Quando Cabe uma Ação Revisional ?

A ação revisional busca a revisão de cláusulas contratuais, como juros, prazos ou encargos, em contratos bancários, de financiamento ou de consumo, quando há abusividade, desequilíbrio ou desrespeito a normas legais.

Muitas pessoas firmam contratos relacionados ao financiamento de veículo com alienação fiduciária, compra e venda de imóveis, aumento do limite de cheque especial, cartões de crédito, dívidas envolvendo atividades agrícolas, crédito pessoal. 

Porém, podem acontecer situações de aplicação de juros abusivos, tornando necessário a ação revisional de juros aplicados por meio de uma ação judicial. Inclusive, pode-se dizer que em uma ação é possível revisar e analisar mais de um tipo de contrato.

Por isso, é muito importante ficar atento e saber quais são os seus direitos. A partir de agora você vai saber tudo sobre o assunto: o que é uma ação revisional, quando é cabível, como funciona, dentre outros aspectos. Esperamos que ao final da leitura, todos os seus questionamentos sejam respondidos.

O que é uma ação revisional?

 A ação revisional de contrato trata-se de um processo judicial cuja finalidade é revisar as cláusulas contratuais de alguma modalidade de empréstimo pessoal ou financiamento. O principal objetivo da ação revisional é diminuir ou acabar com o saldo devedor, alterar valor de parcelas, prazos, bem como o recebimento dos valores que já foram pagos.

Quando é cabível uma ação revisional?

São inúmeros os motivos que podem gerar o ingresso com uma ação revisional, especialmente se levar em conta que a maior parte dos bancos e financeiras acrescenta e altera cláusulas contratuais de forma contrária à lei vigente.

Importante ressaltar que mesmo que o consumidor tenha firmado um contrato de adesão, com cláusulas legais (ou abusivas), possui o direito de ajuizar uma ação revisional, para pleitear a integridade e o cumprimento da legislação.

Dentre as causas mais comuns de ingresso com uma ação revisional, estão:

• Comissão de permanência;
• Aplicação de taxas muito abusivas com relação aos juros remuneratórios;
• Anatocismo (juros sobre juros);
• Aplicação de taxa de emissão de boleto;
• Quando as parcelas mensais possuem valor superior a 30% da renda do cliente;
• Aplicação de taxa de abertura de crédito;
• Comissão de permanência com a cumulação de multa.

O que são juros abusivos?

Os juros abusivos são valores cobrados de uma forma abusiva, isto é, quando a referida cobrança ocorre infringindo o Código de Defesa do Consumidor, CDC.

Com a aplicação de juros abusivos, há a cobrança superior à média prevista de valores que são impostos pelo Banco Central. Acontece quando as empresas aplicam nos contratos um valor de juros maior do que o realmente necessário para cobrir os custos e riscos com o empréstimo contratado.

O que é uma ação revisional de financiamento de veículo?

A ação de revisão de financiamento de veículo é um processo judicial que busca a redução da prestação de um financiamento de um veículo para quem comprou o automóvel.

A finalidade da ação é o combate da cobrança de juros abusivos ou da prática de anatocismo (juros sobre juros) pelo banco ou instituições financeiras. Assim, a revisão de financiamento de automóvel é uma importante ferramenta jurídica para proteção das práticas abusivas do mercado.

Quando usar a ação revisional de financiamento automotivo?

Impõe-se destacar que nos últimos anos, os consumidores também passaram a ingressar de maneira abusiva com ações revisionais.

Por isso, busque contratar um profissional especialista em direito bancário, muito competente e coerente, que informe sobre seus verdadeiros direitos e deveres.

Com esse aumento no número de processos judiciais, os tribunais superiores passaram a elaborar entendimentos e pareceres como uma forma de regular a situação em tela.

Por isso, hoje em dia, uma ação revisional de veículo automotivo possui poucas chances de ter êxito, salvo se o contrato tiver realmente taxas abusivas. Além de pagar juros altos, é necessário que tais juros estejam acima da média do mercado para que a demanda jurídica tenha um desfecho positivo.

Caso queira ingressar com uma ação revisional, observe se os juros que você está pagando estão, realmente, muito acima do que é cobrado no mercado.

Além dos juros, a referida ação tem validade em casos em que o banco cobra taxas irregulares como despesas acessórias no meio do contrato. Tais tarifas fazem a inclusão de serviços de terceiros, taxas de cadastro e avaliação, o que geralmente é visto pelos magistrados como uma atitude abusiva.

É vantajoso ingressar com ação revisional de juros abusivos em financiamento de veículos?

É vantajoso, se levar em consideração que os contratos bancários são realizados de maneira unilateral, no qual a redação das cláusulas contratuais é feita somente pelo banco e o consumidor apenas faz a adesão, sem poder discutir nenhuma cláusula.

As cláusulas abusivas são aquelas elaboradas para favorecer somente uma das partes de maneira excessiva, enquanto a outra parte fica em desvantagem. 

É importante frisar que o ajuizamento de uma ação de revisão de juros abusivos não justifica a inadimplência do pagamento das parcelas que já foram pactuadas. 

Muito pelo contrário, é necessário continuar realizando o pagamento de forma integral, até que saia uma manifestação do juiz sobre os valores das parcelas sem os juros abusivos ou que ocorra um acordo entre as partes para tornar o contrato quitado.

Por isso, é de extrema importância consultar um advogado especialista em ação revisional para ser orientado sobre todo o procedimento da ação e quais são seus direitos e deveres.

Já paguei mais de 70% do contrato de financiamento, posso sofrer uma apreensão?

Necessário destacar, que se você já pagou mais de 70% do contrato de financiamento e por algum motivo justo, como, por exemplo, ficou desempregado.

Assim, ficou impedido de dar continuidade ao adimplemento das suas parcelas, o banco não vai poder tomar o seu veículo através de reintegração ou apreensão. Nessa situação, a instituição financeira deve fazer a reclamação dos valores inadimplidos através de uma ação judicial de cobrança. 

Dessa forma, estar acompanhado de um bom profissional especialista em ação revisional fará a diferença para elevar suas chances de êxito na demanda, bem como ser orientado sobre todos os riscos e deveres.

Qual a diferença entre contrato e contrato bancário?

Certo é que um contrato pode ser considerado como um acordo resultante da vontade expressa entre as partes. Importante destacar que o contrato bancário é considerado como um termo de adesão.

Isso porque as cláusulas não são discutidas, tendo em vista que apenas uma das partes expressa sua vontade, enquanto a outra assina o contrato da forma que foi ofertado.

Na maior parte das vezes, não há possibilidade de negociar as cláusulas ou de fazer qualquer modificação, por menor que seja. Quem adere ao contrato busca por um serviço ofertado.

Vantagens de uma ação revisional de contrato

Dentre as vantagens de uma ação revisional de contrato é possível mencionar:

• Alteração do prazo para pagar.
• Mudança de valores das parcelas.
• Eliminação ou redução do saldo devedor.
• Impedimento de que o bem venha a ser objeto de busca e apreensão por inadimplência das parcelas.
• Recebimento de valores pagos de forma indevida.
• Evitar fazer o registro ou fazer a retirada da negativação do CPF e nome do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito, tais quais SCPC, SERASA, dentre outros.

Quais são as ações bancárias que podem sofrer revisão?

Dentre as ações bancárias, é possível citar como sujeitas à ação revisional:

• Financiamento de veículo;
• Financiamento de imóveis, motivo principal para ação de revisão de contrato bancário;
• Dívidas referentes ao uso de cartão de crédito;
• Empréstimos em geral;
• Inadimplência no cheque especial.

Atuação de um advogado especialista em ação revisional

É imperioso destacar que a atuação do profissional demandará especialidade em algumas áreas do direito como, por exemplo, Direito Civil, Direito de Contratual, Direito Empresarial, Direito Financeiro, Direito Bancário.

É extremamente importante que o profissional tenha muita dedicação, competência e possua enorme conhecimento sobre a área do contrato a ser discutido, para que você tenha o auxílio adequado sobre como, a depender da demanda, se proteger de juros abusivos e ingressar com ação revisional.

A ação revisional pode ser complexa e envolve diversos detalhes, assim, o olhar apurado de um profissional dedicado e capacitado poderá fazer toda a diferença para que você consiga o melhor desfecho para a sua demanda.

Como funciona um processo revisional?

O processo de ação revisional é uma forma de analisar contratos, empréstimos ou financiamentos, por exemplo. Assim, uma equipe especializada no assunto pode verificar se seus valores são proporcionais com o mercado e, principalmente, com as partes.

Quem tem direito a ação revisional?

O direito à ação revisional pode ser aplicado, por exemplo, a pessoas que não tiverem certeza sobre os valores a que seu contrato foi submetido ou ajustado, mas que não possua conhecimento técnico para entender se elas são proporcionais ou abusivas.

Quem entra com ação revisional ainda consegue futuros financiamentos? 

Mesmo que um cliente tenha aberto uma ação revisional contra sua instituição financeira, futuramente ele ainda pode buscar por novos financiamentos. Caso tenha dúvidas, entre sempre em contato com um especialista da área.

Conclusão

Se você ainda possuir algum questionamento acerca do tema, não fique acanhado em entrar em contato conosco. O escritório Galvão & Silva possui excelência em seu atendimento e conta com profissionais qualificados.

A nossa equipe de advogados especializados em ação revisional está ao seu dispor para ajudar na resolução do seu caso, sempre com a intenção de ver a melhor taxa aplicada para seus clientes.

Trabalhamos com advogados especialistas, acessíveis e fáceis de dialogar. Nosso escritório esclarecerá todas as questões e dúvidas, além de auxiliar os clientes e prezar sempre pela justiça.