Pacto de Haia e sua importância no direito internacional

O Pacto de Haia é um acordo internacional que visa garantir a proteção de crianças e adolescentes em situações de adoção internacional, prevenindo sequestros e facilitando a restituição de menores entre países signatários.

Você já ouviu falar sobre o Pacto de Haia? Ele consiste em um acordo firmado entre diversos países do mundo, que permite, por exemplo, a utilização de documentos emitidos no estrangeiro em um país diferente, sem que seja necessária a legalização dos mesmos juntamente ao consulado.

Em razão do Pacto de Haia, a legalização de documentos, por meio de representação consular, passa a não ser mais imprescindível para sua utilização. Ademais, a representação pôde ser substituída pelo processo chamado de Apostilamento.

O que é o Pacto de Haia?

O Pacto de Haia engloba assuntos de caráter e impacto internacional. Ele trata de simplificação a legalizar documentos estrangeiros, adoção internacional e acordos de guarda, por exemplo. 

O Pacto de Haia é de extrema importância para os seus países signatários, otimizando a cooperação internacional entre cada um deles. 

Na prática, documentos estrangeiros precisam ser traduzidos e autenticados para ter validade no Brasil, garantindo os seus efeitos em território nacional. Sob outro cenário, ele é essencial em casos de guarda internacional, ao prever e garantir devida proteção sobre menores, priorizando os seus interesses e recursos de pleno desenvolvimento.

Em outras palavras, o Pacto de Haia foi feito para evitar mal-entendidos sobre a veracidade de documentos públicos, disputas longas sobre guarda de filhos ou adoção de menores estrangeiros, além de facilitar a autenticação de títulos acadêmicos e profissionais.

Brasil e o Pacto de Haia

A história do Brasil com o Pacto de Haia não é uma novidade no território nacional. Essa questão já vem sendo trabalhada e discutida desde o ano de 1961, quando o Brasil assinou o acordo internacional. Desde então, o Ministério das Relações Exteriores e o Poder Legislativo brasileiro estavam em tratativas para adequar o país à realidade dos demais signatários do Pacto de Haia.

No ano de 2015, após longos anos da assinatura do acordo, o Decreto nº 148/2015, publicado em junho no Diário Oficial da União, ratificou o Pacto de Haia, passando a vigorar de fato no Brasil em 14 de agosto de 2016. Já a implantação deste sistema chamado de Apostilagem, ficou a cargo do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), como veremos abaixo.

Os Principais Tratados do Pacto de Haia e Suas Implicações Legais

O Brasil é signatário de sete acordos firmados no âmbito da Convenção de Haia. Assim, a sua participação no Pacto de Haia está relacionado a:

Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial

Com a intenção de facilitar a transmissão e o cumprimento de Cartas Rogatórias e promover a harmonização dos diversos métodos utilizados para matéria civil ou comercial, foi promulgado o Decreto n.º 9.039/2017.

Esse decreto, em suma, prevê que autoridades judiciais estrangeiras possam requerer atos judiciais ou obter provas em outro país, por meio de cartas rogatórias, de processos legais em andamento ou prestes a se iniciar.

Vale comentar que esse decreto não se aplica a atos como citação, intimação, entrega de decisões judiciais ou medidas provisórias que, por sua vez, terão um dispositivo legal específico.

Convenção relativa à Citação, Intimação e Notificação no Estrangeiro de Documentos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial

O Pacto de Haia fez ser promulgado o Decreto n.º 9.734/2019, visando a criação de meios adequados para agilizar o reconhecimento internacional de documentos extra ou judiciais de citação, intimação ou notificação de um indivíduo estrangeiro. Assim, a convenção se aplica a documentos de matéria civil ou comercial, todas as vezes que for enviado ao exterior.

Convenção sobre Acesso Internacional à Justiça

Presente no Decreto n.º 8.343/2014, o acesso internacional à justiça garante que países signatários acessem a justiça tanto em matéria civil quanto comercial e administrativa.

Esse acesso é aplicado nas mesmas condições de residentes e nativos do Estado, desde que o estrangeiro esteja no Estado onde o auxílio jurídico for solicitado. Nesse caso, cada Estado terá uma Autoridade Central para receber e cumprir as solicitações de assistência apresentadas.

Convenção relativa à Proteção de Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional 

Concluída em Haia, em 1993, o tratado sobre proteção de crianças e cooperação em processos de adoção estão no Decreto n.º 3.087/99. 

Esse decreto reconhece a importância do pleno desenvolvimento de crianças em todas as áreas de sua vida, incluindo acadêmica, familiar e principalmente emocional. Caso esse desenvolvimento não possa ser alcançado em seu país de origem, o Pacto de Haia também entende que a adoção internacional é um dos recursos para garantir os interesses e necessidades do menor.

Convenção sobre os Aspectos Civis do Sequestro Internacional de Crianças

Pelo Decreto n.º 3.413/2000, o Pacto de Haia reitera a importância de todas as questões relativas à guarda de crianças. Ela combate o sequestro internacional, configurado ao levar seu filho para o exterior sem notificar o outro genitor da criança, impedindo seus direitos de visitas.

Assim, tal decreto estabelece normas para promover segurança e bem-estar da criança sob medidas de guarda, incluindo o retorno imediato da criança ao país onde vivia e preservar o direito de visitas sobre a criança em que não possui guarda. 

Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização dos Documentos Públicos Estrangeiros 

Evitando processos longos e extensos de legalização diplomática ou consular para o uso de documentos estrangeiros em solo nacional, o Pacto de Haia eliminou a exigência do processo da “Legalização dos Documentos Públicos Estrangeiros” sobre países signatários.

Assim, ela foi substituída pelo Apostilamento, ou Apostila de Haia, otimizando o processo de tradução oficial e autenticação cartorial de títulos do exterior, como certificados de casamento, títulos acadêmicos e sentenças.

Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos para Crianças e Outros Membros da Família e o Protocolo sobre a Lei Aplicável às Obrigações de Prestar Alimentos

Ainda no contexto familiar, o Pacto de Haia se baseia em normas internacionais para promover o princípio do melhor interesse da criança. 

Na prática, isso significa otimizar a cooperação internacional para cobrança de pensões alimentícias. Assim, diferentes países colaboram entre si para garantir que pais arquem com as necessidades de seus filhos, independente de sua distância geográfica.

O que é Apostilamento e Como Funciona?

A apostilagem pode ser entendida, basicamente, como um certificado de autenticidade emitido por países signatários da Convenção da Haia. Sua principal função é autenticar a assinatura de certo documento, garantindo que o mesmo foi emitido por autoridade oficial e que possui validade no país.

Nesse procedimento, que deve ser realizado em cartório, todos os documentos que precisam ser apostilados devem estar com firma reconhecida pelo remetente. O cartório irá aplicar um selo no documento original, garantindo a legalidade e utilização do mesmo.

É de suma importância ressaltar que a autenticação não se confunde com garantia de conteúdo, ou seja, não dispensa eventual necessidade de tradução juramentada.

Por que o Pacto de Haia é importante para o Brasil e brasileiros?

Um dos principais benefícios do Pacto de Haia foi trazer celeridade para o processo de autenticação de documentos estrangeiros. Antes, era preciso que os documentos estrangeiros fossem passados ao Ministério das Relações Exteriores, Ministério da Justiça e também pelo Itamaraty.

Empresas brasileiras, pessoas que desejam trabalhar no exterior e também estudantes brasileiros que pretendem ir para fora estudar, foram muito beneficiados com a adesão do Brasil ao Pacto de Haia. Isso facilitou a agilidade na concessão de vistos e também para autenticação de documentos como diplomas e certificados, por exemplo.

Os efeitos da adesão ao pacto são bem positivos, sendo um grande passo para a desburocratização anteriormente experimentada pelo Brasil. Além disso, esse pacto aprimora e fomenta relações comerciais entre os países signatários, contribuindo para um mundo globalizado.

Como as decisões judiciais internacionais são admitidas pelo Pacto de Haia?

Pelo Pacto de Haia, as decisões judiciais internacionais são reconhecidas e executadas por uma Autoridade Central que, no caso do Brasil, inclui o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Qual a importância do Pacto de Haia em casos de sequestro internacional de crianças?

O pacto de Haia impede que um filho vá para outro país sem o consentimento do seu outro genitor. Assim, ele estabelece procedimentos para o retorno rápido da criança ao país onde vive com seu guardião, além de preservar os direitos de guarda e visitas do outro responsável, se assim for acordado.

Como os países que aderem ao Pacto de Haia fortalecem o sistema jurídico global?

Os países signatários de Haia estabelecem e uniformizam regras de cooperação, facilitando  reconhecimento de decisões judiciais e sentenças, proteção de crianças, cobrança de pensão alimentícia e envio de documentos relevantes.

Conclusão

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