Extinção da Punibilidade: O que é e Como Funciona

A extinção da punibilidade é um instituto do Direito Penal que implica na cessação do direito do Estado de punir um indivíduo por um crime cometido. Isso significa que, por determinados motivos previstos em lei, a pena não pode mais ser aplicada.

Falar sobre a extinção da punibilidade é de extrema importância no contexto do sistema jurídico. A extinção da punibilidade ocorre quando desaparecem os efeitos da sanção penal, ou seja, quando não é mais possível aplicar uma pena ou medida de segurança ao autor do delito. Essa discussão é relevante por várias razões, tais como a garantia dos direitos fundamentais. Pensando nisso, os advogados especialistas em Direito Penal do nosso escritório desenvolveram este artigo para sanar todas as dúvidas sobre o tema.

O que é Punibilidade?

A punibilidade é o direito do Estado de impor sanções a quem violar uma norma legal. A punibilidade surge a partir da prática de um crime, momento em que se cria, para o Estado, a possibilidade de punir o responsável. Para que possamos falar sobre punir alguém, é necessário que todos os elementos do crime estejam presentes, tipicidade, antijuridicidade e culpabilidade. Além disso, devem estar ausentes quaisquer causas excludentes de ilicitude, como legítima defesa ou estado de necessidade, e causas de extinção da punibilidade, como prescrição ou anistia.

O que é a extinção da punibilidade?

O conceito de extinção da punibilidade refere-se à cessação dos efeitos da sanção penal, ou seja, à situação em que não é mais possível impor uma pena ou medida de segurança ao autor do delito. Quando ocorre a extinção da punibilidade, o Estado perde o poder/dever de punir o indivíduo pela infração cometida.

A extinção é uma consequência legal que pode ocorrer por diferentes razões previstas na legislação penal. Essas razões podem variar de acordo com o sistema jurídico de cada país, mas algumas das mais comuns incluem a prescrição, a anistia, o perdão judicial, a morte do autor do delito entre outras.

É importante destacar que a extinção da punibilidade não implica necessariamente na absolvição do réu. Enquanto a extinção da punibilidade põe fim à possibilidade de aplicação de uma pena, a absolvição representa uma declaração de inocência do acusado.

A extinção é um princípio fundamental do direito criminal que visa assegurar a proteção dos direitos fundamentais dos indivíduos, promovendo a segurança jurídica.

Causas de Extinção da Punibilidade

Como mencionado, a extinção da punibilidade de um crime não exclui a existência da conduta ilícita, mas significa que ela não pode ser mais punida pelo Estado. As causas de extinção de punibilidade estão previstas no art. 107 do Código Penal, e incluem:

Morte do Agente

Neste contexto, a morte do agente deve ser declarada e registrada no Cartório de Registro Civil para comprovar, no processo judicial, que não há mais necessidade de punir o criminoso, uma vez que ele veio a óbito.

Anistia

A anistia é um instrumento que resulta na extinção de todos os efeitos penais sobre o autor de um crime. Concedida pelo Poder Legislativo por meio de uma lei federal, a anistia representa uma modalidade de extinção da punibilidade. Em regra, é aplicada em casos de crimes políticos, embora possa, em determinadas circunstâncias, ser estendida a crimes comuns. 

Vale comentar que, assim como outras hipóteses de extinção de punibilidade, os efeitos civis ainda permanecem. Isso significa que, mesmo extinta a punibilidade de um crime, o seu autor ainda terá que arcar com deveres civis, como indenizações, para minimizar os danos causados.

Graça e Indulto

A graça e o indulto podem ser aplicados de forma parcial, quando apenas reduzem a pena, ou total, quando extinguem a punibilidade.

A graça pode ser solicitada pelo Ministério Público, qualquer pessoa do povo, Conselho Penitenciário, ou por petição do condenado.

O indulto, por sua vez, é aplicado a um grupo de pessoas sentenciadas. O indulto é uma prerrogativa do Presidente da República. 

Perdão Judicial

O perdão judicial está previsto no Código Penal, art. 107, inciso IX. Nesse caso, a extinção da punibilidade acontece quando uma Autoridade Judiciária deixa de aplicar a pena que, em teoria, deveria ser imposta contra o autor do crime.

Decurso do Tempo

Outras hipóteses para extinção de punibilidade estão relacionadas ao fim de prazos para que uma pena seja aplicada contra alguém.

Prescrição e Decadência

Quando um direito é violado, surge uma pretensão, ou seja, o direito de ingressar com uma ação para assegurar o direito violado. No entanto, essa pretensão pode ser extinta pela prescrição, que ocorre após o decurso do prazo definido em lei.

Já a decadência é a perda do direito devido à falta de ação do titular dentro do prazo estabelecido pela legislação.

Perempção

A extinção de punibilidade pode ser aplicada em ações penais privadas, de caráter personalíssimo. Neste caso, o art. 60 do Código de Processo Penal, apresenta em quais situações a perempção ocorrerá. 

Segundo o art. 60 do CPP, a perempção ocorrerá quando:

●     O autor da ação deixar o processo inerte durante 30 dias seguidos;

●     O autor falecer, e não receber representação em até 60 dias;

●     Se o autor deixar de comparecer a qualquer etapa do processo;

●     Se o autor, como pessoa jurídica, se extinguir sem deixar sucessor.

Renúncia ao Direito de Queixa ou Perdão do Ofendido

A renúncia ao direito de queixa é um ato unilateral que ocorre, exclusivamente, em casos de ações penais privadas, por se referir a abrir mão de uma queixa-crime, seja de forma expressa (declaração da pessoa que sofreu danos) ou tácita (práticas contrárias ao exercício do direito de queixa). 

O perdão do ofendido pode ser concedido após a apresentação da queixa e antes de a ação penal ter transitado em julgado. Ao contrário da renúncia, o perdão do ofendido é um ato bilateral, ou seja, depende do consentimento de ambas as partes envolvidas na ação penal

Quais são as diferenças entre a extinção da punibilidade e a absolvição do réu?

A extinção da punibilidade e a absolvição do réu são conceitos distintos no âmbito do processo penal. Vou explicar as diferenças entre eles:

1. Extinção da punibilidade: a extinção da punibilidade ocorre quando são aplicados determinados institutos jurídicos que põe fim à possibilidade de punir o autor do delito. Isso ocorre, por exemplo, nos casos de prescrição, anistia, perdão judicial, morte do autor do delito, entre outros. A extinção da punibilidade não implica em uma análise do mérito da acusação, ou seja, não implica em uma decisão sobre a culpabilidade ou inocência do réu. É uma consequência que decorre de circunstâncias jurídicas ou fáticas que impedem a continuidade do processo penal ou a aplicação da pena;
2. Absolvição: a absolvição, por sua vez, ocorre quando o réu é considerado inocente pelo órgão jurisdicional competente. É uma decisão proferida pelo juiz após o devido processo legal, na qual se avaliam as provas e argumentos apresentados pelas partes. A absolvição pode ocorrer por falta de provas suficientes para a condenação, por ausência de elementos do tipo penal, por reconhecimento de legítima defesa, entre outros fundamentos legais. Nesse caso, o réu é declarado inocente e não sofrerá qualquer pena ou consequência penal decorrente do processo.

Portanto, a principal diferença entre a extinção da punibilidade e a absolvição do réu é que a extinção da punibilidade não analisa a culpabilidade ou inocência do réu, mas sim impede a continuidade do processo ou a aplicação da pena, enquanto a absolvição é uma declaração de inocência proferida pelo juiz com base na análise do mérito do caso.

Quando se dá a extinção da punibilidade?

A extinção da punibilidade pode acontecer em diferentes situações, como a morte do agente, concessão de graça, anistia, indulto, perdão judicial entre outras.

O que diz o artigo 107 do Código Penal?

O art. 107 do Código Penal fala sobre as hipóteses cabíveis para extinção de punibilidade do autor de um crime. São elas: Morte do agente; anistia, graça e indulto; retroatividade da lei; prescrição, decadência ou perempção; renúncia de direito à queixa e perdão judicial.

Importância do advogado na extinção da punibilidade

O advogado desempenha um papel fundamental na extinção da punibilidade no Brasil. Sua atuação é de grande relevância para garantir que os direitos do acusado sejam preservados e que todos os procedimentos legais sejam seguidos corretamente.

O advogado possui o conhecimento necessário sobre as leis, os institutos jurídicos e os prazos prescricionais aplicáveis. Ele pode analisar o caso e determinar se há fundamentos para pleitear a extinção da punibilidade, identificando o instituto jurídico mais adequado ao caso concreto.

O advogado é responsável por garantir que os direitos do acusado sejam respeitados ao longo de todo o processo penal. Ele pode contestar ilegalidades ou irregularidades que possam prejudicar a extinção da punibilidade, como prazos prescricionais vencidos ou violações de direitos fundamentais.

Poderá buscar e apresentar provas que corroborem a alegação de extinção da punibilidade, realizar diligências, reunir documentos, ouvir testemunhas e apresentar os elementos necessários para embasar a tese de extinção da punibilidade.

Em certos casos, o advogado pode atuar na negociação com o Ministério Público ou com a vítima, buscando acordos que levem à extinção da punibilidade. Esses acordos podem incluir a aplicação de institutos jurídicos como a anistia ou o perdão judicial.

O advogado acompanha de perto o desenrolar do processo penal, garantindo que todas as etapas sejam cumpridas corretamente. Ele pode impulsionar o andamento do processo, evitar a ocorrência de prazos prescricionais e tomar medidas para garantir que a extinção da punibilidade seja devidamente reconhecida.

Conclusão

No escritório Galvão & Silva Advocacia temos um time de profissionais altamente qualificados para lhe auxiliar em relação ao instituto da extinção da punibilidade visando a garantia dos seus direitos. Por isso, não acanhe-se, entre em contato conosco!