Impugnação ao Cumprimento de Sentença: Saiba Como Contestar

Impugnação ao Cumprimento de Sentença: Saiba Como Contestar

31/07/2023

6 min de leitura

Atualizado em

impugnacao-ao-cumprimento-de-sentenca

No sistema jurídico brasileiro, a impugnação ao cumprimento de sentença é a ferramenta utilizada para contestar a execução de uma decisão judicial nas hipóteses específicas previstas na legislação processual civil, em seu rol taxativo.

Trata-se de uma defesa típica e incidental, prevista no artigo 525 do Novo Código de Processo Civil (CPC), que não constitui uma ação autônoma, mas sim um meio de assegurar o devido processo legal e garantir a ampla defesa e o contraditório para todas as partes envolvidas.

Neste artigo, iremos explorar em detalhes o que é a impugnação ao cumprimento de sentença, como funciona esse procedimento e as regras que regem esse instrumento no contexto legal brasileiro. Acompanhe e fique por dentro!

O que é cumprimento de sentença?

Antes de adentrarmos no tema da impugnação ao cumprimento de sentença, é importante entender o que é o cumprimento de sentença em si. Essa fase processual é estabelecida pelo legislador para efetivar as determinações judiciais

Após a fase de conhecimento, que visa o reconhecimento do direito pleiteado pelo autor, é necessário que a parte executada cumpra por livre e espontânea vontade a obrigação determinada na sentença.

O acesso à justiça compreende não apenas a prolação da decisão judicial, mas também a sua efetivação, garantindo que o direito reconhecido seja materializado no mundo dos fatos. Assim, o cumprimento de sentença desempenha é uma garantia de concretização das determinações judiciais.

Ligue e agende a sua consultoria com o Advogado Especialista.

A importância da impugnação ao cumprimento de sentença

A Impugnação ao cumprimento de sentença é o instrumento que permite ao executado contestar a execução da sentença, apresentando argumentos e alegações que possam modificar os rumos do cumprimento. 

É uma defesa típica e incidental ao procedimento, ou seja, faz parte do mesmo processo em que a fase de conhecimento reconheceu o direito, não sendo necessário iniciar uma nova ação.

Essa possibilidade de impugnação é essencial para assegurar o equilíbrio entre as partes envolvidas, garantindo que o executado tenha a oportunidade de se defender e de apontar eventuais equívocos ou irregularidades na execução. A Impugnação ao Cumprimento de Sentença está prevista no artigo 525 do Novo CPC e pode ser apresentada nos próprios autos do processo.

Os Fundamentos da Impugnação ao Cumprimento de Sentença

O artigo 525 do CPC elenca os fundamentos pelos quais o executado pode apresentar a Impugnação ao Cumprimento de Sentença. São eles:

  • Falta ou nulidade da citação na fase de conhecimento: quando a parte executada não foi devidamente citada no processo de conhecimento e, portanto, não teve oportunidade de se defender;
  • Ilegitimidade de parte: quando o executado alega que não deve ser sujeito à execução, por não ser a pessoa responsável pelo cumprimento da obrigação;
  • Defeitos ou falhas na penhora ou avaliação dos bens penhorados: quando a penhora incide sobre bens que não deveriam ser atingidos ou quando a avaliação dos bens é equivocada;
  • Inexigibilidade da obrigação ou inexequibilidade do título: quando a obrigação determinada na sentença não pode ser exigida do executado, seja por ser inexigível ou por falta de liquidez e certeza do título;
Precisando de um Advogado Especialista em sua causa?Somos o escritório certo para te atender.
  • Excesso de execução ou cumulação indevida de execuções: quando o credor executa valor superior ao devido ou quando há mais de uma execução para a mesma obrigação;
  • Incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução: quando o juízo responsável pela execução não é o competente para julgar o caso;
  • Causas modificativas ou extintivas da obrigação: quando ocorrem fatos posteriores à sentença que modificam ou extinguem a obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição.

Qual o recurso cabível para a rejeição da impugnação?

Caso a impugnação seja rejeitada, a decisão proferida é considerada uma decisão interlocutória, ou seja, uma decisão que ocorre n curso do processo contra a qual cabe o recurso de agravo de instrumento. O agravo de instrumento permite a revisão imediata da decisão por um tribunal superior, garantindo a possibilidade de correção de eventuais erros e assegurando a ampla defesa do executado.

Qual o recurso cabível para o acolhimento parcial da impugnação?

Se a impugnação for acolhida parcialmente, ou seja, apenas algumas alegações do executado forem aceitas pelo juiz, a execução prossegue normalmente, e o recurso cabível também é o agravo de instrumento. Nesse caso, o executado pode recorrer das questões que não foram acolhidas pelo magistrado, buscando um julgamento mais favorável.

Qual o recurso cabível para o acolhimento total da impugnação?

Quando o juiz acolhe integralmente a impugnação, extinguindo a execução, a decisão é considerada finalística. Nesse cenário, o recurso cabível é a apelação, que permite que a parte interessada reanalise a decisão em um tribunal superior. A apelação é um recurso mais amplo e detalhado, possibilitando uma análise mais profunda da sentença proferida.

Clique no botão e fale agora com o advogado especialista

Conclusão

A impugnação ao cumprimento de sentença é um importante instrumento para garantir o devido processo legal e a ampla defesa no sistema judiciário brasileiro. Isso porque ela permite que o executado conteste a execução da sentença, apresentando fundamentos e argumentos que possam modificar os rumos do cumprimento da sentença judicial.

Desta forma, a depender da decisão proferida pelo juiz em relação à impugnação, os recursos cabíveis são diferentes. Caso seja rejeitada, o agravo de instrumento permite uma revisão imediata da decisão. 

Se acolhida parcialmente, também é cabível o agravo de instrumento para recorrer das questões não acolhidas. Já o acolhimento total da impugnação torna a decisão finalística, passível de ser reanalisada por meio da apelação.

Assim, é essencial compreender a importância e o funcionamento correto da impugnação ao cumprimento de sentença, a fim de utilizá-la de forma estratégica para proteger os interesses das partes

A correta utilização desse instrumento pode alterar significativamente o desfecho do processo, seja adequando a obrigação exigida pelo exequente, seja extinguindo a execução nos casos em que a obrigação não pode ser exigida do executado.

Além disso, é essencial estar atento às limitações das matérias alegáveis na impugnação, pois estas são determinadas por lei. É importante que a defesa seja fundamentada em argumentos sólidos, respaldados por provas e documentos que comprovem as alegações apresentadas.

A impugnação ao cumprimento de sentença, apesar de ser um procedimento relativamente simples, pode trazer consequências significativas para o desenrolar do processo. Por isso, é fundamental que os profissionais do direito estejam atualizados e conheçam as nuances e detalhes desse instituto jurídico.

Precisando de um Advogado Especialista em sua causa?Somos o escritório certo para te atender.

Por fim, cabe destacar a expertise jurídica aliada à análise detalhada dos casos concretos é fundamental para garantir a justiça e a efetividade das decisões judiciais. Por isso, se você precisa de ajuda para lidar com processos judiciais em andamento, entre em contato com nossos especialistas em Processo Civil do Galvão & Silva. Nossa equipe está sempre pronta para tomar todas as medidas cabíveis para defender os seus direitos!

5/5 - (1 voto)
Autor
Galvão & Silva Advocacia

Artigo escrito por advogados especialistas do escritório Galvão & Silva Advocacia. Inscrita no CNPJ 22.889.244/0001-00 e Registro OAB/DF 2609/15. Conheça nossos autores.

Revisor
Daniel Ângelo Luiz da Silva

Advogado sócio fundador do escritório Galvão & Silva Advocacia, formado pela Universidade Processus em Brasília inscrito na OAB/DF sob o número 54.608, professor, escritor e palestrante de diversos temas relacionado ao direito brasileiro.

Deixe um comentário ou Sugestão:

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Escritório bem avaliado Temos uma reputação global por fornecer serviços jurídicos excepcionais.
Posts relacionados

(Re)valoração da Prova como Critério de...

Por Galvão & Silva Advocacia

07 maio 2024 ∙ 15 min de leitura

Descumprimento de Ordem Judicial:...

Por Galvão & Silva Advocacia

06 maio 2024 ∙ 18 min de leitura

Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão...

Por Galvão & Silva Advocacia

11 jan 2024 ∙ 9 min de leitura

Posts recomendados

Advogado especialista em dívidas bancárias

Por Galvão & Silva Advocacia

28 dez 2020 ∙ 16 min de leitura

Onde nos encontrar
Goiânia - GO
Av. Portugal, n°1148, Sala C 2501 - Edifício Órion Business & Health Complex, Setor Marista, Goiânia - GO CEP: 74.150-030
São Paulo - SP
Avenida Paulista, 1636 - Sala 1504 - Cerqueira César, São Paulo - SP CEP: 01.310-200
Belo Horizonte - BH
Rua Rio Grande do Norte, 1435, Sala 708 - Savassi, Belo Horizonte - MG CEP: 30130-138
Águas Claras - DF
Rua das Pitangueiras 02 Águas Claras Norte, Lote 11/12, Edifício Easy, Mezanino, Brasília - DF CEP: 71950-770
Fortaleza - CE
Rua Monsenhor Bruno, nº 1153, Sala 1423 - Scopa Platinum Corporate, Aldeota, Fortaleza - CE CEP: 60115-191
Florianópolis - SC
Av. Pref. Osmar Cunha, 416, Sala 1108 - Ed. Koerich Empresarial Rio Branco, Centro, Florianópolis - SC CEP: 88015-200
Natal - RN
Avenida Miguel Alcides de Araújo, 1920, Lote A, Capim Macio, Natal - RN CEP: 59078-270
Salvador - BA
Avenida Tancredo Neves, 2539, Sala 2609 - CEO Salvador Shopping Torre Londres, Caminho das Árvores, Salvador - BA CEP: 41820-021
Teresina - PI
Rua Thomas Edson, 2203 - Horto, Teresina - PI CEP: 64052-770
Curitiba - PR
Rua Bom Jesus, Nº 212, Sala 1904 - Juvevê - Curitiba - PR CEP: 80.035-010
João Pessoa - PB
Avenida Dom Pedro I, no 719, sala 104, Tambiá - João Pessoa - PB CEP: 58020-514

©2024 Galvão & Silva - Todos os Direitos Reservados. CNPJ 22.889.244/0001-00 | OAB/DF 2609/15

Entrar em contato pelo WhatsApp
✓ Válido

Olá, tudo bem? Clique aqui e agende uma consulta com o especialista.
Formulário de whatsapp
Ligar
Aguarde um momento enquanto geramos o seu protocolo de atendimento.