Um escritório de advocacia especialista em casos de pedofilia online lida com a pesada responsabilidade de abordar casos que impactam profundamente a vida de seus clientes. Seja atuando em nome da família e da vítima, ou mesmo do acusado, não existe “situação leve” quando o assunto é este.
Mais do que isso: os casos de pedofilia online ganharam volume nos últimos anos em função da popularização dos meios digitais. E isso não se dá apenas no campo da prática do crime: até mesmo golpes já existem, fazendo pessoas inocentes acreditarem que praticaram o consumo de conteúdo de pedofilia inadvertidamente. Essa multiplicidade de situações torna o assunto muito mais complexo do que a maioria das pessoas pode imaginar.
No artigo de hoje, abordaremos esse tema com o objetivo de esclarecer como é a atuação de um escritório de advocacia especialista em casos de pedofilia online, bem como as nuances envolvidas em casos deste tipo e suas determinações legais. Ao final do artigo, ainda, preparamos uma seção rápida de perguntas e respostas para ajudar a tirar dúvidas comuns sobre o assunto.
O que diz a lei sobre casos de pedofilia online?
Entender o significado de um crime exige, é claro, compreender a lei que o define. No caso da pedofilia online, é essencial saber que sua definição faz parte do Estatuto da Criança e do Adolescente, sobretudo nos artigos 240 e 241. Vamos analisá-los a seguir, começando pelo artigo que determina o ato de produção do item da pedofilia.
Art. 240. Produzir, reproduzir, dirigir, fotografar, filmar ou registrar, por qualquer meio, cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente:
Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.
§ 1oIncorre nas mesmas penas quem agencia, facilita, recruta, coage, ou de qualquer modo intermedeia a participação de criança ou adolescente nas cenas referidas no caput deste artigo, ou ainda quem com esses contracena.
§ 2 o Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) se o agente comete o crime:
I – no exercício de cargo ou função pública ou a pretexto de exercê-la;
II – prevalecendo-se de relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade; ou
III – prevalecendo-se de relações de parentesco consangüíneo ou afim até o terceiro grau, ou por adoção, de tutor, curador, preceptor, empregador da vítima ou de quem, a qualquer outro título, tenha autoridade sobre ela, ou com seu consentimento.
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Observe que, qualquer ato de produção pornográfica, com menores de idade, desde a primeira abordagem, até a produção do material em si, é considerado um ato de pedofilia.
Importante notar, ainda, a especial gravidade de se realizar isso tendo uma relação de poder com a vítima, seja ela familiar ou de qualquer tipo. Nestes casos, a pena aumenta em 1/3. Já o artigo 241, que veremos a seguir, aborda a destinação deste material:
Art. 241. Vender ou expor à venda fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente:
Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa.
É importante saber que existem variações do artigo 241, que incluem (com penas diferentes) atos como distribuir, armazenar, trocar ou divulgar qualquer ato pornográfico infantil. Além disso, a lei equipara que simulações de atos pedófilos ao ato em si. Isso mostra que até mesmo os atos realizados para si mesmo são considerados crimes, sem a necessidade de obtenção de uma vantagem pessoal.
Tipos de atuação em um escritório de advocacia especialista em casos de pedofilia online
A atuação de um escritório de advocacia especialista em casos de pedofilia online ocorre tanto na defesa do acusado do crime, quanto na assistência das famílias e vítimas que busquem um complemente à atuação do Ministério Público. Essa atuação deve ser, ao mesmo tempo, técnica e humana, visto o caráter altamente sensível da temática envolvida.
Perguntas frequentes para um escritório de advocacia especialista em casos de pedofilia online
Por se tratar de um tema tão polêmico, é comum que as pessoas tenham muitas dúvidas a serem esclarecidas por um escritório de advocacia especialista em casos de pedofilia online. A seguir, preparamos aquelas que mais recebemos sobre o assunto, seja de curiosos ou de pessoas que estejam passando por alguma circunstância jurídica relacionada ao tema.
O cometimento da pedofilia online se relaciona à prática da pedofilia de maneira presencial?
Uma dúvida comumente enfrentada em um escritório de advocacia especialista em casos de pedofilia online é a diferença entre a prática online e o crime de estupro de vulnerável. Embora a sociedade chame o estupro de vulnerável menor de idade de “pedofilia”, essas são definições legais diferentes.
Em primeiro lugar, a pedofilia se refere ao transtorno de preferência sexual por crianças. A prática deste transtorno resulta em um estupro de vulnerável, definida no Código Penal Brasileiro. Já a utilização de conteúdos que nutram este transtorno é a chamada pedofilia online, definida no Estatuto da Criança e do Adolescente.
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Posso ser condenado por pedofilia mesmo sem saber que o material era de menor de idade?
Essa é uma questão comum em um escritório de advocacia especialista em casos de pedofilia online, pois muitos golpes relacionados ao assunto começaram a acontecer recentemente. A pedofilia é um ato de vontade, ou seja, é necessário haver o dolo de quem pratica.
Neste sentido, se uma pessoa toma atitudes que podem ser consideradas normais em sua conduta e acaba recebendo material pornográfico de menor de idade, sem sequer imaginar, é possível que essa situação seja revertida em uma investigação ou em um processo criminal.
O mesmo vale para as pessoas que tenham sido vítimas recentes dos golpes em que se trocam supostas fotos eróticas para depois afirmar que se trata de uma criança, buscando extorquir a vítima em troca de não denunciar sua conduta. Se a vítima não sabia que se tratava de menor de idade e foi induzida a acreditar que se tratava de uma pessoa capaz, maior de 18 anos, não há motivos para preocupação. Todavia, ressalta-se que não se deve compartilhar fotos sem a devida autorização de quem está no material.
Se a pedofilia é considerada um transtorno psiquiátrico, como ela pode ser um crime?
Como um escritório de advocacia especialista em casos de pedofilia online, devemos sempre deixar clara a diferença entre o transtorno e a prática criminosa. O transtorno é definido pela Classificação Internacional de Doenças da OMS, A CID-10, como uma questão de preferência sexual sobre crianças.
Sofrer do transtorno não é um crime em nenhuma medida. Pelo contrário: deve receber acompanhamento adequado para evitar que a prática seja realizada. É ela, a prática, que é considerada um crime. Desta forma, é importante entender que a questão de saúde deve ser tratada e é a realização das ações que será considerada crime.
Por que a pedofilia online é considerada tão grave mesmo quando não existe envolvimento real de um menor de idade?
Como escritório de advocacia especialista em casos de pedofilia online, costumamos explicar que a prática da pedofilia é um crime de duas formas diferentes. É um crime contra a vítima, ainda incapaz, mas também é um crime contra a própria sociedade, vez que põe em risco seus menores de idade.
Neste sentido, o Estatuto da Criança e do Adolescente pune como prática de pedofilia mesmo a produção de conteúdo que simule ser de crianças, apesar de não ter criança alguma. Este “ferimento” ao tecido social também é punível em lei, de forma a desestimular sua prática, mesmo que não exista qualquer contato entre quem realiza o ato e o incapaz.
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É crime de pedofilia se um incapaz produz material pornográfico de outro de forma consensual?
Essa é uma questão muito debatida como um escritório de advocacia especialista em casos de pedofilia online, pois existem discussões jurisprudenciais. Se dois incapazes menores de idade produzem material pornográfico, a posição majoritária da doutrina é que nenhum deles praticou qualquer crime.
Porém, se qualquer pessoa capaz pegar este material e realizar qualquer tipo de ação com eles, cometerá um crime. Isso acontece porque a pedofilia online não depende de ter sido a pessoa responsável pela prática. Armazenar, distribuir, compartilhar, vender e uma série de outros atos relacionados configuram o crime em si. Neste sentido, é provável que os menores não sofrerão nenhuma acusação, mas quem se relacionou com este material sofrerá as punições conforme determinado no Estatuto da Criança e do Adolescente.
O que buscar em um escritório de advocacia especialista em casos de pedofilia online?
Em primeiro lugar, um escritório de advocacia especialista em casos de pedofilia online precisa compreender a profunda questão humana envolvida em casos do tipo de maneira complementar à excelência técnica.
Significa dizer que é obviamente necessário ter domínio de direito penal e dos direitos relacionados ao Estatuto da Criança e do Adolescente, mas também saber que todos os casos desta natureza vão além do Juizado da Infância e da Juventude. É necessário ter sensibilidade para tratar com vítimas, acusados e familiares, oferecendo clareza, transparência e o suporte necessário para não tornar o processo mais traumático do que o necessário.
Neste sentido, o Galvão & Silva Advocacia trabalha sua multidisciplinaridade de forma a alcançar soluções que vão além do mero processo, tornando-o o mais simples possível. Se você precisa da assistência de um escritório de advocacia especialista em casos de pedofilia online, entre em contato e agende uma consulta com nossos profissionais.
Galvão & Silva Advocacia
Artigo escrito por advogados especialistas do escritório Galvão & Silva Advocacia. Inscrita no CNPJ 22.889.244/0001-00 e Registro OAB/DF 2609/15. Conheça nossos autores.
