Ato de Improbidade: Consequências Legais e Como se Prevenir

Abordar o tema do ato de improbidade é essencial porque se trata de um problema sério que afeta a administração pública e a sociedade como um todo. 

Além disso, a improbidade administrativa é uma questão de grande relevância para a promoção da transparência, da ética e do combate à corrupção no setor público. 

Pensando na relevância da temática, os advogados do escritório Galvão & Silva Advocacia elaboraram este artigo.

O que é ato de improbidade?

O ato de improbidade é uma ação ou omissão praticada por agentes públicos ou particulares que causem prejuízo ao patrimônio público, violem os princípios da administração pública ou firam os deveres de honestidade, moralidade e lealdade no exercício de funções públicas.

A Lei de Improbidade Administrativa divide os atos de improbidade em três categorias, de acordo com a gravidade da conduta:

• Atos que causam enriquecimento ilícito: são aqueles em que o agente público ou particular obtém vantagens financeiras ou patrimoniais indevidas em razão de suas funções ou da relação com a administração pública.
• Atos que causam prejuízo ao erário: envolve a prática de atos que gerem prejuízo aos cofres públicos, como desvios de verbas, superfaturamento em contratos públicos, entre outros.
• Atos que atentam contra os princípios da administração pública: nessa categoria, estão incluídos os atos que violam os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na administração pública.

A lei prevê punições para aqueles que praticam ato de improbidade administrativa, incluindo a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos, o pagamento de multas e a proibição de contratar com o poder público, entre outras sanções.

É importante ressaltar que o processo de apuração de ato de improbidade administrativa segue um rito específico e é realizado pelo Ministério Público ou por outros órgãos competentes. A comprovação do ato de improbidade administrativa deve ser feita mediante o devido processo legal, assegurando o direito à ampla defesa e ao contraditório do acusado.

Quais são as consequências para quem pratica atos de improbidade?

As consequências para quem pratica ato de improbidade administrativa podem ser tanto civis quanto penais e estão previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992). Essas consequências variam dependendo da gravidade do ato cometido e da extensão do dano causado ao patrimônio público. Algumas das principais consequências são:

Sanções civis

As sanções civis visam reparar o dano causado ao patrimônio público e punir o responsável pelo ato de improbidade. As principais sanções civis incluem:

• Ressarcimento integral do dano ao erário (cofres públicos);
• Perda da função pública, caso o agente seja servidor público;
• Suspensão dos direitos políticos por um período de três a dez anos;
• Pagamento de multa civil, cujo valor pode variar de acordo com a gravidade do ato;
• Proibição de contratar com o poder público ou receber incentivos fiscais ou creditícios.

Sanções penais

Além das sanções civis, em alguns casos, os ato de improbidade também podem configurar crimes previstos no Código Penal Brasileiro. Nesses casos, o responsável pelo ato pode ser processado criminalmente e, se condenado, estar sujeito a penas privativas de liberdade, como prisão.

• Perda de função pública: o agente público que cometer ato de improbidade pode perder o cargo ou função pública que ocupa, em razão das sanções civis aplicadas.
• Processo de cassação: em casos específicos, como de agentes políticos eleitos, a prática de ato de improbidade pode levar ao processo de cassação do mandato.

É importante destacar que a aplicação das sanções depende de um processo legal, no qual o acusado tem o direito de defesa e devido processo legal. 

A apuração de ato de improbidade administrativa é realizada por meio de ações civis públicas, ações de improbidade administrativa ou processos administrativos disciplinares, conduzidos por órgãos competentes, como o Ministério Público e o Poder Judiciário.

A Lei de Improbidade Administrativa busca, portanto, punir os responsáveis pelos ato de improbidade, recuperar os recursos desviados e coibir práticas prejudiciais ao patrimônio público, promovendo a responsabilidade e a ética na administração pública.

Quais são os princípios da administração pública que são violados pelos atos de improbidade?

O ato de improbidade administrativa é uma grave violação dos princípios fundamentais da administração pública, que são essenciais para garantir uma gestão ética, transparente e voltada ao interesse público. Os princípios violados pelos atos de improbidade são fundamentais para o bom funcionamento do serviço público e a promoção do bem comum.

Princípio da Legalidade

O primeiro princípio violado é o da Legalidade, que determina que a administração pública deve atuar de acordo com a lei, respeitando seus limites e cumprindo-a rigorosamente. Os atos de improbidade ocorrem quando um agente público ou particular age em desacordo com a legislação vigente, praticando ações ilegais ou abusivas em detrimento do interesse público.

Princípio da Impessoalidade

O Princípio da Impessoalidade também é afetado pelos atos de improbidade. Esse princípio exige que a administração pública seja imparcial e trate todos os cidadãos de forma igual, sem favorecer amigos, familiares ou grupos específicos. Os atos de improbidade podem violar esse princípio quando há casos de nepotismo ou favorecimento indevido.

Princípio da Moralidade

O Princípio da Moralidade é outro pilar violado pelos atos de improbidade. Ele requer que a administração pública pauta suas ações por padrões éticos e morais, buscando sempre o interesse coletivo em detrimento de interesses particulares. A improbidade administrativa ocorre quando há condutas imorais, desonestas ou antiéticas no exercício das funções públicas.

Princípio da transparência

A transparência na administração pública também é comprometida pelos atos de improbidade. O Princípio da Publicidade requer que a administração seja transparente em suas ações e decisões, garantindo o acesso à informação para os cidadãos. A improbidade administrativa pode violar esse princípio quando há omissão de informações ou atos praticados de forma sigilosa para esconder irregularidades.

Princípio da Eficiência 

O Princípio da Eficiência também é afetado pelos atos de improbidade. Ele determina que a administração pública busque a eficiência na prestação de serviços e na utilização dos recursos públicos. A improbidade administrativa pode ocorrer quando há desperdício de recursos ou ações intencionais para prejudicar a eficiência do serviço público.

Em suma, a improbidade administrativa representa uma séria ameaça à gestão pública e aos interesses da sociedade. O respeito aos princípios da administração pública é essencial para a construção de um serviço público ético, transparente e voltado para o bem comum. 

A prevenção e o combate aos atos de improbidade são fundamentais para garantir a efetividade do serviço público e a confiança da população nas instituições governamentais.

Importância de um advogado especialista em ato de improbidade

Um advogado especialista em ato de improbidade administrativa desempenha um papel fundamental na defesa dos direitos e interesses de pessoas acusadas de praticar atos de improbidade ou que estejam envolvidas em processos relacionados a esse tema. Sua importância está relacionada a diversos fatores:

Conhecimento especializado

Um advogado especialista em ato de improbidade possui conhecimentos aprofundados sobre a legislação e a jurisprudência relacionadas ao assunto. Ele compreende os detalhes da Lei de Improbidade Administrativa e outros dispositivos legais pertinentes, o que permite uma análise mais precisa dos casos e uma estratégia de defesa mais eficiente.

Proteção dos direitos do acusado

O advogado especializado atua na proteção dos direitos e garantias do acusado, assegurando o direito à ampla defesa e ao contraditório durante todo o processo. Ele busca garantir que todas as etapas legais sejam cumpridas adequadamente, evitando qualquer violação de direitos.

Análise minuciosa do caso

O advogado especialista em ato de improbidade realiza uma análise detalhada do caso, examinando todas as provas e evidências apresentadas. Essa análise minuciosa permite identificar eventuais fragilidades na acusação e desenvolver uma estratégia de defesa sólida.

Preparação de defesas técnicas

Com base em seu conhecimento especializado, o advogado é capaz de elaborar defesas técnicas consistentes, buscando refutar as acusações e apresentar argumentos jurídicos sólidos em favor do acusado.

Negociação e acordo

Em algumas situações, o advogado especialista pode negociar com o Ministério Público ou com o órgão acusador para buscar soluções alternativas, como acordos que evitem a judicialização prolongada do caso.

Representação no tribunal

Caso o processo chegue à esfera judicial, o advogado especialista atua como representante legal do acusado em todas as audiências e diligências, defendendo seus interesses perante o juiz e buscando a melhor solução para o cliente.

Em suma, a importância de um advogado especialista em ato de improbidade administrativa está em assegurar que o acusado tenha uma defesa técnica e qualificada, garantindo a proteção de seus direitos e a devida aplicação da lei. A atuação do advogado especializado é fundamental para equilibrar o processo, garantindo a justiça e evitando condenações injustas ou excessivas.

Ter um advogado experiente ao lado é essencial para enfrentar efetivamente as questões legais envolvidas. Ficou interessado no assunto? Nosso escritório de advocacia Galvão & Silva possui especialistas em ato de improbidade, com profissionais altamente qualificados, prezamos pela excelência e pela satisfação dos nossos clientes. Entre em contato agora mesmo, nossos profissionais terão prazer em ajudar você!