Por que contratar advogado especialista em Resp (Recurso Especial)?

O Recurso Especial é uma espécie de recurso cabível ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) para revisar decisões de tribunais que contrariam leis federais ou divergem na interpretação dessas leis, visando a uniformidade da jurisprudência nacional.

Você conhece quais são as atribuições de um advogado especialista em recurso especial e o por que ele é um profissional importante para a sua causa? Saiba que esse profissional pode te auxiliar em ações que devem tramitar no STJ (Superior Tribunal de Justiça).

Para você entender melhor, é um instrumento processual usado para que um cidadão ou organização possa recorrer junto ao STJ, a fim de analisar se as decisões da Justiça estão em consonância com a legislação vigente e também com a jurisprudência.

Continue lendo este artigo e entenda mais sobre o que é recurso especial e como é a atuação de um advogado especialista em REsp nestes casos. Confira!

O que é recurso especial?

O recurso especial é um instrumento previsto na Constituição Federal de 1988, aplicado por meio do Código de Processo Civil de 2015.

A finalidade desse tipo de recurso é analisar se, de fato, as decisões judiciais tomadas pela Justiça estão baseadas na legislação e na jurisprudência competente.

Sendo assim, o REsp não faz a análise dos detalhes do processo, mas se a decisão judicial proferida está de acordo com os aspectos previstos na Justiça brasileira, dentro dos critérios jurídicos.

Quando cabe usar o recurso especial?

O recurso especial, como mencionamos, só é válido para as ações que tramitam no Superior Tribunal de Justiça com a finalidade de entender se as decisões judiciais e a legislação estão em consonância.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, no seu artigo 105, inciso III, alíneas a, b e c, o advogado especialista em REsp só pode atuar em três situações:

• Em ações que contrariam tratado ou lei federal, ou não aceitar a sua vigência;
• Considerar válida uma determinada atitude do governo local contestada a partir de uma lei federal;
• Interpretar a lei federal de forma equivocada ou atribuir a outro tribunal.

Qual o objetivo do recurso especial?

O objetivo desse recurso é garantir a unificação do entendimento de todas as instâncias sobre questões jurídicas federais, que disciplinam as normativas no Brasil. 

Ao ingressar com esse recurso, o advogado especialista em REsp solicita que o STJ faça uma verificação minuciosa se as decisões aplicadas pela Justiça estão dentro da lei. 

Quem julga o recurso especial?

A Constituição Federal determina que o julgamento de recursos especiais aconteça somente no STJ, já que ele é o único órgão que tem competência para discutir decisões judiciais, que não correspondam com as normas federais.

Quais são os requisitos para admissibilidade de recurso especial?

Para que um advogado especialista em REsp possa entrar com um recurso no STJ, é preciso que ele atenda importantes requisitos, confira quais são eles:

Ataca decisão de outros tribunais

O recurso especial deve ser utilizado no sentido de fazer uma análise sobre as decisões tomadas em órgãos judiciais estaduais ou regionais federais, ou seja, de segunda instância.

Dessa forma, decisões que não atendem à legislação federal que ocorreram em primeira instância não têm o direito a esse recurso, já que eles devem ser verificados pela segunda instância.

Não pode ocorrer discussão de fatos ou direito

Quando um advogado especialista em REsp entra com um recurso, não é possível que haja uma discussão dos detalhes de uma causa, mas somente se a decisão do magistrado está dentro das normas federais.

Não há possibilidade de recursos ordinários

O recurso especial somente pode ser interposto no STJ quando todas as alternativas de recursos ordinários já tenham sido usadas.

O objetivo é evitar que as partes não cumpram todas as etapas previstas até o acesso ao Superior Tribunal de Justiça. 

Prequestionamento das decisões judiciais

Outro requisito para obter o recurso especial é que a decisão judicial deve ter sido questionada junto às respectivas instâncias.

Qual a diferença entre recurso especial e extraordinário?

Como já explicamos, o recurso especial é um instrumento que analisa se as decisões judiciais tomadas pela Justiça estão baseadas na legislação e na jurisprudência competente. Nesse caso, ele pode ser interposto no STJ.

Por outro lado, o recurso extraordinário pode ser usado apenas no STF, no sentido de entender se a decisão de determinada instância não está em desacordo com as leis e a Constituição Federal.

Quais são os efeitos do recurso especial?

Quando um advogado especialista em REsp ingressa com um recurso especial, o efeito é devolutivo. 

Ou seja, o profissional volta à discussão da decisão judicial para que o STJ possa analisar se a decisão proferida está em conformidade com a legislação federal ou da jurisprudência.

O novo CPC determina que o recurso especial também pode ter um efeito suspensivo, se houver dano com gravidade.

O que diz o Novo Código Civil sobre recurso especial?

O Novo CPC é o instrumento que disciplina o funcionamento do recurso dentro do âmbito processual, em seus artigos 1.029 e 1.035. 

Esses artigos mencionam que o recurso especial e extraordinário poderão ser interpostos perante o presidente e vice-presidente do referido tribunal, em recursos diferentes, que devem ter tudo que ocorreu de fato e de direito.

Além disso, o novo CPC diz também que o recurso especial precisa demonstrar a coerência do recurso interposto e também os motivos da solicitação de ajuste ou invalidade da decisão. 

Somado a isso, em casos em que haja divergência jurisprudencial entre os tribunais e a decisão, a parte que solicita o recurso deve apresentar essas inconsistências. 

Quando é cabível o recurso especial?

Pelo objetivo do Recurso Especial (REsp) ser usado para uniformizar a interpretação legislativa federal, ele é cabível quando houver decisão judicial ou decreto contrários à lei federal, ou que causem divergência sobre divergências entre tribunais similares.

Qual é a finalidade do recurso especial?

A finalidade do REsp é questionar sentenças que firam leis federais, inclusive prejudicando o próprio direito do interessado na causa. Assim, ele será direcionado ao STJ para que o acórdão da sentença seja analisado de acordo com seu cumprimento com leis federais e jurisprudências.

Quais são os requisitos para o recurso especial?

Para interpor o recurso especial, é preciso cumprir requisitos de admissibilidade, tanto pelo seu conteúdo quanto pelo seu protocolamento. São eles: que não discutam o mérito da causa, mas ataquem sobre decisão de TJs ou TRFs; usados após esgotamento de recursos anteriores que prequestionaram decisões.

Quando usar REsp?

O REsp será usado quando houver um acórdão, proferido por um tribunal estadual (TJ) ou regional federal (TRF), que violar uma lei federal e, assim, serve como último processo recursal ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Conclusão

Agora que você já sabe o que é recurso especial e por que contratar um advogado especialista em Resp, lembre-se de encontrar profissionais capacitados para esse tipo de recurso. 

Se você deseja contratar a melhor assistência para ações de recurso especial, saiba que o escritório Galvão & Silva é o lugar certo, já que contamos com uma equipe de profissionais experientes e especializados nesse tipo de ação. 

Além disso, estamos localizados em Brasília, o que facilita a atuação nos tribunais superiores, ingressando com ações, acompanhando processos e também como correspondente na capital.

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