Fraude fiscal: Entenda o Que é e Como Funciona

A fraude fiscal é um tema que assusta muitas empresas e pessoas, sobretudo aquelas que já passaram por situações do tipo. A verdade é que, por se tratar de um tema bastante amplo, há uma desinformação ou confusão sobre o assunto, e muitas pessoas sequer sabem como se proteger deste tipo de problema.

No artigo de hoje, abordaremos o conceito de uma fraude fiscal, seus tipos, a atuação de um escritório de advocacia frente a essas questões e alguns dos principais cuidados a serem tomados para evitar uma dor de cabeça.

Além disso, no final do artigo preparamos uma sessão rápida de perguntas e respostas que podem surgir ao longo do texto. Se você perceber que precisa de auxílio profissional para se precaver ou, mesmo, para se defender de uma acusação já presente, entre em contato com a nossa equipe para agendar sua consultoria!

O que é uma fraude fiscal?

O nome fraude fiscal é dado a qualquer esquema criado para que seus organizadores ganhem ou gerem um benefício ilegal, utilizando-se da estrutura legal do sistema tributário para escapar de obrigações devidas.

Situações como a adulteração de documentos, a omissão de receitas ou artifícios para alterar valores reais, incidindo em uma quantidade reduzida de impostos, fazem parte dos maiores exemplos de fraudes.

A fraude fiscal é considerada um crime tributário, que tem como vítima a Administração Pública e, por consequência, a sociedade como um todo. Ela pode ter um caráter penal, com punições que variam de multas em valor ampliado do tributo devido, até cinco anos de prisão.

Quais são as fraudes fiscais mais comuns?

Com base na descrição do tópico anterior, você provavelmente já pensou em alguns exemplos de fraude fiscal, não é mesmo?

Certamente, o mais comum delas é a sonegação, que consiste na utilização de artifícios que evitem que uma pessoa ou empresa pague todos os tributos devidos para o Estado. Outros exemplos como adulteração, conluios entre empresas e, até mesmo, alguns tipos de crimes tributários favorecidos por funcionários públicos também configuram no rol da fraude fiscal.

É importante, ainda, não confundir a sonegação, tipo de fraude fiscal bastante recorrente na jurisprudência, com a inadimplência do pagamento de tributos. Enquanto a sonegação é um crime, a inadimplência é uma simples condição de pagamento, uma vez que não sonegou o valor devido – apenas não o honrou no vencimento adequado.

Qual é a atuação de um advogado especialista em fraude fiscal?

A atuação de um advogado que atue na área de fraude fiscal pode ser dividida com base nos tipos de consequências que se desenham para cada situação, bem como o momento em que o cliente se encontra.

Isso acontece porque a atuação de um advogado na área pode ir desde questões preventivas que evitam crimes tributários, até a defesa de uma acusação de fraude propriamente dita. Entre as principais áreas de atuação destes profissionais, destacam-se:

Defesas em processos judiciais

As defesas em processos judiciais são as formas mais “combativas” de atuação. São aquelas que já contam com um cliente passando por algum tipo de processo judicial relacionado a crimes tributários.

Neste caso, o escritório de advocacia atua de forma integrada no direito tributário, de maneira a demonstrar a inexistência ou a menor gravidade da ofensa, e sob o viés criminal, de forma a evitar penas mais prejudiciais para o cliente.

Estratégias de compliance

As estratégias de compliance, também conhecidas como programas de integridade ou programas de conformidade, são desenvolvidas para que toda a empresa atue de acordo com regras estabelecidas para evitar a ocorrência de fraudes.

É especialmente importante para empresas com equipes que estão se desenvolvendo, pois a empresa será responsável pela atuação de todos os seus representantes. Nesta ótica, a estratégia de conformidade objetiva gerar segurança e uma manutenção de integridade sempre constante nas operações da empresa.

Veja também | O que é Compliance?

Blindagem empresarial e tributária

A blindagem empresarial e tributária é um passo além nesta lógica de conformidade pela. Ela envolve o acompanhamento constante e preventivo da situação, de forma que não apenas o compliance seja praticado rotineiramente na realidade da empresa, como buscar proteger todas as pessoas de eventuais consequências negativas de fatos que ocorram fora de seu controle.

No que diz respeito à fraude fiscal, a blindagem protege não apenas as consequências criminais, mas também a estabilidade financeira e operacional da empresa, de forma que ela não seja demasiadamente impactada por um eventual processo.

Quais são as possíveis consequências dos crimes tributários?

As consequências dos crimes tributários variam de acordo com a gravidade da infração cometida. Para fraudes menos graves, é comum que a pena seja de natureza pecuniária, ou seja, financeira. Nestes casos, aplica-se uma multa baseada no valor estimado da fraude, que pode ser multiplicado em até algumas vezes o valor original.

Há, porém, as penas que são privativas de liberdade, que podem chegar a até 5 anos de reclusão. Além disso, há consequências que podem prejudicar o próprio funcionamento da empresa, como apreensão de bens, licenças, documentos, interdição do estabelecimento e, até mesmo, o bloqueio da empresa para a contratação pública por alguns anos.

Também há a facilitação de fraude fiscal com participação de funcionário público. Neste caso, as penas podem chegar a até oito anos, bem como as consequências administrativas, que podem atingir a permanência da pessoa no cargo público que ocupa, perdendo-o em definitivo.

É obrigatório contratar um advogado para uma defesa de crimes fiscais?

A ocorrência de uma acusação por fraude fiscal implica no desenvolvimento de um processo judicial. Como você já deve saber, a representação de uma pessoa na Justiça exige a chamada capacidade postulatória, restrita, no caso privado, a advogados e advogadas.

Portanto, defender-se de uma fraude fiscal exige, sim, a atuação de um profissional na área. É importante lembrar que a busca por um profissional capacitado, com experiência em crimes tributários aumenta significativamente a chance de ter um resultado satisfatório.

Além disso, é importante lembrar que a fraude fiscal pode ser evitada por meio de estratégias preventivas, de forma que você não precise se preocupar com uma acusação do tipo. Nestes casos, a contratação de profissionais também é essencial para desenvolver uma estratégia baseada em conhecimentos específicos na área fiscal.

Perguntas Frequentes sobre Fraude Fiscal

Como mencionamos ao longo do artigo, a fraude fiscal é uma temática que levanta muitas dúvidas, pois engloba uma série de atitudes que podem decorrer de pequenas ações da empresa. É por isso que muitas pessoas são pegas de surpresa por acusações do tipo – e a informação correta é a melhor maneira de evitar que a fraude fiscal se torne um verdadeiro pesadelo.

Qual a diferença entre sonegação e inadimplência fiscal?

Muitas pessoas confundem a relação entre sonegação e inadimplência fiscal, como se fossem parte de uma mesma atitude, ou fraudes equivalentes. Na prática, são coisas muito diferentes.

A sonegação é um crime, constituído pela atitude de não declarar a receita de certos valores, ou utilizar-se de artifícios para recolher menos tributos. Sonegar não significa não pagar, mas esconder receitas para reduzir o valor a ser pago. Se uma empresa fizer uma declaração de receita inferior à obtida de fato e pagá-la, estará cometendo sonegação em relação à receita não declarada.

Já a inadimplência é o ato de declarar o fato gerador do tributo, ter o tributo cobrado, mas não o pagar. Embora seja uma irregularidade, a inadimplência não é um crime e não gera prisão. Estar inadimplente é uma situação financeira, diferentemente de sonegar um imposto, que é uma articulação para esconder uma obrigação com o Estado.

Posso ser preso em decorrência de fraude fiscal?

Sim, a depender da prática. Alguns tipos de fraude fiscal podem chegar a até cinco anos de prisão para quem a prática, além de todas as consequências financeiras normalmente decorrentes de condenações desse tipo.

Empresas respondem pelas fraudes fiscais praticadas por seus funcionários sem sua autorização?

Essa é uma questão que gera medo em muitas pessoas, mas deve ser sempre considerada pelas empresas. É importante entender que a personalidade jurídica de uma empresa não toma atitudes por si só: tudo que ela faz é fruto das ações das pessoas que a representam.

Quando uma pessoa atua em nome da empresa, seja ela sócia ou empregada, esta atitude está objetivamente ligada à responsabilidade da própria empresa. Isso acontece mesmo que a atitude em si não tenha sido expressamente autorizada pelos responsáveis pela empresa.

É claro que, a depender do caso, é possível que a empresa cobre diretamente da pessoa que causou o problema. Ainda assim, será a própria empresa quem responderá inicialmente por uma fraude cometida, mesmo que contra a orientação de seus gestores. É por isso que práticas e estratégias de integridade e conformidade são tão importantes.

Quais as características que devo buscar em um escritório de advocacia que atue com fraude fiscal?

Um escritório de advocacia que atue com fraude fiscal deve ter uma característica multidisciplinar, pois deve compreender a realidade na qual o cliente está inserido para poder elaborar uma estratégia de defesa sólida.

Muitas vezes, questões fiscais se correlacionam com outras áreas do direito, como direito empresarial, além do direito tributário, e ter capacidade de atuar nestas áreas é essencial para o sucesso de uma estratégia.

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