Como Saber se o CNPJ tem Dívida ?

Como saber se o CNPJ tem dívida é uma necessidade de muitos empreendedores no Brasil e a melhor forma de saber essa informação é consultar o site da Receita Federal.

Uma das grandes preocupações dos empresários é manter sua empresa regular, para poder zelar pela perenidade do negócio e garantir que a empresa não perca oportunidades de crédito, investimentos, licitações ou mesmo evitar problemas de reputação e imagem.

Neste artigo abordaremos diversos aspectos relevantes sobre a regularidade do CNPJ, a começar sobre como saber se o CNPJ tem dívida. Acompanhe e fique por dentro!

Como ver a situação do CNPJ de uma empresa?

Para verificar se um CNPJ tem dívidas no Brasil, você pode seguir as instruções a seguir e consultar a situação fiscal de uma empresa:

1. Acesse o site da Receita Federal;
2. Procure pelo serviço “Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União”;
3. Escolha a opção “Web: certidão de pessoa jurídica”;
4. Digite o CNPJ que deseja pesquisar;
5. Clique no botão “consultar”.

O resultado da consulta indicará a situação cadastral da empresa, se ela possui dívidas relacionadas a créditos tributários federais e à Dívida Ativa da União.

Além disso, também é possível consultar outras fontes, como o CADIN (Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal) e o Serasa Experian, para obter informações sobre dívidas em outros contextos.

Como verificar a situação fiscal de uma empresa?

Você também pode utilizar outros serviços e fontes para obter informações sobre a situação fiscal da empresa em diferentes contextos:

• Dívida Ativa da União (DAU): acesse o portal “REGULARIZE” para consultar débitos empresariais na Dívida Ativa da União;
• CADIN (Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal): consulte o CADIN para verificar se a empresa possui dívidas registradas perante a Receita Federal;
• Serasa Experian: utilize o serviço da Serasa Experian para consultar informações sobre a situação cadastral e financeira da empresa, incluindo eventuais restrições e dívidas.

Por fim, lembre-se de que essas ferramentas fornecem informações específicas sobre a situação fiscal, mas outras questões legais e trabalhistas também podem ser relevantes. Por esse motivo, é aconselhável buscar a orientação de um advogado especializado em Direito Empresarial para uma análise mais abrangente.

O que acontece caso não ocorra o pagamento da DAS?

A DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) é um documento utilizado para o pagamento dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional, que é um regime tributário simplificado para micro e pequenas empresas no Brasil. Assim, caso a empresa não efetue o pagamento da DAS, podem ocorrer diversas consequências, tais como:

1. Multas e Juros: o não pagamento da DAS dentro do prazo estabelecido resultará em multas e juros sobre o valor devido. As penalidades são calculadas com base na taxa Selic, que é a taxa básica de juros da economia;
2. Inscrição em Dívida Ativa: caso o débito não seja regularizado, a empresa pode ter seu débito inscrito em Dívida Ativa da União. Isso significa que a dívida passa a ser administrada pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN);
3. Impedimento de Obter Certidões Negativas: o não pagamento dos tributos pode impedir a empresa de obter certidões negativas, o que pode afetar a participação em licitações, obtenção de financiamentos e realização de diversas transações comerciais;

1. Exclusão do Simples Nacional: em casos mais graves e persistentes de inadimplência, a empresa pode ser excluída do Simples Nacional. A exclusão implica na mudança para outro regime tributário, com impacto direto na carga tributária;
2. Ações de Cobrança Judicial: o não pagamento pode levar à execução fiscal, com ações judiciais para cobrança dos valores devidos. Isso pode envolver penhoras de bens, bloqueio de contas bancárias e outras medidas para a quitação da dívida;
3. Restrições ao CNPJ: a empresa pode ter seu CNPJ vinculado a restrições, o que pode dificultar sua operação no mercado e causar prejuízos à sua reputação.

Por todas essas razões, é fundamental que as empresas estejam atentas aos prazos de pagamento da DAS e cumpram suas obrigações tributárias de forma regular.

Como pagar a dívida do CNPJ?

Se uma empresa possui dívidas relacionadas ao CNPJ, existem diferentes etapas e podem ser seguidas para regularizar a situação. Confira agora algumas orientações gerais sobre como pagar dívidas do CNPJ:

1. Verificar a Dívida:
   • Acesse o site da Receita Federal e consulte a situação fiscal da empresa para obter informações detalhadas sobre as dívidas;
   • Identifique os débitos em aberto, valores devidos e eventuais multas.
2. Negociação com a Receita Federal:
   • Entre em contato com a Receita Federal para discutir as opções de pagamento. Muitas vezes, é possível negociar parcelamentos ou condições especiais;
   • Acesse o portal REGULARIZE para verificar opções de negociação online.
3. Programas de Parcelamento:
   • Verifique se há programas de parcelamento disponíveis. A Receita Federal frequentemente oferece oportunidades para que empresas regularizem suas dívidas por meio de parcelamentos;
   • Consulte os programas vigentes e as condições para adesão.
4. Emissão de Documentos para Pagamento:
   • Após negociar as condições de pagamento, a Receita Federal emitirá os documentos necessários para efetuar o pagamento;
   • Esses documentos podem incluir guias de pagamento ou autorizações para débito automático.
5. Efetuar o Pagamento:
   • Realize o pagamento nas datas acordadas, seja por meio de boletos bancários, débito automático ou outras formas de pagamento especificadas no documento;
   • Certifique-se de cumprir os termos do acordo para evitar a reincidência em dívidas.
6. Acompanhamento Regular:
   • Após efetuar o pagamento, acompanhe regularmente a situação fiscal da empresa para garantir que as dívidas estejam sendo quitadas conforme acordado;
   • Mantenha-se atualizado sobre quaisquer alterações nas condições ou novas obrigações fiscais.

Como saber se tem CNPJ ativo em meu nome?

Para verificar se há um CNPJ ativo em seu nome, você pode seguir alguns passos:

1. Acesso à Receita Federal:
   • Acesse o site da Receita Federal do Brasil e procure pela opção de consulta de situação cadastral ou “Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral”.
2. Consulta de CNPJ:
   • Insira o número do CNPJ que você deseja verificar e preencha os caracteres da imagem de verificação, se solicitado.
3. Resultado da Consulta:
   • Após inserir as informações, a consulta fornecerá o status atual do CNPJ, indicando se ele está ativo ou inativo. Caso esteja ativo, você poderá ver detalhes sobre a situação cadastral da empresa.
4. Certidão Simplificada:
   • Uma alternativa é obter uma Certidão Simplificada da Receita Federal, que fornece informações detalhadas sobre a situação cadastral da empresa vinculada ao CNPJ.
5. Consulta ao Portal da Receita Federal – e-CAC:
   • Caso você tenha um cadastro no e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte) da Receita Federal, pode fazer login e consultar informações sobre CNPJs associados ao seu CPF.

Lembre-se de que, para acessar algumas informações mais detalhadas, você pode precisar de um certificado digital ou utilizar códigos de acesso fornecidos pela Receita Federal.

Quando a dívida do CNPJ vai para o CPF?

A dívida de uma empresa, representada pelo CNPJ, não é automaticamente transferida para o CPF do proprietário. No Brasil, a empresa e seus sócios ou proprietários são considerados entidades jurídicas distintas, e a responsabilidade da empresa, via de regra, é limitada ao seu patrimônio, exceto no caso de Microempreendedor Individual (MEI).

No entanto, existem situações em que as dívidas empresariais podem afetar o CPF do proprietário, principalmente se houver irregularidades ou práticas ilegais envolvidas. Confira agora algumas dessas circunstâncias:

• Desconsideração da Personalidade Jurídica: em casos de abuso da personalidade jurídica, fraudes ou práticas ilícitas, um tribunal pode decidir pela desconsideração da personalidade jurídica. Isso significa que os bens pessoais dos sócios podem ser usados para quitar as dívidas da empresa;
• Aval Pessoal ou Garantias Pessoais: se o proprietário da empresa forneceu aval pessoal ou garantias pessoais para empréstimos ou dívidas empresariais, ele pode ser responsabilizado pessoalmente em caso de inadimplência;
• Dívidas Trabalhistas: em casos de dívidas trabalhistas não pagas pela empresa, os sócios podem ser responsabilizados, e a Justiça do Trabalho pode determinar a penhora de bens pessoais para quitar essas dívidas;
• Obrigações Tributárias: em alguns casos, especialmente relacionados a fraudes fiscais, a Receita Federal pode responsabilizar pessoalmente os sócios ou administradores da empresa por obrigações tributárias não cumpridas.

Concluindo, é importante notar que, em situações normais e legais, as dívidas da empresa não afetam diretamente o CPF do proprietário. No entanto, a prática de boas práticas contábeis, o cumprimento das obrigações fiscais e a legalidade nas operações comerciais são essenciais para evitar problemas futuros. 

Conclusão

O escritório Galvão & Silva possui uma equipe altamente qualificada e composta por advogados especialistas em Direito Tributário do mais alto nível, que estão sempre à disposição para solucionar as mais complexas questões de natureza fiscal. Entre em contato conosco, obtenha um atendimento humanizado e tire todas as suas dúvidas sobre como consultar as dívidas do seu CNPJ!