Escritura Pública: Por Que Este Documento é Essencial na Compra de Imóveis

A Escritura Pública é um documento elaborado por um tabelião que formaliza acordos ou declarações, conferindo segurança jurídica. Exigida em casos como compra de imóveis acima de 30 salários mínimos, doações e testamentos, tem fé pública e validade legal.

A compra de um imóvel atualmente é uma das transações mais importantes na vida de grande parte da população, envolvendo não apenas um alto investimento financeiro, mas também aspectos legais que garantem a segurança dessa negociação. 

Nesse sentido, a escritura pública desempenha um papel de extrema importância, formalizando o ato de compra e assegurando sua validade jurídica. Mais do que uma mera formalidade, esse documento  protege as partes envolvidas, certifica a transferência de propriedade e evita futuras disputas. 

Por esses e outros motivos, entender a importância da escritura pública é essencial para quem busca uma transação imobiliária tranquila e sem surpresas desagradáveis.

O que é Escritura Pública?

A escritura pública é um documento formal elaborado por um tabelião ou notário, em um cartório de notas, que registra oficialmente  a manifestação de vontade das partes envolvidas em determinado ato. Esse documento confere ainda uma maior segurança jurídica e autenticidade, já que é produzido sob a supervisão de um profissional autorizado pelo poder público, seguindo normas e requisitos legais. 

Ainda, a escritura pública é frequentemente exigida em situações que envolvem bens de grande valor, como imóveis, doações e contratos de casamento com regime específico de bens.

Além de garantir a formalidade e validade dos atos,  a escritura pública possui também fé pública, ou seja, presume-se que as informações dispostas nela sejam verdadeiras até que se prove o contrário. Isso ocorre porque o tabelião é obrigado a verificar a identidade das partes, a capacidade jurídica e a plena consciência sobre o ato que estão celebrando. Essa medida protege as partes envolvidas e diminui a chance de fraudes.

Portanto, a escritura pública não apenas formaliza um ato jurídico, mas também assegura a integridade e continuidade das relações legais e patrimoniais entre os indivíduos.

Por que a Escritura Pública é importante?

A escritura pública é de grande importância pois proporciona segurança jurídica e validade aos atos e negócios jurídicos. Como é elaborada por um tabelião, autorizado pelo poder público, a escritura assegura que as partes envolvidas tenham plena consciência dos termos acordados, reduzindo desse modo a possibilidade de erros, fraudes ou futuras disputas judiciais. 

Nesse sentido, essa supervisão rigorosa é de grande importância em transações complexas ou de alto valor, como a compra e venda de imóveis, doações e a escolha de regimes de bens em casamentos.

A importância da escritura pública também se encontra em sua função de registro e preservação documental. Os cartórios, nesse sentido, mantêm cópias das escrituras arquivadas por tempo indeterminado, permitindo dessa forma que as partes ou seus herdeiros possam acessar esses documentos sempre que for necessário. 

Esse fator é crucial para a comprovação de direitos, sucessões patrimoniais e regularização de propriedades. Desse modo, a escritura pública não apenas formaliza atos jurídicos, mas também oferece segurança, transparência e acessibilidade, preservando direitos e garantindo a estabilidade nas relações jurídicas.

Quando a Escritura Pública é obrigatória?

A escritura pública se torna obrigatória nas situações previstas em lei, especialmente para a formalização de atos e negócios jurídicos de maior relevância ou mais complexos. 

Um exemplo comum é a transferência de imóveis com valor superior ao limite estabelecido pela legislação, que exige esse tipo de documento para garantir a segurança e validade da transação. Não só isso, contratos de doação de bens, testamentos públicos e alguns pactos antenupciais também necessitam de registros por meio de escritura pública.

Ainda, outro caso de obrigatoriedade ocorre em atos que envolvem pessoas incapazes ou com restrições legais, como por exemplo menores de idade ou indivíduos sob curatela. Nessas situações, a escritura pública assegura que os direitos dessas pessoas sejam devidamente protegidos, garantindo que o tabelião analise e certifique a legalidade do ato. Esse cuidado é, portanto, essencial para evitar irregularidades e litígios futuros.

Por fim, a escritura pública também é necessária para formalizar declarações ou reconhecimentos específicos, como emancipações, uniões estáveis e dissoluções de sociedades conjugais consensuais. Nesses casos, o documento possui uma função de prova jurídica incontestável, conferindo maior segurança e clareza às partes envolvidas e às instituições que necessitam validar esses atos.

Diferenças entre Escritura Pública e Contrato Particular

A principal diferença entre a escritura pública e o contrato particular se encontra na formalidade e na segurança jurídica que cada documento oferece. 

Por exemplo, a escritura pública é elaborada por um tabelião em um cartório de notas, seguindo exigências legais, e possui fé pública, o que significa que suas informações são consideradas verdadeiras até prova em contrário. Já o contrato particular, por sua vez, é redigido diretamente pelas partes envolvidas ou por seus representantes, sem a necessidade de intervenção de um tabelião.

Outra diferença importante é que a escritura pública é obrigatória em determinados atos, como vimos. Já o contrato particular pode ser utilizado em negócios mais simples, desde que não haja exigência legal para sua formalização por escritura. Contudo, vale lembrar que para ter força executiva, o contrato particular deve ser reconhecido em cartório, o que não elimina a possibilidade de questionamentos judiciais.

Por fim, enquanto a escritura pública é arquivada no cartório, garantindo preservação e acessibilidade ao longo do tempo, o contrato particular não conta com esse tipo de registro automático, o que torna a escritura mais segura em termos de comprovação de direitos e validade documental, especialmente em casos de perdas ou disputas legais.

Quem pode solicitar uma Escritura Pública?

Qualquer pessoa capaz pode fazer a solicitação, ou seja, que possua  capacidade civil plena. Isso inclui portanto indivíduos maiores de idade e juridicamente aptos para praticar atos da vida civil, como celebrar contratos, transferir bens e realizar declarações formais. Ainda, caso uma das partes seja representada por procurador, é necessário apresentar uma procuração válida e registrada em cartório.

Além de pessoas físicas, pessoas jurídicas também podem solicitar uma escritura pública. Nesse caso, é necessário que o representante legal da empresa apresente os documentos que comprovem sua legitimidade, como contrato social e atos constitutivos, além de documento pessoal válido. Esse procedimento é comum em transações comerciais, como compra e venda de imóveis ou constituição de garantias.

Já em situações que envolvem menores de idade, interditados ou pessoas com restrições legais, a escritura  pode ser solicitada por seus representantes legais, como pais, tutores ou curadores. E nesse sentido, o tabelião verificará a regularidade da representação e o cumprimento das exigências legais para proteger os interesses do representado.

Documentos necessários para lavrar uma Escritura Pública

Os principais documentos necessários para lavrar uma escritura podem variar de acordo com o tipo de ato jurídico, porém, existem  itens básicos comuns a todos os casos.

Nesse contexto, para pessoas físicas, por exemplo, geralmente é necessário apresentar documentos de identidade com foto, CPF e comprovante de estado civil, como certidão de nascimento, casamento ou divórcio, conforme a situação do indivíduo.

Já no caso de pessoas jurídicas, é preciso apresentar o contrato social ou estatuto da empresa, comprovando sua existência legal, além dos documentos pessoais dos representantes legais e a ata de assembleia, quando aplicável. Não só isso, também podem ser exigidos o CNPJ e comprovantes de regularidade fiscal, dependendo do tipo de ato a ser formalizado.

Por fim, para transações que envolvem bens, como os imóveis, são necessários documentos específicos, como matrícula atualizada do imóvel, certidões negativas de débitos e comprovantes de pagamento de tributos. O tabelião poderá solicitar outros documentos adicionais caso o ato envolva condições especiais, garantindo a segurança e validade do processo.

Qual o papel do tabelião na Escritura Pública?

O papel do tabelião nesse sentido é assegurar que o ato jurídico seja realizado de forma segura, legal e transparente. Ele é responsável por garantir que todas as exigências legais sejam cumpridas e que as partes compreendam plenamente o conteúdo e as implicações do ato. 

Outro aspecto importante da atuação do tabelião é a imparcialidade, já que ele não representa nenhuma das partes, mas age como um agente público, conferindo validade ao ato jurídico e prevenindo possíveis problemas. O tabelião também orienta as partes sobre as disposições legais aplicáveis, garantindo que o documento reflita suas intenções de maneira clara e precisa.

Por fim, o tabelião possui a função de arquivar a escritura pública no cartório, preservando-a de forma segura e permitindo seu acesso futuro, esse registro confere autenticidade e perenidade ao documento, contribuindo para a segurança jurídica e a confiabilidade nas relações jurídicas.

Escritura Pública: custos e taxas envolvidas

Os custos da escritura pública, estabelecidos por lei estadual, podem variar de acordo com o valor do imóvel ou do ato. Ainda, existe o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), e este deve ser pago ao município.

A validade jurídica da Escritura Pública no Brasil

No Brasil, a escritura pública possui total validade jurídica, validade essa conferida pela lei e pela atuação do tabelião, que garante sua autenticidade, e com a fé pública, presume-se verdadeira até prova em contrário.

Principais tipos de Escritura Pública e suas finalidades

Os principais tipos de escritura pública incluem a escritura de compra e venda, a escritura de doação e a escritura de testamento. Cada categoria garante segurança jurídica e ajuda a prevenir disputas.

Riscos de não realizar uma Escritura Pública quando exigido

Não realizar a escritura pública quando exigido traz sérios riscos, como por exemplo a invalidação do negócio jurídico e a impossibilidade de registro do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis. Isso pode levar à perda de direitos, conflitos judiciais e exposição a fraudes.

Conclusão

Em síntese, a escritura pública é mais do que uma formalidade burocrática, esta representa um pilar essencial para a segurança jurídica nas transações que envolvem bens de grande valor e outras questões patrimoniais. Ao ser elaborada sob a supervisão de um tabelião, garante ainda não apenas a autenticidade e validade dos atos, mas também protege as partes de fraudes e disputas futuras. 

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