Princípios do Direito Civil: O que é e Quais São

Os Princípios do Direito Civil são fundamentos que orientam a aplicação das normas, destacando autonomia privada, boa-fé, dignidade humana, igualdade, função social dos contratos, propriedade e liberdade. Regem relações entre particulares com equilíbrio e justiça.

Os princípios do direito civil guiam relações entre particulares, baseando-se em autonomia da vontade, boa-fé, função social dos contratos, igualdade, e segurança jurídica. Eles asseguram justiça e equilíbrio nas relações civis e protegem direitos fundamentais.

O Direito Civil é importante para regular as relações entre pessoas e empresas, sem o Estado intervir para garantir a ordem. Esse ramo do direito abrange uma gama de questões, como contratos, propriedade, família, sucessões e responsabilidade civil, e visa proporcionar um equilíbrio nas relações pessoais e patrimoniais.

Além disso, o Direito Civil também se dedica à regulamentação de situações cotidianas que envolvem direitos financeiros e familiares, garantindo a convivência harmônica na sociedade.

Quais são os princípios do direito civil?

Os princípios do direito civil são ferramentas essenciais que regulam a aplicação das normas jurídicas no âmbito das relações privadas. Eles garantem que os conflitos gerados pelas partes sejam resolvidos com justiça e equidade, promovendo assim harmonia nas relações.

Os princípios do direito civil são fundamentos que devem ser seguidos para regulação e aplicação das normas do direito ao caso. Esses princípios buscam assegurar a boa-fé nas relações e proporcionar mais segurança jurídica nas relações contratuais. Nesse sentido, veremos quais são os 3 principais princípios que regem o direito civil:

Princípio da Socialidade

Relacionado à eticidade, o princípio da socialidade também carrega peso ético em sua matéria, trazendo a ideia dos interesses coletivos se sobreporem aos individuais.

O princípio da socialidade traz uma função social sobre todas as categorias civis, incluindo contratos, posse e propriedade ou a responsabilidade civil. Assim, cada uma das áreas do direito civil têm o seu valor de coletividade, mesmo sendo parte do Direito Privado.

Princípio da Eticidade

O princípio da eticidade se refere à valorização da ética e boa-fé em um negócio jurídico. Afinal, a partir do momento em que as partes se encontram envolvidas, têm o dever de se manter leal às suas obrigações, respeitando a chamada “boa-fé objetiva”.

Em geral, este princípio se integra em todas as fases de um negócio jurídico, celebrado pelos contratos. Assim, ele traz melhor interpretação sobre as relações contratuais (art. 113 do CC), controlando condutas que violem e abusem direitos de uma das partes (art. 187), para celebrar um negócio jurídico.

Princípio da Operabilidade

O princípio da operabilidade, por sua vez, trata diretamente da aplicação das normas legais para solucionar demandas. Nesse caso, o direito deve ser aplicado de maneira efetiva e mais objetiva possível para produzir seus devidos efeitos, com objetivo de dar mais autonomia ao julgador. Nesse sentido, o juiz da causa deve aplicar o direito levando em consideração o caso concreto.

Ou seja, o princípio da operabilidade impõe uma definição mais específica de suas normas civis, para que a resolução de demandas jurídicas seja mais simples e clara para todos os envolvidos, evitando dúvidas e dupla-interpretações entre as partes.

Princípios Institucionais do Direito Civil

Segundo Francisco Amaral, doutrinador civilista, ainda existem princípios institucionais do direito civil para institutos legais mais específicos. São eles:

Princípio da Legalidade

Presente no art. 5° da Constituição Federal, o princípio da legalidade dispõe que ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa que não esteja prevista em lei. Assim, toda e qualquer obrigação contratual pode ser justificada pelo Código Civil (CC) e o que não estiver em lei, logicamente não é imposta aos envolvidos no negócio jurídico ou relação semelhante.

Princípio da Dignidade Humana

Base da Constituição Federal, o princípio da dignidade humana está presente em diversos entendimentos do ordenamento jurídico. Ela se relaciona com os direitos fundamentais, tendo de ser respeitada em toda e qualquer relação jurídica, garantindo não só acesso à educação, saúde ou moradia, como também se aplica às relações de trabalho e pluralismo político.

Princípio da Igualdade

O princípio da igualdade, ou equidade, busca equilibrar as obrigações e direitos de dois ou mais envolvidos em uma relação jurídica. Ele está presente, por exemplo, nos artigos n.° 1.511; 1.565 e 1.566 do Código Civil (CC), que atribui iguais direitos e deveres de cônjuges, independente do seu gênero. Além disso, o artigo n.° 1.596 prevê que filhos, do mesmo ou de diferentes casamentos, ainda possuem os mesmos direitos hereditários.

Princípio da Autonomia Privada

Presente, principalmente, na Lei de Liberdade Econômica, a autonomia privada engloba o direito das obrigações e celebração de negócios jurídicos, sejam eles unilaterais, como testamento; bilaterais, desde comodato até compra e venda; e plurilaterais, como consórcios de veículos.

Quais são os 5 princípios gerais do direito conforme o CPC?

Conforme o Código de Processo Civil, os principais princípios que regem o CPC são os da dignidade da pessoa humana, devido processo legal, direito de ação, contraditório e ampla defesa. Esses princípios são fundamentos que buscam garantir um processo mais justo e equilibrado.  

Quais são os princípios básicos do direito?

Os princípios básicos dos direitos incluem o princípio da igualdade ou isonomia das partes, princípio do contraditório e ampla defesa, dignidade da pessoa humana e o devido processo legal, buscando respeitar os direitos das partes promovendo uma solução mais célere.

Onde estão os princípios gerais do direito?

Os princípios gerais do direito estão elencados na Constituição Federal que incluem a dignidade da pessoa humana, princípio da igualdade, princípio da legalidade, princípio da liberdade e também o princípio do devido processo legal.

Qual princípio está inserido no artigo 460 do Código de Processo Civil?

O artigo 460 do CPC regula a documentação de depoimentos, permitindo a gravação ou métodos com taquigrafia. Nesse sentido, estabelece que, quando escrito, o depoimento deve ser assinado por juiz, depoente e procuradores. Portanto, isso reflete o princípio da publicidade.

Conclusão

Os princípios do direito civil desempenham um papel fundamental para regular as relações jurídicas entre particulares, assegurando assim o equilíbrio nas relações jurídicas. Além disso, esses princípios visam garantir a proteção dos direitos fundamentais dos cidadãos e a prevenção da ordem social.

Dessa forma, o direito civil por meio de seus princípios contribui para um Estado mais justo, equilibrado e atendendo não apenas os direitos individuais mas também ao interesse social e coletivo.