioso no qual um especialista é essencial.
A cultura e os costumes locais também fazem dos documentos uma forma de comunicação variável, de acordo com as normas culturais dos EAU. Assim, o conhecimento do contexto cultural é essencial para evitar mal-entendidos e garantir que a documentação seja adequada para fins legais no país.
Vale destacar ainda, que um escritório de advocacia também atua como intermediário em conflitos, facilitando a comunicação e o entendimento mútuo durante o processo de organização de documentos. Essa função de mediação é especialmente relevante em casos de negociações comerciais, investimentos estrangeiros e outros assuntos de natureza jurídica.
O que a Convenção de Haia diz sobre o sequestro internacional de menores?
A Convenção de Haia trata de assegurar o retorno imediato de criança levada ao exterior indevidamente, respeitando acordos de guarda internacional e direito de visitas sobre a criança, caso filho e genitor estejam em países diferentes.
Como as sentenças estrangeiras são reconhecidas nos países signatários da Convenção de Haia?
Nos países signatários da Convenção de Haia, sentenças estrangeiras são reconhecidas pelas autoridades judiciais do país, de acordo com as normas previstas na convenção e de suas próprias leis.
Quais os impactos da Convenção de Haia no direito brasileiro?
A Convenção de Haia afeta, diretamente, a agilidade do direito brasileiro em regular os processos de tradução, autenticação e validação de documentos estrangeiros. Assim, ele pode ser feito com maior facilidade e, consequentemente, mais rapidez para ser concluído.
Como solicitar assistência pela Convenção de Haia?
Para necessidades relativas à Convenção de Haia, é recomendado entrar em contato com um advogado especializado em direito internacional. Com a sua atuação, a causa pode ser resolvida, com base na convenção, de forma mais eficaz.
Conclusão
Seja por causa da complexidade do sistema legal, dos requisitos específicos de autenticação, das diferenças culturais ou da necessidade de tradução, contar com um suporte especializado é essencial para garantir a eficiência e a eficácia no processo, assegurando que os documentos estejam em conformidade com as exigências legais dos EAU.
A Galvão & Silva Advocacia conta com um time de profissionais especialista em direito internacional que podem lhe ajudar no que for preciso. Entre em contato agora mesmo e agende uma consultoria. o agora mesmo e agende uma consultoria.
Galvão & Silva Advocacia
Artigo escrito por advogados especialistas do escritório Galvão & Silva Advocacia. Inscrita no CNPJ 22.889.244/0001-00 e Registro OAB/DF 2609/15. Conheça nossos autores.
