O Marco Legal das Criptomoedas estabelece diretrizes para a regulamentação e supervisão das operações com criptomoedas no Brasil. O objetivo é garantir segurança, transparência e proteção ao consumidor, promovendo um ambiente confiável para o mercado.
O Marco Legal das Criptomoedas foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei n.º 14.478/2022, e aguardava regulamentação por parte do Governo Federal, o que ocorreu em junho de 2023.
Assim, conforme a regulamentação, o Banco Central será o responsável pela fiscalização e publicação de normas para definição das regras do mercado de criptomoedas no Brasil. Dentre as funções do órgão está a concessão de licenças de operação e fiscalização das exchanges e demais serviços relacionados aos ativos digitais.
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM), por sua vez, ficará encarregada de supervisionar tudo o que for considerado como valor mobiliário. Assim, o Marco Legal das Criptomoedas insere o Brasil no rol dos países que possuem uma regulamentação específica para o setor.
Uma pesquisa realizada pela consultoria FTI Consulting foi publicada no portal da revista Exame e concluiu que o respaldo do governo ao mercado de criptomoedas precisa melhorar. O estudo concluiu ainda que os investidores em criptomoedas no Brasil tem um perfil muito mais especulativo do que com finalidade de proteção financeira ou envio de remessas, e avaliou como positiva a entrada em vigor do Marco Legal das Criptomoedas.
Ainda segundo o levantamento, o mercado de stablecoins no Brasil, que são criptomoedas vinculadas a outras formas de dinheiro, representa cerca de um quarto das transações de compras e vendas menores. Isso quer dizer que elas são bastante usadas para comprar coisas. A pesquisa mostra que o Brasil é o país da América do Sul com mais pessoas usando criptomoedas e com mais fundos de investimento que seguem o preço da bitcoin, chamados de ETFs de bitcoin.
O que significa criptomoeda?
Criptomoeda é um termo usado para moedas digitais que existem apenas na internet. Diferente de dinheiro físico, como o real ou o dólar, você não pode tocá-las ou guardá-las em um lugar físico.
Descentralização significa que não há um governo ou instituição controlando essas moedas. As próprias pessoas que usam as criptomoedas gerenciam tudo.
Essas moedas são criadas em uma tecnologia chamada blockchain, que é como um grande banco de dados online. Nesse sistema, as informações são organizadas em blocos conectados, formando uma “corrente”.
Para garantir a segurança das transações, as criptomoedas utilizam criptografia. Essa tecnologia protege as informações, garantindo que as transações sejam seguras.
Como as criptomoedas são criadas? A maioria delas é gerada por um processo chamado mineração, onde computadores resolvem problemas matemáticos complexos para validar transações. Isso exige máquinas poderosas e, quando um minerador resolve um problema, ele é recompensado com novas criptomoedas.
Criptomoedas são moedas digitais seguras, geridas pelos próprios usuários e criadas por um processo chamado mineração, mas também podem ser compradas diretamente.
Nuances das Leis de Criptomoedas
As criptomoedas têm revolucionado o mercado financeiro, mas sua regulação ainda é um campo complexo e em evolução. Uma das principais questões é a regulação variada. As criptomoedas podem ser classificadas de diferentes maneiras como moeda, ativo ou commodity e isso afeta diretamente a forma como cada país as regula. Por exemplo, enquanto alguns países reconhecem as criptomoedas como moeda legítima, outros as consideram apenas como ativos especulativos.
Essa diversidade de abordagens cria um ambiente desafiador para empresas que operam nesse espaço, que precisam navegar por um emaranhado de legislações.
Outro aspecto crucial é o compliance. Empresas que lidam com criptomoedas devem estar em conformidade com normas de anti-lavagem de dinheiro (AML) e know your customer (KYC). Isso implica a necessidade de identificar e monitorar clientes para prevenir atividades ilegais. O não cumprimento dessas diretrizes pode resultar em pesadas multas e danos à reputação, tornando essencial que as empresas desenvolvam sistemas robustos de conformidade.
A tributação das criptomoedas também representa um grande desafio. As regras fiscais sobre ganhos de capital, renda e transações variam significativamente entre os países e são muitas vezes complicadas. Isso significa que investidores e empresas devem estar bem informados sobre como declarar e tributar esses ativos, para evitar surpresas desagradáveis e possíveis penalidades fiscais.
No que diz respeito aos contratos inteligentes, sua legalidade e aplicabilidade ainda estão em debate. Esses contratos auto executáveis têm o potencial de transformar muitos setores, mas questões sobre responsabilidade e execução podem surgir. É vital que as partes envolvidas compreendam os riscos e a legislação aplicável, para garantir que seus acordos sejam válidos e executáveis.
Por fim, a segurança e fraude são preocupações crescentes no espaço das criptomoedas. Com o aumento de fraudes e golpes, é essencial que investidores entendam como proteger seus ativos. Conhecer os recursos legais disponíveis e as melhores práticas de segurança pode fazer a diferença entre uma experiência de investimento bem-sucedida e uma grande perda financeira.
O que muda com a entrada em vigor do Marco Legal das Criptomoedas?
O Marco Legal das Criptomoedas, que foi elaborado ao longo de vários anos e aprovado no final de 2022, tem como objetivo criar um sistema de licenciamento para corretoras de criptomoedas e estabelecer penalidades mais severas para crimes relacionados a ativos digitais
Dessa forma, espera-se que com a entrada em vigor do Marco Legal das Criptomoedas, haja mudanças significativas no cenário regulatório e operacional das criptomoedas no Brasil. A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e o Banco Central (BC) são os principais reguladores responsáveis por supervisionar e orientar as atividades relacionadas a criptomoedas no país.
Apesar de a lei estar em vigor, a falta de regras específicas detalhadas cria incertezas para as empresas do setor, que continuam operando sem uma orientação clara sobre como conduzir seus negócios. Vale frisar que especialistas acreditam que o sistema regulatório no Brasil será distinto da dos Estados Unidos, onde agências como a CFTC e a SEC têm sido mais rigorosas em relação às criptomoedas. Assim sendo, por falta de regulação específica, nem todas as disposições da legislação entraram em vigor imediatamente.
O Banco Central e a Comissão de Valores Mobiliários foram designados como reguladores do setor, com o Banco Central encarregado de supervisionar as atividades relacionadas a criptomoedas e a CVM responsável por ativos considerados valores mobiliários.
Um dos principais efeitos imediatos da nova lei está nas mudanças no Código Penal, que agora inclui um novo crime de estelionato especializado em ativos virtuais, sujeito a penas de prisão de 4 a 8 anos e multa. Isso visa proteger os investidores de fraudes relacionadas a criptomoedas.
Embora os efeitos iniciais da nova legislação sejam mais perceptíveis no âmbito jurídico, eles também terão impacto nos usuários finais, especialmente aqueles que foram vítimas de golpes relacionados a criptomoedas. Além disso, o referido marco legal introduz os conceitos de ativos virtuais e prestadoras de serviços de ativos virtuais, o que redefine o cenário regulatório para esse setor emergente no Brasil.
Por fim, outro ponto positivo da nova legislação é a promoção da equidade no mercado financeiro, pois tanto os bancos tradicionais quanto os digitais, e os demais prestadores de serviços no setor estarão submetidos às mesmas regras.
Quem emite as criptomoedas?
No Brasil, o mercado de criptomoedas opera de maneira distinta em relação ao sistema monetário tradicional. Ao contrário de um governo que emite moeda fiduciária, criptomoedas como Bitcoin e Ethereum são geradas por meio de processos descentralizados de mineração e validação de transações, envolvendo uma rede de participantes.
Cada transação é registrada em uma blockchain, e a partir desse registro, um código é emitido, que deve ser verificado pelos mineradores. Esses mineradores, que podem ser tanto indivíduos quanto softwares, desempenham um papel crucial na emissão das criptomoedas.
Embora não existam empresas que “emitam” criptomoedas no sentido convencional, diversas entidades atuam no ecossistema de criptomoedas no Brasil, incluindo:
- Corretoras de Criptomoedas (Exchanges): Essas plataformas facilitam a compra, venda e negociação de criptomoedas. Entre as mais conhecidas no Brasil estão Mercado Bitcoin, Foxbit, Binance e BitPreço.
- Empresas de Custódia: Focadas em oferecer armazenamento seguro de criptomoedas, essas empresas atendem especialmente investidores institucionais e de grande porte, garantindo a proteção dos ativos digitais.
- Empresas de Pagamento com Criptomoedas: Algumas empresas possibilitam que consumidores utilizem criptomoedas para pagamentos em estabelecimentos que aceitam essa forma de transação.
- Startups e Empreendimentos Relacionados: O mercado de criptomoedas tem estimulado o surgimento de startups que desenvolvem tecnologias inovadoras, incluindo soluções de blockchain para diversos setores e plataformas de finanças descentralizadas (DeFi).
- Empresas de Mineração: Embora menos comuns no Brasil devido aos altos custos operacionais, algumas empresas dedicam-se à mineração de criptomoedas, especialmente Bitcoin, utilizando computadores para resolver problemas complexos que validam transações e criam novas moedas.
- Empresas de Desenvolvimento de Tecnologia Blockchain: Essas empresas concentram-se em criar tecnologias de blockchain para uma variedade de aplicações, desde melhorias em transações financeiras até o rastreamento de cadeias de suprimento.
- Fintechs e Startups Financeiras: Algumas fintechs estão integrando soluções de criptomoedas em seus serviços, proporcionando acesso a investimentos em ativos digitais e ampliando as opções financeiras disponíveis para os consumidores.
Dessa forma, o ecossistema de criptomoedas no Brasil é diverso e em constante evolução, refletindo as dinâmicas do mercado global.
É seguro investir em criptomoedas?
Em linhas gerais, é seguro investir em criptomoedas, uma vez que esses ativos digitais são registrados em Blockchains e as suas movimentações são criptografadas para garantir maior segurança. Porém, é preciso ter em mente que esse tipo de operação envolve riscos.
No entanto, o mercado de criptomoedas é conhecido por sua alta volatilidade e os preços das criptomoedas flutuam muito em um curto período de tempo, o que pode levar a ganhos rápidos, mas também a perdas consideráveis.
Além disso, embora o Brasil tenha implementado o Marco Legal das Criptomoedas, o cenário regulatório ainda está evoluindo e isso ainda gera incertezas quanto às regras que governam as atividades relacionadas a criptomoedas e à proteção do investidor.
Tenha em mente ainda que a segurança das suas criptomoedas é uma preocupação importante. Isso porque os hackers podem atacar exchanges e carteiras digitais, comprometendo seus ativos, por esse motivo, a escolha de plataformas seguras e a adoção de práticas de segurança são fundamentais.
Outro ponto relevante é que, ao contrário dos investimentos tradicionais, como títulos ou depósitos bancários, os investimentos em criptomoedas geralmente não são garantidos por instituições financeiras ou governos.
Por fim, como qualquer investimento, a diversificação é importante, por isso, não coloque todos os seus recursos em criptomoedas e mantenha uma carteira diversificada que inclua diferentes tipos de ativos. Além disso, esteja preparado para um investimento de longo prazo, pois a volatilidade de curto prazo pode ser intensa, mas as criptomoedas podem se valorizar ao longo do tempo.
Como posso proteger minhas criptomoedas?
A proteção das criptomoedas envolve a adoção de algumas práticas importantes. Primeiramente, considere usar uma carteira de hardware, que é um dispositivo físico que mantém suas criptomoedas offline e seguro contra hackers. Se preferir uma carteira de software, escolha uma confiável e com recursos de segurança, como autenticação de dois fatores (2FA) e senhas fortes.
Além disso, evite fazer transações ou acessar suas carteiras em redes Wi-Fi públicas, pois elas podem ser menos seguras e propensas a ataques. Mantenha suas chaves privadas em um local seguro e nunca compartilhe com ninguém e tenha cuidado com phishing e golpes, verificando sempre a URL e evitando clicar em links suspeitos.
Concluindo, não se esqueça de fazer backups regulares de suas carteiras e chaves privadas e armazene essas cópias em locais separados e seguros e se você usa exchanges para comprar ou vender criptomoedas, escolha plataformas seguras e confiáveis. Essas são algumas das precauções mais relevantes para proteger suas criptomoedas.
O que diz a legislação brasileira sobre criptomoedas?
A legislação brasileira ainda está em desenvolvimento, mas reconhece as criptomoedas como ativos e impõe obrigações fiscais, como a declaração de bens e rendimentos.
O que é o marco legal das criptomoedas?
O marco legal das criptomoedas é um conjunto de normas propostas para regulamentar o uso e a negociação de criptomoedas no Brasil, buscando aumentar a segurança, transparência e proteção ao consumidor.
Quem regula as criptomoedas?
Atualmente, a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e o Banco Central do Brasil são os principais órgãos reguladores, além de futuras regulamentações que podem surgir com o marco legal.
Como legalizar criptomoedas?
Para legalizar criptomoedas, é fundamental registrá-las corretamente na declaração de imposto de renda, garantir a conformidade com as normas fiscais e, se necessário, adequar-se às regulamentações da CVM e do Banco Central.
Conclusão
Se você está buscando clareza e segurança para explorar o cenário das criptomoedas no Brasil, é essencial contar com orientação especializada em Direito Financeiro. Compreender as regulamentações em constante evolução e as implicações legais é fundamental para investir de maneira informada e minimizar riscos. Entre em contato com os especialistas do escritório Galvão & Silva e obtenha o conhecimento necessário para tomar decisões conscientes no contexto das criptomoedas. Oferecemos um atendimento rápido e humanizado.
Galvão & Silva Advocacia
Artigo escrito por advogados especialistas do escritório Galvão & Silva Advocacia. Inscrita no CNPJ 22.889.244/0001-00 e Registro OAB/DF 2609/15. Conheça nossos autores.
