Uma parcela relevante das demandas de empreendimentos que lidam com o Poder Público diz respeito à necessidade de assistência jurídica frente ao Direito Regulatório, inserido dentro do Direito Administrativo. Trata-se de uma área um tanto complexa, repleta de normas e prestações obrigatórias, que acabam por exigir uma equipe competente para lidar com a situação.
No escritório Galvão & Silva, temos a proposta de lidar com excelência com as questões burocráticas e as constantes atualizações legislativas, permitindo que nossos clientes foquem exclusivamente no andamento de seu negócio.
Entre nossos principais serviços destinados à área do Direito Regulatório, destacam-se:
- Atuação em nome do cliente frente às agências regulatórias;
- Processos administrativos por descumprimento de normas regulatórias;
- Assessoria de projetos e concorrências públicas;
- Ações decorrentes de atos normativos ou decisões; e
- Advocacia preventiva e blindagem regulatória.
Tratamos, a seguir, mais detalhadamente sobre cada um desses pontos. Acompanhe!
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O que é o Direito Regulatório?
O Direito Regulatório se encontra no campo do Direito Administrativo. Ele se refere a uma área importante para empresas privadas, já que elas precisam atuar conforme as normas e regras estipuladas pela lei vigente e pelos diferentes órgãos de fiscalizações, ou seja, as agências reguladoras.
Para entender melhor, pense que, assim como as pessoas, as empresas são submetidas a funcionar conforme um conjunto de leis e regras. Nesse contexto, quando as normas não são cumpridas, os empresários e as instituições pagam multas e enfrentam outras punições conforme a gravidade da infração.
Contudo, diferente das pessoas físicas fiscalizadas pelas polícias, quem inspeciona os atos de uma pessoa jurídica são chamados de órgãos de fiscalização. Dentre este grupo, destacam-se, por exemplo, as agências reguladoras como a Anvisa (na área da saúde), a Anatel (telecomunicações), ANP (combustível), Aneel (energia), entre outras.
Deste modo, esses órgãos atuam checando se as empresas privadas estão exercendo suas atividades conforme a legalidade e oferecendo produtos e serviços seguros e de qualidade para o público.
De maneira resumida, o advogado especialista em Direito Regulatório deverá conduzir a empresa por um caminho seguro de atuação. Assim, evitará punições que possam atrapalhar o bem-estar financeiro da instituição e aquele que consome ou utiliza seus produtos e serviços.
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Atuação em nome do cliente frente às agências regulatórias
Por vezes, a atuação frente à agência regulatória relacionada ao empreendimento do cliente pode ser tão desgastante quanto a própria atividade exercida pela empresa. Prestações de contas e informações, acompanhamentos de mudanças, reuniões e assembleias estão entre os compromissos frequentes de quem atua sob a abrangência do Direito Regulatório.
Compreendendo o quanto esse tipo de atuação compromete a disponibilidade e a produtividade de uma empresa, entendemos que é responsabilidade do escritório que representa a empresa tratar de todas as questões que digam respeito à manutenção da saúde dos aspectos burocráticos relacionados à ela. Por isso, a atuação junto às agências regulatórias é um de nossos principais serviços nesta área do Direito.
Dentre as agências reguladoras, a Anvisa (Agência Nacional da Vigilância Sanitária) ficou bastante conhecida nos últimos anos. Isso porque, durante a pandemia do covid-19, ela era a responsável pela fiscalização da produção e comercialização das vacinas. No entanto, ela também atua no setor de alimentos, bebidas, cosméticos e outros serviços da área da saúde.
Há vários órgãos no país que operam em conjunto com as agências para acompanhar o trabalho das empresas. Um deles, por exemplo, é o MAPA (Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento). Ele atua na proibição do comércio de produtos adulterados, como aconteceu em 2020, em que nove marcas de azeite foram proibidas de comercializar seus produtos.
Por isso, você percebe como é importante se adequar às normas e regras das agências reguladoras, assim como conhecer quais são esses órgãos. Então, conheça no próximo tópico os principais.
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Entenda quais são as Agências Federais Reguladoras
Entende-se como agência reguladora toda pessoa jurídica de direito público interno, organizada como forma de autarquia especial, visando regular e fiscalizar a prestação de serviços públicos práticos por uma empresa privada, garantindo a manutenção da qualidade nos produtos e serviços ofertados.
Deste modo, quando as atividades privadas não obedecem aos limites impostos pelas agências, os contratos de concessão podem ser cassados, além de outras punições e multas. Atualmente, existem onze agências reguladoras na esfera federal. A seguir, entenda um pouco mais sobre cada uma delas.
Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel)
Criada em 1996, esta autarquia regulariza e fiscaliza a geração, transmissão, a distribuição e a comercialização de energia elétrica. Além disso, atua em parceria com o Ministério de Minas e Energia (MME).
Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel)
Surgiu em 1997 visando o desenvolvimento das telecomunicações no país. Esta agência possui independência administrativa e financeira, ou seja, não está subordinada a nenhum órgão do governo. Sendo assim, possui poderes de outorga, regulamentação e fiscalização.
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Agência Nacional do Petróleo (ANP)
Em 1998, surgiu esta agência que regulamenta as atividades da indústria de petróleo, gás natural e biocombustíveis. Assim, atua vinculada ao Ministério de Minas e Energia (MME).
Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)
Vinculada ao Ministérios de Saúde, em 2000, surgiu a ANS para promover a defesa do interesse público na assistência suplementar à saúde, regulando as operadoras setoriais e atuando também nas relações com prestadores e consumidores.
Agência Nacional de Águas (ANA)
A ANA surgiu em 2000 para implantar e coordenar a gestão dos recursos hídricos no país, regulando o acesso à água e promovendo o uso sustentável desse recurso natural. Atua vinculada ao Ministério do Meio Ambiente (MMA).
Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)
A Anvisa surgiu em 1999, com independência administrativa e autonomia financeira, mas vinculada ao Ministério da Saúde. Este órgão foca nos ambientes, processos, insumos e tecnologias ligados a produtos e serviços inspecionados pela vigilância sanitária. Além disso, a Anvisa controla também portos, aeroportos e fronteiras internacionais em assuntos de questão sanitária.
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Agência Nacional de Transporte Terrestre (ANTT)
Vinculada ao Ministério dos Transportes, surgiu em 2011 com independência administrativa e financeira. A ANTT atua como responsável pela concessão de ferrovias, rodovias e transporte ferroviário.
Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq)
A Antaq surgiu em 2011, vinculada ao Ministério dos Transportes e com autonomia financeira e administrativa. Ela se concentra na regulação, supervisão e fiscalização dos serviços prestados na área de transportes aquaviários, assim como na exploração da infraestrutura portuária e aquaviária realizada por terceiros.
Agência Nacional de Cinema (Ancine)
Funciona como uma autarquia especial com independência financeira administrativa. Vinculada ao Ministério da Cultura (MinC), em 2001, visando o fomento à produção, distribuição e exibição de obras cinematográficas e videofonográficas, além de fiscalizar e regular a indústria do cinema.
Agência Nacional de Aviação Civil (Anac)
A Anac surgiu em 2005 em substituição do Departamento Nacional de Aviação Civil. Seu principal objetivo é regular e fiscalizar as atividades do setor. Destarte, ela atua com a Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República.
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Agência Nacional de Mineração (ANM)
Por fim, temos a ANM, que surgiu em 2017, criada com a finalidade de regular e fiscalizar as atividades minerárias no país, em especial no que diz respeito à exploração e gestão de recursos minerais que pertencem à União.
Processos administrativos por descumprimento de normas regulatórias
Participar de uma área tão regulamentada e dinâmica faz com que, muitas vezes, as empresas acabem sofrendo algum tipo de processo administrativo – seja ele fundamentado ou não – em função do descumprimento das normas regulatórias que abrangem seu mercado. Para garantir que as melhores formas de defesa sejam adotadas nesse momento, um advogado administrativo especialista no assunto é fundamental.
As infrações e sanções administrativas fazem parte da vida de qualquer pessoa, sejam físicas ou jurídicas. Ou seja, todos podem estar sujeitos a uma eventual incursão em uma infração administrativa. Deste modo, o Direito Regulatório também atua como parte contenciosa.
Nesse contexto, o advogado foca em defender a empresa quando ocorre a autuação, ou seja, acusação de infringir determinada lei ou então derrubar algum ato de infração regular. Em geral, muitas empresas são autuadas por descumprirem uma norma da qual não tinham conhecimento.
Há ainda alguns casos em que as empresas não conseguem se defender de maneira adequada por falta de orientação jurídica. Nesses casos, elas correm o risco de suspensão de atividades e multas que atingem grande quantias ou, até mesmo, o encerramento definitivo da empresa. Assim, ter um advogado especialista em Direito Regulatório evita este tipo de situação que nenhum empresário gostaria de experimentar.
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Assessoria de projetos e concorrências públicas
Participar de um mercado regulado por agências públicas exige, desde seus primeiros passos, um acompanhamento jurídico atento. Nosso serviço de assessoria em concorrências públicas, bem como a assessoria em projetos de expansão, aquisição e venda dentro desse mercado, é focado nos participantes novos e nos participantes já conhecedores do Direito Regulatório.
Neste sentido, a licitação na modalidade concorrência pública é apenas um dos processos existentes, assim como o pregão, o convite, concursos, a tomada de preço e outros. Contudo, a concorrência funciona mais amplamente e possui um público mais diversificado que envolve altos valores.
Dentre as características deste tipo de procedimento, podemos citar seu prazo mais dilatado, já que inclui muitos participantes e uma extensa lista de documentos a ser apresentada. Vale destacar que a documentação exigida é um fator determinante para que a empresa consiga vencer o processo. Há, ainda, várias etapas em uma concorrência pública, e contar com um especialista na área facilita todas elas, além de ter uma orientação esclarecedora de todo o contexto.
Ações decorrentes de atos normativos ou decisões
Um dos principais ônus do Direito Regulatório, no que diz respeito às empresas sob o amparo das agências regulatórias, é o risco de que uma normativa ou um entendimento legal mudem a estabilidade e a previsibilidade das atividades do empreendimento. Nesses casos, é possível estabelecer pedidos judiciais que busquem modificar a nova regulamentação ou que peçam indenização pelos danos causados por ela.
Vale lembrar que os atos normativos se referem a um comando geral do executivo visando a correta aplicação da lei. Desta forma, fazem parte dessa categoria a lei complementar, lei delegada, lei ordinária, medida provisória, regimento, regulamento e resolução. Portanto, um especialista atento às normas e atualizações jurídicas age evitando problemas, multas e sanções empresariais.
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Exemplos da importância do Direito Regulatório
O advogado especialista em direito regulatório atua em diversas questões e ambientes, desde setores produtivos e de saúde, englobando também áreas de infraestrutura, aeroportos, energia elétrica, rodovia, saneamento básico, entre outras.
Além das várias áreas, há vários aspectos que o Direito Regulatório representa. Para se ter ideia de sua importância, conheça alguns exemplos práticos a seguir:
- Contratos de concessão: Muitas questões envolvem as obrigações contratuais e editalícias, tanto em relação aos requisitos de habilitação como participação no certame e implantação e operação da empresa. Assim, uma análise correta da matriz é fundamental;
- Projetos de M&A: Há setores que possuem regulamentos com obrigações para obtenção e manutenção de outorga, por exemplo, assim como para a operação do empreendimento. Nesses casos, o advogado verifica se há o cumprimento das obrigações regulatórias;
- Setor de óleo e gás: Os entes governamentais apresentam critérios rígidos na construção e operação dos empreendimentos do setor, sendo fundamental um especialista que confirme o cumprimento da regulamentação;
- Telecomunicações: Por se tratar de uma área com vários tipos de serviços e regulamentações, o especialista precisa conferir a necessidade de homologação perante a Anatel, assim como uma análise detalhada sobre o enquadramento do serviço;
- Setor de produtos químicos: O advogado interpreta as especificidades dos produtos, sua apresentação e comportamento em relação à análise sobre a regulação de determinado composto. Ou seja, sua sujeição à fiscalização, controle e autorização do Exército, Polícia Federal ou Polícia Civil.
Como você viu acima, o advogado especialista em Direito Regulatório precisa ter uma visão holística dos projetos para antever a necessidade da empresa e proporcionar ao cliente uma resposta satisfatória, alinhada com as perspectivas jurídicas e especificidades técnicas e financeiras de cada caso.
Advocacia preventiva e blindagem regulatória
No escritório Galvão & Silva, acreditamos que nenhum serviço jurídico é completo se apenas resolve os problemas que aparecem ao longo do caminho. Um escritório verdadeiramente completo e responsável pensa à frente, em benefício de seus clientes. Por isso, apostamos em uma advocacia preventiva que analise os riscos e potenciais problemas jurídicos do Direito Regulatório.
A elaboração de uma estratégia legal, que busque zerar a quantidade de processos administrativos, multas ou irregularidades gera lucros, garante previsibilidade e blinda as atividades da empresa de problemas que nem mesmo fazem parte de sua rotina de atividades. Ficou alguma dúvida? Precisa do serviço de um advogado especialista no assunto? Entre em contato com nosso escritório de advocacia!
Galvão & Silva Advocacia
Artigo escrito por advogados especialistas do escritório Galvão & Silva Advocacia. Inscrita no CNPJ 22.889.244/0001-00 e Registro OAB/DF 2609/15. Conheça nossos autores.
