Prisão Provisória: Como funciona? Quais são os requisitos

A prisão provisória é uma medida cautelar aplicada antes da condenação, usada para garantir a ordem pública, evitar a fuga do acusado ou interferência no processo. Deve ser usada como exceção, respeitando o princípio da presunção de inocência.

A prisão provisória é uma das espécies de instrumentos jurídicos penais mais controversas do ramo do Direito Penal brasileiro. Isso ocorre porque trata de espécies de prisão que não exigem uma condenação definitiva para que possam ocorrer, o que a determina como uma medida excepcional.

Mesmo devendo ser excepcional como parte do processo penal, as prisões provisórias estão longe de ser uma raridade no direito nacional. Pelo contrário: estima-se que cerca de 40% da população carcerária, no momento da redação deste artigo, esteja presa sob efeitos da prisão provisória – mesmo em um cenário de capacidade carcerária bastante defasada em comparação às vagas disponíveis.

Acontece que, muitas vezes, pessoas atingidas pelo sistema penal não contam com uma assistência jurídica atuante e constante, seja por condições financeiras ou por puro desconhecimento. Essa atuação especializada pode ser a diferença entre, literalmente, anos de aprisionamento desnecessário, com todas as consequências e estigmas decorrentes desta situação.

O artigo de hoje é mais do que uma explicação ou um esclarecimento sobre a prisão provisória, seus requisitos e possibilidades. É parte de um esforço da nossa equipe especializada em direito penal para que as pessoas saibam que há soluções jurídicas para os problemas que enfrentam.

Essas soluções são previstas em lei e são essenciais para compensar as dificuldades que o Estado apresenta na aplicação daquilo que ele mesmo deveria proteger.Por aqui, você encontrará o significado de prisão provisória, seus tipos, os remédios que a combatem e uma série de dúvidas comuns sobre o assunto, que também podem ser suas, ao final do material.

Esperamos que a leitura seja útil e, como de costume, estamos à sua disposição, caso você precise de um contato particular sobre a sua situação.

O que é prisão provisória

Como abordado na introdução deste artigo, a prisão provisória é uma categoria de restrição de liberdade. Em teoria, ela não tem o objetivo de punir como consequência de um crime, mas de permitir uma correta investigação ou, ainda, um prejuízo para o correto processo penal.

Como o próprio nome sugere, ela não decorre de uma condenação, mas de uma decisão sobre a qual novas etapas ocorrerão. Por isso, é chamada de “provisória”.  A atuação de um escritório de advocacia especializado é importante, ainda, para evitar que essa situação provisória não se concretize em algo definitivo ou em algo mantido por tempo indefinido, como é, infelizmente, comum no sistema penal brasileiro.

Como fica a presunção de inocência

Essa é a grande questão relacionada à prisão provisória, em suas diversas formas. Você nem precisa ter intimidade com o direito para saber que o instituto da presunção da inocência faz parte do rol de garantias da Constituição Brasileira de 1988. Neste cenário, pode parecer estranho um instituto com a prisão provisória.

Acontece que no direito há o chamado sopesamento de princípios. Isso significa que nenhum direito é plenamente absoluto em comparação a outro, e eles podem ser relativizados de acordo com a relevância de cada um para o caso concreto.

No sistema penal, entendeu-se que a prisão provisória poderia causar menos danos para a sociedade do que o risco de ferir a presunção de inocência, até porque o preso provisório não é um condenado. Trata-se de um acusado provisoriamente preso para fins variados, previstos em lei, sem presumir culpa disso. Cabe à atuação da advocacia penal garantir que estes limites não sejam ultrapassados e utilizados incorretamente.

Tipos de prisão provisória

Há duas modalidades de prisão provisória que não ocorrem sob flagrante. São elas a prisão temporária e a prisão preventiva. Cada uma delas possui suas próprias regras, aplicações e limites, como veremos.

Prisão temporária

A prisão temporária é definida de acordo com a Lei 7.960 de 1989, que especifica em seu texto que caberá prisão temporária quando imprescindível para as investigações do inquérito policial, e quando o indicado não tiver residência fixa ou não fornecer elementos necessários ao esclarecimento de sua identidade.

Também caberá quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado em crimes como homicídio doloso, sequestro ou cárcere privado, roubo, extorsão, estupro, tráfico de drogas, entre outros. 

Em regra, ela é aplicável por cinco dias, podendo ser renovada por mais cinco. Este período aumenta para trinta dias prorrogáveis por mais trinta no caso dos crimes hediondos.

Prisão preventiva

Entre as ocorrências mais comuns entre todos os encarceramentos brasileiros, a prisão preventiva é prevista no artigo 312, do Código de Processo Penal. Ela segue os casos e condições especificadas em lei, mas não apresenta um prazo máximo para que ocorra.

Segundo o Código de Processo Penal do Brasil, a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.

A prisão preventiva também poderá ser decretada em caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força de outras medidas cautelares. Ainda, a decisão que decretar a prisão preventiva deve ser motivada e fundamentada em receio de perigo e existência concreta de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada.

Como se pode observar, ela é mais ampla que a prisão temporária, por não apresentar limitação de tempo e ser mais aberta em sua definição. A “garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei” é uma situação absolutamente aberta a interpretações.

É exatamente por isso que a representação do acusado deve estar sempre atenta e incansável no rompimento desta prisão provisória, que pode ter graves consequências para alguém que sequer foi condenado.

É possível evitar a prisão provisória

A prisão provisória não é uma etapa prevista para qualquer tipo de processo penal. Neste sentido, o que se pode fazer é estabelecer condições que não exijam este tipo de situação e, quando ela ocorrer, reagir rapidamente para cancelar seus efeitos.

Um dos exemplos de preparo de um cenário que não exija a prisão provisória é o uso de audiências de custódia, que é uma audiência que deve ocorrer logo após a prisão provisória a fim de esclarecimentos e estabelecimentos de compromissos entre o acusado e o Poder Judiciário. Muitas vezes, assegurar uma cooperação adequada e demonstrar os meios para isso é suficiente para não retornar ao encarceramento provisório.

Quando isso não é possível e a prisão provisória é decretada resta o uso de um conhecido “remédio constitucional” que aumenta as chances de obtenção da liberdade.

Os remédios para a prisão provisória

Você certamente já ouviu falar em “habeas corpus”, não é? Trata-se de um remédio constitucional contra a restrição ilegal da liberdade de locomoção de indivíduos protegidos pela Constituição Brasileira.

No caso da prisão provisória, ele serve para apontar as razões pelas quais aquela prisão não segue o ordenamento jurídico, justificando que o preso provisório deve retornar para sua casa em liberdade. Trata-se de uma das maneiras mais tradicionais de pleitear a liberdade com agilidade enquanto o processo penal se desdobra.

Perguntas frequentes sobre prisão provisória

Agora que você já sabe os conceitos básicos sobre prisão provisória, seus requisitos, limites e remédios, é natural que algumas dúvidas tenham surgido. No artigo de hoje, pretendemos abordar algumas das que recebemos com mais frequência em nosso escritório.

Prisão provisória significa culpa?

De forma alguma. A prisão provisória ocorre sob alguma das situações previstas em lei que, como vimos, são bastante amplas. A prisão provisória significa que foi vista a necessidade e compatibilidade legal para tal. A culpa só pode ser definida pela sentença penal transitada em julgado, ao término do processo penal. Até lá, ninguém pode ser considerado culpado.

Por que quase metade dos presos no Brasil são provisórios, se essa deveria ser a exceção?

Em parte, a morosidade judiciária estabelece prisões preventivas que demoram muito para serem revistas. Em outra, a falta de um acompanhamento de advocacia capaz de dedicar a devida atenção causam este excesso de prisões provisórias. É por isso que é tão importante ter o assessoramento e a defesa adequada desde o primeiro contato com a autoridade pública.

O que é uma prisão preventiva abusiva?

Prisão preventiva abusiva é toda e qualquer prisão preventiva que não esteja de acordo com os requisitos da lei, ou que o interprete de forma excessivamente ampla para prender preventivamente uma pessoa que não precisaria ser encarcerada, sob a correta interpretação da lei. Infelizmente, é uma situação que ocorre com certa frequência, e é nestas situações que o habeas corpus é essencial para garantir a liberdade.

Quais crimes permitem a concessão de liberdade provisória?

A liberdade provisória geralmente só acontece para crimes menos graves, como ofensa à honra ou aqueles afiançáveis com pena não superior a quatro anos. Mesmo quando a liberdade provisória é concedida, pode vir com condições, como pagar uma fiança ou se apresentar regularmente no tribunal. A decisão depende das circunstâncias do caso e do histórico do réu.

Em quais casos a liberdade provisória não é aplicável?

Os crimes com maior potencial ofensivo, crimes hediondos ou equiparados a hediondos não fazem jus à aplicação da liberdade provisória. Dentre eles, o racismo, homicídio qualificado, estupro, crimes de terrorismo, crimes de tortura, crime de tráfico de entorpecentes, entre outros.

Há alguma legislação que impede a concessão de liberdade provisória?

Em alguns casos, a lei brasileira realmente impede a concessão de liberdade provisória. Embora essa medida permita que uma pessoa responda ao processo em liberdade, há situações específicas em que não é possível.

Logo, para crimes considerados hediondos, como homicídio qualificado ou estupro, a lei é bem rígida e não permite a liberdade provisória. Ademais, se alguém cometer um crime violento ou grave, pode ser que o juiz negue a liberdade provisória para garantir que a lei seja cumprida.

Quais os procedimentos para obter a liberdade provisória?

Para conseguir a liberdade provisória no Brasil, o advogado do réu deve solicitar ao juiz, que então examina aspectos como a gravidade do crime e a possibilidade de fuga. Se o pedido for aceito, o juiz estabelece condições, como pagar fiança e limitar contatos. A decisão precisa ser bem explicada, e, se for negativa, pode ser contestada.

Vale ressaltar que, caso a liberdade provisória seja concedida, o réu deve seguir todas as condições impostas, sob risco de perder a liberdade se não cumprir com as regras estabelecidas.

Quem responde ao processo em liberdade pode deixar a cidade?

Quando alguém está em liberdade provisória, o juiz pode impor algumas regras, como não deixar a cidade. Se o réu precisar viajar, ele precisa pedir autorização ao juiz. É importante seguir essas regras para não correr o risco de perder a liberdade provisória.

O que fazer se o juiz recusar o pedido de liberdade provisória?

Se o juiz negar o pedido de liberdade provisória, o advogado pode recorrer da decisão. O advogado também pode tentar apresentar novas provas ou argumentos para convencer o juiz a mudar de ideia.

Qual a diferença entre prisão preventiva e provisória?

A prisão preventiva é uma medida mais duradoura, usada para garantir que o réu não fuja ou atrapalhe o processo. A prisão provisória é temporária, aplicada antes do processo ser definido, geralmente quando o réu é preso em flagrante, e pode ser substituída por liberdade provisória.

 Qual o prazo máximo da prisão preventiva?

No Brasil, a prisão preventiva não tem um prazo máximo definido pelo Código de Processo Penal. No entanto, de acordo com o art. 316 a cada 90 dias a prisão deve ser revista. A duração deve ser razoável e proporcional ao andamento do processo.

Conclusão

A prisão provisória, incluindo a preventiva e a temporária, é uma medida cautelar usada para garantir o andamento do processo e a ordem pública. Deve ser necessária e proporcional, revisada a cada 90 dias, e aplicada com respeito aos direitos dos indivíduos.

Nosso escritório atua há anos com uma equipe especializada nestes e em outros temas ligados ao Direito Criminal, de forma a buscar soluções ágeis e pouco desgastantes para as partes envolvidas. Ficou alguma dúvida? Entre em contato com nossa equipe, será um prazer te atender!