A competência para homologar sentença estrangeira no Brasil é do Superior Tribunal de Justiça (STJ), conforme o artigo 105, I, "i", da Constituição Federal. Essa homologação é necessária para que a decisão estrangeira tenha validade no país.
A cada dia, aumentam-se os casos onde pessoas obtêm processos judiciais no exterior e, posteriormente, buscam sua validade jurídica no Brasil. Porém, a homologação de sentença estrangeira é um tema que, frequentemente, gera diversas dúvidas sobre nossos clientes, por ser um assunto pouco conhecido.
Pensando nisso, preparamos um artigo sobre as principais informações sobre qual ente tem competência para analisar e julgar pedidos de homologação de sentença estrangeira, além de sua natureza jurídica e requisitos.
Adicionalmente, será enfatizado a importância da contratação de um advogado especializado, uma vez que todo o procedimento exige extrema prudência. Esperamos que no final da leitura você tenha todas as suas dúvidas sanadas e esclarecidas.
O que é uma sentença estrangeira?
A sentença estrangeira se refere a uma decisão judicial proferida por um tribunal de outro país. Assim, ela pode abranger quaisquer áreas do direito, como civil, criminal, trabalhista, dentre outras.
O que é a homologação de sentença estrangeira?
Quando uma sentença estrangeira precisa produzir seus efeitos em outro país, é preciso passar pelo processo de homologação que, por sua vez, trata-se do reconhecimento de atos judiciais realizados no exterior, a fim de que tenham validade jurídica em território brasileiro.
Neste caso, qualquer indivíduo que possa ser afetado por uma decisão judicial proferida por uma autoridade estrangeira deve solicitar a homologação desta decisão. Um exemplo que pode ser citado é quando um brasileiro se divorcia em outro país, que precisará homologar a sentença estrangeira que decretou o divórcio para, assim, contrair um novo matrimônio, seja no exterior ou no Brasil.
O que é o Superior Tribunal de Justiça – STJ?
O Superior Tribunal de Justiça – STJ é um dos órgãos máximos do Poder Judiciário brasileiro. Ele é responsável, principalmente, por uniformizar a interpretação das leis federais brasileiras em todo território nacional, sendo a última instância de apelação em casos que não envolverem matéria constitucional.
Quem possui competência para homologar sentença estrangeira?
Nos termos do artigo 105, I, “i” da Constituição Federal, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) é o órgão competente para realizar a homologação de sentenças estrangeiras e conceder exequatur a cartas rogatórias.
Conforme estabelecido pelo artigo 961 do Novo Código de Processo Civil (CPC), a sentença estrangeira somente será eficaz em território brasileiro após passar pelo processo de homologação.
Por isso, a homologação é um procedimento indispensável para conferir validade a uma sentença julgada no exterior, ou a qualquer ato não judicial que, conforme a legislação brasileira, possua natureza de sentença. Dessa forma, a homologação permite que tais decisões ou atos produzam efeitos no território brasileiro.
Toda sentença estrangeira deve ser homologada?
Em geral, toda sentença estrangeira ou ato judicial dessa natureza deve ser homologada para sua aplicação no Brasil ser possível. Porém, uma importante alteração, introduzida pelo novo CPC, dispensa a homologação para a sentença estrangeira de divórcio consensual puro ou simples.
Em outras palavras, quando o julgamento for tratar apenas da dissolução do casamento, a homologação não será necessária. Caso contrário, e o divórcio envolver questões sobre alimentos, guarda de filhos ou partilha de bens envolvidos, a homologação do divórcio consensual ainda é necessária.
O que é a citação por carta rogatória?
Em um processo de sentença que envolva o exterior, a Carta Rogatória e a Homologação de Decisão estrangeira são processos distintos, cada um com objetivos específicos, embora possam se cruzar em determinadas formalidades ao longo do caminho.
Sendo assim, a carta rogatória é um meio de comunicação entre os sistemas judiciários de países distintos, utilizado para solicitar cooperação internacional para a realização de atos processuais. Ela representa, então, um instrumento jurídico de cooperação processual entre nações.
O que é a execução da sentença homologada?
Seguindo o disposto no artigo 965 do Código de Processo Civil – CPC, a execução da sentença, homologada pelo STJ, é conduzida diante da Justiça Federal de primeiro grau.
No caso específico do divórcio consensual puro ou simples, que não requer homologação pelo STJ, a sentença ou decisão estrangeira deve ser apresentada de forma direta, perante o oficial de registro civil das pessoas naturais, a fim de que seja realizada a averbação. Esse procedimento foi estabelecido através do artigo 467, do Provimento n°. 149/2023, da Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ).
Quais sentenças estrangeiras podem ser homologadas?
Em geral, são diversas as modalidades de sentenças que podem ser homologadas no Brasil e produzirem efeitos. Elas incluem:
- Sentença de adoção internacional;
- Sentença estrangeira de divórcio;
- Sentença de pedido de guarda;
- Sentença de alimentos internacionais;
- Sentença penal estrangeira.
Sobre esta última, vale comentar que as sentenças penais, sob ótica internacional, nem sempre poderão ser homologadas em território brasileiro. Nesse caso, é de extrema importância contatar um advogado especializado no assunto, para compreender quais sentenças penais são cabíveis para homologação.
Qual a importância de um advogado especialista em homologar sentença estrangeira?
Estar amparado por um advogado qualificado fará aumentar as possibilidades de sucesso para homologar uma sentença proferida em outro. Afinal, tais questões podem ser complexas, principalmente para aqueles que não possuem grande experiência no assunto.
Por isso, o auxílio de um profissional faz as chances de êxito no processo aumentarem, a partir do seu olhar treinado e perspicaz. Ele é capaz de identificar se a sentença proferida respeita as normas do ordenamento jurídico brasileiro, além de verificar a presença e cumprimento de requisitos formais, previstos em lei, para sua análise no STJ.
Perguntas frequentes a respeito do tema
É certo que o processo para homologar sentenças estrangeiras compete, exclusivamente, ao Superior Tribunal de Justiça (STJ). Porém, para sanar dúvidas relacionadas, respondemos algumas das perguntas mais frequentes sobre o assunto. A seguir:
Qual é a função da homologação de sentença estrangeira?
A homologação de sentença estrangeira tem a função de reconhecer e validar sentenças judiciais, ou atos com esta natureza, proferida por uma autoridade no exterior. Assim, ela poderá ser aplicada no Brasil, ao estar conforme com ambos os países envolvidos.
Qual a importância da homologação de sentenças estrangeiras?
A homologação é crucial para garantir que sentenças definitivas, vindas de outros países, tenham efeitos legais no Brasil, desde que estejam conforme os requisitos previstos em lei, desde sua conformidade com a legislação até a devida tradução oficial.
Quem pode solicitar a homologação de uma sentença estrangeira?
A homologação de uma sentença estrangeira pode ser solicitada por qualquer parte que tenha interesse, ou afetada, por esta. Porém, vale comentar que esta solicitação deve ser feita mediante representação legal, isto é, um advogado.
O que acontece se a sentença estrangeira não for homologada?
Se a sentença não for homologada, ela não terá reconhecimento pelo poder judiciário brasileiro e, consequentemente, não terá efeitos legais no Brasil. Logo, qualquer decisão proferida no exterior será impedida de ser aplicada no Brasil, o que pode prejudicar os direitos da parte interessada.
Conclusão
A homologação de sentença estrangeira, para ser devidamente realizada, será de competência exclusiva do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Porém, para que este ente possa analisar a decisão, é preciso que a sentença cumpra requisitos específicos, desde a tradução dos documentos até a representação das partes por um advogado.
É certo que, para atuar nos processos de homologação, o advogado deverá ter grande conhecimento em diversas áreas do direito como: Direito Internacional, Direito Civil, Direito de Família, Direito Penal, dentre outras.
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