Tempo de Serviço Rural: Como Comprovar e Garantir Seus Direitos Previdenciários

O tempo de serviço rural é o período trabalhado em atividades agrícolas ou pecuárias, utilizado para concessão de benefícios previdenciários, como aposentadoria. É necessário comprovação por documentos e/ou testemunhas para ser reconhecido pelo INSS.

O tempo de serviço rural desempenha um papel crucial na garantia de direitos previdenciários para trabalhadores do campo, permitindo acesso a benefícios como aposentadoria por idade ou pensão. Porém, a informalidade típica do setor torna a comprovação desse período um verdadeiro desafio. 

Nesse sentido, reunir a documentação correta, entender as exigências do INSS e conhecer os meios legais para reconhecimento são passos essenciais para assegurar esses direitos. Neste artigo, exploramos as principais orientações e ferramentas para que trabalhadores rurais possam reivindicar o que lhes é devido de forma eficiente e correta.

O que é tempo de serviço rural?

Tempo de serviço rural trata-se do período em que uma pessoa realiza atividades de caráter agrícola, pecuário ou extrativista, geralmente em propriedades rurais. Essas atividades são exercidas com o objetivo de subsistência ou para a comercialização dos produtos, sem o uso predominante de mão de obra assalariada. 

Nesse sentido, esse tipo de trabalho é essencial para a produção de alimentos e matérias-primas, sendo uma importante base da economia de diversas regiões. No Brasil, o tempo de serviço rural é reconhecido para fins previdenciários, permitindo, dessa forma, que trabalhadores rurais se aposentem ou acessem benefícios do INSS. 

Esse tempo pode ser contado mesmo que o trabalhador não tenha contribuído diretamente para a Previdência Social, desde que comprove a realização das atividades rurais, normalmente por meio de documentos como contratos de arrendamento, notas fiscais de venda de produtos agrícolas ou declarações sindicais.

Assim, a comprovação do tempo de serviço rural é especialmente relevante para a aposentadoria rural, que exige um mínimo de 15 anos de trabalho na área, além de outros critérios como idade mínima. Apesar disso, os trabalhadores enfrentam desafios nessa comprovação devido à típica informalidade do setor, o que acaba exigindo apoio legal ou documental especializado para garantir seus direitos.

Por que ele é importante?

O tempo de serviço rural é importante pois reconhece e valoriza o trabalho no campo, que é essencial para a economia e para a produção de alimentos no geral. Ele permite, ainda, que trabalhadores rurais, muitas vezes em condições de vida e trabalho mais precárias, possuam acesso a direitos previdenciários, como aposentadorias e outros benefícios do INSS. 

Além disso, o reconhecimento do tempo de serviço rural contribui diretamente para a igualdade entre trabalhadores urbanos e rurais, considerando as diferenças nas condições de trabalho e as particularidades do setor agrícola. O que reflete o papel estratégico do campo no desenvolvimento do país e na sustentação da sociedade como um todo.

Por fim, ele incentiva a permanência das pessoas no meio rural, ajudando a combater o êxodo rural e mantendo a atividade das comunidades do campo. O apoio previdenciário baseado no tempo de serviço rural ajuda ainda a assegurar que essas populações tenham melhores perspectivas de vida e possam continuar contribuindo efetivamente para o desenvolvimento econômico e social de suas regiões.

Quem tem direito ao reconhecimento do tempo de serviço rural?

O reconhecimento do tempo de serviço rural é garantido a trabalhadores que exerceram atividades no campo, como agricultura, pecuária, pesca artesanal ou extrativismo, geralmente em regime de economia familiar. Isso significa, portanto, que o trabalho deve ter sido realizado com a participação da família, sem o uso predominante de empregados permanentes e com foco para a subsistência ou comercialização em pequena escala.

Vale destacar que esse direito pode ser estendido a diferentes perfis de trabalhadores rurais, incluindo pequenos proprietários, arrendatários, parceiros, posseiros e meeiros. Também é assegurado a indígenas que realizem atividades de subsistência em terras tradicionais e a pescadores artesanais. 

Porém, é necessário que a atividade seja comprovada por meio de documentos ou testemunhas, como registros de notas fiscais, declarações sindicais ou contratos de trabalho.

Além disso, o tempo de serviço rural pode ser reconhecido mesmo para menores de idade que contribuíram para a atividade rural em regime familiar, desde que estejam de acordo com as regras aplicáveis ao período. Esse reconhecimento é fundamental para que essas pessoas possam acessar seus benefícios previdenciários, como aposentadoria, auxílio-doença ou pensão por morte.

Quais atividades são consideradas como serviço rural?

As atividades consideradas como serviço rural são aquelas diretamente ligadas à produção agrícola, pecuária e ao extrativismo. Isso inclui o cultivo de produtos vegetais, como grãos, frutas, hortaliças e flores, além da criação de animais para corte, leite, ovos ou outros derivados, como a pecuária.

Além disso, atividades extrativistas também são consideradas rurais, como a coleta de produtos da flora, exploração florestal e pesca artesanal. Essas atividades, apesar de não envolverem um cultivo direto, estão inseridas no contexto econômico e social do meio rural, contribuindo para a subsistência e geração de renda das comunidades.

Ainda, os serviços agroindustriais que tenham vínculo direto com a produção rural também podem ser enquadrados, como o beneficiamento de produtos agrícolas ou a transformação de matéria-prima de origem rural. Todas essas atividades são reconhecidas como fundamentais para o desenvolvimento do setor agropecuário e da economia rural.

Quais documentos podem ser utilizados para a comprovação do tempo rural? 

A comprovação pode ser feita por meio de uma variedade de documentos que demonstrem o vínculo com atividades agrícolas, pecuárias ou similares. Entre os documentos mais utilizados estão a certidão de nascimento ou casamento onde conste a profissão de trabalhador rural, contratos de arrendamento, parceria ou comodato rural, e notas fiscais de venda de produtos agrícolas emitidas em nome do trabalhador ou de sua família.

São aceitas também declarações emitidas por sindicatos de trabalhadores rurais ou órgãos públicos, como o INCRA, além de registros em cadernetas de vacinação ou matrícula escolar onde a ocupação dos pais seja declarada como agricultor ou trabalhador rural. Documentos de propriedade ou posse de terra, como escrituras ou recibos de compra e venda de imóveis rurais, também podem ser utilizados.

Quando os documentos não forem suficientes, é possível complementar a comprovação com depoimentos de testemunhas que conheçam a história de trabalho rural do indivíduo. Esses testemunhos são especialmente relevantes em casos de trabalhadores que atuaram em contextos informais, sem registro formal da atividade.

Tempo de serviço rural conta para aposentadoria urbana?

Sim, o tempo de serviço rural pode ser contabilizado para a aposentadoria urbana, desde que o trabalhador cumpra com as exigências legais para esse reconhecimento. Esse período pode ser somado ao tempo de contribuição para o INSS, possibilitando que o segurado atinja de forma mais rápida o tempo necessário para se aposentar em uma modalidade urbana, como aposentadoria por tempo de contribuição, por exemplo.

Porém, é importante observar que o tempo de serviço rural sem contribuições não é convertido diretamente em tempo de contribuição. Ele, na verdade, é reconhecido como tempo de serviço e pode ser utilizado para complementar o período necessário, desde que seja devidamente comprovado por meio de documentos ou testemunhas.

Se o trabalhador deseja utilizar o tempo rural como contribuição, é necessário recolher retroativamente as contribuições previdenciárias referentes ao período, seguindo as regras do INSS. Essa opção, porém, pode envolver custos e deve ser analisada de forma cuidadosa, levando em conta o impacto na contagem para a aposentadoria.

É possível somar tempo de serviço rural e urbano para a aposentadoria?

É possível, também, somar o tempo de serviço rural e urbano para a aposentadoria. Essa soma, chamada de “contagem recíproca”, permite que o segurado utilize períodos de trabalho em atividades rurais e urbanas para atingir o tempo mínimo necessário para a concessão da aposentadoria. 

Para que o tempo de serviço rural seja considerado, o trabalhador precisa comprovar a realização das atividades no campo. No caso de atividades rurais exercidas antes de 1991, não é necessário o pagamento de contribuições retroativas, desde que o tempo seja reconhecido como serviço rural.

Após a Reforma da Previdência, a contagem do tempo rural e urbano segue as novas regras de transição ou idade mínima, a depender do caso. Ainda, a soma dos períodos é especialmente vantajosa para trabalhadores que tiveram trajetórias de trabalho mistas e precisam alcançar o tempo mínimo para garantir o seu direito à aposentadoria.

Existe prazo para solicitar o reconhecimento do tempo rural?

Não há prazo limite para solicitar o reconhecimento, este pode ser feito a qualquer momento, inclusive durante o pedido de aposentadoria. Porém, recomenda-se providenciar a comprovação o quanto antes, para evitar problemas com documentos ou testemunhas ao longo do tempo.

O que fazer se o tempo de serviço rural não for reconhecido pelo INSS?

Se o INSS não reconhecer o tempo de serviço rural, o trabalhador pode recorrer da decisão administrativamente, apresentando novos documentos ou provas complementares. Caso o recurso seja negado, é possível entrar com uma ação judicial, com o apoio de um advogado, para garantir seus direitos.

Como recorrer em caso de negativa do INSS sobre o tempo rural?

Em caso de negativa do INSS sobre o tempo rural, o trabalhador pode apresentar recurso administrativo ao Conselho de Recursos da Previdência Social, no prazo de 30 dias após a decisão. É importante também anexar documentos adicionais ou depoimentos de testemunhas. 

Quais erros mais comuns devem ser evitados ao solicitar o reconhecimento do tempo rural?

Para evitar problemas ao solicitar o reconhecimento do tempo rural, deve-se reunir documentos completos e consistentes, evitar perder prazos e complementar com testemunhas, se necessário. Sempre que possível, deve-se contar com orientação de um especialista na área.

Conclusão

O tempo de serviço rural é um pilar fundamental para a aposentadoria e outros benefícios previdenciários dos trabalhadores do campo. Apesar dos desafios impostos pela informalidade do setor, é possível comprovar esse tempo e garantir direitos com a documentação adequada. 

Nesse sentido, a busca por orientação especializada é crucial para superar essas barreiras e assegurar que os trabalhadores rurais possam usufruir das garantias que lhes são devidas, entre em contato conosco hoje mesmo e encontre a ajuda que precisa, nós do escritório de advocacia Galvão & Silva contamos com uma equipe altamente competente e especializada, pronta para lidar com seu caso!