As Leis do Consumidor visam proteger os direitos dos consumidores, assegurando práticas justas nas relações de consumo. No Brasil, o Código de Defesa do Consumidor regulamenta direitos como garantia, troca de produtos e reparação por danos.
As Leis do Consumidor são um tema de extrema importância no âmbito jurídico e social, pois têm um impacto significativo na vida das pessoas e na economia como um todo.
O que são consideradas leis do consumidor?
As Leis do Consumidor são um conjunto de normas jurídicas que visam proteger os interesses, direitos e segurança dos consumidores nas relações de consumo.
Estas leis são estabelecidas e implementadas pelos governos de cada país com o intuito de regulamentar as interações entre os consumidores e os fornecedores de bens e serviços, assegurando transparência, igualdade de direitos e proteção dos consumidores em diversas situações de consumo.
No geral, a existência e o cumprimento das Leis do Consumidor são fundamentais para proteger os consumidores e garantir relações de consumo justas e equilibradas, assegurando que suas decisões de compra sejam informadas e que seus direitos sejam respeitados em todas as etapas do processo.
Uma das principais características das Leis do Consumidor é a exigência de informações claras e precisas fornecidas pelos fornecedores sobre os produtos e serviços oferecidos. As Leis do Consumidor também garantem aos consumidores o direito de escolher livremente entre diferentes produtos e serviços, sem serem coagidos ou induzidos a fazer compras indesejadas.
Quais são as leis que protegem o consumidor?
Diante da importância de se proteger o consumidor, foram criadas algumas leis que os protegem, as quais iremos citar abaixo.
A mais conhecida é a Lei n° 8.078 de 1990, onde a mesma dispõe sobre a proteção e defesa do consumidor, trazendo direitos dos mesmos, além de regulamentar os direitos e obrigações dos fornecedores e consumidores.
Aqui podemos citar juntamente o Decreto n° 7.962 de 2013, que regulamenta a contratação no comércio eletrônico. Em linhas gerais, tratará sobre as compras feitas no espaço virtual.
Quais são os meus direitos como consumidor?
Como consumidor, você possui diversos direitos garantidos pelas Leis do Consumidor, dentre eles o Código de Defesa do Consumidor – CDC. Esses direitos são fundamentais para equilibrar a relação entre consumidores e fornecedores de produtos e serviços, garantindo que você seja tratado com respeito, transparência e justiça nas relações de consumo.
O primeiro direito é o direito à informação. Você tem o direito de receber informações claras, precisas e completas sobre os produtos e serviços que está adquirindo. Isso inclui detalhes sobre preço, características, prazos de entrega, condições de garantia e outras informações relevantes para que você possa fazer escolhas conscientes e informadas.
Outro direito importante é o direito à segurança. Os produtos e serviços que você adquire devem ser seguros e não apresentar riscos à sua saúde e integridade física. Caso um produto seja considerado inseguro ou defeituoso, você tem o direito de acionar a garantia e solicitar reparo, troca ou reembolso.
Para garantir que seus direitos sejam respeitados, é essencial que você esteja informado e consciente de suas prerrogativas como consumidor. Em caso de dúvidas ou problemas, você pode contar com órgãos de defesa do consumidor, como o Procon, ou buscar assessoria jurídica especializada para obter orientações específicas.
Quais são os 7 direitos básicos do consumidor?
Já vimos alguns dos direitos do consumidor, abaixo listamos os 7 direitos básicos do consumidor aos quais dispõe a partir da Lei n° 8.079 em seu art. 6°:
- A proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos.
- A educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguram a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações.
- A informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.
- A proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços.
- A informação acerca dos preços dos produtos por unidade de medida, tal como por quilo, por litro, por metro ou por outra unidade, conforme o caso.
- O acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados.
- A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.
O que é considerado uma prática abusiva de acordo com as leis do consumidor?
Uma prática abusiva no mercado de consumo é qualquer ação ou estratégia adotada por fornecedores de bens ou serviços que coloque os consumidores em desvantagem, prejudicando seus direitos e interesses.
Essas práticas são proibidas pelas Leis do Consumidor em muitos países, visando proteger os consumidores de comportamentos desleais ou enganosos por parte dos fornecedores. Algumas práticas abusivas comuns no mercado de consumo incluem:
Publicidade enganosa
Quando as informações fornecidas em anúncios ou propagandas são falsas, ambíguas ou tendenciosas, levando o consumidor a tomar decisões baseadas em informações incorretas.
Venda casada
Quando um fornecedor condiciona a venda de um produto ou serviço à aquisição de outro, sem que haja uma relação de complementaridade entre eles.
Cobrança de taxas ou serviços não autorizados
Quando o fornecedor inclui no valor final da compra taxas ou serviços que não foram previamente informados ou autorizados pelo consumidor.
Cláusulas abusivas em contratos
Inclusão de cláusulas em contratos de adesão que coloquem o consumidor em desvantagem, retirando ou restringindo seus direitos.
Aproveitamento da vulnerabilidade do consumidor
Práticas que se aproveitam da falta de conhecimento, educação ou capacidade de discernimento do consumidor para obter vantagens indevidas.
Oferta de produtos ou serviços não solicitados
Em consonância com as leis do consumidor, quando o fornecedor envia produtos ou oferece serviços sem que o consumidor tenha solicitado, com o objetivo de obrigar o pagamento.
Dificultar o exercício de direitos
De acordo com as leis do consumidor, ações que visam dificultar ou obstruir o exercício dos direitos do consumidor, como dificultar o cancelamento de um contrato ou reembolso.
Informações falsas ou omissões
Quando o fornecedor omite informações essenciais sobre o produto ou serviço, ou fornece informações falsas para induzir o consumidor ao erro.
Essas são apenas algumas das práticas abusivas mais comuns, mas existem outras formas de comportamento antiético ou injusto por parte de fornecedores que também podem ser consideradas práticas abusivas.
É importante ressaltar que as Leis do Consumidor visam coibir essas práticas e proteger os consumidores de ações desleais ou enganosas no mercado. Em caso de suspeita ou identificação de práticas abusivas, os consumidores têm o direito de denunciar aos órgãos de defesa do consumidor, como o Procon, para que as devidas medidas legais sejam tomadas contra os infratores.
Quais informações devem constar nas embalagens dos produtos segundo as leis do consumidor?
As informações que devem constar nas embalagens dos produtos podem variar dependendo do país e das regulamentações específicas de cada setor ou tipo de produto.
No entanto, de forma geral, as embalagens devem conter informações que permitam ao consumidor tomar decisões informadas sobre a compra e o uso do produto. Algumas das informações mais comuns que geralmente devem constar nas embalagens dos produtos incluem:
● Identificação do produto: nome do produto ou marca, modelo (quando aplicável) e/ou descrição que permita identificar o item.
● Ingredientes ou composição: lista dos ingredientes ou componentes do produto, especialmente em alimentos, cosméticos e produtos químicos.
● Informações nutricionais: em caso de alimentos ou suplementos, as informações nutricionais relevantes devem estar presentes na embalagem.
● Instruções de uso: informações sobre como utilizar o produto de forma segura e correta.
● Advertências e precauções: avisos sobre possíveis riscos à saúde ou segurança associados ao uso do produto.
● Data de validade: data até a qual o produto é considerado seguro e eficaz para o consumo ou utilização.
● Registro ou selo de aprovação: em alguns casos, produtos específicos podem precisar de registro ou certificação de órgãos reguladores para serem comercializados.
● Identificação do fabricante ou importador: nome, endereço e informações de contato do fabricante ou importador do produto.
● Tamanho ou quantidade: indicação da quantidade ou volume do produto contido na embalagem.
● Código de barras: para identificação e rastreamento do produto no processo de venda e distribuição.
● Origem: informação sobre o país de origem ou local de fabricação do produto.
● Cuidados especiais: Quando aplicável, instruções sobre armazenamento adequado ou outras informações relevantes para a conservação do produto.
Essas são algumas das informações mais comuns que costumam ser exigidas nas embalagens dos produtos. No entanto, é fundamental observar as regulamentações específicas de cada país e setor, uma vez que as exigências podem variar consideravelmente.
A presença de todas essas informações nas embalagens é fundamental para garantir que os consumidores tenham acesso a dados essenciais para tomar decisões conscientes e seguras ao comprar e utilizar os produtos.
O que fazer em caso de propaganda enganosa?
A propaganda enganosa, como vimos acima, é uma prática abusiva, a qual compreende que a propaganda feita tanto do serviço quanto do produto deve ser clara e verdadeira.
Quando não há clareza nem verdade, o consumidor poderá entrar em contato com o fornecedor do produto ou serviço para tentar solucionar o problema, mas não ocorrendo a resolução, ficam dispostos ao consumidor outros canais, como ir ao Procon para relatar sua queixa.
Como funciona o direito de arrependimento em compras online?
No Brasil, o direito de arrependimento em compras online é garantido pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).
De acordo com o CDC, o consumidor tem o direito de desistir da compra realizada pela internet, sem qualquer justificativa, no prazo de 7 dias corridos a partir do recebimento do produto ou da assinatura do contrato, seja para produtos ou serviços.
As principais características do direito de arrependimento em compras online no Brasil são as seguintes:
● Prazo: o consumidor tem o prazo de 7 dias corridos para exercer o direito de arrependimento, contados a partir do recebimento do produto ou da assinatura do contrato, quando a contratação de serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial.
● Comunicação: para exercer o direito de arrependimento, o consumidor deve informar sua decisão ao fornecedor por escrito, através de e-mail, carta registrada ou outro meio que possa comprovar o envio e o recebimento da solicitação.
● Restituição do valor: em caso de desistência, o consumidor tem o direito de ser reembolsado integralmente, incluindo o valor pago pelo produto e, se houver, os custos de frete ou de entrega.
● Devolução do produto: o consumidor deve devolver o produto ao fornecedor em perfeitas condições, e o fornecedor é responsável por orientar e fornecer os meios para a devolução.
● Exceções: existem algumas exceções em que o direito de arrependimento não se aplica, como compras de produtos personalizados, produtos perecíveis, produtos íntimos e gravações de áudio, vídeo e software lacrados que tenham sido abertos pelo consumidor.
É importante destacar que o direito de arrependimento é aplicável somente a compras realizadas fora do estabelecimento comercial, ou seja, em compras pela internet, telefone, catálogos ou qualquer outra modalidade de venda à distância. Compras realizadas em lojas físicas não estão abrangidas pelo direito de arrependimento, a menos que a loja ofereça essa opção de forma voluntária.
Como recorrer ao Procon em caso de violação dos direitos do consumidor?
Como vimos, a importância de compreender os direitos do consumidor, visto que, quando o não cumprimento do estabelecido entre o fornecedor e o consumidor, poderá o consumidor recorrer ao Procon (Programa de Proteção e Defesa do Consumidor).
Para recorrer, basta à parte entrar em contato com o Procon pelas vias disponibilizadas, mesmo, sendo possível via ambiente virtual, como presencialmente. Por ser um processo um tanto quanto complexo, ter um advogado se faz de extrema importância.
Importância de um advogado especialista em leis do consumidor
A importância de um advogado especialista em Leis do Consumidor é indiscutível e fundamenta-se em diversos aspectos cruciais para proteger os direitos dos consumidores.
Esse profissional detém um conhecimento profundo das legislações específicas que regem as relações de consumo, incluindo o Código de Defesa do Consumidor e outras leis do consumidor aplicáveis ao nível nacional e local.
Assim, contar com um advogado especialista em Leis do Consumidor é imprescindível para proteger os consumidores e garantir relações de consumo justas e equilibradas. Esse profissional é um aliado essencial para assegurar que os direitos dos consumidores sejam respeitados e que eles possam realizar suas compras e contratações de forma segura, informada e responsável.
Quais são os 4 principais artigos do Código de Defesa do Consumidor?
Os 4 principais artigos do Código de Defesa do Consumidor são os arts. 6°, 18°, 26° e 35°, sendo o 6° a listagem dos direitos básicos do consumidor, o 18° sobre os vícios em produtos e serviços, o 26° do prazo para reclamação ou o acionamento da garantia e o 35° a obrigação de cumprir com a oferta.
Como funciona a lei do arrependimento?
A lei do arrependimento é descrita no Código de Defesa do Consumidor como a possibilidade sobre o possível arrependimento do consumidor sobre a compra ou contratação de serviço. Tendo como prazo o período de 7 dias, é possível a devolução ou cancelamento do produto, ou serviço.
Como exigir meu direito de consumidor?
O consumidor poderá exigir seu direito tanto perante o fornecedor quanto no âmbito judiciário quando não houver forma de resolução do problema. É sempre importante ter um advogado especializado para te auxiliar, nosso escritório possui uma equipe apta para te ajudar.
É possível pedir indenização pelo Procon?
A indenização não é incluída no Procon, visto que este tem por finalidade fazer uma ponte entre o consumidor e o fornecedor visando a resolução do problema e não o pagamento de indenizações. Para o pedido da indenização, caberá o consumidor entrar com ação perante o judiciário.
Conclusão
As Leis do Consumidor são de extrema importância tanto para os consumidores quanto para os fornecedores, os quais devem seguir alguns requisitos no fornecimento tanto na prestação de serviço quanto de produto. Devido às peculiaridades do tema, se faz necessário a presença de um advogado, o qual terá todo o conhecimento jurídico para assegurar que os direitos dos consumidores sejam seguidos.
O Direito do Consumidor é a área jurídica relacionada à proteção do consumidor. O escritório Galvão & Silva conta com profissionais especializados em direito do consumidor, aptos a prestar o melhor auxílio na defesa desses direitos. pela excelência e pela satisfação dos nossos clientes. Entre em contato agora mesmo, nossos profissionais terão prazer em ajudar você!
Galvão & Silva Advocacia
Artigo escrito por advogados especialistas do escritório Galvão & Silva Advocacia. Inscrita no CNPJ 22.889.244/0001-00 e Registro OAB/DF 2609/15. Conheça nossos autores.
