Homologação de Sentença Estrangeira de Divórcio

A Homologação de Sentença Estrangeira de Divórcio é um procedimento legal necessário para que uma sentença de divórcio proferida em outro país produza efeitos jurídicos no Brasil. Isso significa que, após a homologação, o divórcio será reconhecido em território brasileiro.

A homologação de sentença estrangeira de divórcio de procedimento jurídico de grande importância na área do Direito Internacional Privado, a homologação de sentença estrangeira de divórcio consiste na validação, diante a jurisdição nacional, de uma decisão proferida por autoridade estrangeira competente, que decretou o divórcio de um casal.

No Brasil, esse procedimento encontra-se regulado pelo artigo 216-A do Código de Processo Civil, o qual estabelece os requisitos e o trâmite para a homologação de sentença estrangeira, conferindo-lhe eficácia no território nacional.

Nesse artigo, separamos as principais informações sobre homologação de sentença estrangeira de divórcio Esperamos que ao final do presente conteúdo você saiba mais sobre a temática e consiga mitigar problemas relacionados com o assunto.

O que significa homologação de sentença estrangeira de divórcio?

Como vimos, homologar uma sentença estrangeira significa reconhecer, no Poder Judiciário brasileiro, um decisão judicial de outro país. Chama-se esse processo de “recepcionar a sentença estrangeira”. No caso de uma homologação estrangeira de divórcio, trata-se de recepcionar o divórcio formalizado em outro país para fins de validação em contexto brasileiro.

De forma simplificada, se duas pessoas casadas no Brasil divorciam-se no exterior, por exemplo, a justiça brasileira só “saberá” a respeito desse divórcio caso seja solicitado seu reconhecimento no Brasil. Este processo de reconhecimento em território nacional é essencial para fins de divisão de bens que eventualmente tenham sido mantidos por aqui, por exemplo.

Esse mecanismo evita a repetição desse procedimento desgastante, dá celeridade ao sistema e oferece maior segurança jurídica para quem mora no exterior.

Por qual via deve-se requerer a homologação de sentença estrangeira de divórcio?

Desde 2004, entende-se que o reconhecimento de sentença estrangeira de todos os tipos, incluindo a de divórcio, é de competência do Superior Tribunal de Justiça. Esse entendimento, consolidado pela Emenda Constitucional n. 45, substitui o antigo hábito de ter essas questões avaliadas pelo Supremo Tribunal Federal.

Todo divórcio no exterior exige homologação?

Se você tem pressa no reconhecimento de seu divórcio, a boa notícia é que além, de esse processo ser razoavelmente ágil, Código de Processo Civil ode 2015 oferece alternativas especialmente rápidas a ele em certos casos.

Regra geral, como vimos, a homologação de sentença estrangeira se dá por meio do Superior Tribunal de Justiça (STJ). No entanto, desde a promulgação do Novo Código de Processo Civil, a homologação de divórcio consensual puro ou simples pode ser diretamente averbada em um cartório de registro civil.

Isso permite que, nesses casos, nos quais não há litígios, questões relacionadas a guardas de filhos, partilhas ou alimentos, não seja necessário exigir a homologação. A simples averbação dos documentos torna o divórcio estrangeiro reconhecido no ordenamento jurídico brasileiro.

É certo que muitos dos brasileiros que reestruturaram suas vidas fora do Brasil não dispõem do interesse em retornar ao seu país de origem. Assim sendo, enquanto no exterior, brasileiros buscam amparo em repartições consulares para tratarem de homologação de sentença estrangeira, demais questões legais, administrativas e/ou instruções judiciais relativas aos seus deveres e obrigações como cidadãos da República Federativa do Brasil.

Entretanto, ainda que disponham de ampla autonomia para determinadas situações e funções, as repartições consulares brasileiras possuem certas restrições. Isto posto, questões como registro ou homologação de sentença estrangeira de divórcio fogem da alçada do consulado.

Deste modo, o estado civil do divorciado deverá ser comprovado com a apresentação da certidão de casamento emitida no Brasil com a averbação do divórcio após a homologação de sentença estrangeira de divórcio. Contudo, as providências a serem tomadas dependerão, fundamentalmente, da forma como ocorreu o divórcio. 

Isto, pois a legislação em busca de especificações e facilitação para desencargo do judiciário viabilizou a validação da decisão estrangeira de divórcio administrativamente, sem a necessidade de homologação de sentença estrangeira judicial perante o Superior Tribunal de Justiça. 

Assim, a sentença estrangeira de divórcio que consiste na dissolução de comum acordo do matrimônio sem que disponha sobre guarda de filhos, alimentos e ou partilha de bens, ou seja, o divórcio consensual puro, seguirá o regulamentado por provimento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), tendo sido recentemente alterado em 2023.

É necessário recorrer a um advogado?

Sim. Toda homologação de sentença estrangeira de divórcio deve ser requerida por um advogado, nos termos do ordenamento jurídico brasileiro. Além disso, ainda que seja dado o prosseguimento na via extrajudicial a presença de um advogado especialista na área é essencial. Este requisito visa assegurar que todos os aspectos legais sejam corretamente observados e que os direitos de ambos os envolvidos sejam protegidos.

Isto, pois a identificação de como prosseguir com a validação da sentença estrangeira, análise da documentação, estudo de eventuais pendências, regularização internacional de documentos, bem como outros fatores obrigatórios para o melhor deslinde do caso, só poderão ser visualizados por advogados especialista e habituado com a área.

Quanto tempo leva o processo de homologação de sentença estrangeira de divórcio?

A homologação de sentença estrangeira de divórcio pode variar bastante em tempo, dependendo de diversos fatores como a complexidade do caso, a jurisdição e se é consensual ou litigioso. Normalmente, um divórcio consensual pode ser resolvido em poucos meses, enquanto um litigioso pode levar anos. É essencial ter todos os documentos necessários e buscar orientação legal adequada para garantir que o processo seja o mais eficiente possível.

Neste aspecto, é comum que a maior parte do tempo utilizado para a homologação de sentença estrangeira de divórcio seja dedicado à obtenção dos documentos necessários para realizar o procedimento, regularização, bem como sua respectiva tradução juramentada– especialmente se as partes interessadas estiverem fora do país onde a sentença ocorreu originalmente.

No que tange à tradução, só é válida, para fins de homologação de sentença estrangeira, a tradução por um tradutor inscrito na junta comercial do Brasil, que confere publicidade e validade jurídica ao documento. 

Caso já haja todos os itens necessários para o requerimento, a homologação de sentença estrangeira costuma ser bastante célere, especialmente a depender do profissional que está conduzindo o caso. Além disso, diversos fatores corroboram para a finalização adequada do processo, essencialmente quando se trata da participação do ex-cônjuge, com prazo médio de 4 a 6 meses para sua devida finalização.

Quais os documentos necessários para a homologação da sentença estrangeira de divórcio?

Para dar início a homologação de sentença estrangeira, são necessários alguns documentos essenciais. É importante prestar especial atenção a esse aspecto: é comum que a obtenção dos documentos no exterior seja mais complicada do que o próprio processo de homologação. Por isso, certifique-se de solicitar todos da forma correta, caso ainda não os tenha.

Isto, pois por diversas vezes somente a sentença estrangeira não é suficiente para dar entrada na homologação de sentença estrangeira de divórcio. Assim, o advogado especialista na área irá analisar a documentação antes de sua legalização ou apostilamento e tradução. Destarte, poderá indicar e executar adequadamente as etapas documentais mais céleres e seguras em cada situação específica.

Nesta etapa, ainda, poderá ser verificado se o processo de homologação de sentença estrangeira será iniciado no Superior Tribunal de Justiça, ou se poderá ser validado diretamente em Cartório de Registro Civil específico. 

Ainda, a sentença e demais documentos necessários para a homologação de sentença deverão ser traduzidos por tradutor juramentado devidamente inscrito na junta comercial brasileira. A sentença sem tradução juramentada não é suficiente para a homologação, do mesmo modo que a documentação original traduzida mas sem legalização ou apostilamento é insuficiente.

O escritório Galvão & Silva advocacia conta com a parceria de uma equipe de tradutores juramentados, devidamente reconhecidos pelo Estado. Portanto, contratando nossos serviços, não será necessário procurar por um tradutor individual. Com isso, conseguimos encurtar ainda mais o tempo para a homologação do processo estrangeiro.

Como decidir entre a homologação de sentença estrangeira e uma nova ação no Brasil?

A decisão pode ser baseada em diferentes critérios: custo, tempo e, até mesmo, desgaste emocional estão entre os principais fatores a serem levados em consideração. Por vezes, a homologação de sentença estrangeira pode ser um tanto complexa, uma vez que exige um entendimento especializado sobre o assunto. Por isso, a melhor escolha sempre é analisar as possibilidades com base em seus caminhos prováveis de ação.

Para que a sentença estrangeira que decretou o divórcio possa ser validada a partir da homologação de sentença estrangeira, devem ser atentados a alguns requisitos essenciais, dentre ele a não ofensa a coisa julgada e eventual litispendência da decisão estrangeira com decisão de novo processo a ser iniciado no Brasil. Ambos os conceitos garantem que decisões estrangeiras não sejam homologadas quando há conflitos com a ordem jurídica brasileira.

Para esclarecimento, a ofensa à coisa julgada refere-se ao fato de que uma decisão estrangeira não pode ser homologada se ela violar uma decisão já transitada em julgado, ou seja, uma decisão final, de um tribunal brasileiro. Objetivamente, se a decisão estrangeira contradizer uma sentença que já é definitiva no Brasil, não poderá ocorrer a homologação da sentença estrangeira.

Porém, no caso da litispendência, ocorre quando há uma ação judicial em andamento no Brasil sobre o mesmo assunto, entre as mesmas partes e com o mesmo pedido que uma ação já existente no estrangeiro. Assim, a litispendência impede a homologação de sentença estrangeira se já houver um processo em curso no Brasil que trate do mesmo objeto.

Conforme todo o exposto, segundo o sistema processual adotado no Brasil sobre a competência internacional, não é exclusiva, mas concorrente com a estrangeira. Logo, a competência da Justiça brasileira para a ação de divórcio poderá ser revista. Assim, a ação perante tribunal estrangeiro não induz à litispendência automaticamente, nem impede que a autoridade judiciária brasileira conheça da mesma causa e das que lhe são conexas.

Todavia, em caso de eventual concorrência entre sentença proferida pelo Judiciário brasileiro e o objeto da homologação de sentença estrangeira tratem de uma mesma questão, deve ser resolvida pela prevalência da que transitar em julgado em primeiro lugar. Assim, caso uma sentença já tenha sido emitida no exterior, não poderá ser dada entrada em nova ação no Brasil sobre a mesma causa, pois a decisão estrangeira foi finalizada primeiro.

Contudo, caberá ao advogado especialista verificar se é viável novo processo no Brasil, realizar a análise da decisão que se busca a homologação de sentença estrangeira, e entender, dentro do entendimento das Cortes brasileiras, sobre os riscos e possibilidades de um novo processo. 

Qual o tempo médio de espera para uma homologação de um divórcio?

O tempo de espera para A homologação de um divórcio pode variar, dependendo de diferentes fatores. A complexidade do caso, a jurisdição e se o processo é consensual ou litigioso, fazem parte de questões que interferem diretamente na homologação de um divórcio. Por exemplo, divórcio consensual pode ser resolvido em poucos meses, a mesmo tempo que um processo litigioso pode ser mais complexo e levar anos.

Em todos os casos, é essencial ter todos os documentos necessários. A busca por uma orientação legal adequada, inclusive, pode ser de grande auxílio para garantir que o processo seja mais eficiente.

é crime não fazer homologação de divórcio no Brasil?

Ao longo deste artigo foi esclarecido que a homologação de sentença estrangeira de divórcio é um procedimento elementar para que o ato estrangeiro passe a ter validade no Brasil. Assim, surge o questionamento se é crime não o fazê-lo. De forma objetiva, não é crime. Porém não é tão simples. O brasileiro divorciado no exterior deve estar ciente que a não homologação de sentença estrangeira poderá desencadear em consequências que variam desde o âmbito imobiliário até questões na seara criminal.

No Brasil, a homologação de sentença estrangeira de divórcio não é um ato opcional, mas uma exigência legal para validar a dissolução de um casamento ocorrido no exterior. Deixar de homologar um divórcio pode criar complicações legais significativas, como a não atualização do estado civil, afetando diretamente questões de herança e direitos a benefícios sociais. Portanto, embora não seja categorizado como crime, omitir esse processo traz consequências jurídicas relevantes.

Como o STJ atua para homologação de sentença estrangeira de divórcio?

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) é de grande relevância para a concretização da homologação de sentença estrangeira de divórcio, ao realizar uma análise criteriosa da documentação apresentada e verificar se os requisitos legais foram atendidos. Após essa avaliação, o STJ pode decidir pela homologação da sentença, conferindo-lhe plena eficácia no território brasileiro. 

Essa homologação não acarreta reavaliação do mérito da causa, mas sim na validação da decisão estrangeira conforme as normas brasileiras. Uma vez homologada, a sentença estrangeira de divórcio produz os mesmos efeitos que uma decisão judicial nacional, encerrando o vínculo matrimonial entre as partes e desencadeando as consequências legais pertinentes ao divórcio, como partilha de bens e definição de pensão alimentícia. Esse processo contribui para a segurança jurídica e a efetividade do direito das partes envolvidas, promovendo a harmonização entre os sistemas jurídicos de diferentes países.

Como um advogado auxilia no processo de homologação de sentença estrangeira de divórcio?

Um advogado trabalha no processo de homologação de sentença estrangeira de divórcio oferecendo suporte jurídico especializado ao cliente em todas as fases do procedimento. Inicialmente, o advogado orienta o cliente sobre os documentos necessários e os requisitos legais para a homologação, garantindo que tudo esteja conforme a legislação brasileira e estrangeira aplicável. 

Além disso, o advogado especialista e mais indicado para a elaboração da demanda, será responsável por indicar os tradutores juramentados com fé pública assegurada, preparar o pedido de homologação e representar o cliente perante o STJ, dentre inúmeras outras atribuições esclarecidas ao longo deste artigo.

Sua atuação também pode incluir a comunicação com as autoridades estrangeiras competentes, assegurando a efetivação dos procedimentos obrigatórios anteriores ao requerimento de homologação de sentença estrangeira perante o STJ. A competência jurídica do advogado especialista é fundamental para o sucesso do processo, garantindo a proteção dos direitos do cliente no contexto internacional.

Quanto custa para homologar sentença estrangeira de divórcio no Brasil?

Os custos para homologação de sentença estrangeira de divórcio no Brasil podem variar dependendo de diversos fatores, como honorários advocatícios de acordo com a especialidade e excelência profissional de cada advogado, taxas judiciais, despesas com tradução juramentada dos documentos estrangeiros para o idioma nacional, custos de apostilamento ou legalização dos documentos, entre outros. 

Esses custos podem ser influenciados também pelo tempo e complexidade do processo, bem como por eventuais necessidades de diligências adicionais. É recomendável que o interessado consulte um advogado especializado em Direito Internacional Privado para obter uma estimativa detalhada dos custos envolvidos no procedimento de homologação da sentença estrangeira de divórcio.

Conclusão

Certo é que a homologação de sentença estrangeira de divórcio representa um instrumento essencial para garantir a segurança jurídica e a efetividade do direito das partes envolvidas, promovendo a cooperação entre os sistemas jurídicos de diferentes países.

Contar com a ajuda de um advogado especializado no tema da sua demanda fará total diferença durante todo o seu processo. Isso acontece, pois ele é o profissional adequado para cuidar da parte burocrática e permitir que você tenha assegurado todos os seus direitos, disponha de um processo célere e descomplicado, esteja com máxima segurança em todos os passos que serão realizados, bem como desfrute transparência no serviço a ser prestado.

Questões relacionadas com homologação de sentença estrangeira de divórcio, podem ser muito complexas e conter diversos detalhes, assim, o olhar perspicaz de um advogado altamente capacitado poderá ser o fator chave para obter mais sucesso em suas demandas. 

Caso ainda tenha alguma dúvida sobre o tema ou busque iniciar imediatamente a homologação de sua sentença estrangeira com segurança, entre em contato conosco.