Tribunais de Contas: Função, Importância e Análise

Tribunais de Contas fiscalizam a administração pública, assegurando o uso correto dos recursos públicos. Analisam contas de órgãos e entidades, emitindo pareceres, auditorias e julgamentos. Sua função é garantir transparência, legalidade e eficiência na gestão governamental.

Sendo assim, os Tribunais de Contas são órgãos técnicos independentes que existem em diversos países, incluindo o Brasil, tendo como principal função a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das entidades da administração direta e indireta, tanto da União quanto dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, sob os aspectos da legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas. Eles atuam de forma preventiva e corretiva, contribuindo para a melhoria da administração pública e a prevenção de irregularidades.

O que são os Tribunais de Contas?

O Tribunal de Contas é uma instituição fundamental para a democracia e a gestão pública eficiente. A sua função, importância e análises são essenciais para garantir a correta aplicação dos recursos públicos e a legalidade das ações governamentais. Neste artigo, abordaremos o papel desse órgão na administração pública, destacando sua relevância para a sociedade.

Qual é a composição dos Tribunais de Contas? 

Os Tribunais de Contas são compostos por membros denominados conselheiros no âmbito dos estados e municípios (Tribunais de Contas dos Estados – TCEs e Tribunais de Contas dos Municípios – TCMs, onde existirem) e ministros no Tribunal de Contas da União (TCU), no âmbito federal. A composição e o processo de nomeação desses membros variam conforme o nível do tribunal (federal, estadual ou municipal) e estão previstos na Constituição Federal do Brasil e em legislações específicas.

Competência dos Tribunais de Contas 

A competencia do Tribunal de Contas do Estados fiscaliza a legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação de subvenções e renúncia de receitas dos estados, municipios, entidades de administração direta ou indireta e fundações por eles fundadas e mantidas, bem como suas contas contábeis, financeiras, orçamentárias, operacionais e patrimoniais.

O papel de orientação que os tribunais de contas desempenham é crucial, porque o gestor pode descumprir uma recomendação por não entendê-la por meio da interpretação da norma como é feita.

Desempenham uma função educativa significativa em conjunto com seus respectivos órgãos jurisdicionados, oferecendo oportunidades de educação nas diversas áreas de operação da Administração Pública.

Contudo, protegem o equilíbrio fiscal, orientam os gestores e ensinam sobre controle social, dando a eles oportunidades de corrigir os erros e enfatizando a importância de uma conduta mais humanizada. Eles também promovem a fiscalização da coisa pública organizando concursos, cursos e palestras..

Tribunal de Contas da União (TCU)

Composição: o TCU é composto por 9 ministros.

Nomeação: os ministros são nomeados pelo Presidente da República, após aprovação da escolha pelo Senado Federal. Dentre os 9 ministros, um terço (3 ministros) é escolhido dentre auditores e membros do Ministério Público junto ao TCU, indicados em lista tríplice pelo próprio Tribunal, conforme critérios de antiguidade e merecimento. Os dois terços restantes (6 ministros) são escolhidos livremente pelo Presidente da República.

Tribunais de Contas dos Estados (TCEs)

Composição: a quantidade de conselheiros varia de acordo com o estado, mas geralmente os TCEs são compostos por 7 conselheiros.

Nomeação: os conselheiros são nomeados seguindo um processo que envolve diferentes esferas do governo estadual. De cada 5 conselheiros que precisam ser escolhidos, 3 são selecionados pela Assembleia Legislativa e os outros 2 conselheiros são escolhidos diretamente pelo Governador do estado. 

Mas há uma regra especial para essas escolhas feitas pelo Governador: uma dessas vagas precisa ser ocupada por um auditor e a outra por um membro do Ministério Público de Contas. Ambos devem ser escolhidos de uma lista tríplice. 

Essa lista é uma espécie de seleção prévia que aponta três candidatos qualificados para cada vaga, baseando-se em critérios como experiência e desempenho profissional, ou seja, quem tem mais tempo de serviço (antiguidade) e quem se destacou pelo trabalho realizado (merecimento).

Tribunais de Contas dos Municípios (TCMs)

Composição e nomeação: onde existem, os TCMs seguem uma lógica similar aos TCEs em termos de composição e processo de nomeação, adaptada à realidade municipal. A composição e o processo de nomeação variam conforme a legislação local.

Critérios gerais

Para ser membro de um Tribunal de Contas, seja ministro ou conselheiro, o indivíduo deve atender a certos requisitos constitucionais, como idoneidade moral, reputação incorrupta, notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública, além de mais de dez anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional que exija os conhecimentos mencionados.

Para que servem os Tribunais de Contas?

Os Tribunais de Contas têm como função principal a fiscalização da administração pública, tanto em nível federal, quanto estadual e municipal, dependendo da esfera de atuação de cada Tribunal. Suas funções podem ser resumidas nos seguintes pontos: 

Fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial: Eles examinam a legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas das contas públicas, envolvendo todos os órgãos e entidades que utilizam, arrecadam, guardam, gerenciam ou administram dinheiro, bens e valores públicos.

Julgamento das contas dos administradores públicos: Os Tribunais de Contas julgam as contas dos administradores públicos e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos. Isso inclui a análise das contas anuais dos chefes do Executivo (prefeitos, governadores e o presidente da República), além de outras contas específicas submetidas à sua jurisdição.

Avaliação da legalidade de atos de admissão de pessoal e concessão de aposentadorias, reformas e pensões: Antes da sua efetivação, esses atos devem ser registrados pelo Tribunal de Contas competente, que verifica a conformidade com as leis aplicáveis.

Realização de auditorias e inspeções: essas atividades são realizadas para verificar a correta aplicação dos recursos públicos, a eficiência e eficácia da gestão pública, além de identificar possíveis irregularidades ou desvios.

Aplicação de sanções: em caso de ilegalidade de despesas ou irregularidades nas contas, os Tribunais de Contas têm autoridade para aplicar sanções aos responsáveis, que podem variar desde multas até a inabilitação para o exercício de cargo público, como exemplo podemos citar a inelegibilidade dos chefes do Poder Executivo.

Auxílio ao Poder Legislativo: embora tenham autonomia e independência, os Tribunais de Contas auxiliam o Poder Legislativo (câmaras municipais, assembleias legislativas e o congresso nacional) no exercício do controle externo, emitindo pareceres prévios sobre as contas dos chefes do Executivo, que serão julgadas por estes órgãos legislativos.

A função dos Tribunais de Contas é, portanto, essencial para a transparência, a prestação de contas e a boa governança no uso dos recursos públicos, contribuindo para prevenir e combater a corrupção, garantir a legalidade e promover a eficiência na administração pública.

Quais são os instrumentos legais mais frequentes usados pelos advogados nos Tribunais de Contas? 

Quando se trata de licitações e contratos administrativos, os advogados especialistas que atuam perante os Tribunais de Contas têm conhecimento sobre como lidar com representações e denúncias necessárias para resolver problemas de empresas.

Nesses casos, aliás, existe a possibilidade de sustar atos, ou seja, atacar a validade dos atos normativos que apresentam contornos significativos de ilegalidade para preservar o interesse do cliente e da sociedade no geral.

Um exemplo disso é que pode ser benéfico apresentar uma representação perante o Tribunal de Contas antes de iniciar uma ação judicial, em casos de uma licitação ou contrato administrativo apresentar contornos de ilegalidade.

Qual é a importância dos Tribunais de Contas? 

A importância dos Tribunais de Contas está presente em diversos aspectos relacionados ao bom funcionamento da administração pública e à manutenção da integridade e transparência na gestão dos recursos públicos. Eles desempenham um papel importante em várias especificidades:

Garantia de legalidade e legitimidade: ao fiscalizar a aplicação dos recursos públicos, os Tribunais de Contas asseguram que o dinheiro público seja utilizado conforme as leis e regulamentos vigentes, respeitando os princípios da legalidade, legitimidade e economicidade.

Promoção da transparência: a atividade desses órgãos incrementa significativamente a transparência na gestão dos recursos públicos. Ao disponibilizar relatórios detalhados e acessíveis, eles possibilitam que os cidadãos tenham visibilidade sobre a destinação e utilização dos fundos públicos, promovendo a participação cívica e o controle social efetivo.

Prevenção e combate à corrupção: através de mecanismos de auditoria, inspeção e imposição de sanções, os Tribunais de Contas são instrumentos proativos na detecção, prevenção e repressão de atos de corrupção na esfera pública. Esta função é importante para preservar a integridade e a confiança nas instituições públicas.

Eficiência e eficácia administrativa: a avaliação da gestão dos recursos públicos realizada por esses tribunais estimula a eficiência e eficácia administrativa. Eles incentivam práticas que melhoram a alocação e utilização dos recursos, contribuindo para a otimização dos serviços prestados à sociedade.

Fortalecimento da democracia: os Tribunais de Contas fortalecem a democracia ao exercerem o controle externo da administração pública, complementando a atuação dos poderes tradicionais (Executivo, Legislativo e Judiciário). Eles fortalecem o arcabouço democrático ao garantir maior responsabilização dos gestores públicos, assegurando que estes atuem com transparência e de acordo com o interesse público.

Auxílio ao Poder Legislativo: esses órgãos auxiliam diretamente o Poder Legislativo, fornecendo análises técnicas e pareceres sobre as contas dos administradores públicos. Tal suporte é indispensável para o exercício do controle financeiro e orçamentário, viabilizando uma fiscalização mais efetiva das finanças públicas.

Estímulo ao desenvolvimento sustentável: ao promover práticas de boa governança e responsabilidade na gestão dos recursos, os Tribunais de Contas contribuem para o desenvolvimento sustentável. Eles asseguram que os recursos sejam empregados de maneira eficiente, priorizando projetos e ações que beneficiem coletivamente a sociedade e respeitem o meio ambiente.

Como é feita a análise dos Tribunais de Contas?

A análise realizada pelo Tribunal de Contas envolve um conjunto de procedimentos técnicos destinados a avaliar a gestão dos recursos públicos por parte de entidades governamentais e responsáveis pela administração pública. De forma resumida, o processo pode ser descrito em etapas:

Planejamento da auditoria: nesta fase define-se a finalidade, os objetivos, o período de análise e as entidades que serão inspecionadas. Nesta fase, são identificados os principais riscos e áreas críticas para foco da auditoria.

Execução da auditoria: envolve a coleta de evidências, que podem ser documentos, registros contábeis, contratos, e outros elementos que comprovem a legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia da gestão dos recursos públicos. São realizadas inspeções, entrevistas e análises documentais.

Análise dos dados: os dados coletados são analisados para verificar a conformidade com as leis, normas, regulamentos e princípios da administração pública. Avalia-se também a eficiência e eficácia das ações governamentais em relação aos objetivos pretendidos.

Elaboração de relatórios: após a análise, são elaborados relatórios que apresentam os achados da auditoria, indicando possíveis irregularidades, ineficiências ou desvios. Estes relatórios incluem recomendações para correção dos problemas identificados.

Julgamento: com base nos relatórios, os Tribunais de Contas julgam as contas das entidades auditadas, podendo aprovar, rejeitar ou aplicar sanções em casos de irregularidades. Este julgamento pode resultar em determinações para que os gestores públicos adotem medidas corretivas.

Monitoramento: acompanha-se a implementação das recomendações e determinações emitidas pelo Tribunal de Contas para garantir que as correções sejam efetivamente realizadas.

Impactos das decisões dos Tribunais de Contas 

As decisões do Tribunal de Contas geralmente podem ser recorridas, mas apenas dentro do próprio tribunal. O Poder Judiciário não pode apreciar assuntos que pertencem ao TCU. As decisões tomadas pelo Tribunal de Contas da União têm força de título executivo.

 A partir disso, se um gestor for condenado pelo TCU a devolver os recursos ao Tesouro Nacional e isso não for feito no prazo, o Tribunal de Contas encaminha a decisão para a Advocacia-Geral da União, onde se inicia um processo de execução para a recuperação dos valores.

Em casos graves, como dispensa indevida de licitação, o gestor pode receber uma multa. O Tribunal de Contas também pode inabilitar alguém para exercer cargos de comissão ou confiança na Administração Pública, ou até declarar uma empresa inidônea para participar de licitações da Administração Pública federal como resultado de seus processos, de acordo com a Lei Orgânica.

De que forma as decisões do Tribunal de Contas podem beneficiar um licitante ou contratado?

Para apresentar os benefícios, é necessário definir o que é uma licitação. A licitação é um procedimento que a administração pública deve utilizar para fazer compras e atender a uma necessidade pública.

Assim, o processo licitatório começa com a autorização de compra de um órgão público. Por vezes, o poder público é obrigado a comprar bens, serviços ou produtos para atender as necessidades de uma comunidade ou da própria administração pública.

No entanto, o poder público tem o dever de realizar uma licitação para realizar a compra de maneira justa, ética e eficiente. Além disso, o Tribunal de Contas é responsável pela fiscalização da legalidade, legitimidade e economicidade dos órgãos e entidades públicas do país.

Afinal, nada mais justo e legítimo do que o tribunal de contas realizar todas essas fiscalizações, procedimentos, e tomada de decisões durante o processo de licitação, ou para a empresa contratada, até porque a licitação é justamente um processo voltado a uma necessidade pública.

Qual é a relevância de ter uma assessoria jurídica para solucionar seu caso?

O trabalho do Tribunal de Contas envolve muita legislação e regulamentação, o que frequentemente requer a supervisão correta, e o respónsável para fornecer assistência jurídica aos gestores públicos, servidores e entidades sujeitas à fiscalização do tribunal é o advogado especialista no direito público, adminitrativo ou em Tribunal de Contas.

Possuem um enorme conhecimento de leis, regulamentos e jurisprudência relacionados ao Tribunal de Contas. Eles auxiliam seus clientes a entender e cumprir os requisitos legais, garantindo que suas ações estejam em conformidade com a legislação vigente, fornecendo orientações preventivas para evitar possíveis problemas legais futuros.

 Além disso, o advogado especialista no Tribunal de Contas  pode representar seus clientes perante o tribunal em processos administrativos, recursos e demais procedimentos legais. Contribuindo para a conformidade dos seus clientes desde o início, ele ajuda na elaboração de documentos, contratos e processos de acordo com as normas do tribunal. 

Em casos de auditorias, denúncias de irregularidades ou processos de fiscalização deste tribunal possui a tarefa de defender os interesses de seus clientes, assegurando que seus direitos sejam respeitados e que eventuais sanções sejam proporcionais e justas. 

A atuação desses profissionais é crucial para garantir um processo justo e equitativo perante o Tribunal de Contas.

Quem pode representar ao Tribunal de Contas?

Os relatos de irregularidades encontradas durante o exercício de funções ou cargos públicos, e os documentos que apresentam possíveis violações da Lei de Licitações são chamadas de Representação. Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato tem o direito de denunciar.

O que compete ao Tribunal de Contas?

O tribunal de contas é responsável pela fiscalização da legalidade, legitimidade e economicidade das contas, finanças, orçamentos, operações e patrimônio do governo e administração, sustar aots normativos, aplicar sanções, apurar diívdas, emitir pronunciamento de conclusão, dentre outros..

Qual poder pertence ao Tribunal de Contas?

Existem muitas discussões sobre o papel do Tribunal de Contas na administração pública brasileira. De acordo com alguns autores, como órgão auxiliar do Congresso Nacional para a tarefa de controle externo, o tribunal está subordinado ao poder legislativo e exerce parte desse poder.

Quem executa as decisões do Tribunal de Contas?

Quando ocorre uma decisão do Tribunal de Contas o que se executa é o próprio acórdão do Tribunal de Contas, e não o ciruclo de dívida ativa.  Assim, trata-se de execução civil de título extrajudicial, seguindo as regras dos arts. 566 e ss do CPC.

Somente haverá execução fiscal se o título executivo for uma CDA. 

Conclusão

O Tribunal de Contas desempenha um papel importante na fiscalização da gestão pública, assegurando que os recursos públicos sejam utilizados de maneira eficaz e em benefício da população. A sua atuação promove maior transparência e responsabilidade, contribuindo para o fortalecimento da democracia e o desenvolvimento sustentável. 

Portanto, compreender a função, importância e análise realizada por este órgão é essencial para todos os cidadãos interessados em uma gestão pública eficiente e transparente.

Este artigo buscou esclarecer o papel dos Tribunais de Contas na administração pública brasileira, contudo, entende-se que compreender assuntos dessa dimensão talvez não seja uma tarefa tão fácil assim. Caso ainda tenha dúvidas em relação ao tema, entre em contato conosco. Procure o escritório Galvão & Silva. Contamos com um quadro de profissionais altamente qualificados e preparados para melhor atendê-lo.