Quais são os direitos do cônjuge abandonado ?

No Brasil, os direitos do cônjuge abandonado são resguardados por legislações específicas relacionadas ao direito de família e ao direito civil. Diante disso, em casos de abandono conjugal, o cônjuge tem direitos quanto à divisão de bens adquiridos durante o matrimônio, à pensão alimentícia e à possibilidade de solicitar a guarda dos filhos, se aplicável. Assim, é fundamental compreender esses direitos para que o processo de separação seja conduzido de maneira justa e em conformidade com o ordenamento jurídico.

Observando esses aspectos, fizemos este artigo no qual você entenderá mais sobre os direitos do cônjuge abandonado e suas implicações. Confira!

Como se configura o abandono do lar?

O abandono do lar ocorre quando um dos cônjuges decide deixar o domicílio conjugal, sem a intenção de retornar, de forma voluntária e injustificada, isto é, refere-se à negligência emocional ou material em relação ao outro ou aos filhos. Contudo, para que seja considerado abandono do lar, é necessário que exista uma união estável ou um casamento. 

Vale lembrar que a legislação brasileira determina um período mínimo consecutivo durante o qual um dos conviventes deve permanecer fora para que o abandono do lar seja configurado. Dessa forma, o artigo 1.573, inciso IV, do Código Civil, define que:

“Podem caracterizar a impossibilidade da comunhão de vida a ocorrência de algum dos seguintes motivos:

(…)

IV – abandono voluntário do lar conjugal, durante um ano contínuo;”

Código Civil

Quais são os direitos do cônjuge abandonado?

No contexto jurídico brasileiro, quando ocorre o abandono do lar, são assegurados os direitos do cônjuge abandonado. Dessa forma, a partir desse cenário e se iniciando um processo judicial, o cônjuge desprezado tem o direito legal de buscar uma divisão equitativa dos bens adquiridos durante o casamento. 

A princípio, a partilha de bens deve ocorrer em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelo regime de bens escolhido pelo casal. Contudo, caso a pessoa que deixou o lar não der entrada no processo de divórcio, num prazo máximo de dois anos, a pessoa que permaneceu na residência possui o direito à posse dos bens, estendendo-se, inclusive, aos móveis que compõem o lar.

Importante ressaltar que a pessoa que permaneceu na casa deve comprovar que assumiu integralmente todas as responsabilidades relacionadas ao imóvel, fazendo com que aquele que abandonou a residência perca sua parte na partilha de bens. Diante disso, o processo de usucapião do imóvel surge também como um dos direitos do cônjuge abandonado, conforme estabelecido no Código Civil. Nesse sentido: 

Art. 1.240-A. Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural. 

§ 1 ^o O direito previsto no caput não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.

Código Civil

No mais, o direito do cônjuge abandonado à pensão alimentícia é assegurado, se necessário, levando em consideração as condições financeiras do ex-parceiro. É importante destacar que a maioria das decisões judiciais estabelece que o indivíduo que abandona o lar perde o direito de receber pensão alimentícia, caso esteja usufruindo desse benefício.

Além disso, no que diz respeito à guarda dos filhos, um dos direitos do cônjuge abandonado é participar das decisões relacionadas à criação e educação das crianças, podendo buscar a guarda compartilhada ou unilateral, dependendo das circunstâncias. Porém, verifica-se que a situação em questão não interfere significativamente na guarda de quem abandonou o lar.

É essencial ressaltar que, ao buscar seus direitos, o cônjuge abandonado deve contar com o suporte de profissionais especializados em direito de família para orientação e representação adequada nos procedimentos legais, tendo em vista que o entendimento desses direitos é crucial para garantir que o processo transcorra de maneira justa para ambas as partes envolvidas.

Segue um mapa mental para melhor síntese e compreensão: 

Pensão alimentícia como direito do cônjuge abandonado 

   ├── Base legal: art. 1.694 do Código Civil

   ├── Critérios: necessidade, possibilidade e proporcionalidade

   ├── Valor: fixado pelo juiz de acordo com as circunstâncias do caso

Partilha dos bens como direito do cônjuge abandonado 

   ├── Base legal: art. 1.658 do Código Civil

   ├── Regime de bens: depende do pacto antenupcial ou da lei

   ├── Meação: metade dos bens adquiridos na constância do casamento

Indenização por danos morais como direito do cônjuge abandonado 

   ├── Base legal: art. 186 do Código Civil

   ├── Pressupostos: ato ilícito, dano, nexo causal e culpa

   ├── Valor: fixado pelo juiz de acordo com o grau de ofensa

Guarda dos filhos como direito do cônjuge abandonado 

   ├── Base legal: art. 1.583 do Código Civil

   ├── Princípio: melhor interesse da criança ou do adolescente

   ├── Modalidades: compartilhada ou unilateral

O que fazer quando o cônjuge abandona o lar?

Quando ocorre o abandono do lar pelo cônjuge, é fundamental adotar medidas cautelares e buscar orientação jurídica para lidar com essa situação complexa. Em primeiro lugar, é aconselhável procurar a assistência de um advogado especializado em direito de família para compreender os direitos do cônjuge abandonado e as opções disponíveis.

Em muitos casos, o cônjuge abandonado pode considerar iniciar um processo de divórcio, onde os direitos de divisão de bens, pensão alimentícia e guarda de filhos podem ser discutidos e formalizados legalmente. Além disso, documentar adequadamente a situação, como manter registros de comunicações e tentativas de resolução, pode fortalecer a posição legal durante o processo.

Além disso, é importante ponderar sobre a possibilidade de buscar aconselhamento psicológico para lidar com os aspectos emocionais desse abandono. Por isso, o apoio de amigos e familiares pode ser valioso nesse momento desafiador. Em suma, a abordagem mais eficaz para a garantia dos direitos do cônjuge abandonado envolve uma combinação de suporte jurídico e emocional.

O que acontece quando o cônjuge abandona o companheiro doente?

No Brasil, o cônjuge que abandona o companheiro doente pode sofrer algumas consequências legais, diretamente ligadas aos direitos do cônjuge abandonado, dependendo da situação. Algumas delas são:

• Perda do direito à partilha dos bens do casal, se o abandono ocorrer há mais de dois anos e o cônjuge que ficou no lar tiver posse exclusiva e ininterrupta do imóvel destinado à residência da família. Isso se chama usucapião familiar e é uma forma de aquisição da propriedade pelo tempo de posse.

• Perda do direito à pensão alimentícia, se o abandono for considerado uma violação dos deveres do casamento, como o de assistência material e moral. Dessa forma, o cônjuge abandonado pode pedir alimentos ao outro, se provar que não tem condições de se sustentar e que o outro tem capacidade de pagar.

• Perda do direito à herança, se o abandono for motivo de indignidade, ou seja, uma conduta que torne o cônjuge indigno de suceder o outro. Assim, o cônjuge abandonado pode requerer a exclusão do outro da sucessão, se provar que o abandono causou grave dano à sua saúde ou à sua subsistência.

• Perda do direito de habitação, se o abandono implicar na dissolução do casamento e o cônjuge que ficou no lar não for o único herdeiro do imóvel. Isto posto, o direito de habitação é a garantia de que o cônjuge sobrevivente possa continuar morando no imóvel que era a residência da família, independentemente do regime de bens.

Essas são algumas das possíveis consequências do abandono do cônjuge doente no Brasil, mas podem haver outras, dependendo do caso concreto. Por isso, é recomendável a procura pela justiça, através da defensoria pública ou de um advogado particular, para defender os direitos do cônjuge abandonado.

Como provar o abandono do lar?

Para provar o abandono do lar e conseguir garantir os direitos do cônjuge abandonado, é preciso reunir evidências que demonstrem que o companheiro ausente não mais contribui para a manutenção do domicílio, não mantém contato com os familiares, não demonstra interesse em retomar a convivência e não possui motivos legítimos para se afastar. Essas evidências podem ser documentos, testemunhas, registros de comunicação, entre outros.

No entanto, o abandono do lar pode ser contestado se houver algum indício de que o cônjuge ausente ainda deseja preservar o casamento ou que a separação foi consensual. Nesse caso, pode-se alegar que houve apenas uma separação de fato e de corpos, sem a intenção de romper definitivamente o vínculo conjugal.

Protegendo os direitos do cônjuge abandonado

Diante dessa situação delicada, é vital compreender os direitos do cônjuge abandonado e procurar orientação para salvaguardar seus interesses. Todavia, cada caso é único, e contar com a assistência de um advogado especializado é crucial para garantir uma resolução satisfatória.

Ao enfrentar o abandono do lar, é recomendável buscar aconselhamento jurídico confiável, considerar opções como conciliação e mediação, avaliar a necessidade de medidas cautelares para proteção imediata e, se necessário, estar preparado para iniciar um processo de divórcio ou dissolução de união estável.
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