Direito Penal Empresarial trata de crimes cometidos no âmbito das atividades empresariais, como fraudes, lavagem de dinheiro e crimes ambientais, responsabilizando empresas e gestores por ações ilícitas que afetam a ordem econômica e social.
O direito penal está presente em diversas áreas do cotidiano. Toda sociedade é composta por diferentes indivíduos, e consequentemente, por diferentes comportamentos. Assim, o direito penal foi feito para combater possíveis condutas ilícitas, ao mesmo tempo que luta para evitar a ocorrência de novas. O direito penal consegue, ainda, se entrelaçar às demais áreas do próprio direito. No ramo empresarial, foco de discussão a seguir, a presença de litígios se mostra evidente, principalmente. Pelo fato do ambiente corporativo ser sensível a condutas desonestas, medidas do direito penal empresarial se fazem de extrema necessidade.
Preparamos um artigo com informações valiosas sobre o tema, esperamos que ao final da leitura as suas dúvidas tenham sido sanadas.
O que é direito empresarial?
O Direito Empresarial, de forma simplificada, é a área que visa resolver questões que são do interesse das empresas e dos empreendedores. É a partir dela que as empresas podem agir conforme a lei e os seus protocolos vigentes, e regulamentar suas transações de produção, circulação de bens e prestação de serviços.
Porém, é nesse contexto que o surgimento de conflitos nascem, e com eles, a presença de litígios se faz agravante. Os conflitos empresariais, isto é, desavença, polêmicas ou conflitos de interesses podem gerar uma série de prejuízos financeiros e emocionais, podem interferir em todo a sociedade empresarial
Delitos no ramo empresarial
O direito penal empresarial se refere a infrações cometidas nas atividades do ambiente empresarial que não podem ser resolvidas no âmbito administrativo. Ele inclui leis gerais, desde crimes de sonegação fiscal ou estelionato, até leis especiais como lavagem de dinheiro e demais crimes contra o sistema financeiro nacional.
Os crimes empresariais estão previstos pela Lei 8.137/90, onde são identificadas fraudes no valor dos tributos devidos ao Estado. Alguns dos exemplos mais comuns são os delitos tributários, os crimes ambientais, e os crimes contra a administração pública.
Qual o objetivo do Direito Penal Empresarial nas empresas
Visto que no âmbito corporativo as infrações são cometidas muitas vezes pela atividade exercida, passando muitas vezes despercebidas pelos próprios responsáveis. A penalização que o direito penal traz em si é muito importante pois muitas ações dessas acabam prejudicando não só a empresa mas a sociedade em geral como podemos ver em crimes ambientais no decorrer do texto. Logo, é uma responsabilidade imensa e que deve ser aplicada nas empresas.
Tendo como objetivo o de minimizar os danos causados, trazendo consigo sanções específicas para cada caso específico. Sempre frisando a importância de se procurar um advogado especializado na área de direito penal empresarial para ter total entendimento do assunto que muitas vezes pode ser complexo.
Delitos tributários
A sonegação pode ser caracterizada, por exemplo, a omissão intencional de notas fiscais. Nesses casos, empresas são taxadas com impostos de um valor inferior àqueles que foram efetivamente recebidos. Assim, eles burlam o sistema financeiro e diminuem o dinheiro gasto com tributação, devida ao Ministério da Fazenda.
Nos crimes de fraude, dados sofrem alteração, a partir da falsificação de documentos ou modificação de notas. A fraude tem o intuito de gerar um pagamento de impostos menor, enganando a fiscalização. A tentativa é feita para impedir o pagamento de tributos fiscais, reduzindo a cobrança de taxas e impostos por meio de, por exemplo, documentos falsificados e notas fiscais modificadas.
Crimes Ambientais
Os crimes ambientais, previstos na Lei dos Crimes ambientais n.º 9.606/98, são caracterizados como ações que causam danos ou degradação aos recursos naturais. Eles podem ser cometidos por pessoas jurídicas por meio de práticas como desmatamento, poluição, caça ilegal e tráfico de animais, o que ocasionam na extinção de espécies animais silvestre e vegetais, além da contaminação da água e do solo, causando um desequilíbrio de ecossistemas.
Crimes contra a administração pública
Os crimes contra a administração pública se referem às ações ou omissões, que colocam em risco os bens jurídicos protegidos por entidades públicas, como empresas e fundações públicas, órgãos e autarquias, além do Ministério Público. Um exemplo popular de crimes dessa natureza é a corrupção.
Esses crimes podem ser praticados tanto por funcionários públicos quanto por particulares, como quando um funcionário público se apropria de dinheiro público, ao qual tem acesso devido ao seu cargo, nesse caso um crime de peculato, por benefício próprio.
No se que implica o direito penal empresarial
O direito penal empresarial é então, um mecanismo que regulamenta e sanciona condutas, no ambiente corporativo. O seu objetivo não é criminalizar a atividade empresarial, mas sim, corrigi-la para que crimes de natureza, como as citadas anteriormente, não se tornem em um problema de maior escala que, posteriormente, resultam em consequências irreversíveis.
Principais atribuições do advogado criminalista no direito penal empresarial
Para fins de mitigar os crimes empresariais, a ação de um profissional na área é fundamental. O advogado criminalista que age no direito penal empresarial age a partir dos seus conhecimentos acerca do negócio, protocolos e políticas internas da empresa à que é responsável.
Instauração e acompanhamento de inquéritos policiais
Um inquérito policial é um procedimento administrativo informativo, que visa apurar uma infração penal e a sua causa. Mesmo que realizado pela polícia, o advogado criminalista em direito penal empresarial, é o responsável por instaurar e acompanhar esses inquéritos policiais.
Acompanhamento de busca e apreensão
De forma simplificada, a busca e apreensão faz parte de um processo que invade uma propriedade, em busca de documentos ou objetos que evidenciem uma prática ilícita para o ambiente empresarial.
Esse método é realizado por uma autoridade encarregada de analisar o processo criminal em que a empresa está sujeita. É nesse caso que o acompanhamento de busca e apreensão, feito por advogados, garante que essa invasão seja realizada de uma forma que respeita os direitos da privacidade, além de assegurar a proteção de informações confidenciais, quando irrelevantes para o caso, de uma empresa.
Assistência de acusação em ações penais
A assistência em casos penais, feita pelo assistente de acusação, é o processo em que um advogado é contratado pela parte lesada do processo, configurando- se como um auxiliar do ministério público. Ele busca facilitar a condenação do acusado para beneficiar seu cliente, buscando novas provas relevantes, requerendo perguntas às testemunhas para facilita na interpretação do crime e debatendo com o advogado de defesa, etc.
Defesa criminal
Por outro lado, o advogado criminalista também pode servir como um advogado de defesa para com casos criminais do direito penal empresarial. Ele também pode, a partir de técnicas de busquem e legalizam novas provas (relevantes para o caso) defender os direitos básicos, de qualquer pessoa jurídica acusada de um crime empresarial.
O advogado criminalista, então, tem a capacidade de defender seu cliente, procurando sua absolvição, redução de pena ou através da substituição de mandados de prisão por multas e indenizações, por exemplo. Através dessas resoluções, o profissional consegue garantir que sua empresa representada consiga preservar, ao máximo, sua imagem e reputação. E mesmo que ela seja condenada, consegue ao menos reduzir suas sanções, o representando em todas as instâncias do julgamento.
Atribuições do direito penal empresarial em gestão de crises
Preservação de imagem
Um dos aspectos principais de uma empresa é a sua reputação e imagem. Dessa forma, o direito penal empresarial serve para auxiliar a pessoa jurídica em casos que houver escândalos e polêmicas, envolvendo a marca da empresa.
Esse auxílio se dá através de investigações e apurações de fatos relevantes, que levam a possíveis crimes, que podem ter sido usados pela empresa, ou contra ela.
Negociação de acordos no ambiente penal
Acordos para evitar denúncias formais e julgamentos sempre foram utilizados no Brasil, sendo marcantes para o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Porém com a presença de questionamentos sobre a ausência de legalidade dessa iniciativa, o congresso atuou para aplicar, seguindo o Código de Processo Penal, o “acordo de não persecução penal” (ANPP), para certos tipos de negociação.
O acordo de não persecução penal, no art. n.º 28 do Código de Processo Penal, indica os requisitos para sua aplicação e as cláusulas que podem ser impostas. Considerando isso, é possível usar esse acordo para vários crimes existentes, incluindo os crimes empresariais. Por exemplo, pode ser o caso dos crimes de sonegação fiscal (art. 1 da lei nº 8.137/90), apropriação indébita previdenciária (art. 168 do Código Penal), e crimes ambientais (lei nº 9.605/98).
Para que o acordo seja considerado válido, é necessário a presença de um advogado criminalista que garanta um acordo justo, através da legalidade da medida, dando suporte à pessoa jurídica investigada. Caso tudo aconteça da forma devida, a empresa pode cumprir certas condições para que seja absolvida da acusação, evitando, inclusive, o início de um processo penal.
Due diligence
A due diligence no Direito Penal empresarial é uma ferramenta que consiste em uma variedade de práticas que investigam as informações e procedências de uma empresa em que se pretende fazer negócios, o que contribui para identificar a presença de transações suspeitas.
A partir dessa identificação, a due diligence consegue apurar riscos para a realização de negócios. Por exemplo, quando uma empresa compra outra, qualquer problema legal, fiscal ou tributário, será repassado ao novo proprietário. Nesses casos, a due diligence consegue evitar casos de ilícitos presentes no ambiente empresarial.
Compliance criminal
O compliance criminal é um sistema que ajuda a minimizar as ações negativas que a empresa possa vir a cometer nas suas atividades. Onde é realizado um controle de gestão e avaliação das condutas que as empresas praticam no seu cotidiano. Sendo um meio de prevenção contra ações penais contra a empresa.
No Brasil temos como exemplo a Lei 10.846/2013, que aborda o tema de anticorrupção, Trazendo em seu escopo, vertentes para a diminuição da corrupção para que a empresa não cometa esse crime. Sempre trazendo o objetivo de minimizar o cometimento de infrações no âmbito corporativo.
O que estuda o Direito Penal Empresarial?
De maneira simplificada, o Direito Penal Empresarial busca diminuir as infrações cometidas no ambiente corporativo, que são bastante frequentes. Buscando a solução de conflitos na área empresarial, como, por exemplo, regulamentar os crimes ambientais praticados pelas empresas.
Quais são os crimes econômicos?
Podemos encontrar como crimes econômicos o crime contra a economia popular, crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, crimes de lavagem de dinheiro, crimes contra as finanças públicas e crimes ambientais. Envolvendo os crimes praticados pela organização econômica.
O que é uma ação do Direito Penal Empresarial?
A ação do Direito Penal Empresarial consiste em um processo onde a empresa se configura como vítima ou quando acusada de praticar algumas conduta criminosa, a mesma precisará estar amparada por um advogado especializado para analisar toda a situação e fornecer a melhor solução.
Porque o Direito penal Empresarial é importante?
Crimes no âmbito corporativo são bastante frequentes, afetando não somente a própria organização mas um todo. Por isso o Direito Penal empresarial é importante, pois busca minimizar as ações criminosas cometidas pela organização econômica.
Conclusão
As organizações corporativas, assim como qualquer ambiente, é suscetível a sofrer desavenças ou discussões. Dependendo da gravidade dessas divergências, crimes empresariais podem ocorrer.
É por isso que, para solução de conflitos e possíveis litígios em sociedades de empresas, a atuação de um advogado criminalista pode servir como um auxílio de grande importância.
O advogado especialista em direito penal empresarial auxilia nas regulamentações de uma empresa. Ele acompanha requerimentos policiais e medidas de busca e apreensão, além de representar uma empresa, tanto através de uma acusação, quanto na sua defesa.
Um advogado criminalista também consegue trabalhar no processo de gestão de crises. A partir das suas próprias investigações, esse profissional tem a capacidade de verificar procedências de uma sociedade em que se pretende fazer negócios, além de realizar negociações entre elas, preservando a todo tempo, sua imagem e reputação no ambiente empresarial.
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Galvão & Silva Advocacia
Artigo escrito por advogados especialistas do escritório Galvão & Silva Advocacia. Inscrita no CNPJ 22.889.244/0001-00 e Registro OAB/DF 2609/15. Conheça nossos autores.
