Como Lidar Com Processos Jurídicos e Defesa Legal em Casos de Infrações Ambientais

Infrações ambientais são ações que causam danos ao meio ambiente, violando leis e regulamentos de proteção. Exemplos incluem poluição, desmatamento ilegal e manejo inadequado de resíduos. Sanções podem variar de multas a penalidades criminais.

Lidar com processos jurídicos e defesa legal em casos de infrações ambientais é fundamental para empresas e indivíduos preocupados com a responsabilidade ambiental. 

Nesta análise, exploraremos estratégias e considerações-chave para enfrentar de forma eficaz os desafios legais que surgem quando as leis ambientais são infringidas, buscando promover uma abordagem sustentável e responsável. Por isso discorreremos detalhadamente sobre os processos jurídicos relacionados a infrações ambientais.

O que são infrações ambientais?

Uma infração ambiental ocorre quando alguém ou alguma entidade não segue as regras estabelecidas pelas leis ambientais relacionadas ao uso e preservação do meio ambiente. Isso pode envolver ações que causam danos à natureza, como desmatamento ilegal, poluição da água ou do ar, descarte inadequado de resíduos, entre outras atividades prejudiciais ao meio ambiente.

Cometi uma infração ambiental. E agora?

O cidadão (ou a empresa) que recebe uma autuação ambiental será informado sobre o Auto de Infração Ambiental (AIA) de várias maneiras. Isso pode acontecer pessoalmente, se ele estiver presente ou por meio de seu representante legal. Também é possível receber essa notificação eletronicamente, por exemplo, por e-mail ou WhatsApp. 

Outra opção é através de uma carta enviada pelo correio, com um aviso de recebimento para garantir que o destinatário a receba. Em alguns casos, a notificação pode até ser publicada no Diário Oficial do Estado, tornando-a de conhecimento público.

A defesa em um processo jurídico de infração ambiental exige uma abordagem estratégica e cuidadosa, portanto o primeiro passo é consultar um advogado especializado em direito ambiental, que fornecerá orientações precisas e compreendendo as nuances da legislação relevante para a sua situação. 

É essencial reunir todas as evidências que possam apoiar a defesa, como documentos, testemunhas, relatórios técnicos, fotos e vídeos. Também é importante avaliar se a autoridade ambiental seguiu corretamente os procedimentos ao emitir o Auto de Infração Ambiental (AIA). Essas duas análises serão argumentos fortes em uma contestação.

Se a decisão inicial for desfavorável, é possível recorrer a instâncias superiores, como tribunais administrativos ou judiciais. Uma boa e sincera comunicação entre advogado e cliente é de extrema importância para discutir estratégias e atualizações do processo. Cada caso de infração ambiental é único, e a defesa deve se adaptar às circunstâncias específicas.

O apoio de um advogado especializado faz toda a diferença em casos de infrações ambientais, pois sua experiência e conhecimento da legislação ambiental aumentam as chances de uma defesa bem-sucedida.

O que é um Auto de Infração Ambiental?

O Auto de Infração Ambiental (AIA) é um documento oficial elaborado pela Polícia Militar Ambiental quando detecta uma infração ambiental. Ele é o ponto de partida para um processo administrativo conduzido pela Secretária de Meio Ambiente de cada Estado. 

Esse processo tem o objetivo de investigar a infração, determinar a responsabilidade e impor penalidades, como multas e medidas corretivas, para restaurar o ambiente afetado.

É importante ressaltar que a legislação ambiental varia de acordo com o país e o estado, e as punições podem ser severas, incluindo multas substanciais e até mesmo prisão em casos graves de infração ambiental. Por exemplo, em São Paulo as regras e diretrizes para conduzir esse processo são definidas pelo Decreto Estadual nº 64.456/2019 e pela Resolução SIMA 05-2021, que estabelecem os procedimentos a serem seguidos, prazos, recursos disponíveis e formas de defesa para o infrator. 

Portanto, é essencial conhecer e cumprir as leis ambientais para evitar problemas legais e contribuir para a proteção do meio ambiente. Dessa forma, consultar um Advogado Ambiental especialista, pode ser fundamental para preservar os seus direitos e ter uma defesa adequada.

O que pode ser considerado infração ambiental? 

Diversas ações podem ser consideradas infrações ambientais. A legislação ambiental proíbe derrubar árvores pertencentes a florestas de preservação permanente sem a permissão da autoridade competente, emitir poluentes como dióxido de enxofre e óxidos de nitrogênio acima dos limites e descartar produtos químicos, resíduos industriais ou esgoto em rios, lagos ou oceanos.

Já em relação a fauna, alguns exemplos de infrações ambientais são capturar espécies protegidas, fora de época ou em áreas restritas e manter ou traficar animais silvestres sem as devidas autorizações.

No contexto do agronegócio é comum a ocorrência de infrações ambientais como a aplicação de pesticidas de forma incorreta, prejudicando o solo, a água e a biodiversidade, a retirada de minerais, água ou outros recursos em quantidades que excedem os limites legais e o incêndio de áreas florestais sem autorização.

Quem responde pela infração ambiental?

Conforme as leis atuais, quem causa danos ao meio ambiente é chamado de poluidor. Isso está definido na Lei 6.938/1981, que diz que o poluidor pode ser uma pessoa ou empresa, pública ou privada, que tenha alguma atividade que prejudique o meio ambiente, seja de forma direta ou indireta.

Responsabilidade legal em casos de infrações ambientais

A responsabilidade legal em casos de infrações ambientais recai sobre aqueles que causam danos ao meio ambiente. Isso pode incluir indivíduos, empresas, órgãos governamentais e até mesmo pessoas jurídicas de direito público ou privado. 

As leis ambientais estabelecem normas e regulamentos que, quando violados, podem resultar em penalidades legais, como multas, prisões, ou a obrigação de reparar os danos causados ao ambiente. É fundamental conhecer e cumprir essas leis para evitar responsabilidades legais e para contribuir para a preservação do meio ambiente.

Como funciona o processo de infração ambiental?

O processo de infração ambiental envolve várias etapas, começando com a detecção da infração pelas autoridades ambientais. Uma vez identificada a infração, é lavrado um documento chamado Auto de Infração Ambiental (AIA), que notifica o infrator oficialmente. 

O infrator tem o direito de apresentar uma defesa, incluindo provas ou argumentos em seu favor. A autoridade ambiental analisa todas as informações e toma uma decisão sobre a infração, que pode resultar em penalidades, como multas ou medidas corretivas. 

O infrator pode recorrer da decisão, e, após esgotar todas as opções de recurso, se a infração for confirmada, as penalidades são aplicadas. As autoridades monitoram o cumprimento das penalidades e mantêm registros do processo para fins de fiscalização e transparência. 

Como consultar o auto de infração ambiental?

Para consultar um auto de infração ambiental é necessário acessar o portal de dados no site do IBAMA – Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis. É possível pesquisar informando Nome ou CPF/CNPJ. 

O que é uma infração administrativa ambiental?

Infração administrativa ambiental é qualquer ato ou omissão que contrarie as normas relacionadas ao uso, aproveitamento, preservação, proteção e restauração do meio ambiente, com base no art. 70 da Lei 9.605, Lei dos crimes ambientais. 

Quais são os crimes ambientais?

A Lei dos Crimes Ambientais (Lei 9.605) divide os crimes ambientais em cinco. São eles: crimes contra a fauna, crimes contra a flora, poluição e outros crimes ambientais, crimes contra o ordenamento urbano e o patrimônio cultural, e crimes contra a administração ambiental. 

O que gera multa ambiental?

A multa é uma das possíveis sanções aplicadas em casos de infrações penais, utilizando-se como base a Lei de Crimes Ambientais e, quando necessário, o Código Penal. 

Conclusão

As questões envolvendo infrações ambientais podem ser complexas, por isso, o olhar treinado de um profissional capacitado, perspicaz e dedicado poderá fazer toda a diferença para que você consiga o melhor desfecho para a situação.

O nosso escritório, Galvão & Silva, preza por um atendimento de excelência e sua equipe atua com profissionais altamente capacitados em Direito Ambiental e com atendimento humanizado, sendo assim, o escritório oferece todo o amparo para que sua demanda seja devidamente solucionada. Entre em contato conosco e obtenha todo o suporte necessário para o seu caso.