Como Funcionam os Regimes Tributários no Brasil

Regimes tributários no Brasil são estruturas de impostos adaptadas para diferentes setores econômicos. Eles são projetados para ajudar empresas de diferentes portes a cumprirem suas obrigações tributárias com o governo sem uma grande carga administrativa. 

Existem diferentes tipos de regimes tributários no Brasil, cada um com seus próprios requisitos e benefícios. Os regimes tributários no Brasil são estruturados de acordo com a atividade exercida pelo contribuinte. 

O escritório Galvão e Silva Advocacia possui advogados com experiência e especialização em Direito Tributário e neste artigo vamos falar sobre os regimes tributários no Brasil. Ressaltando que, a escolha do regime tributário é feita pelo próprio contribuinte e tem como objetivo simplificar a forma pela qual ele paga impostos.

O que são os tributos?

Para compreendermos como funcionam os regimes tributários no Brasil, vamos primeiro saber o que são tributos. De acordo com o Sistema Tributário Nacional, estabelecido pela Lei n. 5.172/66, os tributos são impostos, taxas e contribuições exigidos pelo Estado com o objetivo de arrecadar recursos para financiar as suas atividades. 

Os tributos são cobrados por meio de uma legislação tributária específica e normalmente incidem sobre bens, serviços, renda, consumo e patrimônio. O tributo também é compreendido como uma prestação pecuniária compulsória, portanto, seu pagamento é obrigatório.

Os regimes tributários no Brasil tem sua competência definida pela Constituição Federal, nas Constituições dos Estados e nas Leis Orgânicas dos Municípios. Portanto, a criação, majoração ou alteração dos tributos devem ser realizadas por meio do Poder Legislativo, observada sua competência.

Como funcionam os regimes tributários no Brasil?

Para abertura e manutenção das pessoas jurídicas é preciso que estas estejam regulares no pagamento de seus tributos. Existem três principais regimes tributários no Brasil: o Simples Nacional, o Lucro Presumido e o Lucro Real.

O Simples Nacional é um regime simplificado de tributação para empresas optantes pelo regime. É uma forma simplificada de tributação que une o recolhimento de impostos em um único boleto. É destinado a empresas de pequeno porte, microempreendedores individuais (MEIs) e profissionais liberais. 

O Lucro Presumido é um regime tributário que permite que as empresas optantes calculem seus impostos sobre um montante de lucro presumido, que é calculado com base em porcentagem da receita bruta. E, o Lucro Real é um regime tributário que permite que as empresas calculem os impostos devidos com base nos resultados reais da operação.

A seguir, vamos conhecer um pouco mais sobre como funcionam os regimes tributários no Brasil, especificamente, sobre o Simples Nacional e o Lucro Real.

Regimes tributários no Brasil: Simples Nacional

O Simples Nacional é um dos regimes tributários no Brasil que possibilita o recolhimento simplificado de tributos federais, estaduais e municipais para micro e pequenas empresas. O Simples Nacional permite que essas empresas façam o recolhimento de todos os impostos em uma única guia, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).

Entre os regimes tributários no Brasil, talvez o Simples Nacional seja o que mais oferece benefícios, entre estes benefícios estão:

• Simplificação da burocracia: O Simples Nacional simplifica todo o processo de tributação, agregando os principais impostos federais, estaduais e municipais em um único pagamento.
• Redução do custo da tributação: O Simples Nacional oferece uma alíquota reduzida de impostos para as empresas, com um desconto de até 20% nas alíquotas.
• Elaboração de balanços simplificados: As empresas optantes do Simples Nacional podem elaborar seus balanços contábeis de maneira simplificada, o que torna o processo mais rápido e econômico.
• Maior facilidade na obtenção de crédito: Com o Simples Nacional, as empresas obtêm maior facilidade para obter crédito junto às instituições financeiras, pois a simplificação da tributação torna o processo de verificação e análise mais rápido.
• Facilidade na obtenção de incentivos fiscais e financeiros: o Simples Nacional oferece vários incentivos fiscais e financeiros para as empresas, como isenção de impostos, redução de alíquotas e outros benefícios.

Todavia, além das vantagens, como outros regimes tributários no Brasil, o Simples Nacional também possui desvantagens, vamos ver algumas:

• Limitação de atividades econômicas: o Simples Nacional oferece proteção a apenas algumas atividades econômicas, não oferecendo proteção às demais.
• Carga tributária: O Simples Nacional sofre com altas cargas tributárias, o que resulta em menos dinheiro para o empreendedor.
• Falta de flexibilidade: O Simples Nacional não oferece muita flexibilidade, limitando a capacidade das empresas de se adaptarem às mudanças do mercado.

Nosso escritório Galvão e Silva Advocacia possui advogados especializados em Direito Tributário e em Direito Empresarial. Por isso, antes de abrir um novo negócio, agende uma consultoria jurídica para verificar quais regimes tributários no Brasil são os mais adequados para sua empresa.

Regimes tributários no Brasil: Lucro Real

Nos regimes tributários no Brasil, também há o Lucro Real. O Lucro Real é um regime de tributação aplicado às empresas brasileiras, que consiste em um imposto calculado com base nos lucros reais da empresa. 

Este imposto é recolhido mensalmente e é calculado com base na Receita Bruta da empresa, menos as despesas comerciais e operacionais, menos ainda os tributos pagos, esse valor é o lucro líquido e de acordo com a tabela de alíquotas estabelecida pelo governo, é aplicado o imposto de acordo com o lucro líquido apurado.

Abaixo, vamos ver algumas das vantagens do Lucro Real:

• Maior estabilidade fiscal: O Lucro Real permite às empresas se organizarem financeiramente de forma mais eficiente, pois a alíquota de imposto é definida antecipadamente, com base no faturamento da empresa. 
• Controle de impostos: O Lucro Real permite às empresas controlar melhor a carga tributária, pois o valor dos impostos é conhecido antecipadamente e pode ser programado para possibilitar um melhor planejamento financeiro. 
• Maior transparência fiscal: O Lucro Real exige que as empresas documentem todas as suas operações e as declare para a Receita Federal. Isso aumenta a transparência fiscal, permitindo às autoridades fiscalizar melhor as operações das empresas. 
• Benefícios fiscais: O Lucro Real permite às empresas usufruírem de benefícios fiscais, como a dedução de despesas e a isenção de impostos em certas operações.

Entre os regimes tributários no Brasil, o Lucro Real também pode ter desvantagens, como:

• A complexidade do cálculo e da aplicação das regras para o cálculo do lucro real. 
• O alto custo da contabilidade profissional para o cálculo e acompanhamento do lucro real. 
• O alto custo de manutenção de documentos contábeis e fiscais necessários para o cumprimento das obrigações do IRPJ.
• O pagamento de tributos, mesmo que a empresa não esteja gerando lucro.
• A necessidade de se prestar contas ao Fisco com maior frequência, sendo necessário apresentar a Declaração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (DIRPF) anualmente.
• A aplicação de diversas deduções e créditos que podem ser aplicados na apuração do imposto devido.

É importante ressaltar que para a escolha dos regimes tributários no Brasil, você deve ter a consultoria jurídica de um advogado especialista em Direito Tributário, como os de nosso escritório Galvão e Silva Advocacia, para verificar qual será o mais benéfico para a saúde financeira do seu negócio. 

Planejamento tributário e Regimes tributários no Brasil

Existem três regimes tributários no Brasil, neste artigo vimos dois deles: o Simples Nacional e o Lucro Real. Cada um destes regimes tributários possui vantagens e desvantagens, que devem ser analisadas de acordo com o negócio que você deseja desenvolver.

Nesse sentido, o planejamento tributário é essencial para que as empresas possam obter benefícios tributários e reduzir sua carga tributária. Nosso escritório Galvão e Silva Advocacia é referência na elaboração e análise de planejamento tributário para pessoas físicas e pessoas jurídicas.

O planejamento tributário envolve diversas estratégias, como a adoção de regimes tributários especiais, a realização de investimentos em ativos que ofereçam isenções tributárias, a realização de operações de crédito tributário e a realização de investimentos em ativos que ofereçam crédito fiscal.

Fazer um planejamento tributário é importante para que as empresas possam se organizar e gerenciar de forma eficaz suas obrigações tributárias. O planejamento tributário ajuda as empresas a identificar maneiras de reduzir seus impostos e aproveitar as leis tributárias a seu favor. 

Isso melhora a eficiência de seus processos e garante que seus negócios estejam cumprindo todos os requisitos legais e regulamentares. Além disso, o planejamento tributário ajuda a melhorar a lucratividade da empresa, pois permite que os recursos sejam usados de forma mais eficiente.

Assim, quando for escolher um dos regimes tributários no Brasil, considere contratar uma consultoria e assessoria jurídica especializada, como a do nosso escritório Galvão e Silva Advocacia, para fazer um planejamento tributário, que contribua para o crescimento do seu negócio.

O que faz um advogado especialista em Direito Tributário? 

Os regimes tributários no Brasil implicam nas obrigações das empresas em se manterem regulares no mercado, tanto para contribuição com o crescimento econômico do país, quanto para seu próprio desenvolvimento legal.

Se você é um empresário, você precisa de um advogado especialista em Direito Tributário, pois ele é responsável por assessorar os clientes em todos os aspectos do direito tributário, incluindo questões relacionadas à legislação fiscal, fiscalização, planejamento tributário, processos administrativos e judiciais e assuntos relacionados a impostos. 

Os advogados do escritório Galvão e Silva Advocacia têm atuado há muitos anos no Direito Tributário e contribuído para o sucesso de inúmeras empresas pelo Brasil. Os advogados especialistas nessa área são responsáveis por interpretar e analisar leis fiscais, emitir opiniões sobre questões tributárias, realizar discussões com órgãos governamentais e oferecer assessoria jurídica para clientes.

Contratar um advogado que entenda de regimes tributários no Brasil é importante para garantir que sua empresa cumpra todas as suas obrigações tributárias de forma correta. O advogado pode ajudar a identificar quais regimes tributários são mais adequados às necessidades da empresa e como aproveitar melhor as isenções e incentivos fiscais. 

No caso dos advogados do nosso escritório Galvão e Silva Advocacia, há um profundo comprometimento em assessorar seus clientes, solucionar problemas tributários e acompanhar as mudanças na legislação tributária, para que tenham acesso aos benefícios tributários oferecidos pelo Governo.

Conclusão

Neste artigo vimos que existem três principais regimes tributários no Brasil: Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real. Cada um deles tem suas particularidades e se adequam aos diversos perfis de empresas.

Os tributos são uma forma de imposto que os governos aplicam sobre bens, serviços e transações financeiras. Os tributos são usados para arrecadar receitas e financiar projetos governamentais, como saúde, educação e segurança. Os principais tipos de tributos são impostos sobre o rendimento, o consumo, a propriedade e as transações financeiras.

​​O planejamento tributário é uma importante ferramenta para otimizar a gestão financeira de empresas, pois permite que elas minimizem os custos tributários, aproveitem as oportunidades existentes e cumpram com a legislação vigente. Além disso, o planejamento tributário é essencial para que a empresa obtenha maior competitividade no mercado. 

As empresas têm a possibilidade de escolher entre os regimes tributários no Brasil, como o Simples Nacional e o Lucro Real. Esses regimes têm características diferentes e, por isso, devem ser escolhidos de acordo com as necessidades de cada empresa. 

Com o auxílio de profissionais qualificados, é possível escolher o melhor regime tributário para a empresa, de acordo com seu porte e características. Assim, o planejamento tributário é essencial para que a empresa obtenha melhores resultados e seja mais competitiva.

Nosso escritório Galvão e Silva Advocacia possui advogados especialistas em Direito Tributário e em Direito Empresarial, que podem auxiliar sua empresa na escolha dos regimes tributários no Brasil e a fazer um planejamento financeiro, priorizando o crescimento da sua empresa de forma legal.

Caso você ainda tenha dúvidas sobre os regimes tributários no Brasil e outros temas relacionados à sua empresa, fale conosco!