Reforma Tributária 2024 Entenda o que Está Acontecendo

O Brasil está em processo de uma ampla reforma tributária, iniciada em 2023, que transformará a tributação sobre o consumo e reorganiza a economia, com uma transição gradual prevista para mais de 50 anos.

A Reforma Tributária é um assunto de extrema importância para o Brasil, especialmente no contexto em que estamos. A carga tributária do país é uma das mais altas do mundo, o que dificulta o crescimento econômico, aumenta a burocracia e prejudica a competitividade das empresas brasileiras.

A Reforma Tributária pode simplificar e unificar os impostos, tornando o sistema mais eficiente e menos oneroso para as empresas. Pensando na relevância da temática, os advogados do escritório Galvão & Silva Advocacia elaboraram este artigo para que você compreenda o que está acontecendo. 

Neste artigo serão elucidadas algumas dúvidas e os principais pontos da atual proposta que está em discussão no Congresso.

O que é reforma tributária?

A reforma tributária é o conjunto de mudanças no sistema de tributos de um país, com o objetivo de tornar a arrecadação de impostos mais eficiente, justa e transparente. 

No Brasil, a reforma busca simplificar a complexa estrutura tributária, especialmente sobre o consumo, reduzindo a burocracia, unificando tributos e promovendo um ambiente econômico mais favorável para empresas e cidadãos.

O Brasil está em processo de uma ampla reforma tributária, iniciada em 2023, que transformará a tributação sobre o consumo e reorganiza a economia, com uma transição gradual prevista para mais de 50 anos.

Quais são os principais objetivos da Reforma Tributária?

O principal objetivo da reforma tributária é modificar a forma como os impostos são cobrados no Brasil, objetivando simplificar a arrecadação de tributos.

Além disso, a reforma tributária visa melhorar a transparência do sistema de impostos, simplificando as etapas de arrecadação sobre a produção e o comércio de bens e serviços.

A reforma tributária também pretende tornar o sistema mais justo e equitativo, promovendo uma redistribuição mais adequada da carga tributária, de forma a aliviar o peso sobre os mais pobres e diminuir as distorções existentes.

Vale ressaltar que a reforma tributária é um tema complexo e que existem diferentes propostas e visões sobre como deve ser feita. O debate em torno dessa reforma é intenso e envolve diversos setores da sociedade, incluindo empresários, especialistas em representação, representantes do governo e da sociedade civil.

Quais impostos serão afetados pela Reforma Tributária?

A reforma tributária visa unificar cinco tributos. Sendo três deles federais: Programa de Integração Social (PIS), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Esses três serão substituídos pela Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), que será arrecadada pela União.

Já os outros dois são o imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), arrecadado pelos estados e o Imposto sobre Serviços (ISS), arrecadado pelos Municípios. Em substituição, será criado o Imposto sobre Valor Agregado (IVA) que subdivide-se em: Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), composto pelo ICMS e o ISS  e o CBS.

O que quer dizer “imposto cobrado no destino”?

O imposto será cobrado no destino, que é o local do consumo do bem ou do serviço e não na origem, como é atualmente.

A título de exemplo, se hoje, você compra uma calça, você paga um acúmulo de impostos da cadeia produtiva, o imposto na extração da matéria-prima, depois de tecelagem, na fábrica da calça e por fim, na loja de roupas.

Em outras palavras, no sistema atual, cada categoria de produto paga um imposto diferente, o que gera algumas distorções por parte das fabricantes. Outro exemplo que podemos elencar é o seguinte: o sonho de valsa é um bombom ou um biscoito?

A maioria das pessoas irão responder que é um bombom. Todavia, há cerca de um ano o produto passou a ser considerado um “biscoito wafer”. Ele foi reclassificado fiscalmente, o que permitiu que a fabricante pagasse menos impostos, ou seja, IPI zero.

O último exemplo é o do McDonald ‘s que deixou de anunciar a venda de sorvetes nas fachadas de suas lojas e substituiu a palavra por “sobremesas”, visando enquadrar o sorvete na categoria de “bebida láctea” que não paga PIS/Cofins.

Essas mudanças são ilegais?

A resposta é “não”. Essas mudanças podem ser feitas, desde que a composição do produto, suas características e funcionalidades sejam respeitadas. A ideia é que a reforma tributária, se for bem feita, poderá reduzir essas diferenças de tratamentos.

Como será a transição para o novo sistema?

A mudança do sistema de impostos atual para o sistema de valor agregado demoraria ao todo oito anos, começando em 2026 com a vigência integral em 2033.

Mas, e os outros impostos existentes?

A mudança no sistema de tributos começará com as pautas já mencionadas acima mais relacionadas a bens de consumo e será feita via Proposta de Emenda à Constituição (PEC).

Depois de promulgada, o governo terá um prazo de 180 dias para enviar a proposta de alteração dos impostos sobre a renda.

O atual texto da reforma, do relator Aguinaldo Ribeiro, também menciona alteração em outros impostos. Um exemplo interessante seria a cobrança do IPVA para veículos aquáticos e aéreos, com a possibilidade do imposto ser progressivo em razão do impacto ambiental desses veículos.

A cobrança de impostos seletivos é cobrada com a finalidade de desestimular o consumo de bens e serviços prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente, como o cigarro e bebidas alcoólicas. É uma espécie de “cashback” (devolução de impostos) para pessoas físicas, que receberam uma devolução do IBS e do CBS.

Quais serviços e produtos terão a taxa de imposto reduzida?

Alguns serviços e produtos terão a taxa de imposto único reduzidas pela metade, são eles: Serviços de transporte público coletivo urbano, semi urbano ou metropolitano:

●     Medicamentos;

●     Dispositivos médicos;

●     Serviços de saúde;

●     Serviços de educação;

●     Produtos agropecuários;

●     Pesqueiros;

●     Florestais e extrativistas vegetais in natura, insumos agropecuários

●     Alimentos destinados ao consumo humano;

●     Produtos de higiene pessoal;

●     Atividades artísticas e culturais nacionais.

Como a Reforma Tributária influencia na competitividade das empresas brasileiras?

Com a reforma tributária objetiva-se uma influência positiva na competitividade das empresas brasileiras, tendo em vista que o sistema atual não facilita o crescimento social e econômico do país.

O Brasil apresenta-se, atualmente, menos competitivo no cenário internacional, em virtude da complexidade e dos altos custos. Nesse sentido, a reforma tributária visa diminuir estes custos, atrair investidores, incentivar a economia de modo a distribuir de maneira mais equilibrada a carga tributária.

Com a Reforma Tributária aumentará o número de impostos a ser pagos?

Segundo o governo, a reforma tributária  não fará com que o Brasil pague mais imposto no total. Todavia, a ideia é que exista uma trava, ou seja, se houver de fato o aumento de impostos em uma área, existirá uma redução em outras áreas para equilibrar.

Por exemplo, se houver aumento de impostos nos transportes, provavelmente a saúde pagará menos. Dessa forma, é como se fosse uma grande balança que sempre deverá ser equilibrada, ou seja, no saldo final não mudará nada.

Pontos positivos e negativos da Reforma Tributária

A reforma tributária tem vários pontos positivos e negativos, como veremos a seguir:

Pontos positivos

●     Cesta básica: a cesta básica nacional de alimentos terá impostos reduzidos a zero;

●     Medicamentos: todos os medicamentos terão 50% menos impostos;

●     Produtos industrializados: vários produtos industrializados hoje tem um imposto bem alto e se a reforma passar será considerada uma alíquota única de 25%;

●     Simplificação dos impostos: existe um ganho “invisível” de produtividade só de diminuir a complexidade do sistema tributário;

Pontos negativos

●     Setor de serviços: quem vai pagar mais é o setor de bens e serviços, que segundo o conselho federal de economia é responsável por gerar 70% de todos os empregos do Brasil;

●     Gasolina: não se sabe o quanto a gasolina será tributada ou não;

●     Herança: não é ser contra o imposto sobre heranças, é ser contra uma carga tributária alta;

●     Centralização da arrecadação da União: com a nova reforma os estados e municípios, muito provavelmente, vão perder autonomia.

Papel do advogado no âmbito da reforma tributária

O papel do advogado no âmbito da reforma tributária é de extrema importância, uma vez que essa área envolve complexidade técnica, impactos legais e uma série de questões jurídicas que precisam ser consideradas.

Aqui estão algumas das principais contribuições e papéis desempenhados pelo advogado no contexto da reforma tributária:

Assessoria jurídica

O advogado especializado em direito tributário desempenha um papel fundamental ao fornecer assessoria jurídica especializada para empresas, indivíduos e entidades afetadas pela reforma tributária.

Ele orienta seus clientes sobre as mudanças propostas, analisa o impacto das alterações nas atividades empresariais e pessoais e fornece aconselhamento legal sobre como se adaptar às novas regras e regulamentos tributários.

Análise de propostas legislativas

O advogado acompanha de perto os debates legislativos sobre a reforma tributária, analisando as propostas de leis e emendas em tramitação.

Ele avalia o conteúdo das propostas, identifica as implicações legais e sugere alterações ou melhorias, a fim de garantir que a legislação resultante seja clara, coerente e atenda aos objetivos pretendidos.

Acompanhamento de alterações legais

Após a aprovação das leis e regulamentos decorrentes da reforma tributária, o advogado continua acompanhando de perto as alterações legislativas, atualizando seus clientes sobre as mudanças, esclarecendo dúvidas e auxiliando na adaptação às novas regras. Ele também pode representar seus clientes em eventuais litígios tributários decorrentes da reforma.

Qual a vantagem da Reforma Tributária no Brasil?

O imposto 0 (zero) em cestas básicas, além de que os medicamentos também tiveram seus impostos reduzidos pela metade. Trazendo também uma maior transparência sobre o valor pago de tributos, onde as pessoas terão acesso de forma facilitada.

Como ficam as empresas do Simples Nacional na Reforma Tributária?

Com a reforma tributária, as empresas do Simples Nacional tendem a ter os impostos diminuídos, o que é o grande objetivo da reforma, além de buscar diminuir a burocracia fiscal, atendendo as obrigações a serem cumpridas de maneira mais simples. 

Como a Reforma Tributária afeta as empresas?

A reforma tributária vem como um meio de estimular o crescimento econômico, trazendo como objetivo a diminuição da carga tributária além de simplificar os tributos. Gerando uma arrecadação maior e favorecendo o crescimento econômico.

Conclusão

Como vimos, as mudanças na área tributária são de extrema importância para toda a sociedade, pois os tributos incidem nos produtos e serviços por todos consumidos e a reforma vem para diminuir e dar mais transparência aos tributos cobrados. 

Esperamos que ao final deste artigo, você tenha compreendido um pouco mais sobre a reforma tributária. No entanto, entendemos a complexidade da temática. Logo, se você ainda tiver dúvidas sobre a reforma tributária, entre em contato com o nosso escritório de advocacia Galvão & Silva, temos um time de profissionais altamente qualificados que estão à sua disposição para sanar todas as suas dúvidas.