Certidão de divórcio Estrangeiro: Reconhecimento e Validade no Brasil

Certidão de divórcio é um documento oficial que comprova a dissolução do casamento, emitido pelo cartório de registro civil. Ela contém informações sobre as partes, a data do divórcio e outras cláusulas relevantes, sendo necessária para diversos procedimentos legais.

Abordar o tema da certidão de divórcio estrangeiro é de extrema importância, pois envolve questões legais, reconhecimento internacional, e impacta a vida das pessoas que se divorciam em um país diferente de sua nacionalidade. 

O que é uma Certidão de Divórcio Estrangeiro?

Uma Certidão de Divórcio Estrangeiro é um documento oficial emitido pelas autoridades competentes de um país estrangeiro que comprova legalmente o divórcio de um casamento realizado nesse país. Esta certidão é emitida após a conclusão do processo de divórcio no país estrangeiro e contém informações essenciais.

As informações presentes na Certidão de Divórcio Estrangeiro podem variar de acordo com as leis e práticas do país específico, mas, geralmente, incluem os seguintes detalhes:

• Nomes completos dos cônjuges: o nome completo dos ex-cônjuges envolvidos no divórcio é mencionado na certidão;
• Data do divórcio: a data em que o divórcio foi oficialmente concedido é registrada na certidão;
• Número do processo: um número de referência do processo de divórcio é geralmente fornecido na certidão para facilitar sua identificação;
• Local do divórcio: o local onde o divórcio foi registrado ou onde ocorreu o processo de divórcio é mencionado;
• Assinatura e carimbo das autoridades: a certidão é assinada e carimbada pelas autoridades responsáveis ​​pela emissão do documento.

Cabe ressaltar que, em alguns casos, a certidão pode precisar ser traduzida para o idioma do país onde será utilizada e, em alguns países, pode ser necessário realizar a apostila de Haia ou a legalização consular para garantir o seu reconhecimento internacional. As regras e procedimentos para obter e utilizar a Certidão de Divórcio Estrangeiro podem variar dependendo das leis do país em questão.

Qual é a finalidade da Certidão de Divórcio Estrangeiro?

A Certidão de Divórcio Estrangeiro serve para oficializar no Brasil um divórcio que foi realizado em outro país. Sem esse reconhecimento, o documento não tem validade jurídica no país de origem, isso impossibilita que o indivíduo se case novamente e também dificulta a resolução de questões legais relacionadas ao relacionamento anterior, como por exemplo a divisão de bens. 

A Certidão de Divórcio Estrangeiro é válida em meu país de origem?

A validade da Certidão de Divórcio Estrangeiro em seu país de origem depende de diversos fatores, incluindo as leis do seu país em relação ao reconhecimento de documentos estrangeiros e a existência de acordos internacionais entre os países envolvidos.

Em muitos casos, a Certidão é reconhecida e aceita em outros países, desde que seja emitida pelas autoridades competentes do país onde o divórcio foi concedido. No entanto, pode ser necessário realizar alguns procedimentos para garantir o reconhecimento oficial da certidão em seu país de origem.

Alguns países têm acordos internacionais que facilitam o reconhecimento mútuo de documentos, incluindo certidões de divórcio, entre os países signatários desses acordos. Um exemplo é a Convenção de Haia sobre o Reconhecimento de Divórcios e Separações Legais, que estabelece regras para o reconhecimento dos divórcios entre os países que são partes desta convenção.

É importante consultar um advogado especializado em direito internacional ou procurar informações junto às autoridades competentes em seu país para saber quais são os requisitos específicos para o reconhecimento da Certidão de Divórcio Estrangeiro em seu país de origem. Isso garantirá que você possa utilizar o documento adequadamente para resolver questões legais e comprovar o término do casamento em seu país de origem.

Como faço para reconhecer a validade da Certidão de Divórcio Estrangeiro no Brasil?

Para reconhecer a validade da Certidão de Divórcio Estrangeiro no Brasil, é necessário seguir alguns procedimentos específicos. Veja abaixo os passos geralmente envolvidos no reconhecimento da certidão:

Apostilamento de Haia ou legalização consular

Primeiramente, é preciso verificar se o país emissor da Certidão de Divórcio Estrangeiro faz parte da Convenção da Apostila de Haia. Se fizer parte, a certidão pode ser apostilada no país de origem, tornando-se válida para reconhecimento no Brasil. Caso contrário, pode ser necessária a legalização consular da certidão no consulado brasileiro no país de origem.

Tradução juramentada

Em seguida, caso a Certidão de Divórcio Estrangeiro não esteja em português, será necessário providenciar uma tradução juramentada do documento para o idioma oficial do Brasil. A tradução juramentada é realizada por um tradutor público autorizado pelo governo brasileiro e é essencial para o reconhecimento legal da certidão.

Registro no Cartório de Registro Civil

Com a certidão apostilada ou legalizada e traduzida, é necessário registrar o documento no Cartório de Registro Civil onde a certidão de casamento foi registrada ou será transcrita. O registro deve ser feito no cartório do 1º Ofício de Registro Civil, conforme estabelecido pelo Provimento nº 13/2017 da Corregedoria Nacional de Justiça.

Documentos adicionais

Algumas autoridades brasileiras podem solicitar documentos adicionais durante o processo de reconhecimento, dependendo das circunstâncias específicas do divórcio estrangeiro e da legislação aplicável.

É relevante ressaltar que, devido às especificidades legais e burocráticas envolvidas no reconhecimento da Certidão de Divórcio Estrangeiro no Brasil, é aconselhável buscar orientação legal de um advogado especializado em direito internacional ou consultar o Cartório de Registro Civil competente para receber informações detalhadas e garantir que o processo seja conduzido corretamente.

Como solicitar a emissão da Certidão de Divórcio Estrangeiro?

O primeiro passo é fazer a homologação da decisão do divórcio estrangeiro no STJ (Superior Tribunal de Justiça) e para isso você precisará de um advogado que entenda todo o passo a passo. O Advogado irá apresentar uma petição ao Supremo junto com toda documentação necessária.

O segundo e último passo é o registro no cartório, que serve para registrar a sentença em um Cartório de Registro Civil no Brasil.

Há algum prazo para o reconhecimento da Certidão de Divórcio Estrangeiro no Brasil após a sua emissão no país estrangeiro?

Não há um prazo específico estabelecido por lei para o reconhecimento da Certidão de Divórcio Estrangeiro no Brasil após sua emissão no país estrangeiro. No entanto, é importante considerar que, em alguns casos, há um prazo de validade do documento a ser reconhecido em si, caso tenha sido emitido anteriormente.

No que tange à tradução juramentada, geralmente não possui prazo de validade, sendo recomendável verificar junto ao tradutor juramentado responsável para ter certeza do prazo vigente. Quanto ao apostilamento de Haia ou legalização consular, é válido por tempo indeterminado e não expira, desde que tenha sido realizado dentro dos procedimentos estabelecidos pelo país de origem.

Portanto, o reconhecimento da Certidão de Divórcio Estrangeiro no Brasil pode ser realizado a qualquer momento após sua emissão no país estrangeiro. No entanto, é recomendável tratar o reconhecimento o mais breve possível, especialmente se forem necessárias tradução juramentada ou apostilamento de Haia, para evitar a necessidade de atualizar esses procedimentos caso ultrapassem seus prazos de validade.

Uma vez reconhecida, a Certidão de Divórcio Estrangeiro pode ser utilizada em processos legais e em outras situações no Brasil?

Uma vez reconhecida no Brasil, a Certidão de Divórcio Estrangeiro pode ser utilizada em processos legais e em outras situações que exijam a comprovação do divórcio. O reconhecimento da certidão no Brasil confere a ela validade legal em território nacional, permitindo que seus efeitos sejam reconhecidos pelas autoridades, tribunais e instituições brasileiras. Assim sendo, será emitida uma certidão de casamento brasileira com a devida averbação do divórcio.

Destarte, a Certidão pode ser utilizada em diversas situações no Brasil, tais como:

• Casamento novamente: com a Certidão de Divórcio Estrangeiro reconhecida, é possível se casar novamente no Brasil;
• Questões de guarda e pensão alimentícia: a certidão pode ser usada para resolver questões de guarda de filhos e pensão alimentícia, comprovando que o casamento foi legalmente dissolvido;
• Partilha de bens: em processos de partilha de bens, a certidão pode ser usada para comprovar o término do casamento e embasar a divisão de bens;
• Trâmites burocráticos: a certidão pode ser necessária em diversos procedimentos burocráticos, como na solicitação de benefícios, processos de imigração, entre outros;
• Provas em processos judiciais: em litígios ou processos judiciais, a certidão pode ser utilizada como prova do término do casamento.

É fundamental ressaltar que, mesmo após o reconhecimento da Certidão de Divórcio Estrangeiro no Brasil, é sempre indicado manter uma cópia original ou cópia autenticada do documento em local seguro, para evitar problemas futuros e facilitar sua apresentação quando necessário.

Cabe lembrar também que, apesar do reconhecimento da certidão no Brasil, é sempre recomendável consultar um advogado especializado em direito internacional ou autoridades competentes em questões legais para orientação específica em situações particulares, garantindo que a certidão seja utilizada corretamente e de acordo com a legislação aplicável.

Qual é o custo da Certidão de Divórcio Estrangeiro?

Os custos envolvem: 

• Honorários advocatícios; 
• Taxas do STJ (Superior Tribunal de Justiça);
• Taxas do cartório;

 Os valores das taxas variam conforme o estado.

Importância de um advogado especialista em certidão de divórcio estrangeiro

A importância de contar com um advogado especialista em Certidão de Divórcio Estrangeiro é fundamental devido às complexidades envolvidas nesse tipo de documento. O divórcio internacional requer conhecimentos específicos em direito internacional e direito de família para garantir que o divórcio obtido em um país estrangeiro seja reconhecido legalmente em outros países, incluindo o Brasil.

Em suma, o apoio de um advogado especialista em Certidão de Divórcio Estrangeiro proporciona tranquilidade e segurança aos envolvidos, permitindo que eles lidem com a questão de forma eficaz e dentro das normas legais, garantindo o reconhecimento adequado do divórcio estrangeiro no Brasil e a proteção de seus direitos.

Qual é o prazo para a emissão da certidão de divórcio?

Não há um prazo específico estabelecido por lei para o reconhecimento da Certidão de Divórcio Estrangeiro no Brasil após sua emissão no país estrangeiro.

Como obter a segunda via da certidão de divórcio pela internet?

Você pode solicitar a segunda via por meio dos sites dos cartórios. Acesse o site onde o divórcio foi registrado, informe os dados pessoais e realize o pagamento da taxa. A certidão será enviada pelo correio ou disponibilizada em formato digital.

Como conseguir a certidão de divórcio gratuitamente?

É necessário comparecer a uma unidade da Defensoria Pública com RG, CPF, comprovante de renda familiar e certidão de casamento. Além disso, também é possível obter a certidão de divórcio gratuitamente por meio da Justiça Gratuita, quando não há condições de pagar os custos do processo.

Qual é a duração da validade da certidão de divórcio?

A certidão de divórcio não possui um prazo de validade formal, pois é um documento que comprova a situação civil do indivíduo. No entanto, algumas instituições podem solicitar uma via recente, geralmente emitida nos últimos 30 a 90 dias, para fins específicos.

Conclusão

Ter um advogado experiente ao lado é essencial para enfrentar efetivamente as questões legais envolvidas. Ficou interessado no assunto? Somos um escritório de advocacia especializado em direito internacional, com profissionais altamente qualificados, prezamos pela excelência e pela satisfação dos nossos clientes. Entre em contato agora mesmo, nossos profissionais terão prazer em ajudar você.