Abandono de Incapaz: o Que é e Quais as Consequências

O abandono de incapaz ocorre quando uma pessoa responsável deixa, sem proteção ou cuidados, alguém que não pode se defender devido à idade, doença ou deficiência, colocando sua vida ou saúde em risco. É crime previsto no Código Penal brasileiro.

O abandono de incapaz é um crime previsto no Código Penal que ocorre quando alguém falha em prover os cuidados essenciais a uma pessoa incapaz de se cuidar, o que pode expô-la a riscos ou danos à sua integridade física e psicológica.

Neste artigo, debateremos sobre o que diz a lei sobre o abandono de incapaz, suas modalidades e consequências.

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O que diz a lei?

O artigo 133 do Código Penal Brasileiro, estabelece:

Abandonar pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade, e, por qualquer motivo, incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono:

Pena – detenção, de seis meses a três anos.

§ 1º – Se do abandono resulta lesão corporal de natureza grave:

Pena – reclusão, de um a cinco anos.

§ 2º – Se resulta a morte:

Pena – reclusão, de quatro a doze anos.

Aumento de pena

§ 3º – As penas cominadas neste artigo aumentam-se de um terço:

I – Se o abandono ocorre em lugar ermo;

II – Se o agente é ascendente ou descendente, cônjuge, irmão, tutor ou curador da vítima;

III – se a vítima é maior de 60 (sessenta) anos.

A lei é clara ao definir os atos que configuram o abandono, assim como suas consequências e punições. Nos próximos tópicos, abordaremos cada uma dessas características para esclarecer o significado da legislação e suas aplicações.

Quais são os elementos necessários para caracterizar o crime de abandono de incapaz?

Para caracterizar o crime de abandono de incapaz, conforme o Art. 133 do Código Penal Brasileiro, é necessário que alguns elementos sejam observados:

Ato de abandono: o agente deve abandonar uma pessoa que está sob sua responsabilidade (cuidado, guarda, vigilância ou autoridade), e essa pessoa deve ser incapaz de defender-se dos riscos advindos desse abandono.

Concretização do perigo: é preciso demonstrar que o incapaz esteve efetivamente ameaçado por riscos reais decorrentes do abandono.

Capacidade da vítima: a vítima deve ser incapaz de se proteger sozinha, seja por questões de idade, saúde física ou mental.

Agravantes: as penas são aumentadas em um terço nos casos em que o abandono ocorre em lugar ermo, quando o agente é parente próximo (ascendente, descendente, cônjuge, irmão, tutor ou curador), ou se a vítima tiver mais de 60 anos.

A pena inicial prevista é de detenção de seis meses a três anos, podendo ser agravada se resultar em lesão corporal grave (um a cinco anos de reclusão) ou morte (quatro a doze anos de reclusão). Além disso, é importante não confundir o abandono de incapaz com o crime de exposição ou abandono de recém-nascido (art. 134), que envolve um motivo específico: ocultar desonra própria.

Como denunciar casos de abandono de incapaz e quais são os procedimentos legais?

Para denunciar casos de abandono de incapaz no Brasil, é importante seguir os procedimentos legais adequados, que envolvem a comunicação às autoridades competentes para que possam tomar as devidas providências.

Como denunciar:

• Delegacia de Polícia: A denúncia pode ser feita em qualquer delegacia de polícia. A pessoa pode apresentar um boletim de ocorrência relatando a situação de abandono.
• Disque 100: É um serviço nacional de atendimento que recebe denúncias de violação de direitos humanos, incluindo abandono de incapaz. A ligação é gratuita e pode ser anônima.
• Conselho Tutelar: Caso a vítima seja uma criança ou adolescente, o Conselho Tutelar deve ser acionado para avaliar a situação e tomar medidas de proteção.
• Ministério Público: Denúncias também podem ser encaminhadas diretamente ao Ministério Público, que pode abrir uma investigação e tomar providências judiciais.

Documentação necessária:

• Provas: É importante reunir o máximo de provas, como fotos, vídeos, depoimentos de testemunhas e qualquer outro documento que comprove a situação de abandono.
• Identificação da vítima: Documentos que comprovem a incapacidade da pessoa (certidão de nascimento, laudos médicos, etc.) também são úteis no processo de investigação.

Procedimentos legais:

A investigação sobre abandono de incapaz começa após denúncia, conduzida pela polícia ou Ministério Público. Se a vítima estiver em risco, medidas protetivas, como acolhimento institucional, podem ser implementadas.

O crime, previsto no artigo 133 do Código Penal, leva ao indiciamento e ao processo penal se houver indícios. Se condenado, o responsável pode enfrentar pena de detenção de 6 meses a 3 anos, aumentando em casos de lesão grave ou morte.

Quais são os agravantes no crime de abandono de incapaz?

Os agravantes no crime de abandono de incapaz estão previstos no § 3º do art. 133 do Código Penal. Segundo o artigo, as penas para esse crime aumentam em um terço se:

O abandono ocorre em lugar ermo (local desabitado ou deserto).

O agente é parente próximo da vítima, como ascendente, descendente, cônjuge, irmão, tutor ou curador.

A vítima é maior de 60 anos.

Esses agravantes refletem a maior vulnerabilidade da vítima e o maior grau de responsabilidade do agente.

Como o sistema judiciário trata os casos de abandono de incapaz no Brasil?

No Brasil, o sistema judiciário trata os casos de abandono de incapaz com base nas disposições do Código Penal, como já dito anteriormente, no art. 133, que define o crime e as penas aplicáveis. O tratamento judicial segue um processo que envolve a análise de vários aspectos do caso, como:

1. Investigação e denúncia: Qualquer pessoa com conhecimento do abandono, como vizinhos, parentes ou instituições como o Conselho Tutelar, pode fazer a denúncia. A investigação é normalmente realizada pela polícia civil, que coleta provas e ouve testemunhas para verificar o abandono e o risco enfrentado pelo incapaz.

2. Tipificação do crime: O Ministério Público é responsável por oferecer a denúncia formal ao juiz, tipificando o crime com base nas circunstâncias do caso e nas provas coletadas. A denúncia considera se o abandono gerou lesões graves ou morte, o que pode aumentar a pena.

3. Responsabilidade do agente: Durante o processo, o juiz analisa a responsabilidade da pessoa acusada, que deve ter uma relação de cuidado ou autoridade sobre a vítima, como pai, mãe, tutor ou curador. Também é considerada a condição da vítima como incapaz de se defender, devido à idade avançada, deficiência física ou mental.

4. Julgamento e aplicação da pena: Se comprovada a responsabilidade do réu, o juiz aplica a pena conforme as circunstâncias do caso, levando em conta fatores como os agravantes (abandonar em local ermo, vítima maior de 60 anos, ou parentesco próximo) e o resultado do abandono (lesão corporal grave ou morte).

5. Proteção da vítima: O sistema também se preocupa com a proteção do incapaz abandonado, a vítima pode ser encaminhada a instituições de amparo, como abrigos ou casas de acolhimento, se não houver familiares capazes de assumir sua guarda. Em casos envolvendo idosos ou menores, o Conselho Tutelar ou o Ministério Público podem acompanhar a situação da vítima.

As diferentes noções do “indivíduo incapaz”

No que diz respeito ao crime de abandono de incapaz, não se pode pensar apenas na capacidade civil, tipicamente atribuída aos maiores de idade e sem condições de saúde que impeçam o exercício de sua capacidade.

Como o próprio texto legal define, o crime ocorre no abandono daquele que é “incapaz de defender-se dos riscos resultantes do abandono” em questão. Trata-se de uma definição mais ampla de incapacidade, pois diz respeito aos meios que um indivíduo tem para enfrentar os riscos potenciais da situação em que se encontra.

As responsabilidades sobre o incapaz

Outro aspecto interessante sobre o texto legal é a definição dos verbos do caput. Fala-se em abandonar “pessoa que está sob seu cuidado, guarda, vigilância ou autoridade”. Isso torna imediatamente claro que não são apenas aqueles que têm a guarda legal de outra pessoa que podem ser responsabilizados pelo abandono.

Até mesmo o cuidado ou a autoridade sobre outra pessoa são elencados como uma situação de dever de não abandono. Isso significa que o crime de abandono é praticado a partir de uma relação de dependência que pode ser momentânea e não definida em lei, ao contrário do que muitas pessoas pensam.

A culpa, o dolo e o dolo eventual

O abandono de incapaz é um crime que pode ser praticado com culpa, dolo ou dolo eventual.

Culpa é quando um crime é praticado por imprudência, negligência ou imperícia, ou seja, sem a intenção e sem o conhecimento dos possíveis danos de sua atitude. É o exemplo de uma pessoa que deixa uma criança dentro do carro enquanto faz compras, sem perceber que o aumento da temperatura colocaria sua saúde em risco.

Dolo, por sua vez, refere-se à intenção de gerar o abandono. Já o dolo eventual é quando a pessoa não deseja o resultado ocorrido, mas conhecia os riscos e, ao tomar a decisão de realizar a ação que realizou, assumiu que estes riscos poderiam ocorrer.

Excludentes de ilicitude e previsões de perdão judicial

A definição de abandono de incapaz não é absoluta e deve ser avaliada contextualmente, conforme o Código Penal. 

Uma situação típica relacionada ao abandono de incapaz é mencionada no quinto parágrafo do artigo 121 do Código Penal, que permite ao juiz não aplicar pena em casos de homicídio culposo se as consequências da infração atingirem o agente de maneira tão severa que a sanção penal se torne desnecessária. Casos de abandono são frequentemente utilizados para ilustrar esse dispositivo.

Por exemplo, se uma mãe, sem intenção, causar lesões graves ao filho devido a um abandono involuntário, o juiz pode considerar o sofrimento que ela já enfrenta e optar pelo perdão judicial, avaliando que a punição penal adicional não seria necessária.

Como atua um advogado em casos de abandono de incapaz?

A atuação de um escritório de advocacia especializado em casos de abandono de incapaz pode ser dividida em duas formas de atuação. De um lado, há a atuação na defesa de uma pessoa que enfrenta a acusação de abandono de incapaz.

Do outro lado da questão, o escritório pode atuar em benefício do incapaz, normalmente a partir da ação de uma pessoa próxima. Neste caso, busca-se evidenciar o abandono e encontrar soluções que garantam uma qualidade de vida adequada para aquele indivíduo.

Quais são as possíveis defesas para quem é acusado de abandono de incapaz?


A falta de dolo (intenção), a impossibilidade de evitar o abandono ou a ausência de risco concreto à vítima podem ser alegadas como defesa.

Quem pode ser responsabilizado pelo crime de abandono de incapaz?

Pessoas que têm a responsabilidade de cuidado, guarda, vigilância ou autoridade sobre o incapaz, como pais, tutores ou curadores.

O que é considerado abandono de incapaz no Código Penal?

Abandonar uma pessoa que não pode se defender dos riscos do abandono, estando sob a responsabilidade do agente.

Abandono de incapaz pode resultar em prisão?

Sim, a pena pode variar de seis meses a três anos de detenção, podendo ser agravada em casos específicos.

Conclusão

O abandono de incapaz é um tema complexo que exige uma análise cuidadosa e contextualizada.

Se você se encontra na situação de um responsável acusado de abandono ou, ao contrário, se é um familiar ou defensor de um incapaz que precisa de proteção, nossa equipe de advogados está pronta para oferecer orientação e suporte. Com uma abordagem humanizada e expertise jurídica, garantimos que cada caso seja tratado com a seriedade e atenção que merece. 

Entre em contato conosco para discutir como podemos ajudar a proteger seus direitos e interesses. pode não se dar apenas sobre o incapaz abandonado, mas para todos os outros sob sua guarda.