O que fazer quando o governo te deve e não paga?

O tema trata de situações em que o governo é condenado judicialmente a pagar valores ao cidadão, mas atrasa ou não efetua o pagamento, violando direitos e causando prejuízos.

Muitas pessoas não sabem o que fazer quando o governo te deve e não paga, especialmente após uma decisão judicial favorável. Esse tipo de situação é mais comum do que se imagina e pode afetar aposentados, servidores públicos, empresas, fornecedores ou qualquer cidadão que tenha valores a receber do poder público. 

Neste artigo, vamos mostrar as principais alternativas para buscar o cumprimento da decisão judicial e garantir que o direito do credor seja respeitado.

Quando o governo te deve e não paga, surgem várias dúvidas: há um prazo para o pagamento? Existe um mecanismo para forçar o governo a cumprir a sentença? É possível cobrar juros e correção? Esses questionamentos serão respondidos com base na legislação atual e em decisões dos tribunais, tornando o conteúdo útil e prático. A meta é empoderar o cidadão com conhecimento para agir da forma correta.

O que fazer quando o governo te deve e não paga?

Quando o governo te deve e não paga, o primeiro passo é verificar se já houve o trânsito em julgado da decisão judicial, ou seja, se não há mais possibilidade de recurso. Sem isso, o valor ainda não é considerado definitivo e não pode ser cobrado pela via adequada. Após essa etapa, o cidadão deve requerer o cumprimento da sentença no mesmo processo judicial.

Se mesmo com o processo de execução iniciado o governo te deve e não paga, é necessário pedir ao juiz que requisite o valor devido. A depender do montante, essa requisição pode ser feita por meio de uma RPV ou precatório. O não cumprimento desses pagamentos viola o artigo 100 da Constituição Federal, que garante a ordem e o prazo de pagamento das dívidas judiciais do poder público.

Ainda, se o governo te deve e não paga, o cidadão pode entrar com medidas judiciais para assegurar o pagamento, como o bloqueio de verbas públicas via sistema BacenJud (atualmente Sisbajud), quando houver omissão injustificada. Além disso, é possível pleitear juros moratórios e correção monetária sobre o valor atrasado, como forma de compensar o prejuízo sofrido pelo credor.

Por que é importante entender seus direitos quando o governo atrasa pagamentos?

Saber o que fazer quando o governo te deve e não paga é essencial para garantir que os seus direitos não sejam ignorados. Regularmente, a falta de conhecimento faz com que o cidadão aceite o atraso sem questionar, perdendo a oportunidade de exigir providências legais e de receber seu dinheiro corrigido e com juros.

Quando o governo te deve e não paga, você, como cidadão, deve entender que não é apenas um “atraso burocrático”, mas uma violação de um direito reconhecido por decisão judicial. O não pagamento pode acarretar ações contra a Fazenda Pública, requerendo providências como sequestro de verbas públicas em casos de descumprimento reiterado.

Além disso, ao entender os próprios direitos quando o governo te deve e não paga, o cidadão pode tomar decisões estratégicas, como contratar um advogado, ajuizar ações para cobrança de juros e correção monetária, e evitar prescrições ou perda de valores por inércia. O conhecimento é a chave para proteger seus interesses e garantir o respeito à justiça.

Quais são os tipos mais comuns de dívidas do governo com o cidadão?

Um dos casos mais recorrentes em que o governo te deve e não paga é quando há atrasos em pagamentos de aposentadorias, pensões e benefícios concedidos judicialmente, principalmente no âmbito da Justiça Federal. Muitos beneficiários do INSS, por exemplo, passam anos esperando receber valores atrasados reconhecidos judicialmente.

Outro tipo frequente de dívida é com servidores públicos, especialmente em ações que discutem diferenças salariais, reajustes, adicionais e gratificações. Nesses casos, quando o governo te deve e não paga, o servidor deve recorrer à via judicial para exigir o cumprimento da obrigação reconhecida, seja via precatório ou RPV.

Também há dívidas relacionadas a fornecedores que prestaram serviços ao Estado ou venderam produtos ao poder público. Quando o contrato é descumprido ou o pagamento não ocorre após decisão judicial, estamos diante de mais um caso em que o governo te deve e não paga, afetando não só os lucros de empresas, mas também sua liquidez, o que acaba prejudicando a economia local.

O que é um precatório e qual a diferença para RPV?

Quando o governo te deve e não paga, é essencial saber se o valor que você tem a receber será pago por meio de precatório ou RPV. A Requisição de Pequeno Valor (RPV) é usada quando a dívida judicial do governo não ultrapassa um limite específico, que varia conforme o ente federativo, por exemplo, até 60 salários mínimos no caso da União.

Já o precatório é usado quando a dívida ultrapassa esse limite. Nesse caso, o processo é mais demorado, pois envolve a inscrição do valor no orçamento público e o pagamento em ordem cronológica. Quando o governo te deve e não paga, o pagamento por meio de precatório pode levar anos até que o valor seja efetivamente liberado, dependendo do orçamento e da vontade política do ente público.

É fundamental entender essa diferença porque ela determina o prazo de pagamento e a estratégia a ser adotada. Quando o governo te deve e não paga, saber se o seu crédito é uma RPV ou um precatório pode influenciar diretamente na escolha de medidas jurídicas cabíveis para acelerar o recebimento.

Qual o papel de um advogado nesse tipo de ação contra o governo?

Contar com um advogado quando o governo te deve e não paga é essencial para garantir que todos os procedimentos legais sejam adotados corretamente. Um profissional qualificado saberá analisar se houve trânsito em julgado, se a requisição foi feita corretamente e se há possibilidade de cobrar juros, correção ou até mesmo o bloqueio de verbas públicas.

Além disso, o advogado pode atuar ativamente para acelerar o processo de execução, verificar irregularidades no pagamento, interpor recursos e adotar medidas estratégicas para garantir que o valor devido seja pago o quanto antes. Quando o governo te deve e não paga, a presença de um especialista faz toda a diferença no desfecho do caso.

Por fim, o advogado pode orientar o cidadão sobre os prazos legais, evitar a prescrição do crédito e buscar alternativas eficazes para resolver a situação. Portanto, nesse tipo de cenário, ter um profissional experiente ao seu lado é um investimento que evita prejuízos e assegura o pleno exercício dos seus direitos.

O que pode acontecer se você não agir para cobrar a dívida do governo?

Você pode perder o direito de receber o valor devido por causa da prescrição. A demora pode tornar a cobrança judicial impossível, mesmo que a dívida seja legítima.

Quais são os principais erros de quem tenta cobrar o governo sozinho?

Os principais erros de quem tenta cobrar o governo sozinho incluem a perda de prazos, não reunir provas adequadas, escolher o tipo errado de ação como também não seguir o procedimento legal correto. Portanto, o auxílio de um advogado é essencial para cobrar o governo. 

Como descobrir se você pode entrar com uma ação contra o governo?

Você deve verificar se há um direito violado, reunir documentos que comprovem a dívida e consultar um advogado para analisar a possibilidade jurídica da ação e o prazo prescricional.

O que fazer agora se você sabe que o governo te deve?

Reúna todos os documentos que comprovem a dívida e procure um advogado especializado. Ele vai analisar seu caso e indicar o melhor tipo de ação e o prazo correto para cobrar.

Conclusão 

Diante do exposto, percebe-se que o tema abordado possui grande relevância no cenário jurídico, refletindo diretamente na efetivação de decisões judiciais e no respeito aos direitos de empresas e dos cidadãos. A análise das normas constitucionais, da prática processual e da jurisprudência evidencia a importância de buscar orientação especializada.

Assim, se você estiver precisando da ajuda de um advogado especializado em cobranças judiciais contra o governo, nós do escritório Galvão & Silva Advocacia possuímos uma equipe amplamente capacitada e competente, pronta para lidar com o seu problema. Entre em contato conosco hoje mesmo e marque sua consultoria.