Intervenção Jurídica do Advogado para PAD: Quando e Como Deve Atuar

A intervenção jurídica do advogado em Processos Administrativos Disciplinares (PAD) é essencial para garantir a defesa técnica, assegurando os direitos do servidor e a legalidade dos atos, evitando punições injustas e erros processuais.

A intervenção jurídica no Processo Administrativo Disciplinar (PAD), procedimento interno realizado pela Administração Pública para investigar e julgar infrações disciplinares cometidas por servidores públicos, é fundamental para assegurar a justa defesa e a proteção dos direitos do servidor público. Além disso, o advogado para PAD desempenha um papel de extrema importância em todas as etapas do processo, desde o aconselhamento preventivo até a possível atuação em esferas judiciais, caso necessário. A seguir, detalharemos quando e como deve atuar o advogado para PAD. Acompanhe!

O que faz o Advogado para Pad

O advogado especialista em direito administrativo desempenha diversas funções cruciais no decorrer do Processo Administrativo Disciplinar (PAD), sua missão tem como objetivo garantir os direitos do servidor público acusado e assegurar que o processo ocorra de forma justa. Suas atividades principais incluem:

1.Análise processual: O advogado irá revisar todos os documentos, relatórios e provas apresentadas no decorrer do processo administrativo disciplinar.

2. Defesa Técnica: O advogado elaborará uma defesa técnica, apresentando argumentos jurídicos que possam combater as acusações ou, pelo menos, mitigá-las.

3. Orientação ao Cliente: O advogado irá orientar o acusado sobre seus direitos e deveres, além de explicar as possíveis consequências e as melhores estratégias de defesa.

4. Recursos: Caso o resultado do PAD seja desfavorável, o advogado pode interpor recursos administrativos ou ingressar com ação judicial, buscando reverter a decisão.

Esse trabalho é fundamental para assegurar que o PAD seja conduzido de maneira justa e que os direitos do servidor sejam plenamente respeitados.

É necessária a presença de advogado em processo administrativo disciplinar?

No Brasil, a presença de um advogado para PAD não é obrigatória, mas é altamente recomendável. Nesse sentido, a legislação brasileira, especificamente o artigo 156 da Lei nº 8.112/90, a qual rege o regime jurídico dos servidores públicos federais, não exige a representação por advogado no PAD. Vale destacar também o enunciado 5 de Súmula Vinculante a seguir:

“A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.”

Contudo, dada a complexidade do PAD e as possíveis consequências para o servidor, incluindo penalidades severas como a demissão, a assistência de um advogado é de extrema importância. Isso porque um profissional especializado em Direito Administrativo pode fornecer orientações valiosas sobre os direitos e deveres do servidor, a melhor forma de apresentar a defesa, a produção de provas, além de assegurar que o processo seja conduzido de forma justa e imparcial.

Quando um advogado pode atuar no PAD?

Diversas são as áreas de atuação para um advogado especializado em Processo Administrativo Disciplinar (PAD). Em nosso escritório, algumas das práticas mais frequentes incluem:

Sindicâncias

A sindicância geralmente é utilizada para apurar violações menos severas, cuja penalidade máxima é uma suspensão de até 30 dias. Por outro lado, o PAD é mais rigoroso e pode levar à demissão do servidor. No entanto, isso não minimiza a seriedade de uma sindicância, que ainda pode acarretar consequências significativas, como a mancha no registro do servidor e a perda de um mês inteiro de salário. 

 Art. 145.  Da sindicância poderá resultar:

     I – arquivamento do processo;

     II – aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias;

     III – instauração de processo disciplinar.

Parágrafo único.  O prazo para conclusão da sindicância não excederá 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.

Lei nº 8.112/90

Instauração, inquérito e julgamento

A presença de um advogado desde o início de um Processo Administrativo Disciplinar garante um monitoramento adequado dos procedimentos adotados no processo. Isso porque, frequentemente, os PADs podem apresentar falhas processuais ou nulidades que, se identificadas precocemente, podem poupar o servidor de problemas significativos. 

Ações de reintegração de servidores

Constantemente, a real magnitude de um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) torna-se clara apenas após a decisão final, e muitas vezes esta é desfavorável ao servidor. Nesses casos, as opções no âmbito administrativo são limitadas, mas a via judicial pode ser vital para reverter a situação. 

Dessa forma, as ações de reintegração servem exatamente para isso, evidenciando os equívocos que levaram à exoneração e buscando o restabelecimento do cargo e salário do servidor. Assim, dependendo do caso, pode haver também a possibilidade de recuperar os salários não recebidos durante o período de afastamento. Nesse sentido, a lei define: 

Art. 28.  A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

Lei nº 8.112/90

Como um advogado pode influenciar o resultado de um PAD?

Embora a presença do advogado não seja uma exigência legal, sua atuação pode influenciar significativamente o resultado do PAD, visto que ele pode garantir a observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, fundamentais em qualquer processo administrativo ou judicial. 

Portanto, a influência de um advogado para PAD pode ser bastante significativa, dada às implicações potenciais para o servidor público envolvido. Dessa forma, a atuação do advogado para PAD pode impactar o resultado de várias maneiras:

1. Expertise Legal: advogados especializados em Direito Administrativo possuem conhecimento aprofundado das leis, regulamentos e jurisprudências relacionadas ao funcionamento da Administração Pública e aos direitos dos servidores. Assim, eles podem identificar aspectos legais chave que podem ser decisivos na defesa do servidor;
2. Garantia dos Direitos Processuais: um advogado para PAD pode assegurar que todos os direitos processuais do servidor sejam respeitados, incluindo o direito à ampla defesa, ao contraditório, ao acesso às provas e à impugnação de evidências;
3. Elaboração de Defesa Técnica: o advogado para PAD pode articular argumentos legais e fatos de maneira coerente e persuasiva, melhorando as chances de um resultado favorável;
4. Produção e Análise de Provas: um advogado para PAD pode orientar na coleta e apresentação de provas que sustentem a defesa do servidor. Além disso, pode analisar criticamente as provas apresentadas pela administração, buscando inconsistências ou falhas que possam ser exploradas em favor do servidor;
5. Negociação e Mediação: em algumas situações, o advogado pode atuar na negociação com a Administração Pública, buscando soluções que minimizem as penalidades ou encontrem alternativas à punição severa;
6. Interposição de Recursos: caso a decisão inicial seja desfavorável, o advogado para PAD pode avaliar a viabilidade e interpor recursos administrativos ou, se necessário, levar o caso ao Judiciário.

Nesse contexto, a atuação de um advogado pode influenciar, sim, o resultado de um PAD ao assegurar a correta aplicação da lei, ao garantir que todos os direitos do servidor sejam protegidos e ao proporcionar uma defesa técnica e eficaz. Portanto, a presença de um advogado pode ser a chave para equilibrar as forças no processo administrativo.

Quais são os benefícios de ter assistência jurídica de um advogado no PAD?

A assistência jurídica de um advogado para PAD oferece uma série de benefícios essenciais para qualquer indivíduo que esteja enfrentando esse tipo de procedimento. Isso porque um advogado para PAD aumenta a probabilidade de um resultado favorável ou de uma penalidade reduzida, economizando tempo e recursos ao evitar erros processuais ou defesas mal elaboradas.

Além disso, o advogado para PAD também desempenha um papel de extrema importância na garantia de que o processo disciplinar seja conduzido de forma imparcial, assegurando que o acusado receba tratamento equitativo. Ademais, eles estão atualizados com as últimas mudanças legais, garantindo que a defesa esteja de acordo com a legislação vigente.

Recursos no PAD

Importante ressaltar que mesmo após a conclusão de um processo disciplinar, ainda há oportunidade para contestação por meio de ação judicial. Esse direito é assegurado pelo artigo 174 da Lei nº 8.112/90, que oferece a possibilidade de revisão e questionamento das decisões tomadas, abrindo caminho para uma nova avaliação do caso sob a ótica do Sistema Judiciário. Nesse sentido:

Art. 174.  O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.

Lei nº 8.112/90

Portanto, há a possibilidade de recorrer para introduzir novos fatos ou questionar a interpretação das provas já existentes. Para isso, é essencial consultar um advogado para PAD, de confiança, que possa orientar sobre as vias recursais apropriadas para contestar a decisão. 

Quem pode solicitar abertura de PAD?

De acordo com o art. 143 da lei 8.112/90, a autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado ampla defesa.

Como se inicia um pad?

O PAD inicia com a Portaria de instauração, publicada no Diário Oficial, designando a Comissão de Procedimento Administrativo, competente para apuração, composta por 3 membros.

Qual o prazo máximo para concluir o PAD?

Segundo o artigo 60 da lei 8.112/90, o prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as circunstâncias o exigirem.

O que anula um pad?

Um PAD pode ser anulado por diversas razões, como: ausência de contraditório e ampla defesa; violação do devido processo legal; falta de fundamentação na decisão; parcialidade da comissão processante; prazos desrespeitados; ou ausência de provas suficientes que justifiquem a penalidade aplicada.

Conclusão

Se você está enfrentando desafios legais que requerem expertise em Direito Administrativo ou precisa de orientação jurídica nessa área, o escritório de advocacia Galvão & Silva é uma escolha confiável e competente, uma vez que reconhece a importância da intervenção jurídica do advogado para o PAD. Entre em contato para agendar uma consulta e discutir como podemos ajudar a atender às suas necessidades jurídicas com a máxima eficiência e profissionalismo.