Recuperação de Créditos não Tributários da Empresa

A recuperação de créditos não tributários envolve o resgate de valores que as empresas têm direito, mas que não se referem a tributos, como multas e indenizações. Procedimentos legais e administrativos podem ser adotados para maximizar esses ativos.

Os créditos não tributários de uma empresa conferem às obrigações de uma empresas sobre multas contratuais, sanções sanitárias ou ambientais, por exemplo. Assim, ao depender do caso, uma empresa pode enfrentar sérios problemas financeiros, devendo recorrer a métodos de recuperação eficaz.

Porém, a recuperação de créditos não tributários de uma empresa pode se mostrar complexa e, consequentemente, inacessível a empresas que não tenham conhecimento aprofundado no assunto. Por isso, elaboramos o seguinte artigo, abordando questões relevantes sobre o assunto. Continue a leitura e, quando houver dúvidas, entre em contato com nossa equipe jurídica.

O que são créditos não tributários?

Os créditos não tributários são aqueles passivos que não têm natureza de impostos, podendo ser desde multas trabalhistas até FGTS, por exemplo. Nesse caso, eles vão se referir aos valores cobrados pela aplicação de multas contratuais ou sanções. 

Diferença entre créditos tributários e não tributários

A diferença entre os créditos existentes está relacionada, principalmente, pela origem e caráter pela qual são cobradas. 

Os créditos tributários se referem a cobranças sobre tributos não pagos total ou parcialmente, sob pena de resultar em multas e juros, além de sanções previstas. Por outro lado, os créditos não tributários são aqueles que não envolvem impostos, como multas contratuais ou sanções administrativas.

Principais desafios na recuperação de créditos não tributários

Um dos principais desafios na recuperação de créditos é entender como ela será possível, pelas diferentes interpretações presentes no ordenamento jurídico brasileiro. 

Um exemplo prático dessa divergência se encontra no entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) sobre um agravo de instrumento ocorrido no início do ano de 2024, no qual o crédito fiscal não tributário teve, sim, possibilidade em passar por uma recuperação judicial. 

Mesmo assim, o entendimento do próprio Superior Tribunal de Justiça (STJ) explica que a recuperação judicial não é submetida a créditos que não tenham caráter tributário, independente da presença de elementos que modificaram esse entendimento. 

Assim, empresas que tenham obrigações dessa natureza podem passar por diferentes obstáculos, por motivos de incerteza sobre quais estratégias podem ser adotadas para recuperação de créditos não tributários. 

Por isso, é fundamental entrar em contato com um advogado especializado em direito tributário e seus recursos de recuperação de empresas, garantindo maior segurança jurídica e eficácia em tais estratégias.

Quais são os principais tipos de créditos não tributários?

Dentre os créditos não tributários, é possível citar: multas trabalhistas, multas de trânsito, descumprimento de contrato com a União, FGTS, entre outros que tiverem origem não tributária, sendo originárias de leis administrativas ou trabalhistas, por exemplo.

Quais são os principais desafios na recuperação de créditos não tributários?

Os principais desafios na recuperação de créditos não tributários incluem a falta de organização interna, dificuldade em localizar devedores, ausência de documentação adequada, resistência de devedores em pagar e morosidade no processo judicial. Uma estratégia eficaz é essencial para superá-los.

Qual o impacto da recuperação de créditos não tributários para a saúde financeira da empresa?

A recuperação de créditos não tributários melhora o fluxo de caixa, aumenta a liquidez e fortalece a saúde financeira da empresa, permitindo investimentos estratégicos e maior estabilidade. Sem essa recuperação, a empresa pode enfrentar dificuldades financeiras e desequilíbrio no orçamento.

Como uma empresa pode recuperar créditos não tributários?

Uma empresa pode recuperar créditos não tributários por meio de negociações com devedores, acordos extrajudiciais ou ações judiciais. Também é fundamental manter registros financeiros organizados e contar com apoio jurídico especializado para garantir a eficácia no processo de recuperação.

Conclusão

Em suma, os créditos não tributários podem ser recuperados a partir de um acompanhamento jurídico específico, com o contato direto de advogados especializados em direito tributário. 

Destaca-se que este assunto passa, constantemente, por diferentes discussões entre tribunais e suas jurisprudências, reforçando a necessidade de entrar em contato com um especialista no assunto. 

Para mais informações sobre a recuperação de créditos não tributários em empresas, entre em contato com nosso escritório de advocacia Galvão & Silva e agende uma consulta com um dos nossos advogados do ramo.