Lei de Abuso de Autoridade Como um Advogado Pode te Ajudar

A Lei de Abuso de Autoridade estabelece regras para prevenir e punir condutas abusivas de agentes públicos que excedem os limites legais de suas funções. Visa proteger os direitos fundamentais dos cidadãos, assegurando o respeito ao devido processo legal e à legalidade das ações estatais.

A Lei de Abuso de Autoridade é uma legislação brasileira que estabelece os crimes de abuso de autoridade cometidos por agentes públicos, sejam eles servidores públicos, militares ou membros de poderes como o Judiciário e o Legislativo. Essa lei visa proteger os direitos e garantias individuais dos cidadãos e estabelece limites para o exercício do poder por parte desses agentes.

A Lei de Abuso de Autoridade foi sancionada em 2019, e substituiu uma legislação anterior, que datava de 1965. Ela define uma série de condutas consideradas como abuso de autoridade, tais como:

Praticar ato de constrangimento ilegal ou violar direito ou prerrogativa processual;

Decretar a prisão em manifesta desconformidade com as hipóteses legais;

Submeter o preso a interrogatório policial durante o período de repouso noturno, salvo se capturado em flagrante delito;

Divulgar gravação ou trecho de gravação sem relação com a prova que se pretenda produzir, expondo a intimidade ou a vida privada ou ferindo a honra ou a imagem do investigado ou acusado;

Impedir encontro reservado entre o preso e seu advogado;

Além disso, a nova Lei de Abuso de Autoridade traz impactos relevantes na atuação do advogado, tais como veremos a seguir. Dessa forma, os advogados, do escritório Galvão e Silva Advocacia, especialistas em Direito Criminal estão disponíveis para quaisquer esclarecimentos sobre as mudanças da nova Lei. Entre em contato conosco!

O que é Abuso de Autoridade?

Abuso de autoridade refere-se a condutas ilegais, arbitrárias ou abusivas praticadas por agentes públicos no exercício de suas funções. Essas condutas envolvem o uso indevido do poder conferido a esses agentes, resultando em violações dos direitos e garantias fundamentais dos cidadãos. O abuso de autoridade pode ocorrer em diferentes esferas do poder público, como polícia, judiciário, administração pública, entre outros.

A Nova Lei de Abuso de Autoridade é uma lei brasileira promulgada em 2019 e que altera e reescreve a Lei de Abuso de Autoridade de 1969. Ela visa aprimorar as garantias e direitos dos cidadãos brasileiros, melhorar a segurança jurídica e proporcionar mais transparência na atuação das autoridades públicas.

A lei também estabelece regras mais rigorosas para o uso da força e de armas de fogo por parte das autoridades, uma vez que especifica quando e como cada uma dessas medidas podem ser usadas. Além disso, a lei prevê a criação de mecanismos independentes de controle para monitorar e avaliar o comportamento das autoridades públicas, bem como a responsabilização penal para aqueles que cometerem abuso de autoridade

É importante ressaltar que o abuso de autoridade é uma conduta ilegal e inaceitável, já que viola os princípios fundamentais do Estado de Direito e o respeito aos direitos humanos. A existência de leis e mecanismos de controle são essenciais para prevenir e punir tais práticas, garantindo a proteção dos direitos dos cidadãos e a responsabilização daqueles que cometem abuso de autoridade.

Principais condutas tipificadas como abuso de autoridade

As principais condutas tipificadas como abuso de autoridade no Brasil incluem:

–       Constrangimento ilegal, que é coagir alguém.

–       Detrimento de direitos, que consiste em privar o cidadão de suas liberdades sem justificativa.

–       Uso de violência sem necessidade.

–       Desvio de finalidade ao usar a função pública para interesses pessoais.

–       Ameaças ou intimidações.

Lei de abuso de autoridade e a atuação dos advogados criminalistas

A Lei de Abuso de Autoridade possui impactos diretos na atuação dos advogados criminalistas, uma vez que eles são os responsáveis pela defesa dos acusados em processos criminais. Alguns dos pontos relevantes a serem considerados são:

Proteção dos direitos do acusado: a nova lei reforça a proteção dos direitos fundamentais dos acusados, estabelecendo limites para o exercício do poder por parte das autoridades. Isso é de extrema importância para os advogados criminalistas, pois lhes permite contestar práticas abusivas ou violações dos direitos de seus clientes, garantindo um processo penal justo.

Acesso aos autos e diligências: a lei assegura o direito dos advogados de ter acesso aos autos de investigação e participar de diligências. Isso é fundamental para que os advogados possam analisar as provas, acompanhar de perto o andamento do processo e exercer plenamente o direito de defesa.

Impedimento de medidas arbitrárias: a nova legislação proíbe a adoção de medidas restritivas de liberdade de forma ilegal ou arbitrária. Isso proporciona aos advogados criminalistas uma base legal para contestar prisões preventivas ou outras medidas cautelares que sejam consideradas injustificadas ou abusivas.

Responsabilização por abuso de autoridade: a lei tipifica os crimes de abuso de autoridade cometidos por agentes públicos e estabelece as penas correspondentes. Essa medida cria uma maior responsabilização das autoridades que excedam seus poderes ou pratiquem atos ilegais ou abusivos, o que é relevante para os advogados criminalistas na defesa dos interesses de seus clientes e na busca por justiça.

Proteção das prerrogativas do advogado: a nova legislação reforça as prerrogativas do advogado, garantindo sua inviolabilidade no exercício profissional, a não violação do seu local de trabalho e a proteção das comunicações entre advogado e cliente. Isso assegura que o advogado criminalista possa atuar com independência e liberdade na defesa de seu cliente.

Portanto, a Lei de Abuso de Autoridade busca equilibrar o exercício do poder e proteger os direitos dos cidadãos, incluindo aqueles acusados criminalmente. Para os advogados criminalistas, essa legislação fortalece sua atuação na defesa dos direitos dos acusados, garantindo o devido processo legal e contribuindo para um sistema penal mais justo.

Principais consequências do abuso de autoridade

O abuso de autoridade acarreta diversas consequências negativas tanto para os indivíduos afetados quanto para a sociedade como um todo. Algumas das principais consequências do abuso de autoridade são:

Violência e violações dos direitos humanos: o abuso de autoridade frequentemente resulta em violência física, psicológica e violações dos direitos fundamentais dos indivíduos. Isso pode incluir agressões físicas, tratamento degradante, tortura, violação da privacidade, restrição indevida à liberdade, entre outras violações graves.

Desconfiança nas instituições e no sistema de justiça: o abuso de autoridade mina a confiança dos cidadãos nas instituições públicas, como a polícia, o judiciário e os órgãos de segurança. Quando agentes públicos agem de forma abusiva e impune, a confiança da população nessas instituições é abalada, o que prejudica a credibilidade e a efetividade do sistema de justiça.

Impunidade e falta de responsabilização: quando casos de abuso de autoridade não são devidamente investigados e os responsáveis não são responsabilizados, isso cria um ambiente de impunidade. A impunidade alimenta a repetição dessas condutas, permitindo que agentes públicos continuem agindo de forma abusiva sem consequências, o que prejudica o Estado de Direito e a proteção dos direitos individuais.

Prejuízo à democracia e aos direitos humanos: o abuso de autoridade compromete os pilares democráticos e os direitos humanos. Ao desrespeitar os princípios fundamentais do Estado de Direito, como a igualdade perante a lei, a presunção de inocência e o devido processo legal, o abuso de autoridade ameaça a democracia e a garantia dos direitos básicos dos cidadãos.

Dificuldade na obtenção de justiça: o abuso de autoridade muitas vezes impede que as vítimas tenham acesso à justiça de forma adequada. Isso ocorre quando agentes públicos manipulam provas, deturpam informações ou exercem pressão indevida sobre as partes envolvidas no processo, dificultando a obtenção de uma decisão justa e imparcial.

É fundamental combater o abuso de autoridade, promover a responsabilização dos agentes públicos que o praticam e fortalecer as instituições e mecanismos de controle para garantir o respeito aos direitos e à justiça. 

Isso contribui para a construção de uma sociedade mais justa, igualitária e baseada no Estado de Direito. Para isso, é importante contar com advogados qualificados, como os do nosso escritório Galvão e Silva Advocacia que poderão lhe ajudar em casos de abuso de autoridade.

Como denunciar um caso de abuso de autoridade?

Para denunciar abuso de autoridade com eficácia, é recomendável contar com um advogado. Ele ajudará a reunir provas, identificar o órgão competente e formalizar a denúncia de forma técnica, aumentando suas chances de sucesso e garantindo a proteção dos seus direitos durante o processo.

Quais são os direitos das vítimas em casos de abuso de autoridade?

As vítimas de abuso de autoridade têm direitos importantes, como o acesso à informação sobre seus direitos e o andamento do processo, proteção contra retaliações, e a possibilidade de buscar reparação por danos.

A lei de abuso de autoridade abrange atos cometidos por servidores públicos municipais?

Sim, a Lei de Abuso de Autoridade se aplica a servidores públicos municipais, abrangendo atos de todos os níveis de governo. Assim, abusos cometidos por esses servidores podem ser denunciados e responsabilizados.

Como a lei de abuso de autoridade protege os direitos dos cidadãos?

A Lei de Abuso de Autoridade protege os direitos dos cidadãos ao definir limites para agentes públicos e prever punições para abusos. Isso permite denúncias sem medo de represálias, fortalecendo a confiança nas instituições.

Conclusão

A Lei nº 13.869/2019, conhecida como Lei de Abuso de Autoridade, entrou em vigor em setembro de 2019 e representou um grande avanço para a advocacia criminal. Essa legislação trouxe mais proteção para os advogados, que agora podem defender seus clientes com mais segurança.

Caso você tenha sido vítima de algum crime de abuso de autoridade, o escritório Galvão e Silva Advocacia possui os melhores advogados especializados nesta área, assim será possível fornecer uma assessoria jurídica de qualidade. Fale conosco.