O que é Jurisdição Contenciosa: Entenda o Assunto ?

A jurisdição é um conceito basilar do sistema jurídico, esse termo faz menção a uma função exercida pelo Estado por meio do Poder Judiciário. Ela representa a capacidade do Estado de aplicar o direito aos casos concretos, solucionando conflitos entre as partes para manter a ordem jurídica. Neste contexto, alguns dos aspectos importantes da jurisdição é a distinção entre jurisdição contenciosa e voluntária, bem como os seus princípios. 

Neste artigo, exploraremos o conceito de jurisdição contenciosa e suas características e princípios, bem como a diferença entre jurisdição contenciosa e voluntária, e responderemos algumas perguntas frequentes sobre o tema! Siga com a leitura, conheça mais sobre este assunto e amplie seus conhecimentos!

Quais são os tipos de jurisdição?

No âmbito do Poder Judiciário, existem dois principais tipos de jurisdição, são elas: a jurisdição contenciosa e a jurisdição voluntária. 

A jurisdição contenciosa envolve casos em que há disputa de interesses entre partes adversas, levando a um conflito que requer a intervenção do Poder Judiciário para solução. 

Por outro lado, a jurisdição voluntária refere-se a situações em que não há litígio entre as partes, mas a intervenção do Poder Judiciário é necessária para a prática de atos que exigem sua autorização ou homologação, ou seja, a sua atuação é uma validação do ato que está sendo praticado pelas partes. Isso pode incluir procedimentos relacionados a casamento e emancipação de menores, alteração de registro civil, dentre outros.

Qual a diferença entre jurisdição contenciosa e voluntária?

A diferença fundamental entre jurisdição contenciosa e voluntária reside na natureza dos casos que cada uma aborda e na forma como o Poder Judiciário atua em cada situação. 

Conforme mencionado anteriormente, enquanto a jurisdição contenciosa lida com litígios e disputas entre partes adversas, a jurisdição voluntária envolve situações em que as partes não têm interesses conflitantes, mas precisam da intervenção do Poder Judiciário para procedimentos específicos.

Quem exerce a jurisdição voluntária?

A jurisdição voluntária é uma função exercida pelo juiz, representando o Estado, para solucionar questões em que não há conflito entre as partes envolvidas e em que existe um interesse mútuo em buscar a intervenção judicial para a realização de determinados atos legais. 

Diferentemente da jurisdição contenciosa, em que há disputa e litígio entre partes adversas, a jurisdição voluntária é utilizada quando não existe oposição de interesses e quando a intervenção do Poder Judiciário é necessária para conferir validade e segurança jurídica a certos atos.

Nesse contexto, o juiz atua como um facilitador, auxiliando as partes na formalização de atos que exigem o respaldo judicial, como casamentos consensuais, emancipação de menores, alterações em registros civis, entre outros. 

Assim sendo, a jurisdição voluntária é parte importante para simplificação e agilização de procedimentos legais que não envolvem disputa, contribuindo para a eficiência do sistema judiciário.

Qual a diferença entre jurisdição e competência?

A resposta a esta pergunta não é tão simples, pois ambos os conceitos fazem referências a aspectos distintos no cenário jurídico. A jurisdição se refere ao poder do Estado de julgar e resolver litígios por meio do Poder Judiciário, enquanto a competência diz respeito à delimitação de quais órgãos judiciais têm a autoridade para julgar casos específicos. 

Desta forma, o significado da palavra “competência” no contexto jurídico e totalmente diferente do significado genérico ou do senso comum, que faz menção às habilidades ou atributos profissionais, por exemplo. 

Em contrapartida, no contexto jurídico a competência estabelece quais tribunais ou juízes são responsáveis por determinadas matérias ou regiões geográficas. Assim, a jurisdição é o poder de julgar, enquanto a competência define quem deve julgar, conforme a matéria a ser julgada, por exemplo, uma demanda em que as partes possuem a relação de empregado e empregador e a controvérsia se dá em virtude da relação de trabalho entre ambos, será de competência da Justiça do Trabalho o julgamento.

Quais são os princípios fundamentais da jurisdição?

A jurisdição é regida por princípios fundamentais que garantem sua eficácia e legitimidade, além de garantir o exercício dos Direitos Fundamentais. Confira agora alguns desses princípios:

• Inafastabilidade da jurisdição: de acordo com a Constituição Brasileira, nenhuma lesão ou ameaça a direito pode ficar sem apreciação judicial, garantindo o acesso à justiça;
• Competência: a jurisdição é exercida por diferentes órgãos judiciais, cada um com competência específica para julgar determinados tipos de casos concretos;
• Imparcialidade: os magistrados devem decidir com base na lei e nas provas apresentadas, sem influências externas que afetem sua imparcialidade;
• Caráter definitivo: as decisões judiciais têm autoridade para encerrar o litígio, por meio de uma sentença ou decisão judicial transitada em julgado;
• Devido processo legal: garante que as partes tenham a oportunidade de ser ouvidas e apresentar suas argumentações antes que uma decisão seja proferida, assegurando a justiça e o direito à ampla defesa;

O que é coisa julgada material?

A coisa julgada material é um conceito jurídico que se refere à qualidade de uma decisão judicial que não pode mais ser contestada ou modificada, tornando-se definitiva.

Assim, uma vez que uma sentença ou decisão judicial transita em julgado, ela adquire a autoridade de coisa julgada material, e as partes envolvidas devem cumpri-la integralmente. Essa é a forma que o Poder Judiciário tem para garantir a estabilidade das decisões judiciais e a segurança jurídica.

Conclusão

O conceito de jurisdição contenciosa está presente resolução de litígios entre partes adversas, garantindo o acesso à justiça e a aplicação imparcial da lei e faz parte do sistema jurídico brasileiro, o qual é guiado por princípios que asseguram a justiça e a equidade nas decisões judiciais, bem como o exercício dos Direitos Fundamentais por parte do cidadão, sobretudo no que diz respeito ao acesso ao Poder Judiciário ou inafastabilidade da jurisdição, conforme explicado neste artigo. 

Além disso, a compreensão das diferenças entre jurisdição contenciosa e voluntária, bem como entre jurisdição e competência, é essencial para se ter uma visão ampla e completa desse conceito jurídico. Por fim, a noção de coisa julgada material destaca a importância da finalidade e da irrevogabilidade das decisões judiciais no sistema legal brasileiro e da segurança jurídica.

Agora que você conheceu mais sobre o conceito de jurisdição contenciosa, bem como os conceitos adjacentes que são necessários para sua compreensão, tenha em mente que consultar um advogado especializado na área da sua demanda é essencial para garantir bons resultados e segurança jurídica. 

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