Constituição Trabalhista: Descubra os Direitos e Deveres no Ambiente Corporativo.

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), engloba as normas e princípios que regulam as relações de trabalho, garantindo direitos e deveres entre empregadores e trabalhadores. Visa assegurar condições dignas de trabalho, salários justos, segurança, saúde ocupacional e igualdade no ambiente laboral.

No universo corporativo, entender a Consolidação das Leis do Trabalho é fundamental tanto para empregadores quanto para empregados. Este conhecimento não apenas garante o cumprimento da lei, mas também promove um ambiente de trabalho harmonioso e produtivo.

Neste contexto, surgem várias perguntas importantes, este artigo, visa esclarecer algumas dúvidas em relação à consolidação das leis do trabalho e os direitos e deveres dos envolvidos nessa relação.

O que é a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)? 

A CLT refere-se ao conjunto de normas e princípios que regem as relações de trabalho e emprego, inseridos na Constituição de um país, estabelecendo os direitos e deveres dos trabalhadores, empregadores e do estado no que diz respeito ao trabalho. Este termo não se refere a um documento específico, mas sim à parte da Constituição que lida com questões trabalhistas.

Nesse sentido, a Consolidação das Leis do Trabalho, instituída por meio do Decreto-Lei nº 5.452/43, foi recepcionada na atual Constituição Federal, com o intuito de regular as relações de trabalho entre empregador e empregado.

Quais são os direitos fundamentais do trabalhador segundo a CLT?

Os direitos fundamentais do trabalhador segundo a CLT, embora possam variar de acordo com a legislação específica de cada país, geralmente incluem um conjunto de princípios básicos destinados a proteger a dignidade, a saúde e a segurança dos trabalhadores, bem como promover condições justas de emprego. Aqui estão alguns dos direitos mais comuns reconhecidos em muitas constituições ao redor do mundo:

Direito a um salário justo e suficiente: garante uma remuneração adequada pelo trabalho realizado, capaz de satisfazer as necessidades básicas do trabalhador e de sua família.

Direito à limitação da jornada de trabalho: estabelece uma duração máxima da jornada de trabalho regular para garantir aos trabalhadores descanso adequado e tempo livre para lazer e convívio social.

Direito a férias remuneradas: assegura um período anual de descanso sem prejuízo da remuneração.

Direito à segurança e saúde no trabalho: inclui medidas de proteção contra riscos ocupacionais, prevenindo acidentes de trabalho e doenças profissionais.

Proteção contra demissão arbitrária ou sem justa causa: oferece estabilidade no emprego, exigindo motivos válidos para rescisão contratual por parte do empregador.

Direito à licença-maternidade/paternidade: garante um período de afastamento remunerado para cuidados com o filho recém-nascido, contribuindo para o bem-estar familiar.

Igualdade de oportunidades e tratamento no emprego: proíbe discriminação baseada em gênero, raça, etnia, religião, idade, orientação sexual, ou qualquer outra condição, promovendo a igualdade no ambiente de trabalho.

Liberdade sindical e o direito à negociação coletiva: permite aos trabalhadores se organizarem em sindicatos e negociarem coletivamente suas condições de trabalho, salários e benefícios.

Direito ao seguro-desemprego: em alguns países, os trabalhadores têm direito a receber um auxílio financeiro temporário em caso de desemprego involuntário.

Quais são os deveres do empregador perante a CLT?

A Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), estabelece os deveres do empregador na relação trabalhista. Esses, têm por objetivo garantir direitos básicos aos trabalhadores, promovendo um ambiente de trabalho seguro e justo, e garantir o cumprimento de obrigações contratuais e legais. Entre os principais deveres do empregador, podemos destacar:

Registro do Empregado: o empregador deve formalizar a contratação do empregado, registrando-o na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), assegurando assim seus direitos trabalhistas e previdenciários.

Remuneração: pagar o salário acordado em contrato, respeitando o mínimo estabelecido por lei ou convenção coletiva, além de efetuar o pagamento de horas extras com os adicionais devidos, conforme previsto na legislação.

Jornada de Trabalho: observar a jornada de trabalho estabelecida por lei, que é de 44 horas semanais e 8 horas diárias, obedecendo-a, permitindo a realização de horas extras dentro dos limites legais.

Descanso Semanal Remunerado: garantir que o empregado tenha o descanso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos, além de feriados civis e religiosos, conforme previsto em lei ou acordo coletivo.

Férias: conceder férias anuais remuneradas com, pelo menos, um terço a mais do que o salário normal, conforme a legislação vigente.

13º Salário: pagar o 13º salário, conforme estabelecido pela legislação, que corresponde a um salário extra ao final do ano.

FGTS: fazer o recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), que corresponde a 8% do total das remunerações pagas ou devidas no mês anterior, independentemente da forma de remuneração.

Aviso Prévio: em caso de rescisão do contrato de trabalho sem justa causa, o empregador deve pagar ao empregado o aviso prévio, proporcional ao tempo de serviço, conforme legislação vigente.

Contribuições Previdenciárias: recolher as contribuições previdenciárias devidas ao INSS, garantindo ao trabalhador os benefícios previdenciários a que tem direito.

Como os empregados podem defender seus direitos?

Os empregados podem defender seus direitos previstos na CLT por meio de várias ações e procedimentos, visando assegurar o cumprimento das leis e normas estabelecidas pela legislação trabalhista e pela Constituição Federal. Aqui estão algumas das principais formas de defesa desses direitos:

O primeiro passo para a defesa dos direitos é conhecê-los. Os trabalhadores devem estar informados sobre seus direitos básicos, como salário mínimo, horas extras, descanso semanal remunerado, férias, 13º salário, proteção contra demissão arbitrária ou sem justa causa, condições de segurança e saúde no trabalho, entre outros previstos na CLT.

Os advogados especialistas em direito trabalhista têm um papel muito importante na defesa dos direitos dos trabalhadores. Eles podem oferecer orientação jurídica, representar os trabalhadores em negociações coletivas, auxiliar em conflitos trabalhistas e até mesmo entrar com ações coletivas em nome dos empregados.

Caso seja impossível resolver a questão por meio de conversa com o empregador, o trabalhador pode ingressar com uma reclamação trabalhista na Justiça do Trabalho. Para isso, é recomendável buscar o auxílio de um advogado que tenha conhecimento sobre a Consolidação das Leis do Trabalho.

Violações graves dos direitos previstos na CLT, como trabalho análogo ao de escravo, trabalho infantil, discriminação no trabalho, entre outras, podem ser denunciadas a órgãos como o Ministério Público do Trabalho (MPT) e o Ministério da Economia (antigo Ministério do Trabalho).

A importância da atualização constante sobre as mudanças na CLT

A CLT está em constante evolução para refletir as mudanças na sociedade e no mercado de trabalho. Tanto empregadores quanto empregados devem se manter atualizados sobre essas mudanças para garantir que estejam em conformidade com as leis vigentes e aproveitar os direitos e benefícios disponíveis.

Para os empregadores, estar sempre atualizado sobre as mudanças na legislação trabalhista é importante para garantir a conformidade com as leis. Isso evita a ocorrência de litígios trabalhistas, multas e outras sanções previstas da CLT que podem surgir de violações dessas normas.

Para os empregados, estar sempre atualizado é essencial para a defesa de seus direitos. Entender as mudanças na CLT permite que os trabalhadores saibam quais são seus direitos e deveres, além de capacitá-los a buscarem melhores condições de trabalho e a buscar reparação quando seus direitos são violados.

Quais são as principais dúvidas dos trabalhadores sobre seus direitos?

Entre as dúvidas mais recorrentes, está a relativa à venda das férias. A resposta é que, legalmente falando, o empregado não tem a possibilidade de vender todo o período de suas férias, podendo somente vender um terço deles.

Outra dúvida comum é saber quem tem direito ao seguro desemprego. Nesse caso, tem direito ao auxílio, aqueles que tiverem sido dispensados sem justa causa, deve estar desempregado no momento do requerimento, não deve ter CNPJ em seu nome, o empregado também deverá ter trabalhado pelo menos 12 meses nos últimos 18 meses que antecederam a dispensa.

Ainda, o adicional de insalubridade, sendo este o benefício pago ao trabalhador no caso da realização de atividades que apresentem riscos. Bem como dúvidas quanto ao prazo que o empregador tem para efetuar o pagamento de seus funcionários, devendo este ser até o quinto dia útil do mês seguinte ao trabalhado.

Por fim, podem surgir dúvidas quanto à quantia a ser recebida por trabalhar em feriados sem compensação de folgas. Nesse contexto, caso o dia trabalhado não seja compensado em folga, o pagamento deve ser em dobro. Essas são apenas algumas dúvidas, por isso é tão importante o acompanhamento de um advogado especialista em direito trabalhista.

Principais responsabilidades de um advogado trabalhista: o que você deve saber?

O advogado trabalhista tem um papel fundamental na defesa dos direitos e deveres tanto do empregador, quanto do empregado. como exemplos, pode-se destacar:

A assessoria jurídica, responsável por dar orientações durante o processo; elaboração e revisão de documentos; negociação de acordos; orientação da conformidade legal, que auxilia pessoas físicas ou jurídicas no cumprimento das leis; recorrer a recursos no processo; representação do cliente em auditorias, entre outros.

Como comunicar um acidente de trabalho (CAT): orientações para o trabalhador

O CAT trata-se de um serviço que visa comunicar um acidente de trabalho, ou alguma doença ocupacional. O pedido é realizado pela internet, não necessitando o deslocamento até o INSS.

Quem deve fazer o pedido é a empresa que a pessoa acidentada trabalha. Caso a mesma não cumpra sua função, também podem registrar a CAT: a  própria pessoa acidentada, os dependentes da pessoa acidentada, médicos, ou autoridades públicas. Em caso de dúvidas, recomenda-se a orientação de um advogado especialista em direito trabalhista.

Direitos do trabalhador em caso de acidente de trabalho: o que você precisa saber?

O trabalhador acidentado tem direito a estabilidade no emprego pelo período de um ano, começando a contar desde a alta concedida  pelo INSS. Ou seja, o empregado não deve ser desligado sem justa causa durante este período.

O empregado tem direito a elaboração do CAT feita pela empresa, bem como o direito a entrar com uma ação contra a empresa na qual sofreu o acidente, a empresa poderá ser condenada a pagar indenizações (de 3 até 50 salários) pelos danos estéticos, pelos danos morais, ou até mesmo a pagar uma pensão vitalícia ao trabalhador. Para entrar com a ação, deve-se procurar um advogado especializado. 

Os benefícios que o trabalhador acidentado tem direito são: auxílio-doença, auxílio-acidente e a aposentadoria por invalidez, acrescida do abono anual (13º salário dos aposentados). 

Em uma ação acidentária, o trabalhador que sofreu um acidente que resultou em sequelas, tem direito de entrar com essa ação, na qual receberá até 50% do valor do benefício até a sua aposentadoria. Para entrar com essa ação, o acidentado deve procurar um advogado especializado.

Logo, se o acidente de trabalho ocorrer por responsabilidade da empresa, ela deverá lidar com despesas médicas com: tratamentos, internações, exames e medicamentos.

É obrigatória a participação de advogado no processo trabalhista? 

Não é obrigatória a participação do advogado em todas as fases do processo, mas é necessária em alguns casos específicos.

Quando precisa de advogado no processo trabalhista? 

É necessário o serviço do advogado em casos de: representação legal obrigatória, recursos e apelações, acordos, execução de sentença.

O que diferencia um empregado CLT de um funcionário público?

Basicamente, a principal diferença entre esses trabalhadores é a legislação que cada um obedece. Enquanto um se submete à CLT, o outro responde a um estatuto próprio ou lei, como a Lei 8.112/90, que dispõe sobre o regime de funcionários públicos da União, Autarquias e Fundações.

Quem se enquadra como CLT?

Segundo o texto previsto no art. 3º da CLT, considera-se empregado toda pessoa física que prestar serviços de natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante salário.

Conclusão

Entender a CLT é essencial no ambiente corporativo. Isso garante que os direitos dos trabalhadores sejam respeitados e que os empregadores cumpram suas obrigações legais. Ambas as partes devem buscar uma compreensão clara de seus direitos e deveres para promover um ambiente de trabalho justo e produtivo.

Entender os assuntos relacionados à CLT, pode não ser algo tão simples assim. Caso ainda tenha alguma dúvida sobre esse tema, entre em contato com nosso escritório, Galvão & Silva. Aqui contamos com profissionais altamente qualificados, e advogados especialistas em Direito Trabalhista para melhor lhe atender.