Defesa em Execuções Fiscais: Protegendo os Direitos dos Contribuintes

Execuções fiscais são processos judiciais iniciados pelo governo para cobrar dívidas tributárias ou multas devidas por pessoas físicas, ou jurídicas. Buscam garantir o pagamento por meio da penhora de bens ou bloqueio de contas do devedor.

Abordar o tema da defesa em execuções fiscais é de extrema importância, pois se trata de um procedimento essencial para proteger os direitos e interesses dos contribuintes ou empresas quando são alvo de cobranças de débitos fiscais por parte dos órgãos ou entidades responsáveis pela arrecadação de tributos. 

Pensando na relevância da temática, os advogados do escritório Galvão & Silva Advocacia elaboraram este artigo.

O que é a dívida ativa?

Dívida ativa refere-se ao conjunto de informações que reúne todos os créditos públicos devidos por indivíduos e empresas que ainda não foram quitados. 

No contexto da PGFN, essa entidade gerencia a dívida ativa da União, englobando todos os créditos que pertencem ao governo federal, bem como os créditos devidos ao FGTS, que são relacionados ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

O que é uma execução fiscal e por que estou sendo alvo dessa cobrança?

A execução fiscal é um processo judicial utilizado pelo poder público para cobrar valores devidos por tributos, taxas, contribuições ou outras obrigações fiscais não cumpridas pelo contribuinte. Quando uma pessoa ou empresa deixa de pagar um imposto ou taxa, o órgão responsável, como a Receita Federal ou a Fazenda Pública, inicia um processo administrativo para cobrar o débito.

Se o pagamento não for realizado ou se a defesa contra a dívida não for apresentada dentro do prazo, a execução fiscal pode ser instaurada. Nesse momento, é ajuizada uma ação judicial para garantir o recebimento do valor devido.

As principais razões para ser alvo de uma execução fiscal incluem:

Inadimplência tributária: o contribuinte não pagou impostos, taxas ou contribuições.

Erros ou inconsistências nas declarações: o órgão fiscal identificou falhas nas declarações fiscais, gerando valores adicionais a serem pagos.

Multas e penalidades: o descumprimento das obrigações fiscais pode resultar em multas, cobradas na execução fiscal.

Parcelamentos não quitados: quando o contribuinte deixa de pagar as parcelas de uma dívida parcelada.

A execução fiscal é um processo formal, que garante ao contribuinte o direito à ampla defesa e ao contraditório. Se você está sendo alvo de uma execução fiscal, é essencial buscar orientação jurídica especializada para compreender sua situação, avaliar as possíveis defesas e adotar as medidas necessárias para proteger seus interesses.

Quais são os órgãos responsáveis pelas execuções fiscais?

No Brasil, a competência para realizar as execuções fiscais é atribuída à Procuradoria da Fazenda Nacional, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) e às Procuradorias da Fazenda Estadual ou Municipal, a depender do ente federado (União, Estados ou Municípios).

Procuradoria da Fazenda Nacional

A PFN é o órgão responsável pela representação judicial da União em matérias fiscais e tributárias. Ela executa a cobrança das dívidas ativas da União, incluindo impostos federais e contribuições previdenciárias.

Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)

A PGFN é o órgão superior da Procuradoria da Fazenda Nacional. Sua função principal é coordenar e supervisionar as atividades de cobrança e execução da dívida ativa da União, além de representar a União em questões tributárias de maior relevância.

Procuradorias da Fazenda Estadual ou Municipal

Nos Estados e Municípios, existem órgãos equivalentes à Procuradoria da Fazenda Nacional, responsáveis pela cobrança e execução das dívidas fiscais de competência estadual ou municipal, como impostos estaduais (ICMS, IPVA, etc.) e municipais (IPTU, ISS, etc.).

Cada nível de governo possui uma estrutura própria para a administração tributária e a execução fiscal, sendo importante consultar a legislação local para informações detalhadas sobre os órgãos competentes.

Quais são os meus direitos como contribuinte no processo de execução fiscal?

Como contribuinte em um processo de execução fiscal, você tem direitos fundamentais garantidos pela legislação. O principal deles é o direito ao devido processo legal, que assegura a notificação adequada e o tempo necessário para apresentar sua defesa.

Você também tem direito à ampla defesa e ao contraditório, ou seja, pode contestar a dívida, apresentar provas e se manifestar sobre as alegações da Fazenda Pública. Além disso, o princípio da presunção de inocência garante que você seja considerado inocente até que a dívida, seja comprovada de forma válida.

Diante disso, é fundamental contar com a orientação de um advogado especializado em direito tributário para proteger seus direitos e tomar as melhores decisões durante o processo de execução fiscal.

Quais são os prazos para apresentar a defesa nas execuções fiscais?

No Brasil, os prazos para apresentar defesa em execuções fiscais podem variar conforme o tipo de defesa a ser realizada. Existem dois momentos distintos em que o devedor pode apresentar sua defesa:

Impugnação à Execução Fiscal

Após ser citado, o devedor tem 30 dias para apresentar a Impugnação, onde pode contestar a cobrança, questionar a origem da dívida ou apontar irregularidades.

Embargos à Execução Fiscal

Caso a impugnação seja rejeitada, o prazo para apresentar os embargos à execução fiscal é também de 30 dias, contados a partir da decisão que rejeitou a impugnação. Nessa fase, o devedor pode apresentar defesas mais aprofundadas, como a nulidade da execução ou a prescrição da dívida.

É importante lembrar que o devedor pode optar por apresentar os embargos diretamente, sem passar pela impugnação, se desejar uma defesa mais abrangente desde o início.

Para garantir que seus direitos sejam protegidos e os prazos cumpridos corretamente, é essencial contar com a orientação de um advogado especializado em direito tributário.

Posso recorrer da decisão do juiz nas execuções fiscais?

Sim, é possível recorrer da decisão do juiz nas execuções fiscais. Se a decisão for desfavorável ao devedor, ele pode interpor um Agravo de Instrumento, julgado por um tribunal superior (Tribunal de Justiça Estadual ou Tribunal Regional Federal). Esse recurso é utilizado para contestar decisões interlocutórias, ou seja, decisões tomadas durante o processo antes da sentença final.

Em casos específicos, também é possível interpor Recurso Especial ou Recurso Extraordinário perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou o Supremo Tribunal Federal (STF), mas esses recursos só são admitidos em questões de grande relevância constitucional ou infraconstitucional.

Portanto, se você for prejudicado por uma decisão, é fundamental contar com a orientação de um advogado especializado para avaliar a viabilidade de recorrer.

Importância de um advogado especialista em execuções fiscais

Contar com um advogado especializado em execuções fiscais é crucial devido à complexidade da legislação tributária e aos procedimentos específicos dessa área. Um advogado experiente pode garantir uma defesa eficaz, analisar a situação do contribuinte e elaborar a melhor estratégia de proteção dos seus direitos durante o processo. 

Assim, ter esse suporte profissional é essencial para enfrentar os desafios da execução fiscal e buscar a solução mais favorável.

Quais são as etapas da execução fiscal?

As etapas do Processo de Execução Fiscal, em resumo, são:

Petição Inicial

A execução fiscal começa com a apresentação da Certidão de Dívida Ativa (CDA), geralmente após 90 dias do vencimento do prazo para o pagamento. A ação é ajuizada com base na CDA e o juiz é designado para o caso, considerando o valor da dívida.

Citação e Penhora

O devedor é citado e tem 5 dias para quitar a dívida ou indicar bens passíveis de penhora. Caso não pague ou não proteja a execução com a indicação dos bens, a penhora pode recair sobre qualquer bem disponível, obedecendo a uma ordem hierárquica: dinheiro, títulos públicos, pedras e metais preciosos, imóveis, veículos, móveis, e outros direitos.

Defesa  

O devedor pode apresentar embargos à execução fiscal, questionando o valor ou a legalidade da cobrança. A Fazenda Pública tem 30 dias para contestar os embargos.

Essas etapas são complexas e demandam conhecimento técnico, sendo fundamental contar com a orientação de um advogado especializado para garantir que os direitos do contribuinte sejam preservados e que o processo siga corretamente.

Como posso contestar uma execução fiscal?

Para contestar uma execução fiscal, é viável apresentar uma defesa ou impugnação administrativa, além de embargos à execução fiscal:

Impugnação Administrativa  

Essa defesa deve ser feita antes do início do processo judicial, direcionada ao órgão responsável pela arrecadação. É permitido apresentar argumentos e evidências para contestar a dívida, abordando a legalidade e a regularidade da cobrança.

Embargos à Execução Fiscal

Esse tipo de defesa é pertinente quando o contribuinte já recebeu a citação da execução fiscal. Os embargos precisam ser apresentados dentro do prazo de 30 dias.

Defesa em Execução Fiscal

Para apresentar uma defesa, é essencial garantir o juízo, por exemplo, por meio de uma caução ou oferecendo um bem para penhora.

É fundamental contar com um advogado especialista e se atentar aos prazos estipulados para cada fase do processo.

Quais são as consequências de uma execução fiscal?

Entre as consequências de uma execução fiscal, pode-se destacar:

Impossibilidade de Transferir Patrimônio 

O não pagamento da dívida ativa pode obstruir a transferência de bens.

Impossibilidade de Participar em Licitações

A inadimplência em relação à dívida ativa pode barrar a participação em processos licitatórios.

Dificuldade de Acesso a Crédito

Não quitar a dívida ativa pode complicar a obtenção de crédito em instituições financeiras, especialmente nas estatais.

Inscrição na Dívida Ativa

O não cumprimento da dívida pode resultar na inscrição na dívida ativa.

Penhora de Bens e Bloqueio de Contas Bancárias

A falta de pagamento pode levar à penhora de bens e ao bloqueio de contas bancárias.

Acúmulo de Juros e Multas

Os juros e multas vinculados à dívida tributária podem se acumular rapidamente, elevando o valor total a ser pago além do montante original.

Custos Adicionais  

O processo de execução fiscal pode incluir ações judiciais, gerando custos adicionais para o contribuinte.

O que não pode ser penhorado na execução fiscal?

Na execução fiscal, não podem ser penhorados bens essenciais, como o imóvel da residência familiar (bem de família), instrumentos de trabalho, salários, aposentadorias e pensões (dentro de limites), garantindo a subsistência mínima do devedor e sua família.

Quando é cabível execução fiscal?

A execução fiscal é cabível quando há dívida ativa com o governo (União, Estado, Distrito Federal ou Municípios), ou seja, quando o contribuinte deixa de pagar tributos ou contribuições. O processo visa cobrar judicialmente o valor devido ao poder público.

Como regularizar uma situação de execução fiscal?

Para regularizar a execução fiscal, o devedor pode pagar ou parcelar a dívida no site da PGFN, aderir a programas de regularização fiscal, ou revisar débitos inscritos na Dívida Ativa. Consultar um advogado especializado também é fundamental para orientação adequada.

Quantos anos prescreve a dívida fiscal?

A dívida fiscal prescreve em 05 anos, a contar da data da sua constituição definitiva, segundo o código tributário nacional. 

Conclusão

Diante do exposto, percebe-se que o tema abordado possui grande relevância no cenário jurídico, refletindo diretamente na garantia de direitos e na busca por segurança jurídica. A análise dos dispositivos legais, doutrina e jurisprudência demonstra a necessidade de um auxílio jurídico.

Assim, se você estiver precisando da ajuda de um advogado especializado em execução fiscal, nós do escritório Galvão & Silva Advocacia possuímos uma equipe amplamente capacitada e competente, pronta para lidar com o seu problema. Entre em contato conosco hoje mesmo e marque sua consultoria.