Quais são as Leis Previdenciárias do Brasil?

Leis previdenciárias regulam a concessão de benefícios e direitos aos segurados da previdência social, como aposentadorias, pensões e auxílios. Elas estabelecem requisitos de contribuição, idade e condições específicas para garantir a proteção social.

No Brasil, a Previdência Social é regida por leis previdenciárias feitas para garantir que os trabalhadores e suas famílias tenham segurança financeira em momentos difíceis, como invalidez, doença, acidente, desemprego, gravidez, prisão, morte ou velhice. 

Esse sistema é essencial para manter a economia e a sociedade do país em equilíbrio, e sua complexidade mostra como é importante cobrir todas as possíveis situações e necessidades dos cidadãos brasileiros.

Nesse artigo, separamos as principais informações sobre as leis previdenciárias. Esperamos que ao final do presente conteúdo você saiba mais sobre a temática e consiga mitigar problemas relacionados com o assunto.

Quais são as principais leis previdenciárias?

O regimento jurídico relacionado ao Direito Previdenciário é amplo, sendo composto por um conjunto de normas, como instruções normativas, princípios, decretos e leis que dispõem sobre os planos de benefícios da previdência social e as suas outras ramificações. 

Pode-se considerar que a origem da previdência social no Brasil remonta a 1923, com a promulgação da Lei Eloy Chaves. Esta lei estabeleceu o direito previdenciário para os ferroviários do setor privado, garantindo-lhes benefícios quando atingissem uma idade avançada.

Neste sentido, após quarenta anos, a Constituição Federal de 1988 trouxe consigo a regulamentação sobre a seguridade social, fazendo com que o sistema previdenciário expandisse e se desenvolvesse até o retrato atual.  

As leis previdenciárias do Brasil são fundamentadas em princípios essenciais que orientam todo o sistema. Dentre eles, destacam-se quatro princípios fundamentais:

O princípio da solidariedade, determinando que as contribuições para a Previdência Social provenham dos trabalhadores ativos, dos empregadores e do governo, com o propósito de assegurar proteção social a todos os cidadãos, seja qual for a sua condição financeira.

O princípio da universalidade da cobertura e do atendimento, qual garante a todos os trabalhadores o acesso à proteção previdenciária, isso significa que trabalhadores formais e informais, tanto urbanos quanto rurais, têm direito a benefícios previdenciários.

O princípio da equidade, buscando garantir que o custo da Previdência seja suportado de maneira proporcional e solidária, contribuindo para a sustentabilidade e eficiência do sistema previdenciário brasileiro.

O princípio da Irredutibilidade dos Benefícios, trazendo segurança jurídica para estabilização das normas previdenciárias, vedando a diminuição dos benefícios por meio de alterações normativas. 

Além dos princípios primordiais para base do direito previdenciário, é importante destacar a Lei nº 8.213/1991, tendo em vista que ela define os requisitos e procedimentos para a concessão dos principais benefícios previdenciários, como vários tipos de aposentadorias, benefícios por incapacidade, pensão por morte e salário-maternidade do Regime Geral da Previdência Social.

Para detalhar a aplicação dessas normas, o Decreto nº 3.048/1999 complementa a Lei nº 8.213/1991, regulamentando minuciosamente os procedimentos do sistema previdenciário. Este decreto especifica os passos necessários para a inscrição no sistema, as formas de cobrança das contribuições, os critérios para a concessão de benefícios, entre outros aspectos fundamentais do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Faz jus destacar também a última reforma previdenciária, a Emenda Constitucional 103/2019, tendo em vista que ela trouxe uma série de alterações nas normas previdenciárias, dispondo sobre novas regras e requisitos para concessões dos benefícios. 

Além dessas normativas principais, há uma série de outras leis e regulamentos que detalham e complementam o funcionamento do sistema previdenciário. 

Quais são os principais benefícios previdenciários garantidos pelas Leis Brasileiras?

O sistema previdenciário do Brasil disponibiliza uma ampla gama de benefícios para os segurados e seus dependentes, abrangendo diferentes situações de necessidade. Entre esses benefícios, destacam-se os seguintes: 

A aposentadoria por idade, qual a norma atual estabelece que os homens devem ter 65 anos e as mulheres 62 anos de idade para se aposentarem, além de terem contribuído para o INSS por pelo menos 15 anos. Para os trabalhadores rurais, a idade mínima é reduzida em 5 anos para os homens e 7 anos para as mulheres.

A aposentadoria por tempo de contribuição, que requer um período mínimo de contribuição de 35 anos para homens e 30 anos para mulheres, sem necessidade de atingir uma idade mínima específica. É importante destacar que o benefício passou por alterações com a reforma da previdência introduzida pela Emenda Constitucional 103/2019.

 A aposentadoria por invalidez, atual benefício por incapacidade permanente, que é concedida aos segurados que se encontram permanentemente incapacitados para seu o trabalho por alguma doença que o impossibilite. 

O auxílio-doença, atual benefício por incapacidade temporária, qual é disponibilizado aos segurados que estão temporariamente impossibilitados de trabalhar devido à enfermidade, oferecendo suporte financeiro durante esse período de incapacidade.

A pensão por morte, que é um benefício destinado aos dependentes do segurado falecido, que incluem cônjuge, filhos com idade inferior a 21 anos e filhos com alguma deficiência. 

A aposentadoria especial é destinada aos trabalhadores que desempenham suas funções expostos a agentes nocivos por um período específico. O tempo de contribuição exigido pode variar entre 15, 20 ou 25 anos, dependendo do tipo de agente nocivo ao qual o trabalhador esteve exposto.

Lei previdenciária: 8213/1991

A Lei nº 8.213/1991, conhecida como Lei de Benefícios da Previdência Social, é uma legislação muito importante para os brasileiros, pois ela é a base de todo o direito previdenciário, dispondo nela sobre os tipos de aposentadorias, benefícios por incapacidade, pensão por morte e salário-maternidade do Regime Geral da Previdência Social

É importante ressaltar que a Lei 8.213/91 passou por diversas alterações ao longo dos anos, seja por meio de emendas constitucionais, medidas provisórias ou leis complementares, visando adequar o sistema previdenciário às mudanças sociais e econômicas do país. Essas alterações têm impacto direto nos critérios e requisitos para a concessão dos benefícios previdenciários, influenciando diretamente a vida de milhões de brasileiros que dependem da previdência social para garantir sua subsistência e segurança financeira.

Assim, caso ainda tenha dúvidas sobre as leis previdenciárias, consulte um advogado de confiança com especialidade em Direito Previdenciário. Além disso, busque informações sobre o planejamento previdenciário para identificar e garantir o melhor benefício para o seu caso.

Qual é o papel de um advogado especializado em Direito Previdenciário?

O advogado previdenciário tem como papel principal o acompanhamento das concessões de pensões e dos benefícios previdenciários, podendo prestar consultoria ou assumir a condução do processo, seja ele administrativo ou judicial.

Quando recorrer aos serviços de um advogado especializado em Direito Previdenciário?

Para começar um processo perante o poder judiciário, é necessário a atuação do advogado, pois ele tem a competência para garantir que lhe seja assegurado o melhor benefício. Contudo, também, deve-se analisar as possibilidades administrativas, eis que quando o pedido do benefício é negado pelo INSS, o advogado deve buscar as medidas necessárias para que o indivíduo possa usufruir do benefício.

A relevância do advogado previdenciário na condução do meu caso

O advogado é um profissional revestido de todo o entendimento da área de sua especialidade, com seu aconselhamento e acompanhamento durante o processo, as dúvidas serão sanadas, o uso da legislação será usado para buscar que seja cumprido o direito que é devido no caso de cada pessoa.

Acelerando o processo com apoio previdenciário

Com o apoio de um profissional especialista em direito previdenciário, a celeridade do processo aumenta, pois com o mesmo as informações necessárias serão prestadas e as dúvidas serão todas sanadas. Por isso é importante contactar um advogado da área.

Conclusão

Contar com a ajuda de um advogado especializado no tema da sua demanda vai fazer muita diferença durante todo o seu processo. Isso acontece pois ele é o profissional adequado para cuidar da parte burocrática e permitir que você tenha assegurado todos os seus direitos.

As Leis Previdenciárias são amplas e complexas contendo diversos detalhes, assim, o olhar perspicaz de um advogado altamente capacitado poderá ser o fator chave para obter mais sucesso na sua demanda.