FGTS Não Depositado: O Que Fazer e Como Reivindicar Seus Direitos

O FGTS não depositado ocorre quando o empregador não cumpre a obrigação de recolher o fundo do trabalhador. É possível exigir o pagamento retroativo via ação trabalhista, respeitando o prazo prescricional de até 5 anos.

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é um direito fundamental dos trabalhadores, destinado a oferecer segurança financeira em situações de demissão sem justa causa, aposentadoria, ou emergências. Contudo, muitos trabalhadores enfrentam o problema do não depósito do FGTS por parte de seus empregadores, o que pode causar sérios impactos financeiros. 

Neste artigo, abordaremos as principais formas de identificar a ausência dos depósitos, as medidas que devem ser tomadas para resolver a situação e como reivindicar os direitos perante a Justiça, garantindo que o trabalhador possua o acesso a essa importante proteção.

O que é o FGTS e como funciona?

O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) é um benefício trabalhista criado para proteger os trabalhadores em casos de demissão sem justa causa. Esse, funciona como uma poupança compulsória, onde o empregador deposita mensalmente 8% do salário do funcionário em uma conta vinculada ao contrato de trabalho, gerida pela Caixa Econômica Federal. 

Dessa forma, o saldo do FGTS pode ser sacado em situações específicas, como demissão sem justa causa, compra da casa própria, aposentadoria, ou em casos de doenças graves. Em algumas situações, ainda, como o saque-aniversário, é possível acessar parte do saldo anualmente, mediante adesão à modalidade. E, se caso o trabalhador não utilizar o saldo, os recursos permanecem rendendo juros e atualização monetária.

O FGTS também pode ser utilizado pelo governo para financiar projetos de habitação popular, saneamento básico e infraestrutura urbana, gerando maior impacto social. Para acompanhar o saldo e realizar movimentações, os trabalhadores podem usar o aplicativo oficial do FGTS ou se dirigir a uma agência da Caixa. Ou seja, assim, o fundo cumpre seu papel de proteger e dar suporte financeiro ao trabalhador em momentos importantes.

Por que é importante o depósito regular do FGTS?

O depósito regular do FGTS é importante porque garante a formação de uma reserva financeira para o trabalhador, que pode ser utilizada em momentos de necessidades. Sem esses depósitos mensais, o trabalhador pode acabar sendo privado de um direito fundamental e de um suporte financeiro em momentos cruciais.

Ainda, a ausência de depósitos regulares pode gerar problemas legais para o empregador, uma vez que o não recolhimento do fundo constitui infração às normas trabalhistas, o que pode levar a multas, ações judiciais e impacto negativo na relação entre empregador e empregado, comprometendo a confiança no ambiente de trabalho.

O benefício, quando depositado regularmente, também contribui para a economia, já que os recursos acumulados ajudam no financiamento de projetos de habitação popular e infraestrutura, gerando vantagens para a sociedade como um todo. Portanto, no fim, o cumprimento dessa obrigação é essencial tanto para os trabalhadores quanto para o desenvolvimento do país.

Quem tem direito ao FGTS?

Possuem direito ao FGTS todos os trabalhadores que estejam regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho, incluindo, portanto, trabalhadores rurais, temporários, avulsos, intermitentes e domésticos. Também estão incluídos os empregados contratados pelo regime da CLT em empresas privadas e em órgãos públicos, quando contratados pelo regime celetista. 

O benefício, porém, não se aplica a trabalhadores autônomos, estagiários ou empregados públicos estatutários. 

Como identificar se o FGTS não foi depositado pelo empregador?

Para identificar se o FGTS não foi depositado pelo empregador, o trabalhador pode consultar o saldo das contas vinculadas ao fundo. Essa consulta pode ser feita pelo próprio aplicativo do fundo, no site oficial da Caixa Econômica Federal ou diretamente em uma agência da Caixa. 

Se forem identificadas irregularidades, o trabalhador deve primeiramente procurar o setor de Recursos Humanos da empresa ou o empregador para obter esclarecimentos. Caso o problema persista, é possível, ainda, registrar uma denúncia no Ministério do Trabalho ou entrar com uma ação judicial para exigir o cumprimento da obrigação.

Consequências do FGTS não depositado para o trabalhador

O não depósito do benefício gera diversas consequências negativas para o trabalhador, além de privá-lo, inclusive, de um direito garantido por lei. Sem os depósitos, o trabalhador perde a formação de uma importante reserva financeira, o que compromete diretamente sua segurança financeira e planejamento futuro.

Além disso, a ausência de depósitos pode impactar também no acesso a benefícios e programas sociais que utilizam o saldo do FGTS como critério de elegibilidade. Em situações de emergência, como desastres naturais ou doenças graves, o trabalhador acabaria não podendo contar com os recursos necessários para enfrentar as dificuldades.

Vale lembrar que o empregador que não realiza os depósitos está sujeito a multas, juros e correção monetária, além de ações judiciais que podem prejudicar a relação com os funcionários e a reputação da empresa.

O papel do advogado especialista em casos de FGTS não depositado

O advogado especialista em direito trabalhista desempenha um papel fundamental, pois esse profissional, orienta o trabalhador sobre os direitos garantidos por lei e auxilia na análise da situação, verificando se houve realmente o descumprimento das obrigações do empregador. Além disso, o advogado pode avaliar documentos como contracheques, extratos do FGTS e o contrato de trabalho para identificar possíveis irregularidades.

Esse profissional também é responsável por intermediar negociações com o empregador, buscando sempre uma solução amigável, como a regularização dos depósitos. Caso não ocorra um acordo, o advogado pode ingressar com uma ação judicial para cobrar os valores devidos, com o acréscimo de juros e correção monetária, além de solicitar indenizações, se cabíveis, por danos causados ao trabalhador.

Já no âmbito judicial, o advogado pode acompanhar o processo, elaborar peças jurídicas e defender os interesses do trabalhador em todas as instâncias. Sua atuação é, por esses motivos, fundamental para garantir que o empregador cumpra suas obrigações, assegurando que o trabalhador receba os valores devidos e os benefícios associados a esse direito.

Como um processo judicial pode garantir seus direitos trabalhistas?

Um processo judicial pode garantir os direitos trabalhistas ao obrigar o empregador a cumprir com suas pendências, como o pagamento de FGTS, férias, 13º salário, etc. Através da Justiça, é possível exigir o cumprimento das leis trabalhistas, incluindo o pagamento de valores devidos.

O que fazer se o empregador não regularizar o FGTS após notificação?

Se o empregador não regularizar o FGTS após notificação, o trabalhador pode registrar uma denúncia no Ministério do Trabalho. Caso o problema persista, é possível ainda ingressar com uma ação judicial para garantir o pagamento dos valores devidos.

Como saber se você tem direito a indenização pelo FGTS não depositado?

Para saber se você possui esse direito, é necessário primeiro verificar o impacto causado pela falta dos depósitos. Se o não pagamento tiver resultado em prejuízos, como a perda de direitos ou a dificuldade financeira, você pode solicitar indenização judicial. 

Qual o prazo para reclamar judicialmente sobre o FGTS não depositado?

O prazo para reclamar judicialmente sobre o FGTS não depositado é de até 5 anos contados a partir da data em que o depósito deveria ter sido feito. Esse prazo se aplica a cada período de omissão dos depósitos.

Conclusão

Em suma, o FGTS desempenha um papel essencial na proteção financeira dos trabalhadores, funcionando como uma poupança compulsória que oferece suporte em momentos críticos, como demissões sem justa causa ou situações de emergência. Ainda, além de beneficiar diretamente o trabalhador, o fundo também contribui para o desenvolvimento social, financiando projetos de infraestrutura e habitação. 

Nesse contexto, caso você esteja precisando de auxílio relacionado ao FGTS ou esteja enfrentando outros problemas na área, entre em contato conosco, nós do escritório de advocacia Galvão & Silva contamos com uma equipe altamente capacitada, competente e especializada, pronta para resolver o seu litígio.