Melhor advogado para Recurso Extraordinário

O melhor advogado para recurso extraordinário é uma busca comum para escritórios que possuem um processo que teve sua sentença contrária ao pedido. 

Nos casos em que os critérios para o Recurso Extraordinário estão presentes, esse procedimento pode questionar as matérias constitucionais não observadas pela decisão.

Se você chegou até aqui buscando pelo melhor advogado para recurso extraordinário, explicaremos um pouco mais sobre a temática e sobre como contar com este profissional de maneira eficiente para buscar o melhor resultado possível. Confira.

O que é o Recurso Extraordinário?

Recurso extraordinário é o nome dado a um procedimento constitucionalmente previsto, assim como no Código de Processo Civil, para situações que busquem tratar assuntos de natureza constitucional. 

Obviamente, se tratando de tema constitucional, é um recurso destinado ao Supremo Tribunal Federal, que leva à última instância uma matéria que extrapole temáticas do direito comum.

Em alguma medida, é reservado a tema que não apenas discutam constitucionalidade, mas que abordem questões relevantes para o ordenamento jurídico como um todo, buscando pacificar o entendimento jurídico sobre um tema de relevância ampla.

Por se tratar de um tema que vai além da constitucionalidade, mas de toda sua repercussão, a decisão deixa de ser apenas sobre o caso analisado, tendo efeitos sobre os demais semelhantes. 

Por isso, é fundamental que sua busca sempre seja assistida pelo melhor advogado para recurso extraordinário, que é aquele com experiência e técnica suficiente para lidar com temáticas desta natureza.

A legislação que guia o melhor advogado para Recurso Extraordinário

Como já apontado no parágrafo anterior, o melhor advogado para recurso extraordinário atua sob dispositivos constitucionais e do Direito Processual Civil. Constitucionalmente, as definições legais estão no artigo 102 da Constituição Federal de 1988, observando-se o seguinte texto:

Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

III – julgar, mediante recurso extraordinário, as causas decididas em única ou última instância, quando a decisão recorrida:

a) contrariar dispositivo desta Constituição;

b) declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal;

c) julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face desta Constituição.

d) julgar válida lei local contestada em face de lei federal.  (BRASIL, 1988)

Neste texto, observa-se dois pontos principais. O primeiro, é a competência inquestionável do Supremo Tribunal Federal para julgar o recurso extraordinário. O segundo são os critérios estabelecido para que se possa pleitear por ele em sede jurídica. Já o artigo 1.029 do Código de Processo Civil determina que:

Art. 1.029. O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas que conterão:

I – a exposição do fato e do direito;
II – a demonstração do cabimento do recurso interposto;
III – as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão recorrida. (BRASIL, 2015)

Neste texto, observa-se critérios adicionais, que devem estar presentes no recurso ordinário para que ele seja recebido. O dispositivo reforça a importância de que o recurso aborde razões jurídicas adequadas. Há, ainda, outros critérios que o melhor advogado para recurso extraordinário deve observar para interpor o recurso ordinário, como veremos a seguir.

Quando cabe Recurso Extraordinário?

Ainda no artigo 102 da Constituição Federal, pode-se observar o seguinte texto:

Art. 102, parágrafo 3º No recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão do recurso, somente podendo recusá-lo pela manifestação de dois terços de seus membros. (BRASIL, 1988)    

Nele, é possível observar que o recurso extraordinário deve ter repercussão geral naquela temática constitucional. Significa dizer que o melhor advogado para recurso extraordinário deve comprovar essa repercussão em sua petição, sob o risco de não ter a peça admitida em sede jurídica.

Prazo de interposição do Recurso Extraordinário

O prazo de interposição do Rext também é um assunto importante para quem busca o melhor advogado para recurso extraordinário, vista a possibilidade de que o processo já esteja com esse prazo em contagem.

Neste caso, é importante entender que, em regra, o caso segue a contagem geral de prazos de interposição de recursos previsto no Código de Processo Civil Brasileiro, em seu artigo 1.003. É o que se observa no caput e seu parágrafo 5º:

Art. 1.003. O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão.
[…]§ 5º Excetuados os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias. (BRASIL, 2015)

Agravo em Recurso Extraordinário

Outra característica importante sobre a escolha do melhor advogado para recurso extraordinário é saber sobre as possibilidades de lidar com eventuais inadmissões ou dificuldades de garantir o Rext para o seu caso.

O Agravo em Recurso Extraordinário é uma possibilidade prevista no artigo 1.042 do Código de Processo Civil Brasileiro, que oferece o seguinte texto:

Art. 1.042. Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos.

I – indeferir pedido formulado com base no art. 1.035, § 6º, ou no art. 1.036, § 2º, de inadmissão de recurso especial ou extraordinário intempestivo;
II – inadmitir, com base no art. 1.040, inciso I, recurso especial ou extraordinário sob o fundamento de que o acórdão recorrido coincide com a orientação do tribunal superior;
III – inadmitir recurso extraordinário, com base no art. 1.035, § 8º, ou no art. 1.039, parágrafo único, sob o fundamento de que o Supremo Tribunal Federal reconheceu a inexistência de repercussão geral da questão constitucional discutida. (BRASIL, 2015)

Neste sentido, pode-se fazer a leitura de que questões de intempestividade, coincidência com orientações de tribunais superiores e não reconhecimento da repercussão geral da questão são pontos que podem ser agravados em um cenário de Rext não admitido. Via de regra, o melhor advogado para recurso extraordinário também poderá auxiliar você a lidar com essa situação.

É normal que um escritório de advocacia conte com outro para lidar com um Recurso Extraordinário?

Se você chegou até este artigo em busca do melhor advogado para Recurso Extraordinário, provavelmente já sabe que é uma prática comum e perfeitamente aceita que um escritório conte com outro para que o represente na interposição de um recurso extraordinário. Isso não acontece por acaso. 

Como se pode observar ao longo de tudo que já apresentamos sobre o Recurso Extraordinário, essa definitivamente não é uma peça processual comum na rotina da maior parte dos escritórios do Brasil. A bem da verdade, a maioria dos escritórios atuam sem um único recurso extraordinário na sua história. 

É por isso que buscar o melhor advogado para Recurso Extraordinário é uma estratégia mais inteligente do que buscar desenvolver uma pesquisa aprofundada para um único caso.

Em outras palavras, um escritório especializado no assunto otimiza suas chances de garantir o melhor desempenho técnico, ao mesmo tempo em que permite que você foque no atendimento do seu cliente. 

Assim, os recursos adequados são destinados para as áreas de especialidade de cada escritório, permitindo que equipes experientes em casos de Recurso Extraordinário ou Recurso Especial foquem na questão técnica com a qual sua equipe costuma lidar.

Como encontrar o melhor advogado para Recurso Extraordinário no seu caso?

O melhor advogado para recurso extraordinário é, em geral, aquele que reúne uma série de características importantes para reunir a segurança e as capacidades técnicas para lidar com uma peça tão específica quanto essa. 

No Galvão & Silva Advocacia, costumamos definir que o melhor advogado para recurso extraordinário é aquele que reúne experiência, habilidade técnica processual e conhecimento específico na área de atuação.

O conhecimento específico na área de atuação é aquele que diz respeito à matéria em si. Trata-se da capacidade de compreender e se inteirar por completo do processo que chegou ao recurso extraordinário. 

Este é o ponto da atuação que possui o maior intercâmbio entre as equipes. Nele, é importante contar com um escritório que também consiga conduzir uma troca de informações de forma segura e fluida.

A habilidade técnica processual, é claro, é o principal motivo pelo qual se busca o melhor advogado para recurso extraordinário para o seu caso. Trata-se da capacidade da equipe de lidar com a complexidade e os requisitos envolvidos na interposição deste tipo de peça. Trata-se, ainda, da capacidade de não apenas argumentar a favor do caso concreto, mas de demonstrar que efetivamente se trata de um cenário para recurso extraordinário de forma plena.

O terceiro critério de seleção para definir o melhor advogado para recurso extraordinário para o seu caso é a experiência neste tipo de peça. Obviamente, este tipo de situação se beneficia sobremaneira do conhecimento específico na área, mas a experiência faz com que sua escolha seja ainda mais segura. 

Qual a diferença entre recurso especial e recurso extraordinário?

Na República Federativa do Brasil possuímos o chamado princípio do duplo grau de jurisdição, previsto em nossa Constituição Federal, o  qual assegura que todo indivíduo tem direito de recorrer a uma sentença desfavorável dirigida a ele. 

Explicando a grosso modo, nosso poder judiciário é constituído por três instâncias e cada uma delas exerce uma função jurídica distinta. 

Em primeiro lugar, estão dispostos os tribunais inferiores, é a porta de entrada do judiciário, onde serão julgadas as causas em primeira e única instância

Em seguida, estão distribuídos os tribunais de justiça e Tribunais Regionais Federais. Eles serão responsáveis por avaliar as causas e revisá-las, analisando se houve irregularidades no decorrer do processo ou no resultado da sentença.

Por último, e mais importante, estão os tribunais superiores, sendo eles então o STJ (Superior Tribunal de Justiça) e o STF(Superior Tribunal Federal). O STJ será responsável por analisar a aplicação correta da legislação federal. Em contrapartida, o STF possui a função de guardião da Constituição, analisando traços de possíveis inconstitucionalidades nas decisões. 

Portanto, a principal diferença entre Recurso Especial (REsp)  e Recurso Extraordinário (REx), está na sua finalidade. Enquanto o Recurso Especial é analisado pelo STJ, tendo como finalidade uniformizar as decisões federais, o Recurso Extraordinário será julgado pelo STF a fim de resguardar a constitucionalidade  das sentenças. 

Quem julga recurso extraordinário?

Como foi supracitado e segundo disposto no Art. 102, inc. III, da CF e no  Art. 1.029 do Código de Processo Penal, o Superior Tribunal Federal é quem deverá julgar todas as causas relacionadas a recurso extraordinário. 

Ele é composto por 11 ministros, sendo um presidente eleito por votação interna. Após analisar a causa de pedir do recurso, eles entram em debate sobre a questão e posteriormente realizam a votação. 

Todavia, esse processo pode ser longo e complexo, visto que, como julgam causas inerentes à Constituição suas decisões tornam-se precedentes importantes a serem seguidos pelos demais tribunais inferiores, uniformizando-se como entendimento geral. Portanto, é essencial a presença de um advogado qualificado para lhe auxiliar de forma eficaz durante o pedido de recurso. Na Galvão & Silva somos um escritório especializado com atuação em Tribunais Superiores. 

Quando é cabível recurso extraordinário?

Presentes no Art. 102, inc.III, da CF, podemos observar uma lista taxativa de situações em que será cabível a formulação de recurso extraordinário. 

Sendo elas:

• Decisão que for contrária à dispostos na constituição;
• Sentença que declarar inconstitucional lei ou tratado federal;
• Determinação que julgar válida lei local ou federal que contrariar legislação jurídica hierarquicamente superior.  

Sendo assim, observado algumas dessas irregularidades, é possível recorrer através de um recurso extraordinário perante o STF. 

Quais as vantagens de contar com um advogado especialista no assunto?

Segundo o Art. 101 da CF, é necessário possuir alguns requisitos essenciais para se tornar ministro do STF, estando entre eles:

• Possuir mais de 35 anos de idade e menos de setenta;
• Ter reputação ilibada;
• Possuir notável saber jurídico. 

Daremos destaque ao último tópico, “notável saber jurídico “. Diferente do notório saber jurídico, que é classificado como aquele ao qual possui conhecimento público, o notório saber jurídico não necessariamente deve ser algo de conhecimento geral. Todavia, o possuidor do último necessita de conhecimento extraordinário e aprofundado na área.

Portanto, os ministros são especialistas em analisar todos os assuntos que serão pleiteados. Para elevar a causa de pedir ao STF sendo aceita, já é necessário uma grande expertise e conhecimento profissional. Mas, para argumentar de forma correta e eficaz convencendo o colegiado, é importante um advogado altamente qualificado.

Qual a importância da assessoria jurídica na resolução do meu caso?

A assessoria jurídica é de suma importância para a resolução eficiente do processo. Um profissional da área é o único que garantirá o bom andamento processual, orientando, prevenindo e solucionando questões existentes.

Imagine que você possua uma lide que necessita ser resolvida com urgência, uma boa assessoria jurídica é o único meio possível para alcançar a solução com rapidez obtendo um resultado favorável.

O recurso extraordinário está envolto em uma série de questões burocráticas a serem resolvidas, a assessoria pode tornar esses passos mais simples e descomplicados para o requerente. 

O que ocorre se o recurso extraordinário for negado?

Caso o recurso extraordinário seja negado, não sendo admitido, ainda há a opção de recorrer da decisão. Isso é possível através do chamado Agravo Interno em Recurso Extraordinário.

O Agravo Interno é utilizado para recorrer a decisões finais proferidas por tribunais. No caso do Agravo Interno em recurso extraordinário, para que seja aceito deve-se provar questões relacionadas a admissibilidade das decisões e precedentes judiciais

Quais condições para admissibilidade do recurso extraordinário?

Segundo conta na Constituição, há alguns requisitos e condições necessárias para que seja admitido recurso extraordinário, sendo elas:

• Não discutir matérias de fato ou provas.
• Legitimidade.
• Prévio esgotamento das vias ordinárias.
• Regularidade formal.
• Decisão em única ou última instância.

O que acontece após decisão negativa do TST?

O TST é o Tribunal Superior do Trabalho, órgão máximo da justiça do trabalho que julga  questões referentes à legislação trabalhista, analisando a legalidade proferida nas decisões.

Após uma decisão negativa do TST, é possível recorrer perante o STF para que seja analisada a constitucionalidade das decisões.

Qual prazo para obter resultado de um recurso ordinário?

O tempo para se obter resposta a um recurso ordinário é variável, podendo levar semanas ou meses. 

 Isso se deve ao fato de que o prazo exato depende de questões inerentes ao caso concreto,  como volume e demanda de processos a serem analisados pelos magistrados, além da complexidade de cada caso.

Por isso, é importante contar com a supervisão de um advogado para que ele possa acompanhar o processo e todos os prazos que o envolvem. 

Conclusão

O recurso extraordinário é uma ferramenta jurídica pela qual torna possível recorrer a uma decisão contrária proferida por um tribunal estadual em instância inferior, alegando perante ao STF que houve inconstitucionalidade em alguma etapa processual. 

É essencial encontrar um bom advogado para auxiliá-lo nesse processo, pois devido a complexidade da questão somente um profissional devidamente capacitado é capaz de alcançar os resultados sentenciais desejados. 

No escritório Galvão & Silva possuímos profissionais especializados em tribunais superiores atuando em diversas áreas do direito. Entre em contato conosco para que possamos sanar todas as suas dúvidas.