Embargos de Declaração: O que é e Quais os Requisitos

Embargos de Declaração são recursos processuais usados para esclarecer pontos obscuros, contraditórios, omissos ou com erro material em decisões judiciais. Visam garantir a precisão e a clareza das sentenças, sem modificar seu conteúdo substancial. Podem ser apresentados em diversos tipos de processos.

Os embargos de declaração são um recurso processual previsto no ordenamento jurídico brasileiro, utilizado pelas partes de um processo para solicitar ao juiz ou tribunal que esclareça dúvidas, omissões, contradições ou obscuridades em uma decisão já proferida. Este recurso não visa modificar o julgamento, mas sim esclarecer pontos que não ficaram claros na decisão, garantindo a plena compreensão do julgado.

A partir de agora você vai saber tudo sobre o tema, fique até o final da leitura.

O que são embargos de declaração?

Os embargos de declaração são um meio de impugnação específico, destinado a sanar ambiguidades, omissões, contradições ou erros materiais presentes em uma decisão judicial, sem alterar o mérito da decisão. 

Finalidade dos embargos de declaração

Embargos de declaração também são chamados de embargos declaratórios, e como citado anteriormente são recursos específicos, mas não é por que são um recurso que, pela sua essência, possuem o animus de reformar uma decisão judicial, como acontece quando é preciso interpor um recurso de apelação ou agravo, por exemplo.

O que se pretende alcançar na oposição dos embargos de declaração é, de forma mais específica, um ‘esclarecimento’ ( para sanar obscuridade, contradição e/ou omissão) ou correções decorrentes de erros materiais resultantes da decisão meritória, além de que pode ser utilizado como meio de prequestionar alguma matéria, em âmbito de Tribunais, para eventual interposição de recursos às instâncias superiores.

Muitos doutrinadores defendem que, os embargos de declaração não têm como fim a correção do conceito da decisão judicial, mas apenas a reforma ou a correção da fórmula dessa manifestação do magistrado, razão pela qual deve ser visto como um mero procedimento incidente

Por fim, os embargos de declaração não se prestam, portanto, para sua revisão em casos somente de mero inconformismo das partes.

Situações em que se aplicam os embargos de declaração

Imagine que Petrucio mora em um condomínio cheio de áreas de lazer, e que hoje é seu aniversário e então ele chama alguns colegas e seus familiares para comemorar em uma dessas áreas.

Por outro lado, João, que é síndico do condomínio, resolve chamar um profissional para realizar algumas mudanças, e em uma dessas mudanças alguns eletrônicos foram quebrados, acarretando um prejuízo para o  seu morador.

Com isso, Petrúcio buscou um escritório de advocacia especializado em direito civil e foi orientado. Sendo assim, resolveu ingressar com uma ação judicial contra o síndico e o condomínio, para ser indenizado pelo prejuízo que ganhou,

Contudo, em fase de sentença ficou decidido que o montante que deveria receber em favor da indenização seria somente de metade dos bens adquiridos, havendo omissão diante da obrigação de fazer do síndico e do condomínio.

 A fim de esclarecer a omissão cometida, seu advogado opôs embargos de declaração, e após isso, retornou uma decisão com o esclarecimento dessa omissão.

Nesta situação, é possível compreender melhor como funciona e a motivação da oposição dos embargos de declaração e um dos casos em que é cabível este recurso. 

Quais os principais requisitos para a interposição dos embargos de declaração?

Os embargos de declaração são um recurso previsto no ordenamento jurídico brasileiro, especificamente no Código de Processo Civil (CPC), nos artigos 1.022 a 1.026. São caracterizados por serem um recurso de fundamentação vinculada, ou seja, o embargante deve especificar claramente qual é a obscuridade, contradição, omissão ou erro material que justifica a interposição dos embargos. Os principais requisitos para a sua interposição são:

Tempestividade: os embargos devem ser interpostos no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da data de publicação da decisão judicial, conforme estabelece o artigo 1.023 do CPC.

Especificidade: O embargante deve apontar de forma específica e clara a obscuridade, contradição, omissão, ou erro material presente na decisão que está sendo questionada. Não é um meio adequado para rediscutir a matéria já decidida, exceto nas hipóteses de vícios expressamente previstos no artigo 1.022 do CPC.

Finalidade: Os embargos devem ter como objetivo esclarecer algum aspecto da decisão que não ficou claro, resolver contradições internas no texto da decisão, complementar a decisão caso tenha deixado de se manifestar sobre algum pedido ou ponto que deveria ter sido decidido, ou corrigir algum erro material evidente.

Formalidades processuais: Devem ser observadas as formalidades processuais para a interposição de qualquer recurso, incluindo a necessidade de representação por advogado (exceto em juizados especiais, sob certas condições), e o cumprimento das exigências para a elaboração e apresentação dos embargos de declaração, como a indicação do juízo a que se dirigem, nome completo das partes, exposição do fato e do direito, entre outros.

Não suspensividade: A regra geral é que a interposição dos embargos de declaração não suspende o prazo para a interposição de outros recursos, exceto se houver disposição legal em sentido contrário. No entanto, a interposição dos embargos interrompe o prazo para a interposição de outros recursos por parte do embargante até que seja proferida decisão sobre os embargos.

Passos do processo dos embargos de declaração

Identificando algum tipo de omissão, obscuridade e contradição dentro de uma das decisões judiciais, realiza-se  a oposição de embargos de declaração dentro do prazo legal, que te lembrando, são de  cinco dias úteis.

Ao opor os embargos de declaração, o recurso será encaminhado para que seja realizada  a minuta da sentença, e quem faz isso é um Assessor.

Partindo disso, o magistrado irá assinar de forma digital essa decisão e o processo retorna para que sejam cumpridas todas as determinações

Por fim, após a decisão do magistrado, o processo é preparado para a comunicação, ou seja, é encaminhado para realizar a comunicação, ou seja, para que as partes sejam intimadas.

Geralmente, essas intimações ocorrem de forma eletrônica, mas as  partes também podem ser intimadas direto pelo gabinete

Consequências após a interposição dos embargos de declaração

Após a interposição do recurso  dos embargos de declaração, o prazo para oferecimento do recurso cabível que, antes, estava aberto, foi interrompido. Somente após o julgamento dos embargos é que o prazo para oferecer o recurso será reiniciado.

Neste momento do processo, os embargos de declaração podem apresentar efeitos na decisão judicial. Como o efeito modificativo em casos de decisão judicial ou infringente, em casos de decisões colegiadas. Nesta circunstância, caso o recurso realmente implique a mudança da decisão proferida, o embargo terá prazo de 15 dias para definir a nova decisão.

Cabe ressaltar que,  mesmo que sua oposição interrompa o prazo, o Código de Processo Civil dispõe que os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo automático.

Quais são os efeitos dos embargos de declaração?

Os embargos de declaração não visa modificar o julgamento da causa em seu mérito, mas sim esclarecer pontos que não ficaram claros na decisão, garantindo assim a plena compreensão do julgado. Os efeitos dos embargos de declaração, portanto, estão diretamente relacionados a essa finalidade de esclarecimento. Eles incluem:

Interrupção do prazo recursal: A interposição de embargos de declaração interrompe o prazo para a apresentação de outros recursos. Isso significa que o prazo para recorrer da decisão só começa a correr novamente após o julgamento dos embargos.

Esclarecimento da decisão: Quando há omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais, os embargos de declaração servem para que o juízo ou tribunal esclareça a decisão, tornando-a mais compreensível e precisa. Não altera o mérito da decisão, mas pode elucidar seu entendimento e aplicação.

Preparação para outros recursos: Sanar dúvidas e esclarecer pontos obscuros da decisão, os embargos de declaração podem preparar o terreno para a interposição de outros recursos, fornecendo uma base mais sólida para questionamentos ou apelações sobre o mérito da decisão.

Efeito modificativo: Embora o propósito principal dos embargos de declaração não seja modificar o mérito da decisão, em casos excepcionais, se a correção de omissões, contradições ou obscuridades resultar numa modificação do julgamento, isso pode acontecer. É importante notar, porém, que isso ocorre apenas de forma indireta e não é o objetivo central do recurso.

Sem efeito suspensivo: Normalmente, os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo, ou seja, não suspendem os efeitos da decisão embargada enquanto estão sendo julgados. Contudo, existem situações específicas previstas em lei ou entendimentos jurisprudenciais que podem conferir efeito suspensivo aos embargos.

É possível alterar o resultado de uma decisão com os embargos de declaração?

Sim, é possível alterar o resultado de uma decisão com os embargos de declaração, embora essa não seja a finalidade principal desse recurso. Os embargos estão previstos no ordenamento jurídico brasileiro como um recurso destinado a esclarecer obscuridades, eliminar contradições ou suprir omissões de uma decisão judicial. Eles são utilizados quando as partes envolvidas identificam algum desses vícios na decisão, que precisa ser mais clara, coerente e completa.

A princípio, os embargos de declaração não têm o propósito de modificar o julgamento em termos de mérito, mas sim de aprimorar a decisão para que esta expresse com precisão o entendimento do juiz ou tribunal. No entanto, na prática, ao sanar uma omissão, eliminar uma contradição ou esclarecer uma obscuridade, pode ocorrer uma alteração no resultado da decisão. 

Isso acontece porque, ao revisar o fundamento da decisão para corrigir o vício apontado, o juiz ou tribunal pode acabar por reavaliar aspectos que levem a uma conclusão diferente da inicialmente alcançada.

Por exemplo, se uma decisão é omissa quanto à aplicação de uma determinada lei essencial para o deslinde do caso, ao suprir essa omissão, o juiz pode acabar por alterar o resultado anteriormente proferido. Da mesma forma, ao esclarecer uma obscuridade ou eliminar uma contradição, o entendimento sobre a matéria pode mudar, resultando em uma nova decisão sobre o mérito da questão.

Portanto, embora os embargos sejam tecnicamente um recurso voltado para correção de vícios formais, sua aplicação pode, em certos casos, levar a uma alteração substancial no resultado da decisão.

Os embargos de declaração podem ser utilizados como estratégia para retardar o processo?

Os embargos de declaração estão previstos no Código de Processo Civil brasileiro, que têm como objetivo principal esclarecer qualquer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz ou tribunal, ou corrigir erro material presente na decisão judicial. 

Embora sejam um instrumento processual legítimo e necessário para garantir a clareza e a precisão nas decisões judiciais, há situações em que podem ser percebidos como uma estratégia para retardar o andamento do processo.

Isso ocorre porque, ao serem interpostos, os embargos suspendem o prazo para a interposição de outros recursos até que sejam julgados, o que pode levar a um prolongamento do tempo de tramitação do processo.

Contudo, é importante ressaltar que o uso desse recurso com o propósito exclusivo de procrastinação é visto de forma negativa pelo ordenamento jurídico e pela doutrina, podendo inclusive resultar em sanções para a parte que abusa desse recurso, como multas por litigância de má-fé.

Como um advogado especializado pode me ajudar?

Um advogado especialista em processo civil pode ser extremamente útil em diversas frentes quando se trata de embargos de declaração. 

O profissional possui o conhecimento técnico necessário para identificar efetivamente a presença de obscuridades, contradições, omissões ou erros materiais em uma decisão judicial, fundamentando adequadamente o recurso e aumentando as chances de que ele seja acolhido. 

Além disso, o advogado especializado tem a experiência para avaliar a conveniência e a oportunidade de interposição desse recurso dentro da estratégia mais ampla do caso, considerando não apenas o potencial de êxito, mas também os possíveis efeitos sobre o tempo de duração do processo.

Afora da atuação específica nos embargos de declaração, o advogado especialista em processo civil pode orientar seu cliente sobre a melhor estratégia processual a ser adotada em cada situação, avaliando riscos, custos e benefícios de cada opção disponível. 

O profissional também pode representar o cliente em todas as fases do processo, desde a petição inicial até a execução da sentença, incluindo a interposição de recursos e a condução de negociações para acordos. Com um conhecimento aprofundado das normas processuais e da jurisprudência, o advogado é capaz de oferecer uma representação qualificada, buscando sempre a melhor solução para os interesses de seu cliente.

Quem pode fazer um embargos de declaração?

Então, em relação a todos os recursos, o art. 996 do Código de Processo Civil dispõe que podem ser interpostos pela parte vencida, ou seja, a parte que não obteve a decisão favorável à seu favor, por um  terceiro prejudicado e pelo Ministério Público, tanto como parte ou como fiscal da ordem jurídica.

Qual é a decisão que julga embargos de declaração?

A competência para o julgamento depende de qual decisão você está querendo impugnar. É competente o próprio juiz quando os embargos impugnam a decisão dele, competente o relator para julgar os embargos de suas decisões e compete ao órgão colegiado prolator do acórdão julgar os respectivos embargos.

Quanto tempo o juiz tem para analisar embargos de declaração?

O embargado (parte impedida de se manifestar) será intimado para que, porventura querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos, pelo, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada. Art. 1.024. O juiz julgará os embargos em 5 (cinco) dias.

É possível aos embargos de declaração modificar uma decisão?

De maneira geral, esse recurso não tem o poder de alterar o sentido da decisão, e serve apenas para sanar os pontos que não ficaram claros, que constam erro material ou que não foram abordados. Os mencionados embargos são previstos tanto no Código de Processo Penal quanto no Código de Processo Civil.

O que acontece se o juiz não aceitar os embargos de declaração?

Significa que não foi aceito o pedido de esclarecimentos relativo à decisão judicial que havia sido oferecida antes. Nisso, se o juiz rejeitar os embargos de declaração, compete ao prejudicado interpor apelação para que o tribunal, em cuidado, entendendo-a necessária, determine a declaração recusada. 

Conclusão

Questões relacionadas aos embargos de declaração podem ser muito complexas e conter diversos detalhes, assim, o olhar perspicaz de alguém que entenda da matéria do seu caso poderá ser o fator-chave para ter sucesso em suas demandas. 

Contar com a ajuda de um advogado especializado no tema da sua demanda fará muita diferença durante todo o processo. Isso acontece, pois ele é o profissional adequado para cuidar da parte burocrática e permitir que você tenha garantia dos seus direitos.

Caso ainda tenha alguma dúvida sobre o tema ou outros assuntos relacionados aos embargos de declaração, entre em contato conosco.

Saiba que o nosso escritório Galvão & Silva, conta com um quadro de profissionais altamente qualificados e valoriza atendimentos de excelência. Será um prazer atendê-lo.