Empresa Prestou Serviço e Não Recebeu? Veja Como Recuperar Esse Dinheiro do Governo

A empresa realizou prestação de serviço, mas não recebeu o pagamento acordado. Situação configura inadimplemento contratual e pode gerar direito à cobrança judicial ou extrajudicial.

Quando uma empresa presta serviço e não recebe do governo, surgem diversas dúvidas sobre como agir. Este tipo de inadimplemento, infelizmente comum, precisa ser enfrentado com estratégia e conhecimento jurídico. 

Neste artigo, vamos explicar o que isso significa, quais são os direitos da empresa e como buscar o recebimento. A expressão “empresa prestou serviço e não recebeu” é mais frequente do que se imagina e exige atenção imediata. O objetivo é esclarecer os caminhos legais e administrativos disponíveis.

Portanto, se sua empresa prestou serviço e não recebeu, este conteúdo foi pensado para você. Nosso objetivo é ajudar gestores, sócios e representantes legais a encontrar respostas seguras e eficientes. Em vários casos, o recebimento depende apenas de um passo certo, na hora certa. Por isso, não perca os próximos tópicos. Vamos mostrar como transformar uma dívida em valor recuperado.

O que significa quando a empresa presta serviço ao governo e não recebe?

Quando uma empresa prestou serviço e não recebeu do governo, isso configura um inadimplemento por parte da Administração Pública. Ou seja, houve o fornecimento de bens ou a execução de serviços, mas o pagamento previsto em contrato não foi realizado. 

Esse cenário é mais comum do que se imagina e pode ocorrer por razões orçamentárias, burocráticas ou negligência administrativa. Independentemente do motivo, o direito ao recebimento permanece. A empresa prestou serviço e não recebeu, mas não está desamparada.

Essa situação não apenas impacta o fluxo de caixa da empresa, mas também compromete a continuidade de suas atividades. Muitos negócios são prejudicados porque, mesmo cumprindo suas obrigações, não recebem o que lhes é devido. É essencial entender que a empresa prestou serviço e não recebeu, mas há caminhos legais para reverter isso. Saber como agir faz toda a diferença para proteger os interesses do empreendimento.

Por isso, quando a empresa prestou serviço e não recebeu, deve reunir toda a documentação relacionada à contratação e à prestação efetiva. Contratos, notas fiscais, comprovantes de entrega ou de execução do serviço são fundamentais. Esses documentos servirão de base para a cobrança judicial ou extrajudicial. Identificar com clareza o inadimplemento é o primeiro passo para garantir o ressarcimento.

Por que é importante buscar os valores devidos pelo poder público?

Quando a empresa prestou serviço e não recebeu, ela sofre um prejuízo direto que compromete a sua saúde financeira. A inadimplência do poder público não é razão para desistir do crédito. Pelo contrário, a insistência em buscar esses valores pode ser decisiva para a continuidade do negócio. Recursos devidos são fundamentais para pagar fornecedores, colaboradores e manter a estrutura da empresa ativa.

A empresa prestou serviço e não recebeu, mas está no seu direito de exigir o cumprimento do contrato. Além disso, buscar judicialmente os valores devidos pode trazer inclusive correção monetária, juros e demais encargos. Deixar esses valores esquecidos é abrir mão de dinheiro que pertence à própria empresa. O ordenamento jurídico brasileiro garante instrumentos para efetivar a cobrança.

Não se trata apenas de direito financeiro, mas de justiça contratual. Se a empresa prestou serviço e não recebeu, houve uma quebra na relação jurídica pactuada. Ignorar isso reforça a impunidade administrativa e fragiliza as relações comerciais com o Estado. Cobrar é um ato de responsabilidade com o próprio negócio e com o mercado.

Quem pode cobrar valores não pagos pela Administração Pública?

A empresa prestou serviço e não recebeu? Então, ela tem legitimidade para cobrar diretamente os valores não pagos. Essa cobrança pode ser feita pela própria empresa ou por meio de advogado habilitado. No entanto, a atuação profissional aumenta consideravelmente as chances de êxito. A complexidade das normas e dos ritos exige conhecimento especializado.

O ideal é que a empresa que prestou serviço e não recebeu busque um advogado com experiência em Direito Administrativo e em execução de débitos contra a Fazenda Pública. Esse profissional saberá o momento certo de protocolar requerimentos, ajuizar ação adequada e acompanhar o processo até o recebimento integral. A presença de um especialista também evita prejuízos processuais.

Portanto, se sua empresa prestou serviço e não recebeu, não deixe de buscar assessoria jurídica. A contratação de um advogado é um investimento, não um custo. Além de aumentar a efetividade da cobrança, protege a empresa de riscos e erros que poderiam inviabilizar o recebimento. O apoio profissional faz toda a diferença nesse tipo de demanda.

Como saber se a sua empresa tem direito a receber por um serviço prestado?

Para saber se a empresa prestou serviço e não recebeu com razão, é essencial analisar o contrato e os documentos que comprovam a prestação. A existência de contrato válido, notas fiscais emitidas e aceite por parte do órgão contratante são sinais de que há um crédito exigível. Nesses casos, a empresa possui todos os elementos para iniciar a cobrança administrativa ou judicial.

Outro ponto importante é observar os prazos. Mesmo quando a empresa prestou serviço e não recebeu, existe um prazo prescricional para cobrar esses valores. Em regra, o prazo é de cinco anos, conforme o artigo 1º do Decreto 20.910/1932. Superado esse prazo, o direito de ação é extinto. Por isso, agir rapidamente é fundamental.

Se a empresa prestou serviço e não recebeu, é recomendável fazer uma auditoria interna com o apoio de um jurista. A análise especializada identifica com precisão se os requisitos estão preenchidos para a cobrança. Além disso, evita o desperdício de tempo e recursos em cobranças indevidas ou com baixa chance de sucesso.

O que diz a legislação sobre o pagamento de serviços contratados pelo governo?

A legislação brasileira assegura que, quando a empresa prestou serviço e não recebeu, o pagamento é devido conforme os princípios da legalidade, moralidade e eficiência. A nova Lei de Licitações, nº 14.133/2021, trata da obrigatoriedade do cumprimento dos contratos administrativos. O inadimplemento viola o dever legal da Administração de pagar o que contratou.

Além disso, o artigo 37, inciso XXI da Constituição Federal, estabelece que a Administração Pública deve respeitar os contratos e agir com eficiência. Quando a empresa prestou serviço e não recebeu, a inobservância desses princípios permite a judicialização do caso. A jurisprudência dos tribunais superiores é farta em reconhecer o direito ao pagamento.

Por fim, mesmo que o órgão alegue falta de dotação orçamentária, isso não isenta a obrigação de pagar. A empresa prestou serviço e não recebeu, mas a dívida existe e deve ser honrada pelo poder público. A busca judicial pode garantir o recebimento mesmo nesses casos, com base em precatórios ou requisições de pequeno valor (RPV), conforme a situação.

Qual a diferença entre cobrança administrativa e judicial contra o poder público?

A diferença entre cobrança administrativa e judicial é que a administrativa é feita ao órgão do poder público, sem envolver a justiça. Já a cobrança judicial exige ação na Justiça para forçar o pagamento do valor devido.

Quais os riscos de não buscar a recuperação do valor devido?

Você pode perder o direito pela prescrição, ou seja, o direito de cobrar, além de comprometer o fluxo de caixa e a saúde financeira da empresa para fins de liquidez.

Como um advogado pode ajudar a recuperar o valor do serviço prestado?

O advogado pode ajudar a recuperar o valor do serviço prestado identificando o melhor caminho, reunindo provas, atuando junto aos órgãos públicos e ingressando com a ação correta, aumentando assim, as chances de êxito.

Quais os primeiros passos para iniciar uma ação contra o governo?

Reúna contratos, notas fiscais e comprovantes de serviço. Depois, consulte um advogado para analisar o caso e escolher o tipo de cobrança ideal.

Conclusão 

Se sua empresa prestou serviço ao governo e não recebeu, saiba que há caminhos legais para garantir esse pagamento. Com documentação adequada e apoio jurídico especializado, é possível cobrar o valor devido e proteger a saúde financeira do seu negócio.

Assim, se você estiver precisando da ajuda de um advogado especializado em cobrança contra a Administração Pública por serviços prestados e não pagos, nós do escritório Galvão & Silva Advocacia possuímos uma equipe amplamente capacitada e competente, pronta para lidar com o seu problema. Entre em contato conosco hoje mesmo e marque sua consultoria.