O testamento digital permite a disposição de bens virtuais, como contas e arquivos digitais, após a morte. Garante o destino de senhas, perfis e conteúdos online, adaptando-se às novas demandas digitais da sociedade.
O testamento digital permite a disposição de bens virtuais, como contas e arquivos digitais, após a morte. Garante o destino de senhas, perfis e conteúdos online, adaptando-se às novas demandas digitais da sociedade.
Você sabe como funciona o testamento digital e a sucessão dos bens digitais? Com o avanço da tecnologia e a crescente presença das pessoas no ambiente digital, surgem novas questões relacionadas à sucessão e herança de bens digitais.
Hoje em dia, muitas pessoas possuem uma presença significativa online, incluindo contas de mídia social, contas de e-mail, arquivos digitais e outros ativos de valor digital. É importante compreender como funciona a herança digital e como os bens digitais são protegidos legalmente.
Assim sendo, quando uma pessoa falece, é preciso dar uma destinação aos seus bens digitais, como por exemplo o conteúdo postado em redes sociais.
As plataformas online e redes sociais como o Facebook e Instagram, oferecem algumas opções para o familiar, quando há a comunicação do falecimento na rede social. A conta pode ser excluída ou transformada num memorial, conforme a política das empresas administradas pelo grupo Meta, por exemplo.
O que são bens digitais e como são protegidos?
Bens digitais referem-se aos ativos de valor que uma pessoa possui no ambiente digital. Isso engloba contas de mídia social, como Facebook, Instagram, Twitter, LinkedIn, contas de e-mail, como Gmail, Yahoo, Outlook, arquivos digitais, como fotos, vídeos, documentos, música, além de outros ativos digitais como criptomoedas, blogs, sites e propriedade intelectual online.
No Brasil, a proteção dos bens digitais é regida pelo Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), que estabelece os direitos e deveres dos usuários da Internet no país. Além disso, a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) também tem um papel relevante na proteção da privacidade e segurança dos dados pessoais dos indivíduos.
As empresas que fornecem serviços digitais geralmente possuem políticas próprias de proteção de dados e privacidade. Elas devem seguir as diretrizes estabelecidas pelas leis brasileiras e, em alguns casos, podem exigir provas legais, como ordens judiciais, para liberar o acesso aos bens digitais de uma pessoa falecida.
Quem tem direito a herança digital?
No Brasil, a sucessão dos bens digitais segue as mesmas regras aplicadas à sucessão dos bens físicos, pois ainda não há uma lei específica regulando a matéria, gerando decisões judiciais divergentes.
Em geral, a herança digital é considerada parte integrante do patrimônio de uma pessoa e, portanto, está sujeita às leis de sucessão. De acordo com o Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002), a herança é transmitida aos herdeiros legítimos do falecido.
Esses herdeiros podem ser determinados por meio de testamento ou, na ausência deste, pela ordem de vocação hereditária estabelecida pela lei. Para facilitar a sucessão dos bens digitais, é recomendável que a pessoa elabore um testamento incluindo a destinação dos bens digitais contendo instruções específicas sobre como lidar com contas de mídia social, arquivos digitais e outros ativos online.
Como acontece a transferência da herança digital?
A herança digital está relacionada aos chamados “ativos digitais” de uma pessoa, como contas particulares em rede social, contas de e-mail, e demais arquivos digitais, dentre outros itens passíveis de valorização no meio digital.
O direito à herança digital ainda não foi regulamentado no Brasil, e, por esse motivo, esse é um assunto complexo e em constante evolução, contemplando decisões judiciais divergentes. As leis de herança tradicionais brasileiras, não foram desenvolvidas para lidar especificamente com os ativos digitais. No entanto, em alguns países, estão sendo implementadas leis e regulamentações para abordar essa questão.
Quem tem direito à herança digital depende de diversos fatores, como as configurações de privacidade e segurança das contas online, as disposições feitas pelo proprietário dos ativos digitais em testamentos ou instruções específicas de herança digital, bem como das leis e políticas vigentes no país.
Normalmente, o provedor de serviços online tem suas próprias políticas sobre o acesso e a transferência de contas e ativos digitais após a morte do titular da conta. Alguns provedores exigem provas legais, como uma ordem judicial, para liberar o acesso aos ativos digitais.
É importante ressaltar que a melhor maneira de garantir que seus desejos em relação à herança digital sejam cumpridos é fazer um planejamento adequado. Isso envolve a nomeação de um procurador digital, a elaboração de um testamento com instruções por escrito sobre como lidar com seus ativos digitais após a morte.
No entanto, devido à natureza em constante evolução da tecnologia e da legislação, é altamente recomendável consultar um advogado especializado em Direito de Família e Sucessões para obter orientações específicas e atualizadas sobre o assunto, levando em consideração as leis e regulamentos do país em questão.
O que é testamento digital?
O testamento digital é uma declaração de vontade realizada de forma eletrônica, onde uma pessoa expõe como quer distribuir seus bens após sua morte. Dessa forma, podem expressar seus desejos de herança de forma mais dinâmica e facilitada, tendo a mesma validade de um testamento tradicional.
Quais ativos devem ser incluídos em um testamento digital?
Em um testamento digital, é possível incluir os bens físicos e digitais do testador. Esses bens podem ser tanto de arquivos pessoais como contas públicas, e envolver bens de valor patrimonial ou até mesmo sentimental.
Por fazer parte de sua privacidade, parentes de um falecido podem enfrentar problemas ao tentar acesso a fotos e vídeos pessoais e, por isso, é comum incluí-los no testamento. Por outro lado, também existem bens digitais de valor patrimonial, que trazem renda ao seu proprietário, mas que, mesmo após a sua morte, geram liquidez financeira. É o exemplo das redes sociais, como Instagram ou YouTube, capazes de gerar um patrimônio.
Como proteger seus bens digitais através de um testamento?
Os bens digitais incluem tanto aqueles de valor sentimental, como fotos e vídeos pessoais, quanto de valor patrimonial, como redes sociais rentáveis e até obras intelectuais protegidas por direitos autorais, como músicas, softwares, etc.
Por isso, é importante mantê-los seguros após a morte do seu portador, estando sob poder e acesso a pessoas direcionadas de acordo com a última vontade do testador.
Para mantê-los seguros e devidamente distribuídos, o testamento pode ser feito pelo próprio testador, que irá declarar como deseja distribuir o seus bens, físicos e digitais, respeitando os requisitos previstos no próprio Código Civil.
Mas, como não existe um ordenamento específico para testamentos digitais ou que envolva bens dessa natureza, é de extrema importância entrar em contato com um advogado especializado nessa área, para entender como prosseguir com seu testamento, quem deve estar incluído como herdeiro, etc.
Diferenças entre testamento digital e testamento tradicional
De forma simples, a principal diferença entre testamentos digital e tradicional é sobre a frma em que é elaborada, autenticada e armazenada.
O testamento tradicional, como se sabe, acontece por meio de um documento físico onde é necessário a presença física de testemunhas e ida ao Tabelião. Por outro lado, o testamento digital é uma declaração feita de forma eletrônica, tendo acesso a recursos como criptografia e demais tecnologias que garantem a integridade e autenticidade do documento.
O testamento digital tem validade legal no Brasil?
Mesmo não havendo uma legislação específica para testamentos digitais, tal documento tem tanta validade quanto testamentos realizados de forma tradicional. Isso porque são registradas em órgãos competentes, como o Cartório de Notas, em suas plataformas digitais.
Por isso, mesmo sem a presença, em si, do testador, este pode administrar os seus bens para mantê-los protegidos diretamente pelos seus herdeiros, de acordo com a sua vontade, em vida.
O que acontece com minhas contas digitais se eu não tiver um testamento digital?
As contas digitais, tanto redes sociais quanto contas bancárias ou do governo, geralmente já possuem suas políticas internas em caso de falecimento do titular.
Na plataforma do Facebook, por exemplo, mesmo sem haver um testamento sobre o acesso a sua conta, um falecido por ter essa rede transformada em uma conta memorial, impedindo o acesso indevido dela. Isso é feito a partir de uma configuração específica de escolher um contato com o herdeiro em caso de morte do titular.
Além disso, fora das redes sociais, quando o titular de uma conta do governo falece, não é possível recuperar a senha deste CPF. Nesse caso, é necessário entrar em contato com o próprio órgão para buscar esclarecimentos sobre a conta, seja por via administrativa ou até mesmo judicial.
Em resumo, é preciso se atentar às políticas internas de cada plataforma digital, para saber como funciona o acesso da conta digital de um falecido. Caso tenha dificuldades em acessar tais informações, entre sempre em contato com um advogado especializado em direito digital.
Posso alterar meu testamento digital depois de criado?
Sim, o testamento digital pode ser modificado pelo testador a qualquer momento, assim como acontece em testamentos tradicionais. Nesses casos, o testamento armazenado pela plataforma competente será reconhecido e autenticado novamente.
Como funciona a herança digital?
A herança digital funciona como o conjunto de ativos virtuais que são transferidos após a morte do seu titular. Esses ativos incluem, por exemplo, acesso a redes sociais ou dados financeiros.
Como se valida um testamento?
O testamento digital é validado de acordo com alguns requisitos básicos e, por isso, requer uma certa atenção para ser autenticado em um Cartório de Notas. Nesse caso, é recomendado entrar em contato com um advogado especializado no assunto para realizar todos os procedimentos necessários.
Que bens podem ser incluídos na chamada “herança digital”?
Em uma herança digital, é possível incluir diferentes bens, como arquivos digitais, isto é, fotos e vídeos, dados financeiros e até mesmo contas online, como contas de Instagram ou YouTube, além da possível renda adquirida por elas.
Conclusão
A sucessão dos bens digitais ainda é um assunto complexo no Brasil, devido à ausência de lei específica, por esse motivo, se você possui dúvidas sobre como gerir os bens digitais de um ente familiar falecido, a equipe de advogados do Galvão & Silva está sempre apta a prestar um atendimento humanizado e esclarecer todas as suas questões e dúvidas.
Se você precisa de ajuda para saber sobre Testamento Digital ou outras questões envolvendo Direito de Família e Sucessões ou mesmo como agir após o falecimento de uma pessoa da família, entre em contato com nossa equipe de advogados especialistas que está sempre pronta para te auxiliar.
Galvão & Silva Advocacia
Artigo escrito por advogados especialistas do escritório Galvão & Silva Advocacia. Inscrita no CNPJ 22.889.244/0001-00 e Registro OAB/DF 2609/15. Conheça nossos autores.
